Procedimento Comum Cível 0302496-18.2015.8.24.0079 - STJ

Procedimento Comum Cível 0302496-18.2015.8.24.0079 - STJ | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0126/2016 Teor do ato: 1. A decisão proferida em Agravo de Instrumento (fls. 69-73) deferiu à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. 2. Trata-se de ação anulatória de compra e venda de imóvel c/c indenização por danos morais e pedido de antecipação da tutela, alegando a parte autora que, em síntese, adquiriu um terreno dos dois primeiros requeridos, mediante contrato de compra e venda, e que foi surpreendida ao descobrir que o mesmo imóvel foi também vendido para o terceiro requerido. Assim, requereu ao juízo a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que se oficie ao CRI local para que conste a restrição judicial do referido bem. É o relatório. Decido. Os requisitos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela consistem na prova inequívoca que convença o julgador da verossimilhança das alegações, bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, inc. I, do CPC). No caso dos autos, não foi possível vislumbrar a presença de tais requisitos. Inicialmente, a autora afirma ter adquirido o terreno objeto desta lide mediante contrato de compra e venda, contrato este que sequer foi juntado aos autos. Ressalto que a certidão de fl. 17 não faz prova do alegado, tendo em vista que atesta o reconhecimento de firma, o que não significa que seja do contrato ora em discussão. Assim, não apresentado a peça principal cujo direito se pleiteia, contrato de compra e venda, não há como se deferir de plano a antecipação dos efeitos da tutela. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por não estarem presentes os requisitos previstos no art. 273 do CPC. 3. Cite-se a parte ré para, querendo, oferecer resposta, no prazo legal, sob pena de presunção de veracidade dos fatos articulados pelo autor (CPC, arts. 285 e 297). 4. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Ivan Alves Dias (OAB 19953/SC)

28/03/2016, 19:15

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Partes do Processo(6)

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 242, 243 e 245

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 246

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 242, 243, 245 e 246

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> VII01CV

Custas Satisfeitas - Parte: LUCA PERETI LOCATELLI

Custas Satisfeitas - Parte: PABLO LOCATELLI

Custas Satisfeitas - Parte: ITOR BATTISTELLA

Custas Satisfeitas - Parte: ANTONIA IRACEMA BATTISTELLA

Custas Satisfeitas - Parte: LETICIA LOCATELLI

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: NEIVA BERTE LOCATELLI

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 244

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 244

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - VII01CV -> DCJE

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(258)

Todos os documentos(30)