Embargos à Execução 0702664-59.2022.8.07.0021 - STJ

Embargos à Execução 0702664-59.2022.8.07.0021 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2769138/DF (2024/0382404-4) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA REQUERENTE: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS: CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO - DF034381 CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA - DF037924 REQUERIDO: C R COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA REQUERIDO: CLEVIO RAMOS XAVIER ADVOGADOS: NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA - DF039473 KALLYDE CAVALCANTI MACEDO - MG140676 LEANDRO DE CARVALHO SOUZA - BA038629 BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208 TALITA DO MONTE DE SOUSA FERREIRA - DF074506 DECISÃO Por meio da Petição n. 00043380/2025 (fls. 698-700), ITAÚ UNIBANCO S.A. requer sua substituição no polo ativo do feito pela empresa ABC I - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios, em razão da celebração de contrato de cessão de crédito com a referida empresa. Solicita "a suspensão do processo até que seja resolvida a questão atinente à sucessão processual, ora reclamada; a concessão do prazo de 30 (trinta) dias para a juntada do instrumento de procuração da cessionária" (fl. 698). Requer ainda que todas as intimações, notificações e publicações sejam realizadas em nome do advogado Carlos Alberto Miro da Silva Filho, sob pena de nulidade. Os agravantes C R COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., CLEVIO RAMOS XAVIER, protocolaram Petição n. 00137621/2025, e informam que não concordam com a substituição processual requerida. É o relatório. Decido. Como regra, a alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes (art. 109, caput, do CPC), e o adquirente ou cessionário (relação jurídica material) não pode ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente no processo de conhecimento (relação jurídica processual), sem que o consinta a parte contrária (art. 109, § 1º, do CPC). No presente caso, os agravantes não concordaram com a substituição processual requerida pelo agravado ITAÚ UNIBANCO S.A., sendo inviável a sucessão processual pretendida. Assim, indefiro o ingresso do cessionário, ABC I - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, em substituição à parte agravada. Dê-se vista dos autos a ITAÚ UNIBANCO S.A. pelo prazo improrrogável de 15 dias. Após, retornem os autos conclusos para julgamento do recurso. Publique-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2769138/DF (2024/0382404-4) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA REQUERENTE: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS: CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO - DF034381 CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA - DF037924 REQUERIDO: C R COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA REQUERIDO: CLEVIO RAMOS XAVIER ADVOGADOS: NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA - DF039473 KALLYDE CAVALCANTI MACEDO - MG140676 LEANDRO DE CARVALHO SOUZA - BA038629 BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208 TALITA DO MONTE DE SOUSA FERREIRA - DF074506 DECISÃO Por meio da Petição n. 00043380/2025 (fls. 698-700), ITAÚ UNIBANCO S.A. requer sua substituição no polo ativo do feito pela empresa ABC I - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios, em razão da celebração de contrato de cessão de crédito com a referida empresa. Solicita "a suspensão do processo até que seja resolvida a questão atinente à sucessão processual, ora reclamada; a concessão do prazo de 30 (trinta) dias para a juntada do instrumento de procuração da cessionária" (fl. 698). Requer ainda que todas as intimações, notificações e publicações sejam realizadas em nome do advogado Carlos Alberto Miro da Silva Filho, sob pena de nulidade. Os agravantes C R COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., CLEVIO RAMOS XAVIER, protocolaram Petição n. 00137621/2025, e informam que não concordam com a substituição processual requerida. É o relatório. Decido. Como regra, a alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes (art. 109, caput, do CPC), e o adquirente ou cessionário (relação jurídica material) não pode ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente no processo de conhecimento (relação jurídica processual), sem que o consinta a parte contrária (art. 109, § 1º, do CPC). No presente caso, os agravantes não concordaram com a substituição processual requerida pelo agravado ITAÚ UNIBANCO S.A., sendo inviável a sucessão processual pretendida. Assim, indefiro o ingresso do cessionário, ABC I - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, em substituição à parte agravada. Dê-se vista dos autos a ITAÚ UNIBANCO S.A. pelo prazo improrrogável de 15 dias. Após, retornem os autos conclusos para julgamento do recurso. Publique-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2769138/DF (2024/0382404-4) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA REQUERENTE: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS: CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO - DF034381 CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA - DF037924 REQUERIDO: C R COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA REQUERIDO: CLEVIO RAMOS XAVIER ADVOGADOS: NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA - DF039473 KALLYDE CAVALCANTI MACEDO - MG140676 LEANDRO DE CARVALHO SOUZA - BA038629 BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208 TALITA DO MONTE DE SOUSA FERREIRA - DF074506 DESPACHO Por meio da Petição n. 00043380/2025 (fls. 698-700), ITAÚ UNIBANCO S.A. requer sua substituição no polo ativo do feito pela empresa ABC I - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios, em razão da celebração de contrato de cessão de crédito com a referida empresa. Solicita "a suspensão do processo até que seja resolvida a questão atinente à sucessão processual, ora reclamada; a concessão do prazo de 30 (trinta) dias para a juntada do instrumento de procuração da cessionária" (fl. 698). Requer ainda que todas as intimações, notificações e publicações sejam realizadas em nome do advogado Carlos Alberto Miro da Silva Filho, sob pena de nulidade. É o relatório. Decido. Como regra, a alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes (art. 109, caput, do CPC), e o adquirente ou cessionário (relação jurídica material) não pode ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente no processo de conhecimento (relação jurídica processual), sem que o consinta a parte contrária (art. 109, § 1º, do CPC). Registre-se que, se não houver consentimento, o processo tramitará entre as partes originárias, podendo o adquirente ou cessionário intervir no processo apenas como assistente do alienante ou cedente (art. 109, § 2º, do CPC), e não como titular da posição jurídica processual. Diante da comunicação do ITAÚ UNIBANCO S.A. e de seu pedido de substituição processual, devem todos os envolvidos ser intimados para que se manifestem a respeito. Ante o exposto, intimem-se C. R. COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. e CLEVIO RAMOS XAVIER a fim de que, em 5 dias, manifestem-se sobre a petição mencionada. Publique-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

