Conflito de Competência 0439905-50.2024.3.00.0000 - STJ

Conflito de Competência 0439905-50.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/12/2025, 15:11

Transitado em Julgado em 16/12/2025

18/12/2025, 15:11

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1136488/2025

19/11/2025, 19:21

Protocolizada Petição 1136488/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/11/2025

19/11/2025, 19:03

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/11/2025 Petição Nº 663542/2025 - EXC

19/11/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/11/2025, 01:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0663542 - EXC no CC 209837 - Publicação prevista para 19/11/2025

14/11/2025, 20:20

Indeferida a petição inicial de exceção de suspeição

14/11/2025, 20:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (Relator)

25/07/2025, 06:30

Juntada de Certidão : Certifico que não foi localizado nos presentes autos procuração e/ou substabelecimento outorgando poderes aos advogados SAMÁ FERRAZ PEREIRA, OAB/ MT18621O, MELISSA AREND DAS NEVES, OAB/MT17804A, ALEXANDER PARMIGIANI OAB/MT18912O, RICARDO MARQUES DE ABREU,OAB/ MT11683O, EMANUELE CRISTINE GONÇALVES DE ALENCAR, OAB/MT33448O e ROBIE BITENCOURT IANHES OAB/MT05348B, mencionados na petição nº 663542/2025, cujos nomes foram incluídos na autuação somente para fins de intimação.

24/07/2025, 12:40

Juntada de Petição de EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO/SUSPEIÇÃO nº 663542/2025

24/07/2025, 10:01

Protocolizada Petição 663542/2025 (EXC - EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO/SUSPEIÇÃO) em 24/07/2025

24/07/2025, 09:48

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 631704/2025

08/07/2025, 19:11

Protocolizada Petição 631704/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 08/07/2025

