Procedimento Comum Cível 0000930-42.2011.8.02.0053 - STJ

Procedimento Comum Cível 0000930-42.2011.8.02.0053 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2805589/AL (2024/0455072-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MENDO SAMPAIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: MARCELO HENRIQUE BRABO MAGALHÃES - AL004577 LUIZ GUILHERME DE MELO LOPES - AL006386 FELIPE REBELO DE LIMA - AL006916 CAMILA MONTENEGRO COELHO AMORIM - AL006369 ALESSANDRO JOSÉ DE OLIVEIRA PEIXOTO - AL006126 DANIELLA NÓBREGA NUNES SAMPAIO - AL006338 AGRAVADO: MARIA HELENA VIANA DA SILVA ADVOGADOS: MARIA DE LOURDES DE ARAÚJO PINHEIRO - AL003918 SARAH BARROS MAIA - AL016885 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MENDO SAMPAIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MENDO SAMPAIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. FELIPE REBELO DE LIMA. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Execução de Sentença Iniciada

Juntada de Outros documentos

Termo de Encerramento - GECOF

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Publicado ato_publicado em ato_publicado.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado

Realizado cálculo de custas

Recebimento de Processo no GECOF

Análise de Custas Finais - GECOF

Remessa à CJU - Custas

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(201)

Todos os documentos(31)