Procedimento Comum Cível 0052773-66.2020.8.06.0167 - STJ

Procedimento Comum Cível 0052773-66.2020.8.06.0167 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2845026/CE (2025/0027881-4) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR - MS008125 AGRAVADO: FRANCISCA ALVES DE SOUZA ADVOGADOS: SAMUEL OLIVEIRA ALCANTARA - CE038350 MARCELINO FERREIRA LIMA - CE047309 DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1042 do CPC/15), interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo nobre, amparado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS. TAXA ANUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE SUPERA A MÉDIA DE MERCADO EM CERCA DE 800 PONTOS PERCENTUAIS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO. EARESP Nº 676.608/RS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DEVOLUÇÃO SIMPLES PARA OS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE ATÉ 30.03.2021 E, EM DOBRO, PARA OS PAGOS INDEVIDAMENTE APÓS ESSA DATA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DANO À PERSONALIDADE. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra a sentença de fls. 363/368, que julgou procedentes os pedidos contidos na presente Ação Revisional de Contrato c/c Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Pedido de Tutela Antecipada. 2. Quanto aos juros remuneratórios, nos contratos impugnados, os encargos cobrados foram de 407,77% a. a. a 987,22% a. a., ao passo que as taxas médias de juros das operações de crédito da mesma natureza (Série 20742 do BACEN), para os mesmos períodos das contratações, eram de 94,57% a. a. a 141,86% a. a., superando, assim, em torno de 800 pontos percentuais, o que se mostra abusivo à luz da jurisprudência desta e. Primeira Câmara de Direito Privado. 3. O atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça STJ é que “a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva." (STJ. Corte Especial. EAR Esp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). A propósito, no julgamento dos EAR Esp 676.608/RS, o STJ assentou o entendimento de que a restituição em dobro do indébito deve ser aplicada apenas às cobranças indevidas realizadas a partir da publicação daquele acórdão, ou seja. 30/03/2021. Dessa forma, considerando que as últimas prestações dos contratos impugnados venceram no ano de 2020, há de se acolher o pedido da apelante para devolver na forma simples os valores pagos em excesso, porém, devendo ressarcir em dobro os valores eventualmente adimplidos a partir de 30.03.2021. 4. Com relação ao dano moral, tem-se que ele somente ocorre quando houver lesão a bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal. No caso em apreço, a requerente apenas discorreu, de forma genérica, acerca dos transtornos ocasionados pela cobrança abusiva da taxa de juros remuneratórios, sem especificar se o fato lhe trouxe efetivo prejuízo na esfera extrapatrimonial. Verifica-se, ademais, que não houve negativação do nome da apelante junto aos órgãos de proteção ao crédito nem cobrança vexatória por parte do banco. Portanto, não se justifica a reparação por danos morais. 5. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. Em suas razões de recurso especial, a recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos artigos 421 do CC e 927 do CPC. Sustenta, em síntese, ocorrência de cerceamento de defesa e que a taxa de juros remuneratórios pactuada deve ser observada, não havendo falar em abusividade. O apelo não foi admitido na origem, dando ensejo ao agravo, visando destrancar o processamento daquela insurgência, no qual a agravante refutou os óbices aplicados pela Corte estadual. É o relatório. Decide-se. O inconformismo não merece prosperar. 1. Na hipótese, a Corte local, ao reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios, consignou: No caso dos autos, a promovente/apelada impugna diversos contratos de empréstimo pessoal, que foram acostados às fls. 34/91. Realizando um comparativo entre as taxas de juros remuneratórios que foram contratadas e as taxas médias de juros divulgadas pelo Banco Central para o mesmo tipo de operação (recursos livres pessoa física crédito pessoal não consignado, série nº 20742), encontramos a seguinte situação: [...] Como se vê, as diferenças entre as taxas contratadas e as médias praticadas pelo mercado para o mesmo tipo de operação são significativamente discrepantes, revelando- se abusivas as cláusulas que estipularam as taxas de juros remuneratórios em todos os contratos, vez que ultrapassaram e muito a margem de tolerância adotada por esta e. Primeira Câmara de Direito Privado, de cinco pontos percentuais. Por isso, as taxas contratadas devem ser reduzidas para a média divulgada pelo Banco Central do Brasil, de acordo com a tabela descrita acima. Por oportuno, registre-se que a apelante não justificou as razões pelas quais adotou taxas bem superiores às de mercado, sendo certo que as variáveis defendidas no recurso não serviram de base para a fixação do referido encargo, pois se observa que a taxa de juros de 987,22% a. a. foi adotada na maioria das contratações, independentemente do prazo de amortização ou do valor solicitado, e ainda foi a mesma ao longo de mais de quatro anos, entre agosto de 2015 e dezembro de 2019. Além disso, não foi demonstrado que a consumidora possuía restrição creditícia que limitasse as possibilidades de contratação no mercado ou ensejasse risco elevado para a liberação de empréstimo, nem mesmo que foi impontual nas suas obrigações. Diante disso, à míngua de outros elementos úteis para analisar a abusividade da cláusula que fixou a taxa de juros remuneratórios, não há como acolher o argumento da apelante e rejeitar o critério da média de mercado, amplamente adotada pela jurisprudência pátria e desta e. Corte de Justiça. Assim, a Corte local considerou abusiva a taxa de juros remuneratórios no contrato celebrado de maneira fundamentada, com base nos elementos concretos dos autos, de maneira que rever tal entendimento demandaria promover a interpretação das cláusulas contratuais, bem como o reexame do arcabouço fático probatório dos autos, providências vedadas na via eleita, a teor dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. O Tribunal de origem, mediante a análise da prova dos autos e os parâmetros definidos no Recurso Especial Repetitivo n. 1.061.530/RS a respeito dos juros remuneratórios em contratos bancários, afastou a alegação de abusividade da taxa cobrada, afirmando, inclusive, a contratação abaixo da média de mercado divulgada pelo Bacen. Desse modo, a alteração do desfecho conferido ao processo atrai o óbice das mencionadas súmulas. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1312897/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/09/2019, DJe 03/10/2019) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO VERBETE 283 DA SÚMULA/STF. NÃO PROVIMENTO. 1. O STJ consolidou o seguinte entendimento em julgamento de demanda repetitiva: "Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados." (REsp 1.112.879/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, Dje de 19.5.2010) 2. Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios ao avaliar o contexto fático e probatório dos autos, razão pela qual a revisão da conclusão adotada esbarra no óbice descrito na Súmula 7/STJ. 3. "O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios) descaracteriza a mora". (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe de 10.3.2009). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1412287/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 18/09/2019) Registre-se, por fim, que, consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. Precedentes: AgRg no AREsp 646.141/ES, Relator o Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10.3.2015, DJe 13.3.2015; REsp n. 765.505/SC; Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 7.3.2006, DJ 20.3.2006; REsp 1011849/RS, Relator o Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 23.6.2009, DJe 3.8.2009. 2. Do exposto, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

11/03/2025, 00:00

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Publicado Ato Ordinatório em 08/05/2026. Documento: 202310309

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026 Documento: 202310309

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202310309

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 28/04/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Mov. [50] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [49] - Reativação | Processo reativado para possibilitar migracao para o PJE

Mov. [48] - Concluso para Despacho

Mov. [47] - Desarquivamento

Todas as movimentações(64)

Todos os documentos(49)