Cumprimento de sentença 5002721-14.2013.4.04.7216 - STJ

Cumprimento de sentença 5002721-14.2013.4.04.7216 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EREsp 1971164/SC (2021/0347397-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: DILMA MARCON ALEGRE ADVOGADO: FERNANDO BONGIOLO - SC027193 EMBARGADO: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO: INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL DECISÃO Trata-se de embargos de divergência interpostos por DILMA MARCON ALEGRE contra acórdão da Segunda Turma assim ementado (fl. 2.505): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ART. 932, III, DO CPC/2015 E SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ E ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. No caso, o Agravo em Recurso Especial interposto não impugnou todos os fundamentos do decisum, o que conduziu ao seu não conhecimento, cuja decisão ora é agravada regimentalmente. III. No presente Agravo interno a parte recorrente apresenta razões outras, deixando de impugnar, novamente, de modo específico, os fundamentos da decisão agravada. IV. Interposto Agravo interno com fundamentação deficiente, constituem óbices ao conhecimento do inconformismo a Súmula 182 desta Corte e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. V. Renovando-se, no Agravo interno, o vício que comprometia o conhecimento do Agravo em Recurso Especial, inarredável a edição de novo juízo negativo de admissibilidade. VI. Agravo interno não conhecido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 2.541-2.549). A embargante aponta divergência com acórdão paradigma da Terceira Turma (AgInt no AREsp n. 1.604.779/SP) relativamente à inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ na hipótese de interpretação de dispositivos legais e/ou revaloração jurídica do conjunto fático-probatório dos autos. Requer o provimento dos embargos de divergência. É o relatório. Decido. Os embargos não podem ter trânsito, porquanto não há similitude entre os arestos confrontados. Os presentes autos ascenderam ao STJ pela via de agravo em recurso especial, do qual a Ministra relatora não conheceu, porquanto não foi impugnado o fundamento da inadmissão do recurso especial, aplicando ao caso, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ (fls. 2.259-2.262). Interposto agravo interno, a Segunda Turma dele não conheceu porque não foi rebatido o único fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (Súmula n. 182 do STJ), atraindo, assim, o óbice da Súmula n. 182 do STJ. Já o acórdão paradigma versa sobre hipótese em que foi afastada a incidência da Súmula n. 182 do STJ, tendo em vista a presença de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Verifica-se que os arestos confrontados analisaram contextos fáticos totalmente distintos e ainda cercados de peculiaridades próprias. Para que se viabilizem os embargos de divergência, é necessária a demonstração da similitude das circunstâncias fáticas em face das quais se deu o julgamento e de soluções jurídicas diversas. Ante o exposto, com fundamento no art. 266-C do RISTJ, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

12/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Ação Rescisória (Seção) Número: 50333791820254040000/TRF

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5033379-18.2025.4.04.0000/TRF4 - ref. ao(s) evento(s): 11

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Ação Rescisória (Seção) Número: 50333791820254040000/TRF

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 203

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 204

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 205

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 203, 204 e 205

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 200

Juntada de Petição - DILMA MARCON ALEGRE (SC027193 - FERNANDO BONGIOLO)

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