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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CC 211182/MT (2025/0030228-8) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE CUIABÁ - MT SUSCITADO: JUIZO FEDERAL DA 5A VARA CRIMINAL COM JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MATO GROSSO - SJ/MT INTERESSADO: MARCIO TIEPO THOME ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M INTERESSADO: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO O JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ – MT suscita conflito de competência, em execução penal, diante do JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA CRIMINAL COM JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MATO GROSSO – SJ/MT. A controvérsia estabelecida neste incidente processual se cinge a saber se a competência para execução penal, então a cargo de Juízo estadual por força da Súmula n. 192 do STJ, é modificada, com o retorno dos autos ao Juízo Federal da condenação, em virtude da progressão de regime do sentenciado. Ouvido, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo conhecimento do conflito, para que seja declarado competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Cuiabá – MT, ora suscitante (fls. 28-31). Decido. A questão trazida neste conflito de competência não é nova. De fato, nesta Corte, a jurisprudência se consolidou na direção de que “a progressão para o regime aberto não afasta a competência do Juízo estadual para fiscalizar a execução da pena” (CC n. 157.691/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe 6/6/2018). Com efeito, uma vez transferida a execução para Justiça estadual, por força do enunciado contido na Súmula n. 192 do STJ, com a permanência do condenado em estabelecimento penitenciário estadual, não há que se falar em modificação da competência, com o retorno da execução ao Juízo Federal, em razão da progressão a regime no qual não seja mais necessário o encarceramento (v.g. CC n. 164.523/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 13/5/2019). Corretas, portanto, as ponderações do Parquet Federal, que se lastreou na orientação deste Superior Tribunal, nestes termos: “[...] a progressão para o regime aberto não altera a competência para a execução da pena, que permanece com a Justiça Estadual, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça” (fl. 30). À vista do exposto, conheço do conflito para que seja declarado competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Cuiabá – MT, ora suscitante. Publique-se. Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