Procedimento Comum Cível 5164557-14.2017.8.13.0024 - STJ

Procedimento Comum Cível 5164557-14.2017.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

23/10/2025, 09:18

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 09:18

Recebidos os autos

23/10/2025, 09:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

31/07/2025, 11:00

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 11:00

Recebidos os autos

31/07/2025, 10:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

24/04/2025, 11:36

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 11:35

Recebidos os autos

24/04/2025, 11:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PSusOr no REsp 2197158/MG (2022/0360813-1) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA REQUERENTE: FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FECOMERCIO-MG ADVOGADOS: BRUNO FREITAS CAMPOS E OUTRO(S) - MG076841 FERNANDO AUGUSTO SILVEIRA TRINDADE - MG062129 SERGIO AUGUSTO SANTOS RODRIGUES - MG098732 CHRISTIANE FREITAS CAMPOS - MG094015 LUCAS EDUARDO DE OLIVEIRA - MG056558 IRMAR FERREIRA CAMPOS - MG022355 LUCAS TAVARES MOURAO - MG154981 REQUERIDO: LIBERTY SEGUROS S/A ADVOGADOS: PAULO BEZERRA DE MENEZES REIFF - SP121729 MARCELO DE OLIVEIRA BELLUCI E OUTRO(S) - SP249799 DINIR SALVADOR RIOS DA ROCHA - SP138090 BRUNA JORGE RANGEL BARBOSA - SP380246 HELOISA CERESER - SP439827 INTERESSADO: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADOS: FÁBIO DA COSTA VILAR - MG110753 TOMAZ DE AQUINO RESENDE E OUTRO(S) - MG043268 JOAO CARLOS SALLES DE CARVALHO - MG144364 ANDRE COSTA RESENDE - MG172061 DECISÃO Por meio da Petição STJ n. 00198647/2025 (fls. 1.429-1.431), procotolizada em 11/3/2025, FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FECOMERCIO-MG informa sua oposição ao julgamento virtual do recurso. Alega que "A sustentação oral permite diálogo direto e dinâmico entre os advogados e o colegiado julgador, possibilitando esclarecimentos em tempo real e contribuindo para decisão mais justa e fundamentada, não se alcançando esse mesmo propósito com a substituição do ato presencial por vídeo gravado" (fl. 1.429). Requer que o feito seja submetido a julgamento presencial. É o relatório. Decido. O pleito não representa motivo hábil para justificar a retirada do feito da pauta de julgamento virtual. O julgamento virtual do recurso é expressamente autorizado no RISTJ (art. 184-A, §§ 1º e 2º). A sessão virtual proporciona aos membros do órgão colegiado considerável intervalo de tempo para a análise da causa, com amplo acesso ao processo eletrônico, estando as partes autorizadas a apresentar memoriais e realizar sustentações orais a fim de chamar a atenção para os pontos que entendam relevantes, in verbis (destaquei): Art. 184-A. Ficam criados órgãos julgadores virtuais assíncronos correspondentes à Corte Especial, às Seções e às Turmas do Superior Tribunal de Justiça, com a finalidade de julgamento eletrônico de recursos e ações originárias. § 1 º Todos os recursos e demais processos de competência do Tribunal poderão, a critério do relator, ser submetidos a julgamento em listas de processos em ambiente eletrônico assíncrono, com