Monitória 0001800-30.2018.8.17.2218 - STJ

Monitória 0001800-30.2018.8.17.2218 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2700430/PE (2024/0268720-9) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA REQUERENTE: 2C GESTÃO DE ATIVOS LTDA. ADVOGADOS: JOSÉ RIZKALLAH JÚNIOR - MS006125B ROSELENE MARFIL FERNANDES - SP394637 REQUERIDO: GALDINO BERNARDINO DE SENA NETO REPRESENTADO POR: MARIA GICELMA SANTOS DE SENA ADVOGADO: HENRIQUE DE ANDRADE LEITE - PE021409 REQUERIDO: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - FALIDO ADVOGADO: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP098628 DECISÃO Por meio da Petição n. 01115643/2024 (fls. 480-699), 2C GESTÃO DE ATIVOS LTDA. requer sua habilitação como parte agravada em substituição ao BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. (FALIDO), em razão da celebração de contrato de cessão de crédito com a referida empresa. Solicita "a devolução dos prazos processuais para garantir o contraditório e a ampla defesa" (fl. 481). Intimado a se manifestar, o BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. (FALIDO), por meio da Petição n. 00125000/2025, informa que "o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos autos do Agravo de Instrumento n.: 2278977-51.2024.8.26.0000) decretou a nulidade do auto de arrematação lavrado em favor da 2C GESTÃO DE ATIVOS LTDA, conforme acórdão em anexo" (fl. 704). É o relatório. Decido. Como regra, a alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes (art. 109, caput, do CPC), e o adquirente ou cessionário (relação jurídica material) não pode ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente no processo de conhecimento (relação jurídica processual), sem que o consinta a parte contrária (art. 109, § 1º, do CPC). Diante da comunicação do BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - FALIDO de que foi decretada a nulidade de arrematação lavrado em favor de 2C GESTÃO DE ATIVOS LTDA. (fls. 706-710), não merece prosperar o pedido de substituição processual de fls. 480-699. Ante o exposto, indefiro o pedido de substituição processual da 2C GESTÃO DE ATIVOS LTDA. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2700430/PE (2024/0268720-9) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA REQUERENTE: 2C GESTÃO DE ATIVOS LTDA. ADVOGADOS: JOSÉ RIZKALLAH JÚNIOR - MS006125B ROSELENE MARFIL FERNANDES - SP394637 REQUERIDO: GALDINO BERNARDINO DE SENA NETO REPRESENTADO POR: MARIA GICELMA SANTOS DE SENA ADVOGADO: HENRIQUE DE ANDRADE LEITE - PE021409 REQUERIDO: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - FALIDO ADVOGADO: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP098628 DESPACHO Por meio da Petição n. 01115643/2024 (fls. 480-699), 2C GESTÃO DE ATIVOS LTDA. requer sua habilitação como parte agravada em substituição ao BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. (FALIDO), em razão da celebração de contrato de cessão de crédito com a referida empresa. Solicita "a devolução dos prazos processuais para garantir o contraditório e a ampla defesa" (fl. 481). Requer ainda que todas as intimações, notificações e publicações sejam realizadas em nome da advogada Roselene Marfil Fernandes, sob pena de nulidade. É o relatório. Decido. Como regra, a alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes (art. 109, caput, do CPC), e o adquirente ou cessionário (relação jurídica material) não pode ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente no processo de conhecimento (relação jurídica processual), sem que o consinta a parte contrária (art. 109, § 1º, do CPC). Registre-se que, se não houver consentimento, o processo tramitará entre as partes originárias, podendo o adquirente ou cessionário intervir no processo apenas como assistente do alienante ou cedente (art. 109, § 2º, do CPC), e não como titular da posição jurídica processual. Diante da comunicação da 2C GESTÃO DE ATIVOS LTDA. e de seu pedido de substituição processual, devem todos os envolvidos ser intimados para que se manifestem a respeito. Ante o exposto, intimem-se GALDINO BERNARDINO DE SENA NETO e BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. (FALIDO) a fim de que, em 5 dias, manifestem-se sobre a petição mencionada. Publique-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

12/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

29/11/2019, 10:33

Juntada de Petição de contrarrazões

26/11/2019, 17:18

Expedição de intimação.

01/11/2019, 05:29

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

30/10/2019, 08:19

Conclusos para despacho

30/10/2019, 07:59

Juntada de Petição de apelação

29/10/2019, 23:10

Expedição de intimação.

26/09/2019, 04:42

Expedição de intimação.

26/09/2019, 04:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/09/2019, 17:37

Conclusos para julgamento

24/09/2019, 12:49

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/09/2019, 23:34

Expedição de intimação.

05/09/2019, 04:53

Expedição de intimação.

05/09/2019, 04:53

Documentos

DESPACHO

•30/10/2019, 08:19

SENTENÇA

•24/09/2019, 17:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2700430/PE (2024/0268720-9) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA REQUERENTE: 2C GESTÃO DE ATIVOS LTDA. ADVOGADOS: JOSÉ RIZKALLAH JÚNIOR - MS006125B ROSELENE MARFIL FERNANDES - SP394637 REQUERIDO: GALDINO BERNARDINO DE SENA NETO REPRESENTADO POR: MARIA GICELMA SANTOS DE SENA ADVOGADO: HENRIQUE DE ANDRADE LEITE - PE021409 REQUERIDO: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - FALIDO ADVOGADO: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP098628 DESPACHO Por meio da Petição n. 01115643/2024 (fls. 480-699), 2C GESTÃO DE ATIVOS LTDA. requer sua habilitação como parte agravada em substituição ao BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. (FALIDO), em razão da celebração de contrato de cessão de crédito com a referida empresa. Solicita "a devolução dos prazos processuais para garantir o contraditório e a ampla defesa" (fl. 481). Requer ainda que todas as intimações, notificações e publicações sejam realizadas em nome da advogada Roselene Marfil Fernandes, sob pena de nulidade. É o relatório. Decido. Como regra, a alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes (art. 109, caput, do CPC), e o adquirente ou cessionário (relação jurídica material) não pode ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente no processo de conhecimento (relação jurídica processual), sem que o consinta a parte contrária (art. 109, § 1º, do CPC). Registre-se que, se não houver consentimento, o processo tramitará entre as partes originárias, podendo o adquirente ou cessionário intervir no processo apenas como assistente do alienante ou cedente (art. 109, § 2º, do CPC), e não como titular da posição jurídica processual. Diante da comunicação da 2C GESTÃO DE ATIVOS LTDA. e de seu pedido de substituição processual, devem todos os envolvidos ser intimados para que se manifestem a respeito. Ante o exposto, intimem-se GALDINO BERNARDINO DE SENA NETO e BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. (FALIDO) a fim de que, em 5 dias, manifestem-se sobre a petição mencionada. Publique-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

12/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de intimação.

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de embargos de declaração

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

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