Cumprimento de sentença 0714418-63.2019.8.07.0001 - STJ

Cumprimento de sentença 0714418-63.2019.8.07.0001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 1927085/DF (2021/0073909-8) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: EMANUELLE GOIS SOUZA ADVOGADOS: AURO VIDIGAL DE OLIVEIRA - DF006812 ANDRE VIDIGAL DE OLIVEIRA - DF008451 EMBARGADO: BRUNO TEIXEIRA ALBUQUERQUE ADVOGADO: RAFAEL NARITA DE BARROS NUNES - DF015182 DECISÃO Examina-se embargos de declaração opostos por EMANUELLE GOIS SOUZA em face de decisão que deu provimento ao recurso especial de BRUNO TEIXEIRA ALBUQUERQUE. Em suas razões, aduz que a decisão embargada foi omissa ao não analisar que não houve proveito econômico ao devedor e que, por isso, deveria ser mantida a fixação dos honorários por equidade, diante do proveito econômico irrisório. É o relatório. Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e, a teor do art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador. Segundo a jurisprudência desta Corte, a omissão justificadora de suprimento no julgado embargado é aquela concernente a ponto suscitado pela parte e sobre o qual o órgão julgador deveria se manifestar, por ser fundamental ao pleno desfecho da controvérsia (EDcl no AgInt no AREsp 1.694.301/PE, 3ª Turma, DJe 3/3/2021). Na espécie, contudo, verifica-se que as questões apontadas pela embargante não constituem algum desses vícios, mas mero inconformismo com os fundamentos adotados no acórdão embargado. Isso, pois, a decisão foi clara ao determinar que, diferentemente do que entendeu o acórdão recorrido, a fixação dos honorários por equidade apenas se admite "quando, havendo ou não condenação:(a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo" (REsp 1.850.512/SP, Corte Especial, DJe 31/5/2022, Tema 1076), não sendo essa a hipótese em exame."(e-STJ Fl.515) Desse modo, não se verifica omissão no acórdão embargado que afastou as teses recursais aduzidas pelo embargante, uma vez que julgou integralmente a matéria submetida a esta Corte e solucionou a controvérsia de forma fundamentada e suficiente, ainda que de maneira contrária à pretensão do embargante. Portanto, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, impõe-se a rejeição dos presentes embargos declaratórios. Forte nessas razões, REJEITO os embargos de declaração. Relator NANCY ANDRIGHI

