Embargos à Execução 0304418-74.2019.8.24.0008 - STJ | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Embargos à ExecuçãoDuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILEmbargos à Execução

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/03/2019

Valor da Causa

R$ 34.708,40

Órgão julgador

Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Blumenau

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 04 - 6ª Câmara de Direito Comercial 3° Grau · TJSC · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Moura Ribeiro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0308358-18.2017.8.24.0008/SC - ref. ao(s) evento(s): 84

16/09/2025, 14:29

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86

22/08/2025, 02:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86

21/08/2025, 02:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/08/2025, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/08/2025, 14:37

Julgado procedente o pedido

20/08/2025, 14:37

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

19/08/2025, 17:22

Conclusos para decisão

15/08/2025, 13:05

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 80

25/07/2025, 12:54

Expedição de ofício - 1 carta

07/07/2025, 19:00

Alterado o assunto processual - De: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Para: Duplicata

01/07/2025, 20:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

24/06/2025, 01:28

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 75

30/05/2025, 03:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 75

29/05/2025, 02:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2025, 17:26

Todas as movimentações(89)

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0308358-18.2017.8.24.0008/SC - ref. ao(s) evento(s): 84

16/09/2025, 14:29

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86

22/08/2025, 02:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86

21/08/2025, 02:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/08/2025, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Documentos

SENTENÇA

•20/08/2025, 14:37

ATO ORDINATÓRIO

•28/05/2025, 17:26

20/08/2025, 14:37

Julgado procedente o pedido

20/08/2025, 14:37

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

19/08/2025, 17:22

Conclusos para decisão

15/08/2025, 13:05

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 80

25/07/2025, 12:54

Expedição de ofício - 1 carta

07/07/2025, 19:00

Alterado o assunto processual - De: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Para: Duplicata

01/07/2025, 20:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

24/06/2025, 01:28

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 75

30/05/2025, 03:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 75

29/05/2025, 02:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2025, 17:26

Ato ordinatório praticado

28/05/2025, 17:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

24/05/2025, 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

16/05/2025, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

02/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

23/04/2025, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/04/2025, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/04/2025, 16:38

Decisão interlocutória

22/04/2025, 16:38

Conclusos para despacho

15/04/2025, 14:25

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0308358-18.2017.8.24.0008/SC - ref. ao(s) evento(s): 64

15/04/2025, 14:25

Juntada de peças digitalizadas

15/04/2025, 14:22

Recebidos os autos - TJSC -> BNU05CV Número: 03044187420198240008/TJSC

15/04/2025, 10:25

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2807370/SC (2024/0457052-5) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: ACP CONFECCOES EIRELI ADVOGADOS: SÉRGIO FERNANDO HESS DE SOUZA - SC004586 DANTE AGUIAR AREND - SC014826 JUSSARA CATHARINA DE SIMAS - SC065682 AGRAVADO: MKT PROPAGANDA, MARKETING E COMERCIO DE ROUPAS LTDA OUTRO NOME: TNG PROPAGANDA E MARKETING LTDA ADVOGADOS: ODAIR DE MORAES JÚNIOR - SP200488 CYBELLE GUEDES CAMPOS - SP246662 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2807370/SC (2024/0457052-5) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: ACP CONFECCOES EIRELI ADVOGADOS: SÉRGIO FERNANDO HESS DE SOUZA - SC004586 DANTE AGUIAR AREND - SC014826 JUSSARA CATHARINA DE SIMAS - SC065682 AGRAVADO: MKT PROPAGANDA, MARKETING E COMERCIO DE ROUPAS LTDA OUTRO NOME: TNG PROPAGANDA E MARKETING LTDA ADVOGADOS: ODAIR DE MORAES JÚNIOR - SP200488 CYBELLE GUEDES CAMPOS - SP246662 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2807370/SC (2024/0457052-5) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: ACP CONFECCOES EIRELI ADVOGADOS: SÉRGIO FERNANDO HESS DE SOUZA - SC004586 DANTE AGUIAR AREND - SC014826 JUSSARA CATHARINA DE SIMAS - SC065682 AGRAVADO: MKT PROPAGANDA, MARKETING E COMERCIO DE ROUPAS LTDA OUTRO NOME: TNG PROPAGANDA E MARKETING LTDA ADVOGADOS: ODAIR DE MORAES JÚNIOR - SP200488 CYBELLE GUEDES CAMPOS - SP246662 Processo distribuído pelo sistema automático em 13/02/2025.

