Habeas Corpus 0037785-65.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0037785-65.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 979827/SP (2025/0037785-0) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE: LUCAS HERNANDES LOPES ADVOGADOS: LUCAS HERNANDES LOPES - SP448274 HENRIQUE BASSI DA SILVA - SP502443 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: CHRISTOPHER PINHO FERRO SCAPINELLI INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em benefício de CHRISTOPHER PINHO FERRO SCAPINELLI, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2357178-57.2024.8.26.0000). Segundo se infere dos autos, o paciente teve a prisão preventiva decretada pela suposta prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. A defesa impetrou prévio writ no Tribunal de origem, o qual teve a ordem denegada, mantida a prisão cautelar. Nesta Corte, a defesa aduz que o decreto preventivo é genérico e carente de fundamentação idônea, uma vez que não demonstra a existência dos requisitos do art. 312 do CPP. Afirma a suficiência das cautelares alternativas, diante dos predicados pessoais favoráveis do réu. Requer a revogação da prisão preventiva com a substituição, se necessário, por medidas cautelares alternativas. Subsidiariamente, requer a expedição de alvará de soltura em razão de excesso de prazo na formação da culpa. É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. A prisão foi decretada com base nos seguintes argumentos: "[...] Quanto ao mais, o requerimento de prisão preventiva deve ser acolhido, tendo em vista a existência de prova da materialidade da infração e indícios de autoria, bem como a presença dos requisitos legais que autorizam a prisão cautelar (art. 312 do CPP), vejamos. Consta do caderno que os militares, em patrulhamento de rotina realizado na rodovia Washington Luis (SP-310), notaram que o veículo conduzido pelo custodiado estava em alta velocidade e mudou repentinamente de faixa com a finalidade, na ótica dos policias, de se desvencilhar da barreira policial. Por conseguinte, os militares procederam com a abordagem do motorista, para fins de fiscalização. Indagado, o investigado passou a se apresentar trêmulo e ofegante, tal como não esclareceu, de forma clara, o motivo da viagem, apenas aportando que partira de Campo Grande/MS para Belo Horizonte/MG para realização de uma audiência, mas não consegui aportar qual tipo de audiência, exatamente, participaria. Dada à suspeita do ilícito, os militares procederam com as buscas no veículo e encontraram, ao que parece, 22,05 kg de cocaína, acondicionados em 20 tabletes (confiram-se o termo de apreensão de folhas 17/9 e o laudo de constatação preliminar de folhas 13/6). Como visto, em análise perfunctória, característica dessa fase, os depoimentos colhidos pela Autoridade Policial, aliados à prisão em flagrante do custodiado e a apreensão de grande quantidade de droga, revelam indícios suficientes de autoria. Caracterizado, pois, o fumus. Também está presente o periculum libertatis. O crime de tráfico de drogas é grave e vem causando temor à população obreira, em razão de estar relacionado ao aumento da violência e criminalidade, estando, muitas vezes, ligado ao crime organizado. Além disso, é fonte de desestabilização das relações familiares e sociais, gerando, ainda, grande problema de ordem de saúde pública em razão do crescente número de dependentes químicos. Porém, não é só. Com efeito, a quantidade de droga apreendida impressiona. Afinal, foram apreendidos, em tese, 22,05 kg de cocaína, acondicionados em 20 tabletes (confiram-se o termo de apreensão de folhas 17/9 e o laudo de constatação preliminar de folhas 13/6). Não é de desconhecimento deste juízo criminal, justamente do mister diário, de que o volume de tóxico apreendido pode superar, em análise perfunctória, R$ 900 mil Em verdade, a expressiva quantidade de droga revela que estamos diante, em tese, de um grande narcotraficante (circunstancia que certamente deverá ser aferida com a eventual instrução). Ademais, em consulta ao site do E. TJMS, depreendi que o preso figura como denunciado pela prática dos crimes previstos no art. 334, §1º, III e IV, e art. 334- A, §1º, IV e V, ambos do Código Penal (processo 5001649-92.2024.4.03.6000). Outrossim, o investigado ostenta outras anotações em sua ficha criminal (f. 27/30), as quais também constituem elementos capazes de demonstrar o risco concreto de reiteração delituosa, justificando a decretação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. Logo, trata-se de pessoa voltada à prática criminosa, de forma reiterada, o que traduz a ofensa à ordem pública, fundamento indisputável para a decretação da prisão preventiva. A prisão preventiva, no caso, é mais do que necessária. É imperativa. [...]