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 1927085/DF (2021/0073909-8) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE: BRUNO TEIXEIRA ALBUQUERQUE ADVOGADO: RAFAEL NARITA DE BARROS NUNES - DF015182 RECORRIDO: EMANUELLE GOIS SOUZA ADVOGADOS: AURO VIDIGAL DE OLIVEIRA - DF006812 ANDRE VIDIGAL DE OLIVEIRA - DF008451 DECISÃO Examina-se recurso especial interposto por BRUNO TEIXEIRA ALBUQUERQUE, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Ação: monitória, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por EMANUELLE GOIS SOUZA, em face de BRUNO TEIXEIRA ALBUQUERQUE. Sentença: julgou extinto o processo, com base nos artigos 337, § 1°, e 485, inciso V, ambos do CPC. Acórdão: deu parcial provimento ao recurso interposto pelo recorrente, nos termos assim ementados: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DEDUZIDO EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO § 8º DO ART. 85 DO CPC. I. As contrarrazões qualificam-se processualmente como veículo de resistência à pretensão do recorrente, não se revelando apropriadas para incorporar pleito recursal autônomo do recorrido, na esteira do que prescreve o artigo 997, caput e § 1º, do Código de Processo Civil. II. Em se tratando de sentença terminativa, a princípio os honorários de sucumbência devem ser fixados entre 10% e 20% do “proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”, de acordo com o artigo 85, §§ 2º e 6º, do Código de Processo Civil. III. Na hipótese em que a aplicação da regra disposta no artigo 85, §§ 2º e 6º, do Código de Processo Civil, resulta em honorários advocatícios exorbitantes e dissociados da realidade da relação processual, deve ser empregada a regra do § 8º do mesmo dispositivo legal. IV. Honorários de sucumbência visam remunerar adequadamente o trabalho desenvolvido pelo advogado e por isso não podem se converter em fonte de enriquecimento injustificado, este compreendido, no contexto processual, como ganho desconectado da realidade fática e jurídica da demanda. V. O § 8º do artigo 85 do Estatuto Processual deve ser interpretado teleologicamente para evitar distorções quanto à índole remuneratória dos honorários de sucumbência, seja para impedir o seu aviltamento ou para evitar que instrumentalizem percepção patrimonial injustificada. VI. Interpretação que valida honorários advocatícios manifestamente desproporcionais conflita com o princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, tendo em vista que desestimula, mediante a imposição de risco irrazoável, a defesa judicial de interesses legítimos. VII. Recurso conhecido e parcialmente provido."(e-STJ Fl.323) Recurso especial: alega violação ao art. 85, §2º e §8º do CPC. Defende a necessidade de observância do mínimo de 10% do valor atualizado da causa. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Dos honorários advocatícios sucumbenciais Em relação aos honorários, o Tribunal de origem, ao decidir por equidade assim decidiu: "Ocorre que a observância do percentual mínimo de 10% sobre o proveito econômico ou sobre o valor da causa resultaria em honorários advocatícios mínimos de R$ 156.078,00 quantia exorbitante que não guarda proporcionalidade com a realidade do litígio e da relação processual, circunstância que atrai a incidência do § 8º do artigo 85, dispositivo que tem a seguinte redação (...) O proveito econômico também é inestimável quando se revela exorbitante. O preceito legal não pode ser interpretado apenas para evitar que os honorários sejam estipulados em valor que não remunera condignamente o labor advocatício, mas também para impedir que sejam estipulados em valor exagerado, despindo-os da sua finalidade e transformando-os em fonte de ganho injustificado. Levando em consideração o próprio fundamento e objetivo dos honorários advocatícios, quais sejam remuneração do trabalho do advogado, devem ser evitadas interpretações que conduzam a resultados que desafiam a proporcionalidade e a razoabilidade, vetores exegéticos expressamente consagrados no artigo 8º do Código de Processo Civil (...) Honorários de sucumbência visam remunerar adequadamente o trabalho desenvolvido pelo advogado e por isso não podem se converter em fonte de enriquecimento injustificado, este compreendido, no contexto processual, como ganho desconectado da realidade fática e jurídica da demanda, nem representar entrave ao pleno acesso à Justiça. A respeito do tema, vale colacionar o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça"(e-STJ Fl.327) Ocorre que o acórdão recorrido está em desconformidade com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, a fixação dos honorários deve seguir a seguinte ordem de preferência: "(I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II. a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II. b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º)" (REsp 1.746.072/PR, Segunda Seção, DJe 29/3/2019). Na mesma linha, esta Corte, em julgamento sob o rito dos repetitivos, fixou a tese de que "apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo" (REsp 1.850.512/SP, Corte Especial, DJe 31/5/2022, Tema 1076), não sendo essa a hipótese em exame. Dessarte, necessária a reforma do julgado para se coadunar com o entendimento desta Corte Superior. Forte nessas razões, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que seja arbitrado os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §2º do CPC. Incabível a majoração de honorários, ante a ausência simultânea dos requisitos elencados pela Segunda Seção no julgamento do AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, (julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017). Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

12/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de EMANUELLE GOIS SOUZA em 28/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

Publicado Certidão em 21/05/2025.

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 20ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Decorrido prazo de EMANUELLE GOIS SOUZA em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO TEIXEIRA ALBUQUERQUE em 09/05/2025 23:59.

Publicado Certidão em 30/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

Juntada de certidão

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