Mandado de Segurança 0038267-13.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Mandado de Segurança 0038267-13.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/02/2025, 13:03

Transitado em Julgado em 19/02/2025

19/02/2025, 13:03

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 110813/2025

13/02/2025, 19:16

Protocolizada Petição 110813/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 13/02/2025

13/02/2025, 18:54

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/02/2025

13/02/2025, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

12/02/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MS 31013/DF (2025/0038267-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE: OZIEL RODRIGUES SOARES JUNIOR ADVOGADO: OZIEL RODRIGUES SOARES JUNIOR (EM CAUSA PRÓPRIA) - MG180486 IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ESPERA FELIZ - MG DECISÃO Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado em favor de OZIEL RODRIGUES SOARES JUNIOR no qual aponta como autoridade coatora o JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ESPERA FELIZ - MG para deferir medidas protetivas de urgência contra ele. O impetrante alega que possui direito líquido e certo ao contraditório e à ampla defesa. É, em síntese, o relatório. Decido. O mandamus não merece conhecimento. Com efeito, o art. 105, inciso I, alínea b, da Constituição Federal estatui que compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança impetrados contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal. É cediço que a competência originária do Superior Tribunal de Justiça para julgar mandado de segurança submete-se a regime de direito estrito, fixada em numerus clausus, no mencionado art. 105 da Constituição Federal, no qual estão incluídos, repise-se, apenas os comandantes titulares das respectivas armas, não havendo atribuição de competência para o julgamento de atos de outros tribunais ou dos seus respectivos órgãos. Da mesma forma, a Súmula n. 41 desta Corte determina que "o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos". Portanto, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para julgar o presente mandado de segurança. Tal o contexto, indefiro liminarmente o presente mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

12/02/2025, 00:00

Indeferida a petição inicial, liminarmente.

11/02/2025, 20:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 13/02/2025

11/02/2025, 20:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator) - pela SJD

10/02/2025, 14:41

Distribuído por sorteio ao Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO - TERCEIRA SEÇÃO

10/02/2025, 14:00

Protocolizada Petição (originária) em 09/02/2025

09/02/2025, 12:51

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•11/02/2025, 20:20