exceção dos processos autuados nas seguintes classes: [...] § 2º Os recursos internos poderão ser julgados em sessão virtual assíncrona independentemente da classe processual. § 3º As partes e demais habilitados nos autos, por intermédio de seus representantes, poderão encaminhar as respectivas sustentações orais e memoriais por meio eletrônico, após a publicação da pauta, em até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual assíncrono. [...] Art. 184-B. As sessões virtuais devem estar disponíveis para acesso às partes, a seus advogados, aos defensores públicos e aos membros do Ministério Público na página do Superior Tribunal de Justiça na internet, mediante identificação eletrônica. Art. 184-C. As sessões virtuais contemplarão as seguintes etapas: I - inclusão do processo, pelo relator, na plataforma eletrônica para julgamento; II - publicação da pauta no Diário da Justiça eletrônico com a informação da inclusão do processo, ressalvadas as hipóteses em que este regimento admita a apresentação em mesa para julgamento; III - início das sessões virtuais, que coincidirá, preferencialmente, com as sessões ordinárias dos respectivos órgãos colegiados, restringindo-se, no caso das Turmas, às sessões ordinárias de terça-feira; IV - fim do julgamento, que corresponderá ao sétimo dia corrido do início do julgamento. Dessa forma, é possível a realização de sustentação oral em recurso especial pautado em sessão virtual, nos termos da Lei n. 14.365/2022, da Emenda Regimental n. 45/2024 e da Resolução n. 3/2025, após a publicação da pauta e em até 48 horas antes de iniciado o julgamento virtual. Cabe ao interessado, portanto, acessar a página eletrônica do STJ e, no prazo previsto, preencher o formulário "Sustentação Oral e Preferência de Julgamento". Então, no período de julgamento, poderão as partes consultar os autos, apresentar memoriais e ter amplo acesso ao sistema, assegurando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como a publicidade necessária ao ato. Assim, das razões apresentadas pela requerente, não se verifica a alegada prejudicialidade no julgamento do recurso. Ante o exposto, indefiro o pedido de retirada de pauta. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2197158/MG (2022/0360813-1) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE: LIBERTY SEGUROS S/A ADVOGADOS: PAULO BEZERRA DE MENEZES REIFF - SP121729 MARCELO DE OLIVEIRA BELLUCI E OUTRO(S) - SP249799 DINIR SALVADOR RIOS DA ROCHA - SP138090 BRUNA JORGE RANGEL BARBOSA - SP380246 HELOISA CERESER - SP439827 RECORRIDO: FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FECOMERCIO-MG ADVOGADOS: BRUNO FREITAS CAMPOS E OUTRO(S) - MG076841 FERNANDO AUGUSTO SILVEIRA TRINDADE - MG062129 CHRISTIANE FREITAS CAMPOS - MG094015 LUCAS EDUARDO DE OLIVEIRA - MG056558 IRMAR FERREIRA CAMPOS - MG022355 LUCAS TAVARES MOURAO - MG154981 RECORRIDO: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADOS: FÁBIO DA COSTA VILAR - MG110753 TOMAZ DE AQUINO RESENDE E OUTRO(S) - MG043268 JOAO CARLOS SALLES DE CARVALHO - MG144364 ANDRE COSTA RESENDE - MG172061 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

