Habeas Corpus 0406318-37.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0406318-37.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/03/2025, 13:03

Transitado em Julgado em 12/03/2025

12/03/2025, 13:03

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 137349/2025

20/02/2025, 18:36

Protocolizada Petição 137349/2025 (PET - PETIÇÃO) em 20/02/2025

20/02/2025, 17:45

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/02/2025 Petição Nº 117157/2025 - EDcl

19/02/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/02/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos HC 956089/ES (2024/0406318-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO EMBARGANTE: CASSIO LEANDRO FRAUCHES DE SOUZA ADVOGADOS: BETTINA MACIEL - RS035458 EMILIO NABAS FIGUEIREDO - RJ124871 STÉFFERSON ALMEIDA ARRUDA - MS005999 NATAN AGUILAR DUEK - RJ228181 VICTOR MONTEIRO GONCALVES - MG207264 SAMANTHA PEPE REIS - DF073458 ROBERTA KELLY DE SOUZA - SP388973 ALEXANDRE GIACOMO MARCON - SP488908 EMANUELLE ALVES SILVA - RJ254157 JULIANA FERNANDES LEAL CHRISTIANO - RJ259192 MURILO DOS SANTOS BARIONI - SP473996 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIAO DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por CASSIO LEANDRO FRAUCHES DE SOUZA contra decisão através da qual concedi a ordem de habeas corpus para determinar que o Juízo de primeiro grau expeça salvo-conduto em favor do paciente (ora embargante), nos termos da autorização concedida pela ANVISA, autorizando o plantio e cultivo da planta para uso medicinal e pessoal de seus subprodutos, a fim de que as autoridades responsáveis pelo combate ao tráfico de drogas abstenham-se de promover qualquer medida de restrição de liberdade, bem como de apreensão ou destruição dos materiais, enquanto durar o tratamento, nos termos de autorização médica, a ser atualizada anualmente perante o Juízo competente. Nos presentes embargos de declaração, alega a defesa que a decisão foi omissa em relação ao pleito sobre a possibilidade de o paciente portar a medicação, desde que munido da documentação pertinente. Afirma que a concessão do pedido traria mais segurança jurídica ao paciente para transportar sua medicação em hipóteses de viagens ou longos transportes, sem receios das autoridades persecutórias. Requer, assim, o acolhimento dos embargos para sanar a omissão, constando no salvo-conduto a possibilidade de o paciente portar a própria medicação, desde que munido da documentação pertinente, objetivando garantir o regular exercício do seu direito à saúde em sua plenitude. É o relatório. Decido. Como é cediço, os embargos de declaração, consoante disposição do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se a sanar possível ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão nas razões delineadas no corpo da decisão, em face das pretensões deduzidas e demais elementos constantes do processo. Os embargos declaratórios constituem instrumento de colaboração no processo. Trata-se de instrumento de efetivo aperfeiçoamento da tutela jurisdicional. No caso, assiste razão à defesa. A decisão, de fato, foi omissa em relação ao pleito sobre o paciente poder portar a medicação, desde que leve consigo a documentação pertinente. Diante do exposto, acolho os embargos para que conste no salvo-conduto a possibilidade de o paciente portar a própria medicação, desde que munido da documentação pertinente. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Expedição de Ofício nº 047294/2025-CPPE ao (à)Tribunal Regional Federal da 2ª Região comunicando decisão

17/02/2025, 20:55

Embargos de Declaração de CASSIO LEANDRO FRAUCHES DE SOUZA acolhidos

17/02/2025, 20:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0117157 - EDcl no HC 956089 - Publicação prevista para 19/02/2025

17/02/2025, 20:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator)

17/02/2025, 07:16

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 117157/2025

14/02/2025, 23:51

Protocolizada Petição 117157/2025 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 14/02/2025

14/02/2025, 23:34

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/02/2025

13/02/2025, 00:52

Juntada de Certidão : Em relação à(o) decisão/despacho retro, com publicação prevista para 13/02/2025, certifica-se ciência antecipada para todos os fins e efeitos legais, pelo(a) representante da parte ROBERTA KELLY DE SOUZA, Dr(a) NATAN AGUILAR DUEK, OAB/RJ sob nº 228181.

