Apelação Cível 0302496-18.2015.8.24.0079 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILApelação Cível

TJSC2° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/03/2025

Valor da Causa

R$ 58.000,00

Órgão julgador

Gab. 02 - 2ª Câmara de Direito Civil

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Procedimento Comum Cível · Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Videira 3° Grau · TJSC · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Nancy Andrighi

Partes do Processo

NEIVA BERTE LOCATELLI

CPF

Autor

ITOR BATTISTELLA

CPF

Reu

LUCA PERETI LOCATELLI

CPF

Reu

ANTONIA IRACEMA BATTISTELLA

CPF

Reu

LETICIA LOCATELLI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

NEIVA BERTE LOCATELLI

CPF

Autor

ITOR BATTISTELLA

CPF

Reu

LUCA PERETI LOCATELLI

CPF

Reu

ANTONIA IRACEMA BATTISTELLA

CPF

Reu

LETICIA LOCATELLI

CPF

Reu

PABLO LOCATELLI

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - VII01CV0

12/03/2025, 17:27

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

12/03/2025, 17:26

Recebidos os autos do STJ

12/03/2025, 16:35

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0302496182015824007920240509081524

09/05/2024, 08:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

08/05/2024, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

07/05/2024, 10:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 128, 129 e 131

02/05/2024, 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 128, 129, 130, 131 e 132

27/04/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

24/04/2024, 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

22/04/2024, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/04/2024, 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/04/2024, 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/04/2024, 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/04/2024, 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/04/2024, 09:37

Todas as movimentações(143)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - VII01CV0

12/03/2025, 17:27

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

12/03/2025, 17:26

Recebidos os autos do STJ

12/03/2025, 16:35

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0302496182015824007920240509081524

09/05/2024, 08:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2025, 16:35

ACÓRDÃO

•12/03/2025, 16:35

08/05/2024, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

07/05/2024, 10:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 128, 129 e 131

02/05/2024, 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 128, 129, 130, 131 e 132

27/04/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

24/04/2024, 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

22/04/2024, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/04/2024, 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/04/2024, 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/04/2024, 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/04/2024, 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/04/2024, 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/04/2024, 09:37

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

16/04/2024, 15:49

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES3 -> DRTS

16/04/2024, 15:49

Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES3

07/02/2024, 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

07/02/2024, 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

07/02/2024, 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

07/02/2024, 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

07/02/2024, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

06/02/2024, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

06/02/2024, 13:15

Juntada de Petição

06/02/2024, 11:23

Despacho

05/02/2024, 16:10

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES3 -> DRTS

05/02/2024, 16:10

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES3

25/01/2024, 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

25/01/2024, 15:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 109 e 110

05/01/2024, 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109, 110 e 111

01/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

21/11/2023, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

21/11/2023, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

21/11/2023, 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

21/11/2023, 11:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

09/11/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96 e 98

31/10/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

23/10/2023, 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

23/10/2023, 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

23/10/2023, 08:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

23/10/2023, 08:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

23/10/2023, 08:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 95, 94 e 97

23/10/2023, 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/10/2023, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/10/2023, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/10/2023, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/10/2023, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/10/2023, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/10/2023, 15:48

Recurso Especial não admitido

18/10/2023, 18:55

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES3 -> DRTS

18/10/2023, 18:55

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES3

03/07/2023, 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

03/07/2023, 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

08/06/2023, 06:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

30/05/2023, 06:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

30/05/2023, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

29/05/2023, 16:01

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 84 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'

26/05/2023, 17:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 80 e 79

26/05/2023, 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79, 80, 81 e 82

07/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/04/2023, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/04/2023, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/04/2023, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/04/2023, 14:59

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

26/04/2023, 17:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

21/04/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

23/03/2023, 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

06/03/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

05/03/2023, 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

28/02/2023, 08:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

28/02/2023, 08:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

27/02/2023, 09:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

27/02/2023, 09:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

27/02/2023, 09:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 63, 62 e 65

27/02/2023, 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/02/2023, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/02/2023, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/02/2023, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/02/2023, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/02/2023, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/02/2023, 17:59

Remetidos os Autos com acórdão - GCIV0202 -> DRI

24/02/2023, 13:19

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

24/02/2023, 13:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

23/02/2023, 14:08

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/02/2023<br>Data da sessão: <b>23/02/2023 14:00:00</b>

06/02/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 06/02/2023

03/02/2023, 10:46

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>23/02/2023 14:00</b><br>Sequencial: 142

03/02/2023, 10:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

03/02/2023, 10:38

Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMCIV2 -> GCIV0202

12/12/2022, 18:11

Juntada de Petição

12/12/2022, 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

12/12/2022, 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

03/12/2022, 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

24/11/2022, 11:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

24/11/2022, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/11/2022 até 01/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 76, 1º/11/2022 - Ficam suspensos os prazos judiciais para o Ministério Público do Estado de Santa Catarina, no primeiro e segundo grau de jurisdição do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, nos dias 31 de outubro de 2022 e 1º de novembro de 2022.

