Habeas Corpus 0353287-05.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0353287-05.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 946476/SP (2024/0353287-9) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE: EUGÊNIO CARLO BALLIANO MALAVASI ADVOGADOS: EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI - SP127964 BRUNO ZANESCO MARINETTI KNIELING GALHARDO - SP357110 ALAN ROCHA HOLANDA - SP358866 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: MANOEL PEREIRA GOES INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de MANOEL PEREIRA GOES, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO nos autos do Agravo de Execução Penal nº 0008089- 85.2023.8.26.0590. Depreende-se dos autos que o Juízo da execução penal determinou a realização de exame criminológico para avaliação da progressão de regime. Elaborada a perícia, o juízo de primeiro grau deferiu a progressão do paciente ao regime aberto (fls. 58-61). Inconformado, o Ministério Público interpôs agravo em execução, ao qual o Tribunal de origem deu provimento, nos termos do julgado assim ementado à fl. 92. No presente writ, a defesa sustenta, em síntese, que o exame criminológico lhe foi favorável e que não há necessidade da realização de novo exame. Assevera que a falta de médico psiquiatra no exame não pode prejudicar o reeducando. Salienta que o apenado preenche os requisitos para a progressão de regime. Requer, liminarmente e no mérito, o restabelecimento da decisão de primeiro grau que concedeu a progressão de regime ou a realização do novo exame criminológico no regime aberto. Indeferi a liminar às fls. 113-115. Informações do Tribunal a quo e do Juízo de primeiro grau às fls. 124-141 e 145-148, respectivamente. O parecer ministerial está às fls. 152-158, pelo não conhecimento do writ, ou, caso seja conhecido, por sua denegação. É o relatório. DECIDO. Importa consignar, de plano, que o presente habeas corpus não foi instruído com peça essencial à verificação das teses defensivas sustentadas, o que inviabiliza seu conhecimento. Com efeito, todas as teses defensivas envolvem o laudo do exame criminológico realizado sobre o paciente, motivo pelo qual os impetrantes deveriam ter instruído a petição inicial com cópia legível do referido laudo. Todavia, o que se tem no caso é a juntada de uma cópia praticamente ilegível, especialmente no que tange ao Relatório Psicológico às fls. 44-47 (íntegra dos autos originários). Ora, a deficiência instrutória não permite que se conheça do writ, na esteira de pacífica jurisprudência desta Corte Superior: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA CUSTÓDIA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO WRIT. AUSÊNCIA DE DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO LIMINAR. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO CONVERTIDO EM AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Pedido de reconsideração conhecido como agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus por insuficiência da instrução processual. Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que manteve prisão preventiva por tráfico de drogas e associação para o tráfico. Alega ausência de fundamentação e condições pessoais favoráveis do paciente, propondo medidas cautelares alternativas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na suficiência da instrução do habeas corpus e na necessidade da prisão preventiva frente às condições pessoais do paciente. III. Razões de decidir 3. O pedido de reconsideração foi convertido em agravo regimental por ser tempestivo e indicar fundamentos da decisão recorrida, conforme os princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. 4. A ausência de documentação essencial - cópia do inteiro teor da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva e outras peças necessárias - inviabiliza a análise do habeas corpus. 5. A decisão monocrática está de acordo com a jurisprudência, exigindo prova pré-constituída para o habeas corpus, o que não foi apresentado. 6. A ausência de documentação essencial inviabiliza a apreciação do alegado constrangimento ilegal. 7. A apresentação de documentos em momento posterior à impetração ou a utilização de links para consulta processual não são aceitas como meio de suprir a deficiência na instrução do habeas corpus, conforme precedentes firmados. IV. Dispositivo 8. Agravo regimental desprovido. AgRg no HC 909194 / MG - Quinta Turma - Relatora Ministra Daniela Teixeira - DJE de 29.10.2024 EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DA DECISÃO DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há previsão legal de pedido de reconsideração, motivo pelo qual, em homenagem ao princípio da fungibilidade, recebe-se a presente petição como agravo regimental. 2. Na hipótese, não foram juntadas cópias de peças processuais indispensáveis à compreensão da controvérsia, notadamente a decisão do Juízo da primeira instância que deferiu o pedido de progressão ao paciente. Caracterizada a deficiência de instrução. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. PET no HC 941704 / SP - Quinta Turma - Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca - DJE de 22.10.2024 Pelo exposto, com fundamento na conjugação dos artigos 34, XX e 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

12/02/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/09/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 824701/2025

Protocolizada Petição 824701/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 04/09/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 04/09/2025 Petição Nº 121648/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0121648 - AgRg no HC 946476 - Publicação prevista para 04/09/2025

Conhecido o recurso de MANOEL PEREIRA GOES e não-provido , por unanimidade, pela QUINTA TURMA - Petição N° 00121648/2025 - AgRg no HC 946476/SP

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 01/07/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 21/08/2025 00:00:00 pela QUINTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00121648/2025 - AgRg no HC 946476/SP

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MESSOD AZULAY NETO (Relator)

Retirada de pauta

Recebidos os autos no(a) QUINTA TURMA

Todas as movimentações(65)