Execução de Título Extrajudicial 0000805-82.2007.8.26.0397 - STJ

Execução de Título Extrajudicial 0000805-82.2007.8.26.0397 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2768239/SP (2024/0387702-1) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: MARIA HELENA PEREIRA DE MACEDO AGRAVANTE: MONICA PEREIRA MACEDO AGRAVANTE: MAGDA PEREIRA MACEDO RIBEIRO AGRAVANTE: MARCELLA PEREIRA MACEDO RUZZENE ADVOGADOS: MARCELLA PEREIRA MACEDO RUZZENE - SP224975 KARINA TORNICK RUZZENE FREIRE - SP212982 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP073055 INTERESSADO: HUMBERTO PAULINO DE MACEDO INTERESSADO: ANTONIO CARLOS DA SILVA INTERESSADO: ANTONIO CARLOS DA SILVA NUPORANGA DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15) interposto por MARIA HELENA PEREIRA DE MACEDO e OUTROS em face da decisão que inadmitiu seu recurso especial. O apelo extremo, fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, fora deduzido em desafio a acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 527 e-STJ): APELAÇÃO. Execução de título extrajudicial. Processo físico. Ação proposta sob a égide do CPC/73. Citação válida. Não localização de bens. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Exequente que não deixou de dar andamento ao processo por lapso superior ao do prazo prescricional. Inteligência da Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça. Inércia não verificada. Sentença reformada. Recurso provido. Nas razões de recurso especial, as insurgentes alegam violação ao art. 924, V, do CPC, defendendo a ocorrência da prescrição intercorrente, pois a instituição financeira recorrida não deu andamento útil ao processo, apesar de já haver bens penhorados suficientes à satisfação da execução. Apontam dissídio jurisprudencial indicando como paradigma decisão do STJ no sentido de que o mero pedido de novas diligências não suspende o prazo prescricional. Sem contrarrazões (fl. 555 e-STJ). O apelo nobre foi inadmitido na origem (fls. 556-558 e-STJ), ensejando a interposição do presente agravo, com o objetivo de destrancar a insurgência (fls. 562-570 e-STJ). Sem contraminuta (fl. 572 e-STJ). Ascenderam os autos a esta Corte Superior. É o relatório. Decide-se. A irresignação não merece prosperar. 1. O Tribunal de origem afastou a ocorrência da prescrição intercorrente com base nos seguintes fundamentos: Concernente ao recurso de apelação, vê-se que se trata de ação de execução de título extrajudicial distribuída em 08/05/2007, fundada em Termo de Renegociação de Operações de Crédito, Confissão e Parcelamento de Dívida e Instituição de Novas Garantias celebrado em 16/08/2006, no valor de R$ 15.155,64, proposta em face de Antônio Carlos da Silva Nuporanga Me, Humberto Paulino de Macedo e Antônio Carlos da Silva. Houve citação pessoal (fls. 46), penhora e citação de outros executados por edital (fl. 152). Em 15/06/2012, por petição de fls. 177, o exequente requereu a suspensão do feito nos termos do artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil de 1973, alegando que restaram infrutíferas todas as diligências de localização de bens dos executados passíveis de penhora. Por despacho de fl. 178, foi deferido o sobrestamento por 1 (um) ano. Decorrido o prazo, o exequente foi intimado para manifestação pelo DJe disponibilizado em 07/08/2013 (fl. 180), manifestando- se na fl. 181, na qual requereu pesquisa e penhora via Bacenjud, realizada em 29/11/2013 (fl. 187), sem êxito. Nas fls. 190 e 191 (10 e 31/10/2013), requereu prazo para juntar a matrícula atualizada do imóvel antes oferecido à penhora pelo executado Antônio Carlos da Silva. Não consta dos autos a apresentação do documento. Na mesma ocasião pediu a pesquisa e bloqueio, via Renajud, dos veículos penhorados no início da tramitação, mas a consulta ao referido sistema apontou a inexistência de veículos registrados em nome do(a) demandado(a) (fl. 196). Seguiram-se petições de pesquisa de bens via convênio TRARISP (fls. 199 21/08/2014), com resultado nas fls. 204/218. Intimado a se manifestar a respeito, o banco protocolou em 05/10/2015 a petição de fls. 222, requerendo nova suspensão do feito nos termos do artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil de 1973, o que foi deferido em 18/11/2015 (fl. 223), sendo os autos arquivados em 29/01/2016 (fl. 226). Em 16/08/2016 o exequente requereu novas consultas via Bacenjud, Renajud e Infojud (fl. 236), sendo intimado da realização das providências por publicação disponibilizada no DJe de 16/05/2017 (fl. 245v). Por petição