Habeas Corpus 0474409-82.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0474409-82.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 968164/RJ (2024/0474409-7) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE: GUILHERME LUIZ GONCALVES TEIXEIRA ADVOGADO: GUILHERME LUIZ GONÇALVES TEIXEIRA - RJ187668 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: FELIPE OLIVEIRA DA SILVA CORRÉU: ANTONIO EDILMISON DA SILVA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de FELIPE OLIVEIRA DA SILVA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Apelação n. 0020262-96.2018.8.19.0078. Extrai-se dos autos que o paciente foi submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri da Comarca de Armação dos Búzios/RJ, acusado de homicídio qualificado, previsto no art. 121, §2º, IV, do Código Penal, e foi absolvido pelo Conselho de Sentença (e-STJ, fl. 4). Contudo, após o júri, constatou-se o extravio do termo de votação dos quesitos, o que levou o Tribunal de Justiça a dar provimento à apelação ministerial para anular a sessão plenária e determinar novo julgamento dos acusados, sob alegação de nulidade absoluta (e-STJ, fl. 4). Neste writ, a defesa alega que a ausência do termo original de votação dos quesitos não causou prejuízo concreto ao contraditório ou à ampla defesa, configurando mera irregularidade formal (e-STJ, fl. 5). Argumenta que a decisão do Conselho de Sentença foi devidamente registrada na ata de julgamento e que a soberania dos veredictos, assegurada pelo art. 5º, XXXVIII, “c”, da Constituição Federal, foi violada (e-STJ, fl. 6). Requer a concessão da ordem, liminarmente, para que sejam suspensos os efeitos da decião do TJRJ que anulou o julgamento do paciente e determinou novo júri e, no mérito, requer a manutenção da sentença absolutória. A liminar foi indeferida (e-STJ, fl. 62). Prestadas as informações (e-STJ, fls. 131-133), o Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento do writ (e-STJ, fls. 122-126). É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. Consoante bem delinedo pelo judicioso parecer ministerial, após o julgamento do recurso de apelação, foi realizado o novo júri em 10/12/2024, tendo o corréu ANTONIO EDMILSON DA SILVA sido condenado como incurso nas penas do Art. 121, § 2°, inciso IV, do Código Penal e absolvido da prática do crime previsto no art. 244-B, da Lei 8.069/90 e MARCOS VINÍCIUS TIENES NASCIMENTO absolvido de ambas as imputações. Quanto ao paciente, não encontrado, foi determinado o desmembramento do feito e decretada sua prisão preventiva. O acórdão da apelação, ora impugnado, transitou em julgado, já tendo sido inclusive realizado o novo julgamento dos corréus. Observa-se que o ora paciente somente não foi novamente julgado, em razão de não ter sido encontrado, motivo pelo qual foi decretada a sua prisão preventiva. Dessa forma, não há se falar em constrangimento ilegal, na medida em que a utilização do presente habeas corpus com o fim de se desconstituir as decisões proferidas pelas instâncias ordinárias consubstancia pretensão revisional que configura usurpação da competência do Tribunal de origem, nos termos dos arts. 105, inciso I, alínea e 108, inciso I, alínea b, ambos da Constituição da República. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. DIES A QUO. LEITURA DA SENTENÇA EM PLENÁRIO. PRECEDENTES. BUSCA DE REVISÃO CRIMINAL POR MEIO DE WRIT. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. NO MAIS, REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS INVIÁVEL. PRECEDENTES. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - Esta Corte Superior sedimentou que se considera a leitura da sentença em Plenário do Tribunal do Júri como o dies a quo para a interposição de recursos. Precedentes. III - Esta Corte Superior tem posicionamento firme no sentido de impossibilidade de se buscar a revisão criminal por meio de um writ. Além do mais, entende pela preclusão da matéria (já de conhecimento da defesa quando do processo principal) em insurgência apenas depois do trânsito em julgado da ação penal de origem, sob o prisma do princípio da lealdade processual e do respeito à coisa julgada (segurança jurídica), mesmo que em se tratando de uma suposta alegada nulidade absoluta. Precedentes. IV - De resto, o eventual acolhimento das teses defensivas como um todo demandaria necessariamente amplo reexame da matéria fática e probatória, procedimento, a toda evidência, incompatível com a via estreita do habeas corpus e do seu recurso ordinário. Precedentes. V - No mais, os argumentos atraem a Súmula n. 182 desta Corte Superior. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 800.819/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. IMPETRAÇÃO SUPERVENIENTE AO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. PEDIDO QUE, NA VERDADE, CONSUBSTANCIA PRETENSÃO REVISIONAL, ANTES DA INAUGURAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTA CORTE. DESCABIMENTO. ART. 105, INCISO I, ALÍNEA E, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE EX OFFICIO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO FEITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL À ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO WRIT QUE SE IMPÕE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O trânsito em julgado da condenação ocorreu antes da protocolização da inicial deste feito. Nesse contexto, o pedido formulado na exordial consubstancia pretensão revisional, a despeito de não ter sido inaugurada essa competência do STJ. Isso porque, nos termos do art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição da República, compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente, "as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados". 2. "Revela-se insuscetível de exame o habeas corpus desacompanhado de elementos que evidenciem o al alegado constrangimento ilegal, porquanto a impetração deve fundamentar-se em inequívoca prova pré-constituída" (STF, HC 146.216-AgR, Rel. Ministro LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, julgado em 27/10/2017, DJe 10/11/2017). Portanto, compete à Defesa narrar e instruir completa e adequadamente o habeas corpus (ou seu respectivo recurso). 3. Ausência de ilegalidade que imponha a concessão de ordem de ofício. Defesa que não se desincumbiu do seu ônus de narrar que os diversos procedimentos criminais em que o Paciente consta como parte, registrados na FAC, não serviriam para fixar idoneamente a pena-base acima do mínimo legal. 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC 628.646/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 23/2/2021, DJe 1/3/2021) Ante o exposto, não conheço o habeas corpus. Publique-se. Intime-se. Relator RIBEIRO DANTAS

24/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de OFÍCIO DO STF nº 723179/2025

Protocolizada Petição 723179/2025 (OfSTF - OFÍCIO DO STF) em 12/08/2025

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 311830/2025

Protocolizada Petição 311830/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 09/04/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 08/04/2025 Petição Nº 159674/2025 - AgRg

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Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0159674 - AgRg no HC 968164 - Publicação prevista para 08/04/2025

Conhecido o recurso de FELIPE OLIVEIRA DA SILVA e não-provido , por unanimidade, pela QUINTA TURMA - Petição N° 00159674/2025 - AgRg no HC 968164/RJ

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000046-2025-5T)

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/03/2025 Petição Nº 220471/2025 - PET

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