Cumprimento de sentença 0806911-80.2016.8.10.0001 - STJ | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/03/2016

Valor da Causa

R$ 271.480,00

Órgão julgador

4ª Vara Cível de São Luís

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais 3° Grau · TJMA · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Nancy Andrighi

Partes do Processo

JOSE VINICIUS BARROSO RAMOS

CPF

Autor

FABIOLA DE PAULA COSTA VERAS

CPF

Autor

LOTIL

Terceiro

BANCO NEXT

Terceiro

BANCO BRADESCO S.A

Terceiro

Advogados / Representantes

FABIOLA DE PAULA COSTA VERAS

CPF·Representa: Autor

MOACI DOS SANTOS MARAMALDO JUNIOR

CPF·Representa: Autor

LUIS CARLOS ARAUJO SARAIVA SOBRINHO

CPF·Representa: Autor

FABIANO TABOSA DE AZEVEDO JESUÍNO

OAB/PB 013173·CPF·Representa: Réu

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/PB 017314·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(46)

JOSE VINICIUS BARROSO RAMOS

CPF

Autor

FABIOLA DE PAULA COSTA VERAS

CPF

Autor

LOTIL

Terceiro

BANCO NEXT

Terceiro

BANCO BRADESCO S.A

Terceiro

BANCO BRADESCO S.A.

Terceiro

BRADESCO

Terceiro

BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Terceiro

ENDE TANED BARROSO BARROS AMORIM

Terceiro

BRADESCOCARD

Terceiro

BANCO BRADESCO SA

Terceiro

BANCO BADESCO

Terceiro

BANCO BRADESCO S/A

Terceiro

BANCO BRADESCO

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Terceiro

BRADESCARD / CASAS BAHIA

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCEIRA

Terceiro

BRADESCO S.A

Terceiro

BRADESCO EST UNIF

Terceiro

BRADESCARD

Terceiro

60.746.948/0001-12

Terceiro

BRADESCO S.A CTVM

Terceiro

BRADESCO EST UNIF, BANCOS MULTIPLOS COM CARTEIRA COMERCIAL

Terceiro

CONSELHEIRO

Terceiro

BRADESCO PROMOTORA

Terceiro

BRADESCO FINANCIAMENTO

Terceiro

BANCO BRADESCO S,A

Terceiro

BRADESCO AGENCIA 1167

Terceiro

BANCO DO BRADESCO

Terceiro

AMERICAN EXPRESS

Terceiro

BRADESCO SA

Terceiro

BRANCO BRADESCO

Terceiro

BRADESCO S/A

Terceiro

BRADESCO-MATRIZ

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Terceiro

BRADESCO CARTOES

Terceiro

BANDO BRADESCO

Terceiro

BANCO BRADESO S.A

Terceiro

BANCO BRADESO SA

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] BANCO BRADESCO

Terceiro

[email protected]

Terceiro

BANCO BRADESCO DE ROSARIO

Terceiro

NEXT

Terceiro

BRADESCOFIM

Terceiro

LOTIL CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

CNPJ

Reu

BANCO BRADESCO S.A.

Reu

Movimentações

Juntada de certidão

31/03/2026, 15:37

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 08:27

Juntada de Petição de petição

26/03/2026, 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

09/03/2026, 12:15

Publicado Intimação em 09/03/2026.

09/03/2026, 12:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 20:03

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2026, 11:56

Conclusos para decisão

17/09/2025, 15:19

Juntada de Certidão

17/09/2025, 15:19

Juntada de contrarrazões

20/08/2025, 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

01/08/2025, 00:09

Publicado Intimação em 01/08/2025.

01/08/2025, 00:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2025, 17:24

Ato ordinatório praticado

30/07/2025, 14:27

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 00:09

Todas as movimentações(175)

Juntada de certidão

31/03/2026, 15:37

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 08:27

Juntada de Petição de petição

26/03/2026, 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

09/03/2026, 12:15

Publicado Intimação em 09/03/2026.

