Habeas Corpus 0376545-78.2023.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0376545-78.2023.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/02/2025, 15:03

Transitado em Julgado em 19/02/2025

19/02/2025, 15:03

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 108027/2025

13/02/2025, 13:01

Protocolizada Petição 108027/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 13/02/2025

13/02/2025, 12:41

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/02/2025 Petição Nº 1123386/2024 - AgRg

13/02/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

12/02/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgRg no HC 862034/SP (2023/0376545-7) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: RAQUEL DURAES DE SOUZA ADVOGADOS: PEDRO AUGUSTO FONTELLAS - SP403504 SAMYRA KATHLEEN DE OLIVEIRA MAROSTICA - SP444274 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por RAQUEL DURAES DE SOUZA (e-STJ fls. 198-201). Nota-se dos autos que a Quinta Turma desta Corte, à unanimidade, não conheceu do writ anteriormente impetrado, sob o fundamento de ser substitutivo de recurso próprio, bem como por não ter visualizado qualquer flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem, de ofício (e-STJ fls. 186-188). Com efeito, é incabível agravo regimental contra julgamento de órgão colegiado, em razão da ausência de previsão legal, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO COLEGIADA. INADMISSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO CONHECIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que não é cabível pedido de reconsideração contra acórdão, por ausência de previsão legal ou regimental. 2. Pedido de reconsideração não conhecido. (RCD no AgRg no HC n. 900.909/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 23/10/2024.) Ante o exposto, indefiro o processamento do agravo regimental, uma vez que a matéria já foi analisada pelo colegiado. Certifique-se o trânsito em julgado com posterior baixa dos autos. Publique-se. Intimem-se. Relator DANIELA TEIXEIRA

12/02/2025, 00:00

Erro ou recusa na comunicação do(a) DESPACHO / DECISÃO (retirado da publicação)

11/02/2025, 03:12

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/1123386 - AgRg no HC 862034 - Publicação prevista para 13/02/2025

10/02/2025, 18:30

Não conhecido o recurso de RAQUEL DURAES DE SOUZA - Petição Nº 2024/01123386 - AgRg no HC 862034

10/02/2025, 18:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) DANIELA TEIXEIRA (Relator)

07/02/2025, 20:15

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 68672/2025

03/02/2025, 19:41

Protocolizada Petição 68672/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 03/02/2025

03/02/2025, 18:40

Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO PELO MPF nº 1132903/2024

19/12/2024, 13:11

Protocolizada Petição 1132903/2024 (ManMPF - MANIFESTAÇÃO PELO MPF) em 19/12/2024

19/12/2024, 12:51

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•10/02/2025, 18:30

EMENTA / ACORDÃO

•12/12/2024, 12:50

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