12/02/2025, 20:33

Documentos

Ofício

•17/02/2025, 20:56

DECISÃO TERMINATIVA

•17/02/2025, 20:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos HC 956089/ES (2024/0406318-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO EMBARGANTE: CASSIO LEANDRO FRAUCHES DE SOUZA ADVOGADOS: BETTINA MACIEL - RS035458 EMILIO NABAS FIGUEIREDO - RJ124871 STÉFFERSON ALMEIDA ARRUDA - MS005999 NATAN AGUILAR DUEK - RJ228181 VICTOR MONTEIRO GONCALVES - MG207264 SAMANTHA PEPE REIS - DF073458 ROBERTA KELLY DE SOUZA - SP388973 ALEXANDRE GIACOMO MARCON - SP488908 EMANUELLE ALVES SILVA - RJ254157 JULIANA FERNANDES LEAL CHRISTIANO - RJ259192 MURILO DOS SANTOS BARIONI - SP473996 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIAO DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por CASSIO LEANDRO FRAUCHES DE SOUZA contra decisão através da qual concedi a ordem de habeas corpus para determinar que o Juízo de primeiro grau expeça salvo-conduto em favor do paciente (ora embargante), nos termos da autorização concedida pela ANVISA, autorizando o plantio e cultivo da planta para uso medicinal e pessoal de seus subprodutos, a fim de que as autoridades responsáveis pelo combate ao tráfico de drogas abstenham-se de promover qualquer medida de restrição de liberdade, bem como de apreensão ou destruição dos materiais, enquanto durar o tratamento, nos termos de autorização médica, a ser atualizada anualmente perante o Juízo competente. Nos presentes embargos de declaração, alega a defesa que a decisão foi omissa em relação ao pleito sobre a possibilidade de o paciente portar a medicação, desde que munido da documentação pertinente. Afirma que a concessão do pedido traria mais segurança jurídica ao paciente para transportar sua medicação em hipóteses de viagens ou longos transportes, sem receios das autoridades persecutórias. Requer, assim, o acolhimento dos embargos para sanar a omissão, constando no salvo-conduto a possibilidade de o paciente portar a própria medicação, desde que munido da documentação pertinente, objetivando garantir o regular exercício do seu direito à saúde em sua plenitude. É o relatório. Decido. Como é cediço, os embargos de declaração, consoante disposição do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se a sanar possível ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão nas razões delineadas no corpo da decisão, em face das pretensões deduzidas e demais elementos constantes do processo. Os embargos declaratórios constituem instrumento de colaboração no processo. Trata-se de instrumento de efetivo aperfeiçoamento da tutela jurisdicional. No caso, assiste razão à defesa. A decisão, de fato, foi omissa em relação ao pleito sobre o paciente poder portar a medicação, desde que leve consigo a documentação pertinente. Diante do exposto, acolho os embargos para que conste no salvo-conduto a possibilidade de o paciente portar a própria medicação, desde que munido da documentação pertinente. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 956089/ES (2024/0406318-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE: ROBERTA KELLY DE SOUZA ADVOGADOS: BETTINA MACIEL - RS035458 EMILIO NABAS FIGUEIREDO - RJ124871 STÉFFERSON ALMEIDA ARRUDA - MS005999 NATAN AGUILAR DUEK - RJ228181 VICTOR MONTEIRO GONCALVES - MG207264 SAMANTHA PEPE REIS - DF073458 ROBERTA KELLY DE SOUZA - SP388973 ALEXANDRE GIACOMO MARCON - SP488908 EMANUELLE ALVES SILVA - RJ254157 JULIANA FERNANDES LEAL CHRISTIANO - RJ259192 MURILO DOS SANTOS BARIONI - SP473996 IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIAO PACIENTE: CASSIO LEANDRO FRAUCHES DE SOUZA DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de CASSIO LEANDRO FRAUCHES DE SOUZA apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (HC n. 5010728-80.2024.4.02.0000/ES). Infere-se dos autos que o paciente impetrou habeas corpus perante a Primeira Vara Federal Criminal de Vitória/ES, a fim de buscar autorização para cultivo de Cannabis sativa, o que foi denegado. Em seguida, impetrou novo habeas corpus perante a segunda instância, tendo sido indeferido liminarmente, ocasião em que interpôs agravo interno, ao qual foi negado provimento em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 32/33): DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃODE SALVO-CONDUTO PARA IMPORTAÇÃO DE SEMENTESDESTINADAS A PLANTIO, CULTIVO E PRODUÇÃO DE ÓLEO DE CANNABIS PARA FINS MEDICINAIS SEM MELHOR CONFRONTOMATERIAL DA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE QUE AMPARAA PRETENSÃO. QUANTIDADE QUE SUPERA A DIRETRIZ PREVISTANO TEMA N. 506 DE REPERCUSSÃO GERAL DO C. STF. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE VERTICAL DOS FATOS EM SEDEDE HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno em face de decisão que extinguiu o presente feito sem julgamento de mérito, o qual apontava como ato coator sentença, transitada em julgado, que denegou ordem de habeas corpus em que se objetivava a obtenção de salvo-conduto para impedir ação das autoridades policiais em face do paciente no que concerne a atividades relacionadas ao prosseguimento de tratamento terapêutico à base de cannabis sativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Existência de prova pré-constituída que viabilize a reforma da decisão agravada que extinguiu o feito liminarmente e a concessão da ordem para emissão de salvo-conduto, prevenindo a atuação das autoridades policiais em face do paciente, que faz tratamento de saúde com substâncias à base de cannabis sativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Notória a repressão, por parte das autoridades policiais, ao cultivo das plantas de maconha, sendo igualmente notório que a constitucionalidade do art. 28 da Lei nº 11.343/2006 e da correlata descriminalização do uso de drogas foi definida pelo Plenário do c. STF, nos autos do Recurso Extraordinário nº635.659/SP, sob o regime de repercussão geral. O Tema nº 506 da repercussão geral, dentre outras particularidades, firmou teses no sentido de que será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito, promovendo abolitio criminis com relação ao tratamento de cannabis sativa nesse quantitativo, para o qual só incidirão sanções administrativas do art. 28 da Lei nº 11.343/2006 sem vinculada afetação à liberdade ambulatorial que permitisse conhecimento via habeas corpus. 4. Caso concreto no qual a pretensão envolve diretrizes quantitativas que superam aquelas firmadas no Tema n. 506 de repercussão geral pelo c. STF, sendo nítido o risco à liberdade ambulatorial do paciente, o qual já havia sido reconhecido na decisão agravada.5. Deflagrada investigação denominada operação "Seeds", descortinando verdadeira associação criminosa que oferecia a interessados no consumo recreativo da droga o "serviço" de liberação por meio da emissão de laudo e parecer médico ideologicamente falso, inclusive cuidando do ajuizamento de ações na Justiça visando justamente obter salvo-conduto para cultivo de cannabis. Muito embora não se tenha identificado quaisquer dos investigados naquele inquérito nesta ação penal, não se pode, por outro lado, descuidar deque o modus operandi daquela associação criminosa, utilizando profissionais de diversas áreas para simular uma hipótese de necessidade médica para obter de modo fraudulento uma "autorização" do Judiciário para o cultivo da cannabis demonstra a fragilidade do arcabouço documental exigido para a resolução de hipóteses semelhantes. 6. A atuação do paciente como advogado e Diretor de Faculdade, com acesso e influência sobre jovens adultos, torna ainda mais nítida a necessidade de um exame preciso e rigoroso da autorização para cultivo de cannabis pretendida. 