. Enfim, a conversão da prisão em flagrante impõe-se, pois a locução "garantia da ordem pública". Tenho, ainda, que a prisão resguarda a aplicação da lei penal. Dos autos, ao que parece, o agente ao ver os militares, tentou se desvencilhar da barreira policial, buscando se homiziar entre os outros automóveis. Tal circunstância denota ao magistrado que o averiguado, em momentos de stress, tenta fugir de sua responsabilidade, não colaborando com os agentes da Lei. Consequentemente, concluo que, a soltura dele, neste momento de instauração de inquérito, poderá prejudicar a aplicação da lei penal, mormente em se advindo um eventual decreto judicial que lhe seja desfavorável. Em outras palavras. Se tentara se desvencilhar da abordagem para não ser preso é bastante possível que no caso de uma condenação, tente se evadir das barras da Justiça. Por isso, tenho que a decretação da prisão nesta fase se legitima. Ante o exposto, considerando as circunstâncias fáticas do caso, com base nos artigos 282, § 6º, e art. 310, II, do CPP, CONVERTO em PREVENTIVA a prisão em flagrante de CHRISTOPHER PINHO FERRO SCAPINELLI, expedindo-se o competente mandado. " (e-STJ, fls. 27-31). De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. No caso, observa-se que a custódia cautelar está suficientemente fundamentada no fundado receio de reiteração delitiva, já que responde a outra ação penal pelo crime de contrabando, e na garantia da ordem pública, haja vista a gravidade concreta da conduta delitiva. Conforme posto na decisão de primeiro grau, ratificada pelo colegiado estadual, a apreensão de 22,05kg de cocaína indica a periculosidade do agente ao meio social. Esta Corte, inclusive, possui entendimento reiterado de que a quantidade dos entorpecentes encontrados com o acusado, quando evidenciar a maior reprovabilidade do fato, podem servir de fundamento para a prisão preventiva. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELE VÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia da ordem pública, notadamente se considerada a quantidade de droga apreendida (457 gramas de cocaína), circunstância indicativa de um maior desvalor da conduta em tese perpetrada, bem como da periculosidade concreta do agravante, a revelar a indispensabilidade da imposição da medida extrema na hipótese. (Precedentes) III - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. IV - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 783.468/RJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 22/2/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGA DE ALTO PODER VICIANTE E DE VÁRIAS MUNIÇÕES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUPOSTA DESPROPORÇÃO ENTRE A PRISÃO CAUTELAR E A PENA DECORRENTE DE EVENTUAL CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NA HIPÓTESE. PRISÃO DOMICILIAR. DOENÇA. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Na hipótese, a prisão preventiva foi devidamente decretada em razão da gravidade concreta da conduta, evidenciada pela apreensão de considerável quantidade de droga, de alto poder viciante, e de várias munições. Tais circunstâncias são aptas a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública. 2. Nesta fase processual, não há como prever a quantidade de pena que eventualmente poderá ser imposta, caso seja condenado o Acusado, menos ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em regime diverso do fechado, de modo que não se torna possível avaliar a arguida desproporção da prisão cautelar. 3. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a gravidade concreta do delito demonstra serem insuficientes para acautelar a ordem pública. 4. Em relação ao pleito de substituição da prisão preventiva pela domiciliar, o Tribunal de origem ressaltou a insuficiência de provas a respeito da debilidade extrema do Acusado. Desse modo, para alterar a conclusão adotada pela Corte estadual seria necessário o amplo revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência incabível no âmbito do recurso ordinário em habeas corpus. 5. Agravo regimental provido para conhecer em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (AgRg no RHC n. 170.959/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, relatora para acórdão Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 22/2/2023.) Nesse contexto, em que presentes circunstâncias indicadoras da gravidade do fato, a substituição da prisão preventiva do réu por outras medidas cautelares do art. 319 do CPP mostra-se insuficiente ao acautelamento do meio social. Sobre o tema: RHC 81.745/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017; RHC 82.978/MT, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017; HC 394.432/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se Relator RIBEIRO DANTAS

12/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 334996/2025

Protocolizada Petição 334996/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 15/04/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 14/04/2025 Petição Nº 127129/2025 - AgRg

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Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0127129 - AgRg no HC 979827 - Publicação prevista para 14/04/2025

Conhecido o recurso de CHRISTOPHER PINHO FERRO SCAPINELLI e não-provido , por unanimidade, pela QUINTA TURMA - Petição N° 00127129/2025 - AgRg no HC 979827/SP

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000052-2025-5T)

Expedição de Ofício de Intimação nº I000194-2025-5T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 25/03/2025

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Incluído em pauta para 03/04/2025 00:00:00 pela QUINTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00127129/2025 - AgRg no HC 979827/SP

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RIBEIRO DANTAS (Relator)

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