Embargos à Execução 1013290-32.2018.8.26.0100 - STJ

Embargos à Execução 1013290-32.2018.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0658/2021Teor do ato: Vistos. Recebo os embargos declaratórios, porque tempestivos, e a eles NEGO PROVIMENTO, porque ausentes quaisquer contradições, obscuridades, omissões ou erros materiais na decisão embargada. A decisão foi devidamente fundamentada. O que se pretende com os embargos de declaração interpostos é novo julgamento da matéria. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso (EDcl no AgRg no AREsp 823796 / PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, dj 21.06.16). Ademais, é oportuno lembrar que a finalidade dos embargos de declaração não é a de obter a anulação ou a modificação da decisão recorrida ao contrário dos demais recursos. O seu objetivo é permitir o aperfeiçoamento da decisão, sanando seus eventuais defeitos (obscuridade, contradição e omissão). Realmente, se a função dos embargos de declaração é subsidiária, visando somente aperfeiçoar a decisão, não se pode autorizar que, por meio desse caminho, a parte obtenha modificação substancial na decisão impugnada (Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart in Curso de Processo Civil, v. 2, Processo de Conhecimento, 7ª ed., Revista dos Tribunais Ed., p. 557) E, de acordo com o artigo 489, §3º, da legislação processual "a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos". Ausentes os requisitos ensejadores, o remédio processual adequado é a via recursal e não os embargos. Diante do exposto, inexist

01/10/2021, 14:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos - Vistos. Recebo os embargos declaratórios, porque tempestivos, e a eles NEGO PROVIMENTO, porque ausentes quaisquer contradições, obscuridades, omissões ou erros materiais na decisão embargada. A decisão foi devidamente fundamentada. O que se pretende com os embargos de declaração interpostos é novo julgamento da matéria. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso (EDcl no AgRg no AREsp 823796 / PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, dj 21.06.16). Ademais, é oportuno lembrar que a finalidade dos embargos de declaração não é a de obter a anulação ou a modificação da decisão recorrida ao contrário dos demais recursos. O seu objetivo é permitir o aperfeiçoamento da decisão, sanando seus eventuais defeitos (obscuridade, contradição e omissão). Realmente, se a função dos embargos de declaração é subsidiária, visando somente aperfeiçoar a decisão, não se pode autorizar que, por meio desse caminho, a parte obtenha modificação substancial na decisão impugnada (Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart in Curso de Processo Civil, v. 2, Processo de Conhecimento, 7ª ed., Revista dos Tribunais Ed., p. 557) E, de acordo com o artigo 489, §3º, da legislação processual "a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos". Ausentes os requisitos ensejadores, o remédio processual adequado é a via recursal e não os embargos. Diante do exposto, inexistindo omissão, contradição

24/09/2021, 08:49

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0473/2021Teor do ato: Vistos. Trata-se de embargos à execução, opostos por RISATEC DISTRIBUIDORA DE FERRO E AÇO LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e GUILHERME SOUTO INOCÊNCIO, em face de BANCO SAFRA S/A. Alegam que o embargado propôs ação de execução pela qual cobra dos embargantes a quantia de R$ 495.393,38, oriunda da Cédula de Crédito Bancário nº 000030846, com vencimento inicial em 04/05/2016 e vencimento subsequente em 04/04/2018. Afirmam que a pretensão executiva não pode prosperar, eis que a cédula de crédito bancária que instrui a execução demonstra apenas o aceite do cliente na abertura do crédito, mas não a efetiva liberação do crédito pela embargada ou a utilização pelo cliente, pelo qual não se caracteriza como título executivo. Sustentam que o valor cobrado na execução é excessivo, já que incidentes juros abusivos, taxas, multas, encargos e seguro prestamista cobrados de maneira contrária às disposições legais. Aduzem a ausência de documentos hábeis para a propositura da ação de execução pela embargada e defendem a aplicação do diploma consumerista a presente demanda. Preliminarmente, pugnam pela concessão dos benefícios da justiça gratuita ou, subsidiariamente, pelo recolhimento das custas judiciais ao final do feito. Liminarmente, requerem o recebimento dos embargos com efeitos suspensivos, que seja determinado ao embargado que traga aos autos os extratos bancários da conta corrente nº 0030846 desde 07/08/2014 até a data de ajuizamento da execução, bem como que o embargado se abstenha de inscrever o nome da embargante nos cadastros de proteção ao crédito. Em tutela exauriente, requerem a confirmação dos efeitos da tutela antecipada, que seja determinada a exclusão da multa moratória ou sua limitação à razão de 2% do débito, seja determinada a vedação da cumulação de comissão de permanência com juros remuneratórios ou moratórios, seja declarada nula a contratação de seguro prestamista imposta pelo embargado, bem c

19/07/2021, 13:54

Julgado improcedente o pedido - Vistos. Trata-se de embargos à execução, opostos por RISATEC DISTRIBUIDORA DE FERRO E AÇO LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e GUILHERME SOUTO INOCÊNCIO, em face de BANCO SAFRA S/A. Alegam que o embargado propôs ação de execução pela qual cobra dos embargantes a quantia de R$ 495.393,38, oriunda da Cédula de Crédito Bancário nº 000030846, com vencimento inicial em 04/05/2016 e vencimento subsequente em 04/04/2018. Afirmam que a pretensão executiva não pode prosperar, eis que a cédula de crédito bancária que instrui a execução demonstra apenas o aceite do cliente na abertura do crédito, mas não a efetiva liberação do crédito pela embargada ou a utilização pelo cliente, pelo qual não se caracteriza como título executivo. Sustentam que o valor cobrado na execução é excessivo, já que incidentes juros abusivos, taxas, multas, encargos e seguro prestamista cobrados de maneira contrária às disposições legais. Aduzem a ausência de documentos hábeis para a propositura da ação de execução pela embargada e defendem a aplicação do diploma consumerista a presente demanda. Preliminarmente, pugnam pela concessão dos benefícios da justiça gratuita ou, subsidiariamente, pelo recolhimento das custas judiciais ao final do feito. Liminarmente, requerem o recebimento dos embargos com efeitos suspensivos, que seja determinado ao embargado que traga aos autos os extratos bancários da conta corrente nº 0030846 desde 07/08/2014 até a data de ajuizamento da execução, bem como que o embargado se abstenha de inscrever o nome da embargante nos cadastros de proteção ao crédito. Em tutela exauriente, requerem a confirmação dos efeitos da tutela antecipada, que seja determinada a exclusão da multa moratória ou sua limitação à razão de 2% do débito, seja determinada a vedação da cumulação de comissão de permanência com juros remuneratórios ou moratórios, seja declarada nula a contratação de seguro prestamista imposta pelo embargado, bem como sejam declarados nulas as clá

09/07/2021, 17:22

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 180, 181 e 182

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 06/03/2026 - Refer. aos Eventos: 180, 181, 182

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/03/2026 - Refer. aos Eventos: 180, 181, 182

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinado o Arquivamento

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 169, 170 e 171

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 09/01/2026 - Refer. aos Eventos: 169, 170, 171

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/01/2026 - Refer. aos Eventos: 169, 170, 171

Todas as movimentações(194)

Todos os documentos(134)