Documentos

Despacho

•19/02/2026, 11:56

Ato Ordinatório

•30/07/2025, 14:27

09/03/2026, 12:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 20:03

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2026, 11:56

Conclusos para decisão

17/09/2025, 15:19

Juntada de Certidão

17/09/2025, 15:19

Juntada de contrarrazões

20/08/2025, 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

01/08/2025, 00:09

Publicado Intimação em 01/08/2025.

01/08/2025, 00:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2025, 17:24

Ato ordinatório praticado

30/07/2025, 14:27

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 00:09

Juntada de petição

22/07/2025, 20:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

16/07/2025, 00:06

Publicado Intimação em 16/07/2025.

16/07/2025, 00:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2025, 15:18

Ato ordinatório praticado

14/07/2025, 09:53

Juntada de Certidão

14/07/2025, 09:42

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

28/06/2025, 00:07

Publicado Intimação em 15/05/2025.

28/06/2025, 00:07

Juntada de petição

12/06/2025, 21:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2025, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2025, 12:10

Conclusos para despacho

23/04/2025, 15:38

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

31/03/2025, 20:41

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

31/03/2025, 20:41

Juntada de petição

20/03/2025, 21:38

Juntada de petição

20/03/2025, 21:29

Recebidos os autos

17/03/2025, 22:01

Juntada de despacho

17/03/2025, 22:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2651044/MA (2024/0178081-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: LOTIL CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA ADVOGADO: FABIANO TABOSA DE AZEVEDO JESUÍNO - PB013173 AGRAVADO: JOSE VINICIUS BARROSO RAMOS AGRAVADO: FABIOLA DE PAULA COSTA VERAS RAMOS ADVOGADO: FABIOLA DE PAULA COSTA VERAS - MA007876 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/02/2025 a 10/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

12/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

07/11/2022, 15:58

Juntada de Certidão

04/11/2022, 19:05

Juntada de contrarrazões

02/11/2022, 19:06

Juntada de contrarrazões

27/10/2022, 22:36

Publicado Intimação em 11/10/2022.

12/10/2022, 22:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022

12/10/2022, 22:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2022, 09:09

Juntada de Certidão

07/10/2022, 08:58

Juntada de apelação cível

20/09/2022, 15:36

Juntada de petição

16/09/2022, 21:33

Juntada de petição

16/09/2022, 21:31

Publicado Intimação em 06/09/2022.

06/09/2022, 18:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022

06/09/2022, 18:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2022, 18:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos

31/08/2022, 13:05

Conclusos para decisão

06/04/2022, 10:07

Juntada de Certidão

06/04/2022, 10:07

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 01/04/2022 23:59.

02/04/2022, 07:51

Decorrido prazo de FABIOLA DE PAULA COSTA VERAS em 28/03/2022 23:59.

29/03/2022, 11:00

Decorrido prazo de MOACI DOS SANTOS MARAMALDO JUNIOR em 28/03/2022 23:59.

29/03/2022, 11:00

Juntada de contrarrazões

29/03/2022, 07:35

Publicado Intimação em 21/03/2022.

23/03/2022, 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022

23/03/2022, 11:38

Publicado Intimação em 11/03/2022.

17/03/2022, 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022

17/03/2022, 14:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2022, 09:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2022, 09:10

Juntada de Certidão

17/03/2022, 09:04

Juntada de embargos de declaração

16/03/2022, 21:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2022, 17:42

Julgado procedente em parte do pedido

03/03/2022, 23:03

Conclusos para julgamento

30/09/2021, 12:06

Juntada de Certidão

30/09/2021, 12:05

Juntada de petição

27/09/2021, 09:00

Juntada de petição

24/09/2021, 15:23

Juntada de petição

22/09/2021, 21:05

Juntada de termo de juntada

14/09/2021, 12:03

Audiência Conciliação realizada para 18/07/2019 09:00 4ª Vara Cível de São Luís.

