Procedimento Comum Cível 1015407-91.2021.8.26.0002 - STJ

Procedimento Comum Cível 1015407-91.2021.8.26.0002 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2817678/SP (2024/0478381-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: AQIA QUIMICA INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: REINALDO ANTONIO NOGUEIRA TOLEDO - SP183934 AGRAVADO: UFFIZI GALLERY WORK OUTRO NOME: EDIFÍCIO UFFIZI GALLERY WORK ADVOGADOS: ADRIANA COUTINHO PINTO - SP201531 RENATA STRUZANI DE SOUZA MOREIRA - SP254200 SÉRGIO GONINI BENÍCIO - SP195470 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por AQIA QUIMICA INDUSTRIAL LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: CONDOMÍNIO. OBRAS REALIZADAS PELA AUTORA EM UNIDADES COMERCIAIS DO CONDOMÍNIO RÉU. APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIAS PARA PARALIZAÇÃO DA OBRA E DE MULTAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CIRCULAR DO CONDOMÍNIO QUE DETERMINA A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO SÍNDICO ANTES DA REALIZAÇÃO DE OBRAS NAS UNIDADES. AUSÊNCIA DE NULIDADE, DIANTE DA REGULARIDADE DA CIRCULAR EM FACE DA NORMA ABNT NBR 16280. IMPERTINÊNCIA DE APROVAÇÃO DE TRÊS QUARTOS DOS CONDÔMINOS. RATIFICAÇÃO EM ASSEMBLEIA QUE FOI VÁLIDA. OBRA NO ANO DE 2020 QUE INICIOU ANTES DO ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO AO SÍNDICO E CONTINUOU, MESMO APÓS ADVERTÊNCIA. VALIDADE DA MULTA IMPOSTA. DIVERGÊNCIAS ENTRE AUTORA E CONDOMÍNIO SOBRE O PROJETO. AUTORA QUE DESISTIU DO PROJETO INICIAL E COMEÇOU NOVO, TAMBÉM SEM ENVIO PRÉVIO DA DOCUMENTAÇÃO. NOVAS ADVERTÊNCIAS E NOVAS MULTAS. PERTINÊNCIA. DESNECESSIDADE DE APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA PARA INCIDÊNCIA DAS MULTAS. PERÍCIA QUE NÃO IDENTIFICOU RISCO À SEGURANÇA NAS OBRAS QUE ESTARIAM SENDO REALIZADAS, MAS APONTOU A PERTINÊNCIA DE CORREÇÕES. PERTINÊNCIA DA RECOLOCAÇÃO DE ESQUADRIAS E DE PROJETO PARA ESCADAS DE ACESSO À COBERTURA PRIVATIVA. EVENTUAL APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA DE NOVOS PROJETOS E IMPEDIMENTO DE OBTENÇÃO DE CERTIFICADO DE MANUTENÇÃO DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA QUE NÃO FAZEM PARTE DOS PEDIDOS INICIAIS E DELES NÃO SE CONHECEM. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 371 do CPC, no que concerne à nulidade da circular provisória e das multas aplicadas, tendo em vista que em nenhum dos documentos juntados nos autos há previsão de poder da parte recorrida para autorizar ou não o início de obras ou reformas nas unidades privativas do condomínio, trazendo a seguinte argumentação: Assim, Nobres Julgadores, tendo a recorrente cumprido com todas as suas obrigações, demostrado que documentalmente não cometeu quaisquer desvios que sejam, merece ainda ser multada simplesmente por não ter aguardado a AUTORIZAÇÃO da síndica para dar início à sua pretendida reforma? Autorização esta que não consta de nenhum Edital de Convocação e tampouco tenha tido sua aprovação em assembleia, desde a instituição do condomínio até hoje? Seria esta, com todo o respeito que o E. Tribunal de São Paulo detém, a melhor Justiça? Mais uma vez, Ínclitos Ministros, não se trata de dinheiro, mas de valores e direitos que devem ser preservados para que a paz e a harmonia reine para toda a coletividade condominial e somente através de uma Justiça justa é que isso será possível. Portanto, com a devida vênia, o V. Acórdão, na parte que manteve a multa aplicada aos recorrentes bem como que reconheceu a validade da circular provisória contrariou o disposto no artigo 371 do CPC na medida em que não considerou as provas documentais carreadas aos autos, especialmente o Edital de Convocação e a Ata de Assembleia do dia 07 de julho 2016 onde está claro que a síndica não recebeu qualquer poder para autorizar ou não autorizar o início de obras/reformas nas unidades privativas do condomínio, na exata medida em que na Ata da referida Assembleia datada do dia 07 de julho de 2016 não consta uma só sequer frase neste sentido, não se deliberando nada a esse respeito, bastando apenas que se faça uma breve e singela leitura do ítem 4 da mesma para se verificar a veracidade do aqui alegado exaustivamente. Assim sendo, por esses motivos, requer seja dado provimento ao presente recurso especial a fim de que seja declarada nula a circular provisória, bem como que seja declarada nula a multa imposta à recorrente e respondendo o recorrido pelas cominações legais (fl. 1529). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Em 16 de fevereiro de 2021, o condomínio advertiu a autora por realização de obra sem autorização e solicitou a entrega da documentação (fls. 527/530), que respondeu estar amparada por lei para a continuidade da reforma (fls. 531/538). Em 8 de março seguinte, foram aplicadas multas pela continuidade da obra (fls. 539/548). Vê-se que o condomínio fundamenta parte de suas advertências em circular emitida em 6 de maio de 2016, que informava que, dentre outras obrigações, o “condômino que tiver intenção de reformar sua unidade deverá” “comunicar o síndico, para a devida autorização, com antecedência de 15 (quinze) dias do início da obra” (fls. 160/161), que foi ratificada em assembleia de 7 de julho de 2016 (fls. 163/165). Em que pese a alegação da autora de que a circular seria nula, o fato é que a norma ABNT NBR 16280 aponta que “o plano de reforma deve ser elaborado por profissional habilitado” e encaminhado “ao responsável legal da edificação” “antes do início da obra” (fls. 156). Assim, sabendo-se que o síndico tem dever de “diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns” (art. 1.348, V, do CC) e o condômino o de “dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial” à “segurança dos possuidores” (art. 1.336, IV, do CC), o encaminhamento prévio da documentação da obra, a análise pelo síndico e a consequente liberação para o início não infringem a norma legal; ao contrário, a complementa e contribui para a segurança de todos os demais condôminos e da edificação. Ademais, na ratificação em assembleia da circular não se vê nulidade, porque constou da ordem do dia “esclarecimentos sobre as normas e reformas/obras nas unidades autônomas” (fls. 179), sendo impertinente que houvesse aprovação de unanimidade dos condôminos, quórum previsto para “a construção de outro pavimento, ou, no solo comum, de outro edifício, destinado a conter novas unidades imobiliárias” (art. 1.343, do CC). Em consequência, a aplicação das multas decorreu do início da segunda obra, em fevereiro de 2021, sem comunicação e sem a entrega dos documentos pertinentes ao condomínio, o que decorre de norma técnica e, portanto, devem ser mantidas. Não há que se falar em aplicação de apenas uma multa, porque estar-se-ia diante de uma obra, mas de tantas quantas forem as unidades reformadas, evidentemente. Vale acrescentar que independia de autorização de três quartos dos condôminos para a aplicação de nova multa, porque se trata de obras distintas (fls. 1.487/1.489). Tal o contexto, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria, a toda evidência, o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/02/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Baixa Definitiva

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Outros documentos

Todas as movimentações(207)

Todos os documentos(35)