Habeas Corpus 0316248-71.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0316248-71.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 939495/GO (2024/0316248-3) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE: LUCIANA SILVA ARAUJO ADVOGADOS: LUCIANA SILVA ARAÚJO - GO034075 RITHS MOREIRA AGUIAR - DF077556 IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO PACIENTE: MARCIO JOSE IPORTE DE SOUZA CORRÉU: LEOMAR DE OLIVEIRA BARBOSA CORRÉU: EDVAN IPORTE DE SOUZA CORRÉU: EDNELSOM FERREIRA SANTOS CORRÉU: WELINTON PEREIRA DA SILVA CORRÉU: WELLINGTON DE SOUZA VIEIRA JUNIOR CORRÉU: FERNANDO DA SILVA FILHO CORRÉU: RONALD CARREIRA GIMENEZ CORRÉU: RANDESLEY MACHADO RIBEIRO CORRÉU: ADEMAR DE MORAIS BUENO CORRÉU: WILMEIDE NASCIMENTO DE SOUSA CORRÉU: RODRIGO SILVA JUNQUEIRA CORRÉU: ALESSANDRO SILVA JUNQUEIRA CORRÉU: REVELINO OLIVEIRA RODRIGUES CORRÉU: VALMIR ALVES PEDRO CORRÉU: WENDER ALVES PEDRO CORRÉU: VAGNER REIMUNDO PEDRO CORRÉU: CARLOS ALEXANDRE GUILLEN MEDEIROS CORRÉU: TASSIO FERNANDO FAUSTINO CORRÉU: VIVIANE MOREIRA CORRÉU: LEIDIANE APARECIDA MENDES CORRÉU: MARIA ESMERALDA PEREIRA MENDANHA DOMINGUES CORRÉU: PAULA ROBERTA BERNARDES AUGUSTO DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio impetrado em favor de MARCIO JOSE IPORTE DE SOUZA contra acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Extrai-se dos autos que o paciente foi sentenciado à pena de 24 anos e 2 meses de reclusão e pagamento de 2.303 dias-multa pela prática dos crimes previstos no art. 35, no art. 33, caput, c/c o art. 40, incisos I e V, todos da Lei 11.343/06, no art. 12 da Lei 10.826/03 e no art. 304 do Código Penal. Perante o Tribunal de origem, pugnou a defesa, em sede mandamental, pela nulidade da quebra de sigilo telefônico determinada em outra investigação e utilizada como prova emprestada, por ausência de justa causa. A ordem foi denegada, nos moldes da seguinte ementa: "PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. EXCEPCIONALIDADE. INTERCECPTAÇÃO TELEFÔNICA. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência não admite a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, sejam recursos próprios ou mesmo a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, em que constatada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu no presente caso. A tese da impetração foi exaustivamente debatida nos autos da Ação Penal 0037983- 58.2011.4.01.3500/GO, atualmente em fase de execução, de modo que não há qualquer afronta aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais que regulam a matéria. 2. A interceptação telefônica, regulamentada pela Lei 9.296/1996, possui a sua razão de ser no art. 5º, XII, da Constituição Federal, e, quando autorizada, a decisão deverá ser proferida por juiz competente, devidamente fundamentada, em que se demonstre sua conveniência e indispensabilidade. 3. Leciona o art. 2º da Lei 9.296/1996 que não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando a) não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal; b) a prova puder ser feita por outros meios disponíveis; e c) o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção. Em todos os casos, deverá ser descrita com clareza a situação objeto da investigação, inclusive com a indicação e qualificação dos investigados, salvo impossibilidade manifesta, devidamente justificada (Lei 9.296/1996, art. 2º, parágrafo único). 4. Apesar do esforço argumentativo da parte impetrante, é de ver que a autorização das interceptações telefônicas, cuja anulação se pretende, está em harmonia com a Lei 9.296/1996, uma vez que estavam presentes os indícios da autoria delitiva e a absoluta necessidade da prova para que fosse esclarecido o envolvimento dos agentes, tendo em vista a complexidade do grupo especializado no roubo de carros e tráfico internacional de entorpecentes. 5. O Relatório de Investigação 001/2010 foi apresentado como documento oficial no pedido de interceptação telefônica e sua veracidade foi atestada pelo Ministério Público Estadual, motivo pelo qual não há se falar em ausência de justa causa para a autorização da medida. 6. Ordem de habeas corpus que se denega." (e-STJ, fls. 28-29) Neste habeas corpus, sustentam os impetrantes "a ilicitude dos elementos de informação obtidos por meio do procedimento investigatório criminal e das subsequentes interceptações telefônicas, bem como de todas as provas deles decorrentes - porque amparados apenas em 'relatório de investigação', sem investigação preliminar, ou seja, sem justa causa" (e-STJ, fl. 6). Afirmam que a investigação ora questionada surgiu de um desmembramento da chamada "Operação Japão", que tramitou no Juízo da 3ª Vara Criminal de Goiânia-GO, tendo sido autorizado, como prova emprestada, o uso dos áudios já gerados perante a Justiça Federal, para apurar suposto crime de tráfico internacional de entorpecentes. Alegam que a interceptação telefônica utilizada como prova emprestada foi autorizada sem que fosse precedida de uma investigação preliminar, ou seja, sem a existência de nenhuma prova de indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal, observando-se que a representação pela quebra foi fundamentada tão apenas em afirmações genéricas das autoridades policiais, sem o mínimo lastro investigativo. Asseveram que a nulidade das interceptações telefônicas da "Operação Japão" contamina as demais provas produzidas e delas derivadas. Pugnam, ao final, pelo reconhecimento da nulidade do inquérito n. 40333-53.2010.4.01.3500, bem como, por derivação, da Ação Penal n. 37983-58.2011.4.01.3500, em razão da patente ilicitude dos elementos de informação obtidos por meio do procedimento investigatório criminal e das subsequentes interceptações telefônicas, bem como de todas as provas deles decorrentes. Liminar indeferida (e-STJ, fls. 2111-2112). Informações prestadas (e-STJ, fls. 2117-2124, 2136-2138). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ (e-STJ, fls. 2606-2610). É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus de ofício. Sem razão a impetrante quanto à tese de nulidade da decisão que deferiu a interceptação telefônica dos investigados, por suposta ausência de justa causa, em desrespeito à disciplina da Lei n. 9.296/96. A decisão impugnada, proferida pelo juízo singular, encontra-se assim justificada (e- STJ, fl. 796): "A mídia encaminhada pela Polícia Federal traz transcrições de inúmeras outras conversas mantidas entre os investigados que, segundo um juízo de probabilidade, levam à conclusão de que tratam de compra e transporte de entorpecente. Há, portanto, indícios concretos de que os requeridos têm, reiteradamente, perpetrado o crime de tráfico ilícito de drogas. Pela própria natureza dos fatos investigados, praticados às escondidas e sob uma atmosfera de absoluta discrição, longe dos olhos da sociedade, conclui-se que não há outro meio de produção de prova menos gravoso que seja igualmente eficaz — ultima ratio probatória. Em delitos desta mesma natureza, os investigados se utilizam, na maioria das vezes, de telefones para o cometimento dos crimes, ajustando os preços e quantidades das drogas comercializadas. A garantia constitucional de inviolabilidade das comunicações e de dados deve ser interpretada de forma sistemática e confrontada, sobretudo, com o princípio de acesso à jurisdição adequada. E esse postulado, que também ostenta estatura constitucional, legitima o acesso à comunicações telefônicas e dados para efeito de formação da prova penal." Por sua vez, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal (e-STJ, fls. 26-27), assim se manifestou sobre a questão: "No caso, o pedido de interceptação telefônica (ID 358460157 – pág. 2/4), cujos argumentos foram endossados pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia – GO, demonstrou a imprescindibilidade da medida, uma vez que se verificou uma complexa organização criminosa especializada no tráfico de entorpecentes agindo na cidade de Goiânia – GO, tendo como líder a pessoa de José Maria de Souza Cunegundes (Japão), o qual é o principal distribuidor das drogas, utilizando-se de carros roubados para pagamento, demonstrando-se que o tráfico de substâncias ilícitas alimenta outros crimes. A decisão que autorizou a interceptação telefônica ressaltou a necessidade da medida para identificação dos membros e para localização da droga armazenada como sendo o único meio de prova disponível, uma vez que a suposta organização criminosa se utilizaria de aparelhos telefônicos com vários chips e veículos, com o fim de operacionalizar as ações criminosas, de forma a manter distância uma das outras, para evitar serem encontrados juntos, além da utilização de chips de terceiros. Ademais, o decisum, além de fixar o prazo de 15 (quinze) dias para implementação da medida de interceptação telefônica (ID 358460160 – pág. 2/5), apontou a indispensabilidade do meio de prova, destacando que 'não há dúvida acerca da pertinência da medida requerida, pois faz-se necessária a realização da quebra de sigilo com interceptação das comunicações telefônicas para a maior eficácia das investigações, uma vez que objetiva desvendar com maior amplitude a atuações dos supostos traficantes investigados, seus modus operandi, bem como identificar e responsabilizar o maior número de pessoas eventualmente envolvidas'." De fato, inexiste qualquer ilegalidade a ser reconhecida, uma vez que devidamente fundamentada pelo juízo singular a imprescindibilidade da interceptação telefônica, não apenas diante da complexidade das investigações e gravidade concreta dos crimes imputados, mas em especial para identificação dos membros da organização criminosa e para localização da droga armazenada. Desse modo, o afastamento do sigilo telefônico mostrou-se essencial para a continuidade da investigação. Ademais, vale destacar que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que "a decisão de quebra de sigilo telefônico não exige fundamentação exaustiva, podendo o magistrado decretar a medida mediante fundamentação sucinta, desde que demonstre o preenchimento dos requisitos autorizadores da interceptação telefônica" (AgRg no RHC n. 163.613/MS, Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 19/8/2022). Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

12/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(25)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/08/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 587835/2025

Protocolizada Petição 587835/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 26/06/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 26/06/2025 Petição Nº 122507/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0122507 - AgRg no HC 939495 - Publicação prevista para 26/06/2025

Conhecido o recurso de MARCIO JOSE IPORTE DE SOUZA e não-provido , por unanimidade, pela QUINTA TURMA - Petição N° 00122507/2025 - AgRg no HC 939495/GO

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 23/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 12/06/2025 00:00:00 pela QUINTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00122507/2025 - AgRg no HC 939495/GO

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RIBEIRO DANTAS (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 122507/2025

Protocolizada Petição 122507/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 17/02/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 111859/2025

Todas as movimentações(45)