Usucapião 0139878-24.2006.8.26.0100 - STJ

Usucapião 0139878-24.2006.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

11/05/2026, 15:11

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 15:06

Autos no Prazo

08/05/2026, 15:48

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2026, 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2026, 16:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/05/2026, 15:34

Conclusos para despacho

29/04/2026, 09:59

Mudança de Magistrado

29/04/2026, 09:57

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

29/04/2026, 09:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2745332/SP (2024/0346904-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: REGINA HELENA PINTO COELHO MARTINS SILVA ADVOGADO: REGINA HELENA PINTO COELHO - SP028728 EMBARGADO: BENI JOSE CALDERON ADVOGADO: EDSON LUIS SILVESTRE DA CRUZ - SP187442 INTERESSADO: MARIA CECILIA PINTO COELHO DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por REGINA HELENA PINTO COELHO MARTINS SILVA à decisão de fls. 777/778 que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante: Na r. determinação de fls. 767, foi determinado que dito Embargante, no prazo de cinco dias, providenciasse o recolhimento das custas na forma do parágrafo 7º. do art. 1007 do Código de Processo Civil. Assim, dentro do prazo estabelecido, dito Embargante, às fls.771, recolheu as custas na forma indicada naquela r. determinação, e, pleiteou o estorno bem como a devolução do pagamento das custas erroneamente pagas (fls.601/731). Contudo, o v. Acórdão proferido pelo ilustre Relator não abordou o pleito do ora Embargante, deixando de apreciar o pedido formulado às fls.771, datado de 20 de setembro do corrente ano. Portanto, respeitosamente, ao analisar a decisão, é notória a lacuna face a não manifestação sobre o pedido formulado pelo ora Embargante, e, com a devida vênia, é imprescindível sanar a irregularidade mencionada. Em virtude disso, o embargante, buscando corrigir a omissão referida, não encontrou outra alternativa senão opor os presentes embargos de declaração (fls. 781/ 782). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Assiste razão à parte embargante quanto ao pedido de devolução das custas, realizado às fls. 771. Assim, acolho os embargos de declaração para atender ao pedido de fls. 771 e determino o encaminhamento dos autos à Secretaria Judiciária (setor de Restituição de Custas) para verificação dos requisitos necessários ao atendimento do pedido, nos termos da INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GDG N. 3 DE 5 DE ABRIL DE 2017. Inexistindo qualquer óbice, fica desde já deferido o pedido de devolução da quantia recolhida indevidamente. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos

24/06/2022, 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado) para destino

15/06/2022, 16:33

Expedição de Certidão.

08/06/2022, 16:56

Suspensão do Prazo

25/05/2022, 04:14

Autos no Prazo

25/03/2022, 11:04

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2745332/SP (2024/0346904-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: REGINA HELENA PINTO COELHO MARTINS SILVA ADVOGADO: REGINA HELENA PINTO COELHO - SP028728 EMBARGADO: BENI JOSE CALDERON ADVOGADO: EDSON LUIS SILVESTRE DA CRUZ - SP187442 INTERESSADO: MARIA CECILIA PINTO COELHO DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por REGINA HELENA PINTO COELHO MARTINS SILVA à decisão de fls. 777/778 que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante: Na r. determinação de fls. 767, foi determinado que dito Embargante, no prazo de cinco dias, providenciasse o recolhimento das custas na forma do parágrafo 7º. do art. 1007 do Código de Processo Civil. Assim, dentro do prazo estabelecido, dito Embargante, às fls.771, recolheu as custas na forma indicada naquela r. determinação, e, pleiteou o estorno bem como a devolução do pagamento das custas erroneamente pagas (fls.601/731). Contudo, o v. Acórdão proferido pelo ilustre Relator não abordou o pleito do ora Embargante, deixando de apreciar o pedido formulado às fls.771, datado de 20 de setembro do corrente ano. Portanto, respeitosamente, ao analisar a decisão, é notória a lacuna face a não manifestação sobre o pedido formulado pelo ora Embargante, e, com a devida vênia, é imprescindível sanar a irregularidade mencionada. Em virtude disso, o embargante, buscando corrigir a omissão referida, não encontrou outra alternativa senão opor os presentes embargos de declaração (fls. 781/ 782). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Assiste razão à parte embargante quanto ao pedido de devolução das custas, realizado às fls. 771. Assim, acolho os embargos de declaração para atender ao pedido de fls. 771 e determino o encaminhamento dos autos à Secretaria Judiciária (setor de Restituição de Custas) para verificação dos requisitos necessários ao atendimento do pedido, nos termos da INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GDG N. 3 DE 5 DE ABRIL DE 2017. Inexistindo qualquer óbice, fica desde já deferido o pedido de devolução da quantia recolhida indevidamente. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Autos no Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Mudança de Magistrado

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado) para destino

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Autos no Prazo

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