de 04/12/2017 o banco requereu a penhora do imóvel objeto da Matrícula n° 5.749 do CRI de Nuporanga/SP (fl. 256), efetivada em 05/10/2018, conforme fl. 275/276. Requerida a intimação do requerido e proprietário Humberto Paulino de Macedo, por certidão lavrada em 16/04/2019, certificou o Oficial de Justiça que o requerido Humberto faleceu em 12/02/2016. O processo foi suspenso para a habilitação dos herdeiros (fl. 308), que opuseram exceção de pré-executividade alegando a ocorrência da prescrição intercorrente (fls.361 e ss), tese acolhida pela r. sentença (fls. 375/376). Feito esse relato, conclui-se que, respeitada a convicção em contrário, o recurso comporta provimento. Em que pese a evidente ausência de resultados no intento da apelante em satisfazer o pequeno crédito (se considerado o valor original), desde o início da execução tem diligenciado ou ao menos peticionado medidas tendentes à localização de bens dos devedores para a satisfação da dívida. Como se depreende dos autos, o maior intervalo de tempo em que a exequente passou sem peticionar requerendo providências foi entre 2012/2013, período em que o feito foi suspenso pelo MM Juízo a quo, mas que não ultrapassou o prazo prescricional quinquenal, considerando-se a pretensão de direito material, nos moldes do que preceitua a Súmula 150, do Supremo Tribunal Federal: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. " No caso, o prazo prescricional para o exercício da ação, consoante o disposto no artigo 206, § 5% inciso I, do Código Civil, é de cinco anos, em se tratando de "pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular". Assim, conquanto frustradas as diligências requeridas para satisfação total da execução, não se observa desídia ou inércia para a promoção dos atos executivos no interregno de 5 anos, tampouco é o caso de abandono da causa, de modo que a prescrição intercorrente não restou configurada. [grifou-se] Como se vê, a Corte estadual entendeu que a prescrição intercorrente não se operou porque o exequente não permaneceu inerte e agiu com desídia por prazo superior ao da prescrição do direito material. A conclusão do órgão julgador está alinhada à jurisprudência dominante nesta Corte Superior, no sentido de que, à luz do regramento legal anterior à alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado. Nesse sentido, confiram-se: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. DESÍDIA DO BANCO NÃO VERIFICADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A análise da tese recursal no sentido de que houve culpa do banco quando a conjuntura, envolvendo a demora na citação, não seria possível sem a incursão no acervo fático-probatório enfeixado nos autos. Incidência da Súmula n.º 7 do STJ. 2. Ademais, o entendimento do Tribunal estadual está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que perfilha o posicionamento de que somente caracteriza a prescrição intercorrente caso fique comprovada a inércia injustificada do exequente. 3. No presente caso, conforme se colhe do acórdão recorrido, o credor promoveu diligências para satisfação do seu crédito, não ficando demonstrada sua desídia. Portanto, não ocorreu a prescrição. Incidência da Súmula n.º 83 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.087.384/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PRETENSÃO RESISTIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a prescrição intercorrente da pretensão executiva pressupõe inércia injustificada do credor. 2. No caso dos autos, a Corte de origem afastou a prescrição intercorrente ao concluir, com base nos elementos informativos dos autos, que a paralisação do andamento do feito não decorreu da conduta do exequente, mas sim da ausência de bens penhoráveis. Rever tal conclusão demandaria revolvimento do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. 4. É inviável a apreciação de alegação de violação ao art. 489 do CPC/2015 quando não opostos embargos de declaração em face do acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284/STF, porquanto deficiente a fundamentação do recurso. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.434.464/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 19/4/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o reconhecimento da prescrição intercorrente exige a comprovação da inércia e desídia do exequente. 1.1 Avaliar se houve desídia do exequente capaz de permitir a ocorrência de prescrição intercorrente demanda o revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2. Os óbices das Súmulas 83 e 7 do STJ impedem o exame do recurso especial interposto tanto pela alínea 'a' quanto pela "c". 