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2807370/SC (2024/0457052-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ACP CONFECCOES EIRELI ADVOGADOS: SÉRGIO FERNANDO HESS DE SOUZA - SC004586 DANTE AGUIAR AREND - SC014826 JUSSARA CATHARINA DE SIMAS - SC065682 AGRAVADO: MKT PROPAGANDA, MARKETING E COMERCIO DE ROUPAS LTDA OUTRO NOME: TNG PROPAGANDA E MARKETING LTDA ADVOGADOS: ODAIR DE MORAES JÚNIOR - SP200488 CYBELLE GUEDES CAMPOS - SP246662 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - BNU05CV -> TJSC

03/05/2022, 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

02/05/2022, 20:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

08/04/2022, 11:44

Ato ordinatório praticado

07/04/2022, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/04/2022, 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

06/04/2022, 18:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 56 (05/04/2022). Guia: 3289562 Situação: Baixado.

06/04/2022, 18:23

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3289562, Subguia 1789171 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 583,58

06/04/2022, 16:22

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3289562, Subguia 1789171

05/04/2022, 16:46

Juntada - Guia Gerada - TNG PROPAGANDA E MARKETING LTDA - Guia 3289562 - R$ 583,58

04/04/2022, 16:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

31/03/2022, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

17/03/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

09/03/2022, 09:51

Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/03/2022, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/03/2022, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/03/2022, 15:55

Conclusos para julgamento

14/02/2022, 12:48

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 44 - de 'MANIFESTAÇÃO (ART. 402 CPP)' para 'PETIÇÃO'

14/02/2022, 12:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 41

14/02/2022, 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

12/02/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

05/02/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

02/02/2022, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2022, 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

01/02/2022, 23:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

27/01/2022, 11:00

Julgado improcedente o pedido

26/01/2022, 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/01/2022, 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/01/2022, 09:33

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

21/01/2022, 11:10

Juntada de Petição

13/12/2021, 19:16

Cancelada a movimentação processual - (Ato ordinatório praticado - 04/12/2021 12:37:06). Refer. Evento 25

11/12/2021, 14:47

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 12:37:06). Refer. Evento 26

11/12/2021, 14:47

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 12:37:06). Refer. Evento 27

11/12/2021, 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

08/12/2021, 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

08/12/2021, 14:10

Juntada de Petição

22/03/2021, 14:54

Juntada de certidão

12/03/2021, 12:27

Juntada de Petição

11/03/2021, 19:07

Conclusos para decisão interlocutória

18/07/2019, 10:50

Juntada petição de impugnação - Nº Protocolo: WBNU.19.10121602-3 Tipo da Petição: Impugnação Data: 15/07/2019 17:17

15/07/2019, 18:11

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0284/2019 Data da Publicação: 24/06/2019 Número do Diário: 3086 Página:

24/06/2019, 12:42

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0284/2019 Teor do ato: Denego o efeito suspensivo aos embargos, porquanto não restou demonstrada, a princípio, a convergência dos três requisitos consistentes em penhora/depósito/caução suficiente, probabilidade do direito (fumus boni juris) e risco de dano ou ao resultado útil do processo (periculum in mora), conforme arts. 300, caput e § 1º, e 919, § 1º, do CPC. Intime-se a parte credora para se manifestar com relação aos embargos, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), conforme art. 920, I, do CPC. Advogados(s): Leonardo Luiz Tavano (OAB 173965/SP)

