Habeas Corpus 0261608-55.2023.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0261608-55.2023.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/08/2025, 18:06

Transitado em Julgado em 04/08/2025

05/08/2025, 12:24

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 605890/2025

01/07/2025, 21:41

Protocolizada Petição 605890/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 01/07/2025

01/07/2025, 21:20

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/06/2025 Petição Nº 424984/2025 - RE no AgRg no

27/06/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

26/06/2025, 01:12

Recurso Extraordinário não admitido - Petição Nº 2025/00424984 - RE no AgRg HC 841237

25/06/2025, 16:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0424984 - RE no AgRg no HC 841237 - Publicação prevista para 27/06/2025

25/06/2025, 16:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator)

18/06/2025, 15:45

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 03/06/2025 e término em 17/06/2025, para MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS apresentar resposta à petição n. 424984/2025 (RECURSO EXTRAORDINÁRIO), de fls. 4478.

18/06/2025, 12:45

Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 461687/2025

22/05/2025, 23:11

Protocolizada Petição 461687/2025 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 22/05/2025

22/05/2025, 22:58

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE) em 19/05/2025 Petição Nº 424984/2025 -

19/05/2025, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

16/05/2025, 01:21

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE) - Petição Nº 424984/2025. Publicação prevista para 19/05/2025)

15/05/2025, 15:55

Documentos

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•25/06/2025, 16:10

EMENTA / ACORDÃO

•09/05/2025, 09:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 841237/TO (2023/0261608-9) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE: JORGE COSTA DE OLIVEIRA NETO ADVOGADOS: JORGE COSTA DE OLIVEIRA NETO - DF041242 EMERSON ALVES DOS SANTOS - DF045718 TALINA DE SOUSA BATISTA - DF076839 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS PACIENTE: RICARDO BATISTA DOS SANTOS CORRÉU: TATIANA LAZARINO DOS SANTOS CORRÉU: ALDERINA GOMES MACHADO CORRÉU: IRON ALVES PINHEIRO CORRÉU: ADAO DIAS LIRA CORRÉU: JOELSON DIVINO PORTILHO DA SILVA CORRÉU: JOSE MERES RODRIGUES DA SILVA CORRÉU: ANA CLEIDE GOMES DE SOUSA CORRÉU: EDVON JOAO CAIXETA CORRÉU: FRANCISCO GUSTAVO MOREIRA MACEDO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar em substituição à Revisão Criminal, impetrado em favor de RICARDO BATISTA DOS SANTOS, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, no julgamento da apelação criminal nº 000212-45.2010.827.2721. Consta dos autos, que o paciente foi condenado à pena de 12 (doze) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 01 (um) ano de detenção, em regime inicial fechado, além do pagamento de 1.310 (mil trezentos e dez) dias-multa pelos crimes descritos nos art. 33, caput, 35 e 40, inciso V, todos na forma da Lei nº. 11.343/06, artigo 71 do Código Penal, e artigo 12, da Lei nº 10.826/03, na forma do artigo 69, caput, do Código Penal. A inicial do habeas corpus aduz que a sentença transitou em julgado em 24 de maio de 2016 após a interposição de recursos, e aduz que não houve a apreensão de drogas a ensejar a materialidade do crime de tráfico de drogas e que este requisito imprescindível para a configuração do crime. Ao final, requer a concessão da ordem, a fim de que seja absolvido o paciente. Informações prestadas às fls. 4421-4424 e 4425-4427. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal pugnou pelo não conhecimento do habeas corpus (fls.4429-4433). É o relatório. Decido A controvérsia nos autos refere-se a uma possível ilegalidade quanto à necessidade de apreensão de drogas para a materialidade dos crimes previstos no artigo 33 e 35 da lei 11.343/2006. No entanto, o presente habeas corpus investe contra acórdão com trânsito em julgado, conforme informações trazidas na exordial e também às fls. 4423: “[...] Agravo em Recurso Especial nº. 1.425.352 – TO (2019/0005029-2) distribuído ao Ministro Jorge Mussi, que, em decisão proferida em 28/02/2019, não conheceu do recurso nos termos do artigo 34, inciso VII, c/c o artigo 253, parágrafo único, inciso I, ambos do Regimento Interno do STJ. (E-PROC – DEC1 – evento 142). Trânsito em julgado certificado em 28/06/2019. (E-PROC – CERT_TRANS_JULG1 – evento 143). Baixa definitiva da Apelação Criminal nº. 0021755-97.2016.8.27.0000 em 28/06/2019. (E-PROC – evento 145). Destarte, cito que no r. acórdão prolatado pelos componentes da 2ª Câmara Criminal desta E. Corte de Justiça, constou expressamente o motivo pelo qual foi negado provimento ao apelo do paciente/apelante, sendo apresentada uma fundamentação sólida/visível ao ter enfrentado o mérito do apelo”. Diante disso, não pode ser conhecido o presente writ, pois foi utilizado como substituto de uma revisão criminal, em uma situação na qual não se configurou a competência originária desta Corte. Conforme o artigo 105, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados. Nessa linha: [...] 1. Na hipótese, a condenação transitou em julgado em 31/5/2023. Dessa forma, o presente writ seria sucedâneo de revisão criminal, sendo esta Corte incompetente para o processamento do pleito revisional. [...] 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 861.867/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.). De todo modo, não verifico a presença de teratologia ou coação ilegal que desafie a concessão da ordem nos termos do parágrafo 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

12/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/08/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 605890/2025

Protocolizada Petição 605890/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 01/07/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/06/2025 Petição Nº 424984/2025 - RE no AgRg no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Recurso Extraordinário não admitido - Petição Nº 2025/00424984 - RE no AgRg HC 841237

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0424984 - RE no AgRg no HC 841237 - Publicação prevista para 27/06/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator)

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 03/06/2025 e término em 17/06/2025, para MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS apresentar resposta à petição n. 424984/2025 (RECURSO EXTRAORDINÁRIO), de fls. 4478.

Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 461687/2025

Protocolizada Petição 461687/2025 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 22/05/2025

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE) em 19/05/2025 Petição Nº 424984/2025 -

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE) - Petição Nº 424984/2025. Publicação prevista para 19/05/2025)

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