12/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

10/10/2023, 17:12

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 17:11

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 11:45

Expedição de Certidão.

18/09/2023, 11:49

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 11:49

Decorrido prazo de C R COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 03:47

Juntada de Petição de apelação

15/09/2023, 16:34

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 03:30

Publicado Decisão em 24/08/2023.

24/08/2023, 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

23/08/2023, 02:55

Recebidos os autos

21/08/2023, 18:24

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 18:24

Documentos

Decisão

•21/08/2023, 18:24

Decisão

•21/08/2023, 18:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2769138/DF (2024/0382404-4) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA REQUERENTE: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS: CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO - DF034381 CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA - DF037924 REQUERIDO: C R COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA REQUERIDO: CLEVIO RAMOS XAVIER ADVOGADOS: NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA - DF039473 KALLYDE CAVALCANTI MACEDO - MG140676 LEANDRO DE CARVALHO SOUZA - BA038629 BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208 TALITA DO MONTE DE SOUSA FERREIRA - DF074506 DECISÃO Por meio da Petição n. 00043380/2025 (fls. 698-700), ITAÚ UNIBANCO S.A. requer sua substituição no polo ativo do feito pela empresa ABC I - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios, em razão da celebração de contrato de cessão de crédito com a referida empresa. Solicita "a suspensão do processo até que seja resolvida a questão atinente à sucessão processual, ora reclamada; a concessão do prazo de 30 (trinta) dias para a juntada do instrumento de procuração da cessionária" (fl. 698). Requer ainda que todas as intimações, notificações e publicações sejam realizadas em nome do advogado Carlos Alberto Miro da Silva Filho, sob pena de nulidade. Os agravantes C R COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., CLEVIO RAMOS XAVIER, protocolaram Petição n. 00137621/2025, e informam que não concordam com a substituição processual requerida. É o relatório. Decido. Como regra, a alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes (art. 109, caput, do CPC), e o adquirente ou cessionário (relação jurídica material) não pode ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente no processo de conhecimento (relação jurídica processual), sem que o consinta a parte contrária (art. 109, § 1º, do CPC). No presente caso, os agravantes não concordaram com a substituição processual requerida pelo agravado ITAÚ UNIBANCO S.A., sendo inviável a sucessão processual pretendida. Assim, indefiro o ingresso do cessionário, ABC I - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, em substituição à parte agravada. Dê-se vista dos autos a ITAÚ UNIBANCO S.A. pelo prazo improrrogável de 15 dias. Após, retornem os autos conclusos para julgamento do recurso. Publique-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2769138/DF (2024/0382404-4) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA REQUERENTE: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS: CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO - DF034381 CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA - DF037924 REQUERIDO: C R COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA REQUERIDO: CLEVIO RAMOS XAVIER ADVOGADOS: NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA - DF039473 KALLYDE CAVALCANTI MACEDO - MG140676 LEANDRO DE CARVALHO SOUZA - BA038629 BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208 TALITA DO MONTE DE SOUSA FERREIRA - DF074506 DESPACHO Por meio da Petição n. 00043380/2025 (fls. 698-700), ITAÚ UNIBANCO S.A. requer sua substituição no polo ativo do feito pela empresa ABC I - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios, em razão da celebração de contrato de cessão de crédito com a referida empresa. Solicita "a suspensão do processo até que seja resolvida a questão atinente à sucessão processual, ora reclamada; a concessão do prazo de 30 (trinta) dias para a juntada do instrumento de procuração da cessionária" (fl. 698). Requer ainda que todas as intimações, notificações e publicações sejam realizadas em nome do advogado Carlos Alberto Miro da Silva Filho, sob pena de nulidade. É o relatório. Decido. Como regra, a alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes (art. 109, caput, do CPC), e o adquirente ou cessionário (relação jurídica material) não pode ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente no processo de conhecimento (relação jurídica processual), sem que o consinta a parte contrária (art. 109, § 1º, do CPC). Registre-se que, se não houver consentimento, o processo tramitará entre as partes originárias, podendo o adquirente ou cessionário intervir no processo apenas como assistente do alienante ou cedente (art. 109, § 2º, do CPC), e não como titular da posição jurídica processual. Diante da comunicação do ITAÚ UNIBANCO S.A. e de seu pedido de substituição processual, devem todos os envolvidos ser intimados para que se manifestem a respeito. Ante o exposto, intimem-se C. R. COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. e CLEVIO RAMOS XAVIER a fim de que, em 5 dias, manifestem-se sobre a petição mencionada. Publique-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

12/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(27)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 09/10/2023 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de C R COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 15/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 14/09/2023 23:59.

Publicado Decisão em 24/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(56)