14/02/2025, 18:07

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 18:06

Recebidos os autos

14/02/2025, 18:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2249703/MG (2022/0360813-1) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: LIBERTY SEGUROS S/A ADVOGADOS: PAULO BEZERRA DE MENEZES REIFF - SP121729 MARCELO DE OLIVEIRA BELLUCI E OUTRO(S) - SP249799 DINIR SALVADOR RIOS DA ROCHA - SP138090 BRUNA JORGE RANGEL BARBOSA - SP380246 HELOISA CERESER - SP439827 AGRAVADO: FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FECOMERCIO-MG ADVOGADOS: BRUNO FREITAS CAMPOS E OUTRO(S) - MG076841 CHRISTIANE FREITAS CAMPOS - MG094015 LUCAS EDUARDO DE OLIVEIRA - MG056558 IRMAR FERREIRA CAMPOS - MG022355 LUCAS TAVARES MOURAO - MG154981 AGRAVADO: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADOS: FÁBIO DA COSTA VILAR - MG110753 TOMAZ DE AQUINO RESENDE E OUTRO(S) - MG043268 JOAO CARLOS SALLES DE CARVALHO - MG144364 ANDRE COSTA RESENDE - MG172061 DECISÃO LIBERTY SEGUROS S.A. interpõe agravo contra a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, que considerou que a pretensão recursal implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, aplicado ao caso as Súmulas n. 5 e 7 do STJ (fls. 1.322-1.325). No agravo em recurso especial, a agravante alega que a decisão de inadmissão foi padronizada e não apreciou o mérito do recurso especial. Insiste em que não há necessidade de reexame de fatos e provas, mas sim de valoração jurídica. Requer o provimento do agravo para que do recurso especial se conheça para ser provido (fls. 1.335-1.350). As contraminutas ao agravo em recurso especial foram apresentadas (fls. 1.356-1.370 e 1.375-1.385). O recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, foi interposto contra o acórdão da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que negou provimento ao recurso de apelação da Liberty Seguros S.A., mantendo a sentença, que a condenou ao pagamento de indenização securitária, ao fundamento de que não houve omissão de informações e de que a negativa de cobertura era indevida (fls. 1.202-1.214). O acórdão recorrido foi assim ementado (fl. 1.202): APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESSARCIMENTO – SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL D&O – QUESTIONÁRIO DE RISCO – NEGATIVA DE COBERTURA – NÃO PREVALÊNCIA – BOA-FÉ. O Seguro de Responsabilidade Civil D&O não abrange atos fraudulentos e desonestos de favorecimento pessoal e práticas dolosas lesivas à companhia e ao mercado de capitais. A negativa de cobertura do Seguro de Responsabilidade Civil D&O não prevalece, quando não se tem nos autos um questionário de riscos para contratação com informações e anotações de falsa realidade à enfrentada pelos segurados, pelo que não é lícito falar em omissão de informação e não observância da boa-fé objetiva nas fases pré-contratual, execução e pós-contratual. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 1.245-1.255). No recurso especial, a parte alega, além de dissídio jurisprudencial, violação dos seguintes artigos: a) 926 do CPC e 64 do CPP, sustentando a existência de prejudicialidade externa em relação à Ação Penal n. 2142850-46.2014.8.13.0024, o que justificaria a suspensão da demanda (fls. 1.264-1.277); b) 186, 187, 757, 762, 766 e 935 do Código Civil, 3º da LINDB e 21 do Código Penal, argumentando que houve omissão de informações, o que justificaria a negativa de indenização securitária (fls. 1.264-1.277); c) 240 e 405 do Código Civil, pugnando pela fixação dos juros de mora a partir da citação (fls. 1.264-1.277). No que se refere à alegação de dissídio jurisprudencial, aduz que o acórdão recorrido violou a legislação vigente, principalmente no que diz respeito à prejudicialidade externa, reconhecida em demanda ajuizada por outro segurado com base na mesma relação jurídica. Afirma que houve decisões divergentes sobre a mesma questão, uma vez que, em outro processo, a mesma Turma julgadora do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reconheceu a prejudicialidade externa em relação à mesma ação penal, enquanto, no presente caso, tal reconhecimento foi negado (fls. 1.269-1.277). Pondera que essa divergência justifica a interposição do recurso especial para que o Superior Tribunal de Justiça possa uniformizar a interpretação da legislação federal aplicada ao caso. Requer o provimento do recurso especial para que se reforme o acórdão recorrido, reconhecendo-se a prejudicialidade externa e a perda do direito à indenização por omissão de informações ou fixando-se juros de mora a partir da citação (fls. 1.264-1.277). Nas contrarrazões, a parte alega que o recurso especial não deve ser admitido por pretender rediscutir matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. Defende a manutenção do acórdão recorrido (fls. 1.297-1.316). Ante as razões apresentadas pela agravante, para melhor exame da matéria, dou provimento ao presente agravo a fim de determinar sua conversão em recurso especial, sem prejuízo de novo exame acerca de seu cabimento, a ser realizado no momento processual oportuno. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