14/09/2021, 11:48

Juntada de petição

13/09/2021, 20:44

Juntada de petição

10/09/2021, 10:03

Juntada de termo

05/09/2021, 10:41

Juntada de aviso de recebimento

18/08/2021, 08:58

Juntada de Certidão

02/08/2021, 09:07

Juntada de Certidão

29/07/2021, 10:41

Juntada de petição

17/06/2021, 18:24

Publicado Intimação em 17/06/2021.

17/06/2021, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2021

16/06/2021, 09:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2021, 15:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/06/2021, 15:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/06/2021, 15:44

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/06/2021, 15:44

Audiência de instrução e julgamento designada para 14/09/2021 10:30 4ª Vara Cível de São Luís.

15/06/2021, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2021, 12:06

Conclusos para despacho

31/05/2021, 10:43

Juntada de Certidão

24/05/2021, 20:39

Juntada de petição

13/05/2021, 21:04

Juntada de petição

11/05/2021, 16:07

Juntada de petição

10/05/2021, 12:06

Publicado Intimação em 06/05/2021.

06/05/2021, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021

05/05/2021, 02:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2021, 01:07

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2021, 14:43

Conclusos para despacho

27/04/2021, 10:50

Decorrido prazo de FABIOLA DE PAULA COSTA VERAS em 20/04/2021 23:59:59.

21/04/2021, 03:07

Juntada de réplica à contestação

12/04/2021, 11:23

Publicado Intimação em 25/03/2021.

25/03/2021, 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021

25/03/2021, 09:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2021, 07:24

Juntada de Ato ordinatório

22/03/2021, 09:37

Decorrido prazo de LOTIL ENGENHARIA LTDA em 18/03/2021 23:59:59.

20/03/2021, 03:15

Juntada de aviso de recebimento

25/02/2021, 11:21

Juntada de contestação

05/02/2021, 18:28

Juntada de Certidão

17/12/2020, 13:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/12/2020, 15:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/12/2020, 06:42

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2020, 11:37

Conclusos para despacho

09/04/2020, 12:47

Juntada de Certidão

09/04/2020, 12:47

Juntada de Certidão

31/03/2020, 16:43

Juntada de ata da audiência

31/03/2020, 16:37

Juntada de petição

16/01/2020, 15:48

Juntada de protocolo

02/10/2019, 13:36

Juntada de aviso de recebimento

24/09/2019, 16:50

Juntada de petição

15/09/2019, 15:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/08/2019, 11:03

Juntada de diligência

19/08/2019, 11:03

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/07/2019, 08:27

Expedição de Mandado.

26/07/2019, 08:27

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/07/2019, 08:27

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/07/2019, 08:27

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2019, 23:25

Juntada de protocolo

17/07/2019, 21:35

Conclusos para despacho

17/07/2019, 08:49

Juntada de Certidão

17/07/2019, 08:47

Juntada de petição

16/07/2019, 18:01

Juntada de aviso de recebimento

11/07/2019, 17:09

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/06/2019, 15:07

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/06/2019, 15:07

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/06/2019, 15:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/06/2019, 15:07

Audiência conciliação designada para 18/07/2019 09:00 4ª Vara Cível de São Luís.

05/06/2019, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2019, 11:20

Juntada de petição

16/12/2018, 14:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/12/2018, 18:51

Juntada de diligência

11/12/2018, 18:51

Mandado devolvido dependência

11/12/2018, 16:29

Juntada de diligência

11/12/2018, 16:29

Publicado Intimação em 03/09/2018.