01/11/2022, 19:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

01/11/2022, 01:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 42 e 41

24/10/2022, 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41, 42 e 43

21/10/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

20/10/2022, 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/10/2022, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/10/2022, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/10/2022, 17:01

Determinada a intimação

11/10/2022, 16:38

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0202 -> CAMCIV2

11/10/2022, 16:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 28, 27 e 30

07/10/2022, 09:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27, 28, 29 e 30

06/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

05/10/2022, 14:05

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCIV0202

04/10/2022, 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

03/10/2022, 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

03/10/2022, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/09/2022, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/09/2022, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/09/2022, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/09/2022, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/09/2022, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/09/2022, 13:49

Remetidos os Autos com acórdão - GCIV0202 -> DRI

23/09/2022, 17:47

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

23/09/2022, 17:47

Não conhecido o recurso - por unanimidade

22/09/2022, 14:29

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/09/2022<br>Data da sessão: <b>22/09/2022 14:00:00</b>

05/09/2022, 02:01

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 05/09/2022

02/09/2022, 18:51

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>22/09/2022 14:00</b><br>Sequencial: 169

02/09/2022, 18:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

02/09/2022, 18:48

Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMCIV2 -> GCIV0202

11/08/2022, 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

11/08/2022, 12:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

11/08/2022, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

09/08/2022, 18:37

Remetidos os Autos - DCDP -> CAMCIV2

09/08/2022, 18:10

Juntada de certidão

09/08/2022, 18:09

Remessa Interna para Revisão - GCIV0202 -> DCDP

08/08/2022, 15:02

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de GCIV0502 para GCIV0202) - processo: 01477460420158240000

13/07/2022, 14:52

Remetidos os Autos para redistribuir - GCIV0502 -> DCDP

13/07/2022, 14:44

Determina redistribuição por incompetência

13/07/2022, 14:44

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCIV0502

13/07/2022, 07:57

Juntada de certidão

13/07/2022, 07:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GILVANE MAFI. Justiça gratuita: Não requerida.

13/07/2022, 07:53

Alterado o assunto processual

13/07/2022, 07:46

Ato ordinatório praticado

11/07/2022, 15:42

Remessa Interna para Revisão - GCIV0502 -> DCDP

11/07/2022, 15:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.

11/07/2022, 12:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NEIVA BERTE LOCATELLI. Justiça gratuita: Deferida.

11/07/2022, 12:33

Distribuído por sorteio

11/07/2022, 12:33

ACÓRDÃO

•12/03/2025, 16:35

DESPACHO/DECISÃO

•16/04/2024, 15:49

DESPACHO/DECISÃO

•05/02/2024, 16:10

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•25/01/2024, 15:32

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•05/01/2024, 14:57

DESPACHO/DECISÃO

•18/10/2023, 18:55

OUTROS

•23/03/2023, 16:24

OUTROS

•23/03/2023, 16:24

OUTROS

•23/03/2023, 16:24

OUTROS

•23/03/2023, 16:24

OUTROS

•23/03/2023, 16:24

ACÓRDÃO

•24/02/2023, 13:19

EXTRATO DE ATA

•23/02/2023, 14:08

Todos os documentos(19)

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2025, 16:35

ACÓRDÃO

•12/03/2025, 16:35

ACÓRDÃO

•12/03/2025, 16:35

DESPACHO/DECISÃO

•16/04/2024, 15:49

DESPACHO/DECISÃO

•05/02/2024, 16:10

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•25/01/2024, 15:32

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•05/01/2024, 14:57

DESPACHO/DECISÃO

•18/10/2023, 18:55

OUTROS

•23/03/2023, 16:24

OUTROS

•23/03/2023, 16:24

OUTROS

•23/03/2023, 16:24

OUTROS

•23/03/2023, 16:24

OUTROS

•23/03/2023, 16:24

ACÓRDÃO

•24/02/2023, 13:19

EXTRATO DE ATA

•23/02/2023, 14:08

DESPACHO/DECISÃO

•11/10/2022, 16:38

ACÓRDÃO

•23/09/2022, 17:47

DESPACHO/DECISÃO

•13/07/2022, 14:44

ATO ORDINATÓRIO

•11/07/2022, 15:42