7. O habeas corpus, como ação constitucional de natureza restrita, não admite dilação probatória, sendo necessário que os documentos juntados sejam suficientes para demonstrar de plano a necessidade médica do cultivo (patologia e os proveitos que o uso da cannabis proporcionaria). Não é suficiente a apresentação de laudos de médicos particulares (os quais não podem ser contraditados por perícia nesta estreita via), sobretudo os apresentados nestes autos (cujo conteúdo suscita questionamentos e demanda dilação probatória). IV. DISPOSITIVO 8. Agravo interno desprovido. Daí o presente writ, no qual alega a defesa que a ordem foi denegada em contrariedade à recente jurisprudência firmada por esta Corte Superior, considerando que há autorização da ANVISA, laudos médicos relatando a imprescindibilidade do tratamento, comprovação da realização de curso específico e orçamento com o custo do tratamento mediante a importação dos medicamentos. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão de salvo-conduto "para que os órgãos persecutórios, em especial as Polícias Militar, Civil e Federal, abstenham-se de atentar contra a (i) liberdade de locomoção do paciente, bem como de (ii) apreender as plantas utilizadas para tratamento medicinal e os instrumentos de cultivo, (iii) garantindo-se ao paciente o direito de portar sua medicação, quando necessário, desde que devidamente munido da documentação pertinente, objetivando permitir seu regular exercício do direito à saúde diante da prescrição e dos laudos médicos acostados ao presente writ" (e-STJ fl. 19). Indeferida a liminar (e-STJ fls. 84/87) e prestadas as informações (e-STJ fls. 92/95 e 96/136), manifestou-se o Ministério Público Federal, nesta instância, pela denegação da ordem, em parecer assim ementado (e-STJ fl. 139): HABEAS CORPUS. SALVO-CONDUTO PARA O PLANTIO, CULTIVO, EXTRAÇÃO E PRODUÇÃO DE EXTRATO DE CANNABIS PARA FINS MEDICINAIS. DENEGAÇÃO NO CASO CONCRETO. DÚVIDAS SOBRE A PRESCRIÇÃO MÉDICA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DE AUTORIZAÇÃO DA ANVISA. PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. Às e-STJ fls. 148/154, peticionou a defesa juntando a autorização da ANVISA. É o relatório. Decido. Busca a defesa, conforme relatado, a concessão de salvo-conduto visando o cultivo da substância Cannabis sativa para fins medicinais. Na espécie, observa-se que a necessidade de consumo do óleo produzido a partir de Cannabis está devidamente evidenciada. O paciente possui autorização da ANVISA para importação excepcional de produto derivado de Cannabis (e-STJ fls. 150/151), bem como colacionou aos autos receituário médico (e-STJ fl. 52) e relatório médico atestando sua patologia – TDAH CID F90 e F41.1 (e-STJ fl. 69). Também foi juntado aos autos o laudo técnico agronômico (e-STJ fls. 53/55), certificado de participação no curso de extensão IV Curso Cannabis Medicinal (e-STJ fl. 60) e no Workshop de cultivo de Cannabis medicinal (e-STJ fl. 66.) A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça uniformizou entendimento acerca da possibilidade do cultivo doméstico da Cannabis sativa para fins medicinais, desde que comprovada a necessidade terapêutica e obtida a devida licença da ANVISA, devendo ser contida a repressão criminal da conduta, a fim de garantir o direito à saúde e ao bem-estar físico e mental da pessoa acometida de condição clínica que necessite do uso medicamentoso da referida substância, até que seja regulamentado pelo Poder Executivo Federal o art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006, in verbis: HABEAS CORPUS. CULTIVO DOMÉSTICO DA PLANTA CANNABIS SATIVA PARA FINS MEDICINAIS. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. UNIFORMIZAÇÃO DO ENTENDIMENTO DAS TURMAS CRIMINAIS. RISCO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DIREITO A SAÚDE PÚBLICA E A MELHOR QUALIDADE DE VIDA. REGULAMENTAÇÃO. OMISSÃO DA ANVISA E DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. ATIPICIDADE PENAL DA CONDUTA. 1. O Juiz de primeiro grau concedeu o habeas corpus preventivo, porque, analisando o conjunto probatório, entendeu que o uso medicinal do óleo extraído da planta encontra-se suficientemente demonstrado pela documentação médica e, especialmente, pelo fato de que o paciente obteve autorização da ANVISA para importar o medicamento derivado da substância, o que indica que sua condição clínica fora avaliada com crivo administrativo, que reconheceu a necessidade de uso do medicamento. 