Habeas Corpus 0252089-22.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0252089-22.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/02/2025, 14:03

Transitado em Julgado em 19/02/2025

19/02/2025, 14:03

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 116369/2025

14/02/2025, 19:01

Protocolizada Petição 116369/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 14/02/2025

14/02/2025, 18:42

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/02/2025

13/02/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

12/02/2025, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

12/02/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 928329/SP (2024/0252089-3) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE: JOSE RUBENS DO AMARAL LINCOLN ADVOGADO: JOSÉ RUBENS DO AMARAL LINCOLN - SP029134 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: JOAO CARLOS DOMINGUES CORRÉU: JEFFERSON DE CAMPOS VALIM CORRÉU: CESAR DOUGLAS DOS SANTOS CORRÉU: RICARDO ALEXANDRE CORREIA CORRÉU: LUCAS SOARES DE CHECCHI INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de JOAO CARLOS DOMINGUES, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. O paciente foi condenado às penas de 16 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 206 dias- multa, como incurso nas sanções dos arts. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, do Código Penal; 16, § 1º, IV, da Lei n. 10.826/2003; e 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. A defesa alega que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal devido ao excesso de prazo na formação da culpa, uma vez que está preso preventivamente desde 21/12/2023, aguardando o julgamento do recurso de apelação. Sustenta que o decreto prisional carece de fundamentação idônea, pois está embasado na gravidade abstrata da conduta imputada, sem indicação dos pressupostos necessários para justificar a medida extrema, conforme previsto no art. 312 do Código de Processo Penal. A liminar foi indeferida ( fls. 1571/1572). Agravo contra decisão ( fls.1578/1596). Decisão de inadmissibilidade do agravo (fls.1898/1902). As informações foram prestadas (fls.1603/1867,18701/1893). O Ministério Público Federal ofereceu parecer (fls. 1909). RELATADO. DECIDO. O recurso de apelação interposto pelo paciente foi parcialmente provido pelo Tribunal de origem, para fins de readequação da pena, em decisão prolatada em 02/08/2024. Ocorreu perda de objeto do presente writ, já que a impetração ocorreu por excesso de prazo para julgamento do recurso de apelação interposto nos autos da ação penal n. 15019525420218260599. Ante o exposto, julgo prejudicado o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

12/02/2025, 00:00

Erro ou recusa na comunicação do(a) DESPACHO / DECISÃO (retirado da publicação)

11/02/2025, 03:06

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 13/02/2025

09/02/2025, 07:20

Prejudicada a ação de JOAO CARLOS DOMINGUES (PRESO)

09/02/2025, 07:20

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 1004267/2024

12/11/2024, 07:01

Protocolizada Petição 1004267/2024 (PET - PETIÇÃO) em 11/11/2024

11/11/2024, 19:35

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MESSOD AZULAY NETO (Relator)

03/09/2024, 16:00

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 19/08/2024 Petição Nº 589469/2024 - AgRg

19/08/2024, 05:05

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•09/02/2025, 07:20

EMENTA / ACORDÃO

•16/08/2024, 10:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 928329/SP (2024/0252089-3) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE: JOSE RUBENS DO AMARAL LINCOLN ADVOGADO: JOSÉ RUBENS DO AMARAL LINCOLN - SP029134 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: JOAO CARLOS DOMINGUES CORRÉU: JEFFERSON DE CAMPOS VALIM CORRÉU: CESAR DOUGLAS DOS SANTOS CORRÉU: RICARDO ALEXANDRE CORREIA CORRÉU: LUCAS SOARES DE CHECCHI INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de JOAO CARLOS DOMINGUES, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. O paciente foi condenado às penas de 16 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 206 dias- multa, como incurso nas sanções dos arts. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, do Código Penal; 16, § 1º, IV, da Lei n. 10.826/2003; e 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. A defesa alega que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal devido ao excesso de prazo na formação da culpa, uma vez que está preso preventivamente desde 21/12/2023, aguardando o julgamento do recurso de apelação. Sustenta que o decreto prisional carece de fundamentação idônea, pois está embasado na gravidade abstrata da conduta imputada, sem indicação dos pressupostos necessários para justificar a medida extrema, conforme previsto no art. 312 do Código de Processo Penal. A liminar foi indeferida ( fls. 1571/1572). Agravo contra decisão ( fls.1578/1596). Decisão de inadmissibilidade do agravo (fls.1898/1902). As informações foram prestadas (fls.1603/1867,18701/1893). O Ministério Público Federal ofereceu parecer (fls. 1909). RELATADO. DECIDO. O recurso de apelação interposto pelo paciente foi parcialmente provido pelo Tribunal de origem, para fins de readequação da pena, em decisão prolatada em 02/08/2024. Ocorreu perda de objeto do presente writ, já que a impetração ocorreu por excesso de prazo para julgamento do recurso de apelação interposto nos autos da ação penal n. 15019525420218260599. Ante o exposto, julgo prejudicado o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

12/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/02/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 116369/2025

Protocolizada Petição 116369/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 14/02/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/02/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Erro ou recusa na comunicação do(a) DESPACHO / DECISÃO (retirado da publicação)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 13/02/2025

Prejudicada a ação de JOAO CARLOS DOMINGUES (PRESO)

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 1004267/2024

Protocolizada Petição 1004267/2024 (PET - PETIÇÃO) em 11/11/2024

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MESSOD AZULAY NETO (Relator)

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 19/08/2024 Petição Nº 589469/2024 - AgRg

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