08/07/2025, 18:50

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/07/2025

08/07/2025, 00:31

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•14/11/2025, 20:20

Ofício

•04/07/2025, 19:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CC 209837/MT (2024/0439905-1) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA SUSCITANTE: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23A REGIÃO SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE RONDONOPOLIS-MT INTERESSADO: ABJ COMERCIO AGRICOLA LTDA INTERESSADO: BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA ADVOGADOS: JOAO ACASSIO MUNIZ JUNIOR - MT008872 UEBERSON MENDES DE FREITAS - MT018560 LUANA GUALTIERI MARRONI - MT022699O INTERESSADO: EVANDRO DOURADO PESCADA ADVOGADOS: DALILA AUXILIADORA DA COSTA - MT010469 TAIS PAULA COSTA LEITE - MT026426O DECISÃO O Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região suscita conflito positivo de competência, figurando como suscitado o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Rondonópolis (MT) e como interessada a empresa Bom Jesus Agropecuária Ltda. Alega o Juízo suscitante a existência de decisões conflitantes proferidas pelos Juízos mencionados: a Justiça do Trabalho determinou medidas de constrição patrimonial sobre valores decorrentes de contratos de parceria firmados pela interessada, enquanto o Juízo da recuperação judicial reconheceu a essencialidade desses contratos para a execução do plano de recuperação judicial aprovado pelos credores. A interessada, às fls. 738-749, requer a concessão de tutela provisória de urgência para suspender os processos em trâmite na Justiça do Trabalho relacionados ao presente conflito, sustentando a manifesta competência do Juízo da recuperação judicial para decidir sobre questões envolvendo a Unidade Produtiva Isolada (UPI) e os ativos dela decorrentes. É o relatório. Decido. Na forma da lei, a concessão de tutela provisória de urgência exige a presença cumulativa de dois requisitos: (a) o fumus boni iuris, que se traduz na plausibilidade do direito invocado pela parte requerente; e (b) o periculum in mora, que se caracteriza pelo risco de dano grave e irreparável ou de difícil reparação caso a medida não seja concedida de imediato. No caso concreto, a plausibilidade do direito invocado decorre da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça de que a competência para decidir sobre a destinação de ativos e contratos celebrados no âmbito da recuperação judicial cabe ao juízo da recuperação, conforme disposto na Lei n. 11.101/2005. Segundo se depreende dos autos, a alienação da UPI no processo de recuperação judicial foi realizada com a finalidade de garantir a continuidade das atividades empresariais e o pagamento dos credores, sendo expressamente reconhecida pelo Juízo falimentar como essencial. Nessa linha, a decisão da Justiça do Trabalho que determina a execução de valores originados desses contratos pode comprometer a recuperação e criar uma situação de insegurança jurídica, em manifesta afronta à jurisprudência desta Corte. Registre-se que o STJ pacificou entendimento no sentido de que compete ao juízo da recuperação judicial decidir sobre as medidas relacionadas ao controle dos ativos financeiros e operacionais que integram o patrimônio da recuperanda, uma vez que "a possível constrição patrimonial incidente sobre os bens abrangidos pelo plano de recuperação da empresa recuperanda, necessariamente, atrai a competência do Juízo universal, sob pena de inviabilização do plano de recuperação delineado" (AgInt nos EDcl no CC n. 171.626/PE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 2/3/2021, DJe de 9/3/2021). Assim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que cabe ao juízo da recuperação judicial deliberar sobre a essencialidade de bens que interessam à recuperação da empresa, uma vez que o princípio da função social da empresa, aliado ao da preservação econômica, impõe que a competência seja centralizada no juízo da recuperação. Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA ISOLADA, COM FULCRO NO ART. 60, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 11.101/2005. RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO TRIBUTÁRIA PELO JUÍZO TRABALHISTA. INVASÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. 1. O ponto fulcral da controvérsia reside na definição do juízo competente para averiguar a existência ou não de sucessão, pelas adquirentes decunidade produtiva isolada (UPI) pertencente à sociedade em recuperação judicial, das obrigações e dos ônus da recuperanda, o que perpassa, necessariamente, pela aferição da validade do plano de recuperação no que tange às previsões e regras dessa alienação. 2. A jurisprudência desta Casa tem reiteradamente reconhecido a configuração de conflito nas hipóteses em que juízos distintos divergem acerca da existência de sucessão nas dívidas e obrigações da recuperanda pela arrematante, nos casos de alienação judicial de unidade produtiva (art. 60, parágrafo único, c/c art. 141, § 1º, da Lei n. 11.101/2005), inclusive declarando a competência do Juízo da recuperação judicial, haja vista ser este o mais habilitado para verificar a extensão e a higidez da alienação, além do evidente prejuízo decorrente do desenvolvimento simultâneo da atividade jurisdicional, sobre o mesmo tema, pelos juízos suscitados. 3. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo da recuperação. (CC n. 151.621/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, relator para o acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/11/2018, DJe de 4/12/2018.) Portanto, verifica-se a presença do fumus boni iuris, tendo em vista a existência de jurisprudência consolidada e a previsão legal expressa, que reforça a competência do juízo da recuperação judicial. O perigo de dano irreparável é evidente no caso concreto, pois a continuidade das medidas constritivas determinadas pelo Juízo trabalhista pode gerar um desequilíbrio financeiro significativo na execução do plano de recuperação judicial, colocando em risco não apenas a solvência da empresa mas também o pagamento dos credores e a manutenção de empregos. A existência de decisões conflitantes gera insegurança jurídica e pode resultar em danos irreparáveis para a recuperanda, comprometendo sua capacidade de cumprir suas obrigações. Ante o exposto, concedo a liminar para determinar a suspensão do Processo de Execução Trabalhista n. 0000274-51.2018.5.23.0071, em tramitação na Vara do Trabalho de Jaciara (MT), bem como do Processo n. 0000410-14.2019.5.23.0071, em tramitação no Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT23), até o julgamento definitivo do presente conflito de competência. Designo o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Rondonópolis (MT) para decidir sobre quaisquer medidas urgentes relacionadas ao patrimônio da falida. Ad cautelam, determino ainda que o Juízo da recuperação seja formalmente informado sobre a referida execução e que, na forma da lei, instaure-se a cooperação entre os dois Juízos. Oficie-se aos Juízos suscitados, comunicando a presente decisão e solicitando informações. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

12/02/2025, 00:00

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