Habeas Corpus 0039418-14.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0039418-14.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 980293/SP (2025/0039418-9) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: ANDRE RICARDO DE LIMA DEVIDE ADVOGADOS: ANDRÉ RICARDO DE LIMA DEVIDÉ - SP285379 MAURICIO RICARDO DE ALMEIDA - SP381673 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: ANA PAULA VERISSIMO GONSALVES CORRÉU: LETICIA SALES THOBIAS CORRÉU: NICOLAS SAMUEL VERISSIMO GONSALVES CORRÉU: RENATO FRANCISCO RODRIGUES CORRÉU: RODRIGO VERISSIMO CAMARGO CORRÉU: WILLIAN DAS NEVES FRANCISCO CORRÉU: ADILSON TAVARES DE LYRA CAVALCANTE CORRÉU: ALEXANDRE DE LYRA CAVALCANTE CORRÉU: CAMILA DANIELA COSTA QUEVEDO CORRÉU: CAROLINE VITORIA DA SILVA CORRÉU: CLAUDIO APARECIDO CALIXTO CORRÉU: CRISTIANO APARECIDO TEIXEIRA CORRÉU: CRISTIANO DOS SANTOS RIBEIRO CORRÉU: EDIVALDO MESSIAS SANTOS DE JESUS CORRÉU: EDVALDO MESSIAS SANTOS DE JESUS CORRÉU: ERICK DOS SANTOS RIBEIRO CORRÉU: FABIANO DE OLIVEIRA VASCONCELOS CORRÉU: FABIO GLICERIO RODRIGUES CORRÉU: FRANCISCO WELLINGTON DE ARAUJO CORRÉU: HUDSON HENRIQUE DA SILVA CORRÉU: JONAS MARQUES DA SILVA CORRÉU: JOSE DOS SANTOS CORRÉU: JOSE VANDERLEI SILVA DA CRUZ CORRÉU: LUCAS SANTANA VIANA CORRÉU: RICARDO ROBERTO NUNES MARTINS CORRÉU: WILLIAN FERREIRA DE SOUZA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ANA PAULA VERISSIMO GONSALVES, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de São Paulo, que denegou o Habeas Corpus n. 2003714-60.2025.8.26.0000. Consta dos autos que a paciente foi condenada à pena de 7 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática dos delitos previstos no art. 2º, § 4º, I, da Lei n. 12.850/2013, e no art. 35, c/c o art. 40, VI, ambos da Lei n. 11.343/2006 (Ação Penal n. 1503837-60.2022.8.26.0602). Alega o impetrante, em síntese, que a prisão preventiva carece de fundamentação concreta, sendo genérica e sem análise das condições pessoais da paciente. Argumenta que a prisão preventiva é incompatível com o regime semiaberto fixado na sentença. Postula, então, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para que a paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado da presente ação penal. É o relatório. Não me convenci, em princípio, do alegado constrangimento, pois o Magistrado singular, ao manter a prisão preventiva da paciente, destacou que os delitos apurados são graves, a acusada integra o Núcleo 1 da organização desvendada, com forte atuação no Parque São Bento, nesta urbe. Cabe a ela, segundo a denúncia, dar encaminhamento a pedidos de drogas e se responsabilizar pelo recebimento de dinheiro, sua proteção e atuar como olheira do bando. Age em comparsaria com os próprios filhos, os corréus Rodrigo e Nicolas, e com demais integrantes do bando, que inclui a pessoa do então adolescente Gabriel para integrá-lo nos atos de traficância (fl. 2.082). Assim, ausente o fumus boni iuris indispensável à concessão da tutela de urgência. Em face do exposto, indefiro o pedido liminar. Instruídos os autos, ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

12/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(29)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/08/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 567467/2025

Protocolizada Petição 567467/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 23/06/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 23/06/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/06/2025

Denegado o Habeas Corpus a ANA PAULA VERISSIMO GONSALVES , por unanimidade, pela SEXTA TURMA

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 15/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 05/06/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual)

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 141994/2025

Protocolizada Petição 141994/2025 (PET - PETIÇÃO) em 21/02/2025

Todas as movimentações(24)