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.241.358/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESÍDIO DO CREDOR. RECONHECIMENTO POR ESTA CORTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que "a prescrição intercorrente pressupõe desídia do credor que, intimado a diligenciar, se mantém inerte" (Quarta Turma, AgRg no REsp 1.253.510/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 14.6.2012). 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.990.257/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 19/9/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR. PREMISSAS FÁTICAS E PROBATÓRIAS. REEXAME INVIÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A prescrição se funda na cognição de que a inércia prolongada do titular, ao não exercer o seu direito, faz presumir a intenção de renunciá-lo. O ordenamento jurídico pune, assim, o negligente ao não exercer o seu direito durante um lapso temporal determinado. Como pilar da segurança jurídica e da pacificação das relações sociais, o instituto da prescrição tradicional irradia seus efeitos para dentro do processo, já que a satisfação do direito não pode ser eternizada na via judicial. 1.1. Consoante destacado no REsp 1.604.412/SC (desta relatoria, Segunda Seção, DJe 22/8/2018), deve-se ter em mente que a prescrição intercorrente é meio de concretização das mesmas finalidades inspiradoras da prescrição tradicional; guarda, portanto, origem e natureza jurídica idênticas, distinguindo-se tão somente pelo momento de sua incidência. Por isso, não basta ao titular do direito subjetivo a dedução de sua pretensão em juízo dentro do prazo prescricional, sendo-lhe exigida a busca efetiva por sua satisfação. 1.2. Noutros termos, é imprescindível que o credor promova todas as medidas necessárias à conclusão do processo, com a realização do bem da vida judicialmente tutelado, o que, além de atender substancialmente o interesse do exequente, assegura também ao devedor a razoabilidade imprescindível à vida social, não se podendo albergar no direito nacional a vinculação perpétua do devedor a uma lide eterna. 2. A conclusão do acórdão recorrido, afastando a prescrição intercorrente, derivou de uma análise acerca das premissas fáticas dos autos, sobretudo quanto à ausência de abandono do processo pelo exequente, conforme os reiterados pedidos de diligências para satisfação de seu crédito, inexistindo, assim, inércia da parte. O acolhimento da pretensão recursal, a fim de reconhecer a ocorrência da prescrição na espécie, demandaria reexame dos fatos, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.354.715/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023.) Depreende-se, desse modo, que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ. Ademais, como se extrai dos julgados supratranscritos, avaliar se houve desídia do exequente capaz de permitir a ocorrência de prescrição intercorrente demanda o revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Destaque-se que sequer consta da sentença e do acórdão a informação a respeito da suficiência do valor do primeiro bem penhorado para saldar a dívida. 2. Por fim, a incidência dos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ sobre o tema objeto da suposta divergência impede o conhecimento do recurso lastreado na alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp n. 2.074.976/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.732.008/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.394.716/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 7/11/2024. De todo modo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "interpretando o art. 1.043, incisos I e III, do CPC, firmou a orientação de que decisão monocrática não pode ser adotada como paradigma para fins de comprovação da divergência" (AgInt nos EAREsp 1.185.827/ES, Rel. o Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em 22/6/2021, DJe 24/6/2021), de sorte que o recurso especial também não comporta conhecimento pela alínea "c" do permissivo constitucional. 3. Do exposto, com fulcro no artigo 932 do CPC c/c Súmula 568 do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais em desfavor das ora recorrentes pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

28/02/2025, 00:00

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Proferido Despacho de Mero Expediente

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