2. O entendimento da Quinta Turma passou a corroborar o da Sexta Turma que, na sessão de julgamento do dia 14/6/2022, de relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, por unanimidade, negou provimento ao Recurso Especial n. 1.972.092-SP do Ministério Público, e manteve a decisão do Tribunal de origem, que havia concedido habeas corpus preventivo. Então, ambas as turmas passaram a entender que o plantio e a aquisição das sementes da Cannabis sativa, para fins medicinais, não se trata de conduta criminosa, independente da regulamentação da ANVISA. 3. Após o precedente paradigma da Sexta Turma, formou-se a jurisprudência, segundo a qual, "uma vez que o uso pleiteado do óleo da Cannabis sativa, mediante fabrico artesanal, se dará para fins exclusivamente terapêuticos, com base em receituário e laudo subscrito por profissional médico especializado, chancelado pela ANVISA na oportunidade em que autorizou os pacientes a importarem o medicamento feito à base de canabidiol - a revelar que reconheceu a necessidade que têm no seu uso -, não há dúvidas de que deve ser obstada a iminente repressão criminal sobre a conduta praticada pelos pacientes/recorridos" (REsp n. 1.972.092/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 30/6/2022). 4. Os fatos, ora apresentados pelo impetrante, não podem ser objeto da sanção penal, porque se tratam do exercício de um direito fundamental garantido na Constituição da República, e não há como, em matéria de saúde pública e melhor qualidade de vida, ignorar que "a função judicial acaba exercendo a competência institucional e a capacidade intelectual para fixar tais conceitos abstratos, atribuindo significado aos mesmos, concretizando-os, e até dando um alcance maior ao texto constitucional, bem como julgando os atos das outras funções do Poder Público que interpretam estes mesmos princípios" (DUTRA JÚNIOR, José Felicio. Constitucionalização de fatos sociais por meio da interpretação do Supremo Tribunal Federal: Análise de alguns julgados proativos da Suprema Corte Brasileira. Revista Cadernos de Direito, v. 1, n. 1, UDF: Brasília, 2019, pags. 205-206). 5. Habeas corpus concedido, a fim de reestabelecer a decisão de primeiro grau que garantiu ao paciente o salvo-conduto, para obstar que qualquer órgão de persecução penal turbe ou embarace o cultivo de 15 (quinze) mudas de cannabis sativa para uso exclusivo próprio e enquanto durar o tratamento. Oficie-se à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e ao Ministério da Saúde. (HC n. 802.866/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Terceira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 3/10/2023, grifei.) Nesse sentido destaco, ainda, os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE SALVO CONDUTO. CULTIVO DE CANNABIS SATIVA L. PARA FINS MEDICINAIS. CABIMENTO. NECESSIDADE COMPROVADA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. IMPORTAÇÃO DE SEMENTES. CONDUTA ATÍPICA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Ambas as Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte Superior pacificaram entendimento quanto à ausência de tipicidade material na conduta de cultivar cannabis sativa tão somente para fins medicinais, desde que nitidamente comprovada a imprescindibilidade do tratamento médico mediante relatórios e prescrições firmados por profissionais competentes. Assim, observadas essas premissas, mister se faz a concessão de salvo-conduto a fim de que pessoas que buscam efetivar o direito à saúde não sejam indevidamente responsabilizadas criminalmente" (AgRg no RHC n. 163.180/RN, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024). 