03/09/2018, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/09/2018, 00:07

Conclusos para despacho

30/08/2018, 12:46

Juntada de Certidão

30/08/2018, 12:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2018, 12:44

Juntada de ata da audiência

27/08/2018, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2018, 10:29

Conclusos para despacho

30/05/2018, 14:42

Juntada de Petição de petição

03/04/2018, 13:25

Juntada de Petição de petição

03/04/2018, 13:25

Juntada de Petição de petição

03/04/2018, 13:25

Expedição de Mandado

16/11/2016, 17:03

Juntada de Mandado

16/11/2016, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2016, 15:18

Juntada de Petição de petição

22/09/2016, 12:27

Juntada de Petição de petição

22/09/2016, 12:21

Conclusos para decisão

02/09/2016, 12:49

Juntada de termo

02/09/2016, 12:48

Juntada de Petição de contestação

27/06/2016, 12:35

Juntada de Petição de contestação

27/06/2016, 12:33

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2016, 16:35

Conclusos para despacho

21/06/2016, 16:17

Juntada de Petição de petição

21/06/2016, 10:53

Juntada de Petição de petição

15/06/2016, 18:52

Juntada de Certidão

14/06/2016, 18:06

Juntada de Petição de petição

13/06/2016, 11:21

Juntada de protocolo

09/06/2016, 12:26

Juntada de Petição de petição

01/06/2016, 16:13

Concedida a Antecipação de tutela

08/04/2016, 11:46

Juntada de Petição de petição

21/03/2016, 23:12

Juntada de Petição de petição

21/03/2016, 23:08

Conclusos para decisão

05/03/2016, 16:57

Distribuído por sorteio

05/03/2016, 16:57

Custas

•22/07/2025, 20:25

Ato Ordinatório

•14/07/2025, 09:53

Petição

•12/06/2025, 21:43

Documento Diverso

•12/06/2025, 21:43

Despacho

•09/05/2025, 12:10

Petição

•20/03/2025, 21:38

Petição

•20/03/2025, 21:29

Documento Diverso

•20/03/2025, 21:29

Acórdão (expediente)

•17/03/2025, 22:01

Acórdão (expediente)

•17/03/2025, 22:01

Decisão

•09/04/2024, 17:36

Acórdão

•07/02/2024, 16:36

Despacho

•09/11/2023, 08:54

Todos os documentos(37)

Despacho

•19/02/2026, 11:56

Ato Ordinatório

•30/07/2025, 14:27

Custas

•22/07/2025, 20:25

Ato Ordinatório

•14/07/2025, 09:53

Petição

•12/06/2025, 21:43

Documento Diverso

•12/06/2025, 21:43

Despacho

•09/05/2025, 12:10

Petição

•20/03/2025, 21:38

Petição

•20/03/2025, 21:29

Documento Diverso

•20/03/2025, 21:29

Acórdão (expediente)

•17/03/2025, 22:01

Acórdão (expediente)

•17/03/2025, 22:01

Decisão

•09/04/2024, 17:36

Acórdão

•07/02/2024, 16:36

Despacho

•09/11/2023, 08:54

Acórdão

•26/10/2023, 16:44

Decisão

•09/06/2023, 15:17

Despacho

•05/06/2023, 10:52

Despacho

•17/01/2023, 15:05

Ato Ordinatório

•04/11/2022, 19:05

Ato Ordinatório

•07/10/2022, 08:58

Sentença

•31/08/2022, 13:05

Ato Ordinatório

•17/03/2022, 09:04

Petição

•16/03/2022, 21:36

Sentença

•03/03/2022, 23:03

Despacho

•07/06/2021, 12:06

Despacho

•28/04/2021, 14:43

Ato Ordinatório

•22/03/2021, 09:37

Despacho

•19/11/2020, 11:37

Despacho

•24/07/2019, 23:25

Despacho

•05/06/2019, 11:20

Despacho

•02/08/2018, 10:29

Despacho

•16/11/2016, 15:18

Termo

•02/09/2016, 12:48

Termo

•02/09/2016, 12:48

Despacho

•21/06/2016, 16:35

Despacho

•08/04/2016, 11:46