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•26/03/2021, 17:06

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•26/03/2021, 17:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PSusOr no REsp 2197158/MG (2022/0360813-1) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA REQUERENTE: FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FECOMERCIO-MG ADVOGADOS: BRUNO FREITAS CAMPOS E OUTRO(S) - MG076841 FERNANDO AUGUSTO SILVEIRA TRINDADE - MG062129 SERGIO AUGUSTO SANTOS RODRIGUES - MG098732 CHRISTIANE FREITAS CAMPOS - MG094015 LUCAS EDUARDO DE OLIVEIRA - MG056558 IRMAR FERREIRA CAMPOS - MG022355 LUCAS TAVARES MOURAO - MG154981 REQUERIDO: LIBERTY SEGUROS S/A ADVOGADOS: PAULO BEZERRA DE MENEZES REIFF - SP121729 MARCELO DE OLIVEIRA BELLUCI E OUTRO(S) - SP249799 DINIR SALVADOR RIOS DA ROCHA - SP138090 BRUNA JORGE RANGEL BARBOSA - SP380246 HELOISA CERESER - SP439827 INTERESSADO: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADOS: FÁBIO DA COSTA VILAR - MG110753 TOMAZ DE AQUINO RESENDE E OUTRO(S) - MG043268 JOAO CARLOS SALLES DE CARVALHO - MG144364 ANDRE COSTA RESENDE - MG172061 DECISÃO Por meio da Petição STJ n. 00198647/2025 (fls. 1.429-1.431), procotolizada em 11/3/2025, FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FECOMERCIO-MG informa sua oposição ao julgamento virtual do recurso. Alega que "A sustentação oral permite diálogo direto e dinâmico entre os advogados e o colegiado julgador, possibilitando esclarecimentos em tempo real e contribuindo para decisão mais justa e fundamentada, não se alcançando esse mesmo propósito com a substituição do ato presencial por vídeo gravado" (fl. 1.429). Requer que o feito seja submetido a julgamento presencial. É o relatório. Decido. O pleito não representa motivo hábil para justificar a retirada do feito da pauta de julgamento virtual. O julgamento virtual do recurso é expressamente autorizado no RISTJ (art. 184-A, §§ 1º e 2º). A sessão virtual proporciona aos membros do órgão colegiado considerável intervalo de tempo para a análise da causa, com amplo acesso ao processo eletrônico, estando as partes autorizadas a apresentar memoriais e realizar sustentações orais a fim de chamar a atenção para os pontos que entendam relevantes, in verbis (destaquei): Art. 184-A. Ficam criados órgãos julgadores virtuais assíncronos correspondentes à Corte Especial, às Seções e às Turmas do Superior Tribunal de Justiça, com a finalidade de julgamento eletrônico de recursos e ações originárias. § 1 º Todos os recursos e demais processos de competência do Tribunal poderão, a critério do relator, ser submetidos a julgamento em listas de processos em ambiente eletrônico assíncrono, com exceção dos processos autuados nas seguintes classes: [...] § 2º Os recursos internos poderão ser julgados em sessão virtual assíncrona independentemente da classe processual. § 3º As partes e demais habilitados nos autos, por intermédio de seus representantes, poderão encaminhar as respectivas sustentações orais e memoriais por meio eletrônico, após a publicação da pauta, em até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual assíncrono. [...] Art. 184-B. As sessões virtuais devem estar disponíveis para acesso às partes, a seus advogados, aos defensores públicos e aos membros do Ministério Público na página do Superior Tribunal de Justiça na internet, mediante identificação eletrônica. Art. 184-C. As sessões virtuais contemplarão as seguintes etapas: I - inclusão do processo, pelo relator, na plataforma eletrônica para julgamento; II - publicação da pauta no Diário da Justiça eletrônico com a informação da inclusão do processo, ressalvadas as hipóteses em que este regimento admita a apresentação em mesa para julgamento; III - início das sessões virtuais, que coincidirá, preferencialmente, com as sessões ordinárias dos respectivos órgãos colegiados, restringindo-se, no caso das Turmas, às sessões ordinárias de terça-feira; IV - fim do julgamento, que corresponderá ao sétimo dia corrido do início do julgamento. Dessa forma, é possível a realização de sustentação oral em recurso especial pautado em sessão virtual, nos termos da Lei n. 14.365/2022, da Emenda Regimental n. 45/2024 e da Resolução n. 3/2025, após a publicação da pauta e em até 48 horas antes de iniciado o julgamento virtual. Cabe ao interessado, portanto, acessar a página eletrônica do STJ e, no prazo previsto, preencher o formulário "Sustentação Oral e Preferência de Julgamento". Então, no período de julgamento, poderão as partes consultar os autos, apresentar memoriais e ter amplo acesso ao sistema, assegurando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como a publicidade necessária ao ato. Assim, das razões apresentadas pela requerente, não se verifica a alegada prejudicialidade no julgamento do recurso. Ante o exposto, indefiro o pedido de retirada de pauta. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2249703/MG (2022/0360813-1) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: LIBERTY SEGUROS S/A ADVOGADOS: PAULO BEZERRA DE MENEZES REIFF - SP121729 MARCELO DE OLIVEIRA BELLUCI E OUTRO(S) - SP249799 DINIR SALVADOR RIOS DA ROCHA - SP138090 BRUNA JORGE RANGEL BARBOSA - SP380246 HELOISA CERESER - SP439827 AGRAVADO: FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FECOMERCIO-MG ADVOGADOS: BRUNO FREITAS CAMPOS E OUTRO(S) - MG076841 CHRISTIANE FREITAS CAMPOS - MG094015 LUCAS EDUARDO DE OLIVEIRA - MG056558 IRMAR FERREIRA CAMPOS - MG022355 LUCAS TAVARES MOURAO - MG154981 AGRAVADO: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADOS: FÁBIO DA COSTA VILAR - MG110753 TOMAZ DE AQUINO RESENDE E OUTRO(S) - MG043268 JOAO CARLOS SALLES DE CARVALHO - MG144364 ANDRE COSTA RESENDE - MG172061 DECISÃO LIBERTY SEGUROS S.A. interpõe agravo contra a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, que considerou que a pretensão recursal implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, aplicado ao caso as Súmulas n. 5 e 7 do STJ (fls. 1.322-1.325). No agravo em recurso especial, a agravante alega que a decisão de inadmissão foi padronizada e não apreciou o mérito do recurso especial. Insiste em que não há necessidade de reexame de fatos e provas, mas sim de valoração jurídica. Requer o provimento do agravo para que do recurso especial se conheça para ser provido (fls. 1.335-1.350). As contraminutas ao agravo em recurso especial foram apresentadas (fls. 1.356-1.370 e 1.375-1.385). O recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, foi interposto contra o acórdão da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que negou provimento ao recurso de apelação da Liberty Seguros S.A., mantendo a sentença, que a condenou ao pagamento de indenização securitária, ao fundamento de que não houve omissão de informações e de que a negativa de cobertura era indevida (fls. 1.202-1.214). O acórdão recorrido foi assim ementado (fl. 1.202): APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESSARCIMENTO – SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL D&O – QUESTIONÁRIO DE RISCO – NEGATIVA DE COBERTURA – NÃO PREVALÊNCIA – BOA-FÉ. O Seguro de Responsabilidade Civil D&O não abrange atos fraudulentos e desonestos de favorecimento pessoal e práticas dolosas lesivas à companhia e ao mercado de capitais. A negativa de cobertura do Seguro de Responsabilidade Civil D&O não prevalece, quando não se tem nos autos um questionário de riscos para contratação com informações e anotações de falsa realidade à enfrentada pelos segurados, pelo que não é lícito falar em omissão de informação e não observância da boa-fé objetiva nas fases pré-contratual, execução e pós-contratual. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 1.245-1.255). No recurso especial, a parte alega, além de dissídio jurisprudencial, violação dos seguintes artigos: a) 926 do CPC e 64 do CPP, sustentando a existência de prejudicialidade externa em relação à Ação Penal n. 2142850-46.2014.8.13.0024, o que justificaria a suspensão da demanda (fls. 1.264-1.277); b) 186, 187, 757, 762, 766 e 935 do Código Civil, 3º da LINDB e 21 do Código Penal, argumentando que houve omissão de informações, o que justificaria a negativa de indenização securitária (fls. 1.264-1.277); c) 240 e 405 do Código Civil, pugnando pela fixação dos juros de mora a partir da citação (fls. 1.264-1.277). No que se refere à alegação de dissídio jurisprudencial, aduz que o acórdão recorrido violou a legislação vigente, principalmente no que diz respeito à prejudicialidade externa, reconhecida em demanda ajuizada por outro segurado com base na mesma relação jurídica. Afirma que houve decisões divergentes sobre a mesma questão, uma vez que, em outro processo, a mesma Turma julgadora do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reconheceu a prejudicialidade externa em relação à mesma ação penal, enquanto, no presente caso, tal reconhecimento foi negado (fls. 1.269-1.277). Pondera que essa divergência justifica a interposição do recurso especial para que o Superior Tribunal de Justiça possa uniformizar a interpretação da legislação federal aplicada ao caso. Requer o provimento do recurso especial para que se reforme o acórdão recorrido, reconhecendo-se a prejudicialidade externa e a perda do direito à indenização por omissão de informações ou fixando-se juros de mora a partir da citação (fls. 1.264-1.277). Nas contrarrazões, a parte alega que o recurso especial não deve ser admitido por pretender rediscutir matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. Defende a manutenção do acórdão recorrido (fls. 1.297-1.316). Ante as razões apresentadas pela agravante, para melhor exame da matéria, dou provimento ao presente agravo a fim de determinar sua conversão em recurso especial, sem prejuízo de novo exame acerca de seu cabimento, a ser realizado no momento processual oportuno. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

12/02/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

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Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

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Expedição de Certidão.

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Expedição de Certidão.

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