Habeas Corpus 0034442-61.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0034442-61.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/02/2025, 07:37

Transitado em Julgado em 25/02/2025

25/02/2025, 07:37

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 135892/2025

20/02/2025, 15:26

Protocolizada Petição 135892/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 20/02/2025

20/02/2025, 14:51

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/02/2025 Petição Nº 104097/2025 - RCD

19/02/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/02/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RCD no HC 979360/SP (2025/0034442-4) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO REQUERENTE: ALESSANDRO ALVES DA SILVA ADVOGADO: ANDRÉ APARECIDO RODRIGUES DE SOUZA - SP385120 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: JEFFERSON PIRES COUVO DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração da decisão de e-STJ fls. 770/771 em que indeferi liminarmente o writ. Repisa a defesa as alegações de perigo na demora da análise da apelação ante o agente estar custodiado há mais de 11 meses (e-STJ fl. 772). Decido. Não obstante o pedido suscitado pela defesa, não visualizo manifesta ilegalidade apta a justificar a reconsideração da decisão impugnada. Isso, porque a defesa não trouxe qualquer fato ou argumento novo que possa ensejar a alteração do entendimento já firmado por ocasião da decisão hostilizada. Ante o exposto, indefiro o pedido de reconsideração. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

18/02/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0104097 - RCD no HC 979360 - Publicação prevista para 19/02/2025

17/02/2025, 20:10

Indeferido o pedido de ALESSANDRO ALVES DA SILVA

17/02/2025, 20:10

Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO PELO MPF nº 116387/2025

14/02/2025, 19:01

Protocolizada Petição 116387/2025 (ManMPF - MANIFESTAÇÃO PELO MPF) em 14/02/2025

14/02/2025, 18:42

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator)

13/02/2025, 10:45

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/02/2025

13/02/2025, 00:51

Juntada de Petição de PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO nº 104097/2025

12/02/2025, 10:01

Protocolizada Petição 104097/2025 (RCD - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO) em 12/02/2025

12/02/2025, 09:44

Documentos

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•17/02/2025, 20:10

DECISÃO TERMINATIVA

•10/02/2025, 19:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 979360/SP (2025/0034442-4) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE: ANDRE APARECIDO RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO: ANDRÉ APARECIDO RODRIGUES DE SOUZA - SP385120 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: ALESSANDRO ALVES DA SILVA CORRÉU: JEFFERSON PIRES COUVO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de ALESSANDRO ALVES DA SILVA apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 2391854-31.2024.8.26.0000). Depreende-se dos autos que o réu foi condenado a 5 anos de reclusão, no regime inicialmente fechado, pela prática de tráfico de drogas por ter sido flagrado com mais de 6kg (seis quilogramas) de drogas variadas (e-STJ fl. 338). Interposta apelação, o Tribunal de origem denegou a ordem (e-STJ fls. 11/17). Daí o presente writ, no qual sustenta a defesa fazer jus o réu à aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em sua fração máxima (e-STJ fl. 6). Aduz preencher o agente os requisitos para a fixação de regime inicial menos gravoso (e-STJ fl. 8). Requer, liminarmente e no mérito, a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas e a fixação de regime inicial menos gravoso (e-STJ fl. 10). É o relatório. Decido. Preliminarmente, cumpre ressaltar que, pendente o julgamento do recurso de apelação pelo Tribunal a quo, fica esta Corte impedida de analisar o mérito do pedido de readequação da dosimetria, sob pena de indevida supressão de instância. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. QUANTIDADE DE DROGA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGADO RECURSO EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE RECONHECIDA. SEM ALTERAÇÃO NA PENA. APELAÇÃO PENDENTE DE APRECIAÇÃO. CONTEXTO QUE AGUARDAR O JULGAMENTO DO RECURSO NO REGIME SEMIABERTO. PROPORCIONALIDADE. [...] 5. Reconhecida ilegalidade na dosimetria da pena porque considerados desfavoráveis os motivos e as consequências do delito mediante fundamentos inerentes ao tipo penal de tráfico de drogas, bem como porque a condenação anterior que ensejou o reconhecimento da reincidência deu-se pelo delito previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006. Tal reconhecimento, todavia, não tem impacto na dosimetria, já que o recurso de apelação ainda está pendente de apreciação, sendo incabível, neste momento, sua alteração, por configurar indevida supressão de instância. 6. A fim de equalizar a situação prisional do paciente, entendo ser suficiente e proporcional que o mesmo aguarde, no regime semiaberto, o julgamento da apelação defensiva, para garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal. 7. Ordem concedida em parte apenas para permitir que o paciente aguarde o julgamento da apelação no regime semiaberto. (HC n. 574.911/MG, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 23/6/2020, DJe 30/6/2020.) Consigne-se, por oportuno, que dada a análise meramente perfunctória da matéria no presente writ, não se encontra esgotada a discussão acerca da tese, que pode vir a ser novamente enfrentada no recurso cabível sem incorrer em reiteração de pedido. Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

12/02/2025, 00:00

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