2. Hipótese na qual foi devidamente demonstrada a necessidade do uso medicinal da substância pelo agravado. Conforme receituário de controle especial, ele faz uso contínuo de óleo de cannabis. O relatório médico, por sua vez, relata que o agravado sofre de dores na coluna lombar há vários anos, com parestesia e irradiação das dores para os membros inferiores, tendo sido diagnosticada hérnia de disco. Consta ainda que os medicamentos utilizados para dor, após melhora parcial, provocaram em efeitos colaterais, os quais não foram observados com uso do óleo de cannabis. Desse modo, conclui pelo resultado satisfatório com o tratamento. Outrossim, consta autorização expedida pela ANVISA para permitir ao agravado a "importação excepcional de produto derivado de Cannabis". O laudo de engenheiro agrônomo atesta a quantidade de plantas necessárias para a produção requerida. Comprovada, portanto, sua necessidade de uso da substância para fins terapêuticos, na forma como requerida. 3. Quanto ao pleito de autorização para "importar 200 sementes de cannabis ao ano", tem-se que tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Superior Tribunal de Justiça sedimentaram o entendimento de que a conduta não tipifica os crimes da Lei de Drogas, porque tais sementes não contêm o princípio ativo inerente à cannabis sativa. Ficou assentado, outrossim, que a conduta não se ajustaria igualmente ao tipo penal de contrabando, em razão do princípio da insignificância. 4. Agravo desprovido. (AgRg no HC n. 916.389/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS. SALVO-CONDUTO. PLANTIO PARA FINS MEDICINAIS. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO PARA IMPORTAÇÃO DO MEDICAMENTO, NOS TERMOS AUTORIZADOS PELA ANVISA. PRESCRIÇÃO MÉDICA RELATANDO A NECESSIDADE DO USO. IMPROCEDÊNCIA DA IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. 1. As teses acolhidas neste acórdão estão assentadas na jurisprudência majoritária da Corte e do Supremo Tribunal Federal, até porque a via do habeas corpus não comporta dilação probatória. 2. "Ambas as Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte Superior pacificaram entendimento quanto à ausência de tipicidade material na conduta de cultivar cannabis sativa tão somente para fins medicinais, desde que nitidamente comprovada a imprescindibilidade do tratamento médico mediante relatórios e prescrições firmados por profissionais competentes. Assim, observadas essas premissas, mister se faz a concessão de salvo-conduto a fim de que pessoas que buscam efetivar o direito à saúde não sejam indevidamente responsabilizadas criminalmente". (AgRg no RHC n. 163.180/RN, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024.) 3. "Compete à ANVISA a regulamentação do procedimento de avaliação técnica quanto ao preenchimento dos requisitos da autorização do cultivo e colheita de cannabis sativa para fins medicinais, pois é o órgão técnico com atribuição para tanto, incumbindo ao interessado, em caso de demora na apreciação ou de indeferimento de pedido, submeter a questão ao Poder Judiciário por meio da via própria na jurisdição cível". (AgRg no RHC n. 155.610/CE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 13/5/2022.) 4. No caso dos autos, a decisão de salvo-conduto foi concedida ao agravado, nos estritos termos das autorizações administrativas necessárias fornecidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, devendo o agravado mantê-las atualizadas, além de atualizadas as prescrições e acompanhamento médico. 5. Tendo em vista que a matéria relacionada à competência não foi examinada pelo Tribunal de origem, esta Corte Superior não conhecerá do tema, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 855.625/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) Tal o contexto, concedo a ordem de habeas corpus para determinar que o Juízo de primeiro grau expeça salvo-conduto em favor do paciente, nos termos da autorização concedida pela ANVISA, autorizando o plantio e cultivo da planta para uso medicinal e pessoal de seus subprodutos, a fim de que as autoridades responsáveis pelo combate ao tráfico de drogas abstenham-se de promover qualquer medida de restrição de liberdade, bem como de apreensão ou destruição dos materiais, enquanto durar o tratamento, nos termos de autorização médica, a ser atualizada anualmente perante o Juízo competente. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

12/02/2025, 00:00

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