19/06/2019, 18:56

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0198/2019 Data da Publicação: 02/05/2019 Número do Diário: 3050 Página:

02/05/2019, 12:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0198/2019 Teor do ato: Denego o efeito suspensivo aos embargos, porquanto não restou demonstrada, a princípio, a convergência dos três requisitos consistentes em penhora/depósito/caução suficiente, probabilidade do direito (fumus boni juris) e risco de dano ou ao resultado útil do processo (periculum in mora), conforme arts. 300, caput e § 1º, e 919, § 1º, do CPC. Intime-se a parte credora para se manifestar com relação aos embargos, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), conforme art. 920, I, do CPC. Advogados(s): Sérgio Fernando Hess de Souza (OAB 4586/SC)

29/04/2019, 19:10

Decisão interlocutória - SAJ - Denego o efeito suspensivo aos embargos, porquanto não restou demonstrada, a princípio, a convergência dos três requisitos consistentes em penhora/depósito/caução suficiente, probabilidade do direito (fumus boni juris) e risco de dano ou ao resultado útil do processo (periculum in mora), conforme arts. 300, caput e § 1º, e 919, § 1º, do CPC. Intime-se a parte credora para se manifestar com relação aos embargos, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), conforme art. 920, I, do CPC.

29/04/2019, 14:56

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Iniciais paga em 23/04/2019 através da guia nº 008.3137839-00 no valor de 687,70

24/04/2019, 20:11

Juntada

24/04/2019, 20:11

Conclusos para despacho

23/04/2019, 16:15

Pedido de juntada de comprovante de pagamento - Nº Protocolo: WBNU.19.10062982-0 Tipo da Petição: Pedido de juntada de comprovante de pagamento Data: 23/04/2019 15:01

23/04/2019, 15:16

Juntada

22/04/2019, 15:09

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0148/2019 Data da Publicação: 03/04/2019 Número do Diário: 3032 Página:

03/04/2019, 12:30

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0148/2019 Teor do ato: Consequentemente, intime(m)-se o(s) postulante(s) do benefício para apresentação de indicativos da insuficiência financeira para estar em juízo, dentro do prazo de 15 dias. Advogados(s): Sérgio Fernando Hess de Souza (OAB 4586/SC)

01/04/2019, 18:53

Determinado a emenda da inicial - Consequentemente, intime(m)-se o(s) postulante(s) do benefício para apresentação de indicativos da insuficiência financeira para estar em juízo, dentro do prazo de 15 dias.

01/04/2019, 13:09

Conclusos para despacho

22/03/2019, 16:27

Certificado a tempestividade - Tempestividade

22/03/2019, 16:27

Certidão emitida - Apensado ao processo 0308358-18.2017.8.24.0008 - Classe: Execução de Título Extrajudicial - Assunto principal: Duplicata

22/03/2019, 16:23

Processo apensado - SAJ - Apensado ao processo 0308358-18.2017.8.24.0008 - Classe: Execução de Título Extrajudicial - Assunto principal: Duplicata

22/03/2019, 16:23

Distribuido por dependência (SAJ) - Embargos à Execução.

22/03/2019, 15:30

DESPACHO/DECISÃO

•22/04/2025, 16:38

ACÓRDÃO

•15/04/2025, 14:22

DECISÃO MONOCRÁTICA

•15/04/2025, 14:22

ACÓRDÃO STJ/STF

•15/04/2025, 14:22

ACÓRDÃO STJ/STF

•15/04/2025, 14:22

ATO ORDINATÓRIO

•07/04/2022, 13:58

SENTENÇA

•07/03/2022, 15:55

ATO ORDINATÓRIO

•02/02/2022, 11:10

SENTENÇA

•26/01/2022, 09:33

DECISÃO

•29/04/2019, 14:56

DECISÃO

•01/04/2019, 13:09