Procedimento Comum Cível 0040793-84.2015.8.07.0001 - STJ

Procedimento Comum Cível 0040793-84.2015.8.07.0001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 1923674/DF (2021/0051951-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE: HELDER RODRIGUES ZEBRAL ADVOGADOS: TIAGO OLIVEIRA SANTOS - DF041646 BRUNO PEREIRA DE MACEDO - DF039685 RECORRIDO: INSTITUTO DE TECNOLOGIA APLICADA A INFORMACAO - ITEAI. RECORRIDO: SILVIA ROSA PAIM RECORRIDO: KEDNA BISINOTI RECORRIDO: FIRMINO RODRIGUES CARDOSO RECORRIDO: ALBENICE RIBEIRO DE CARVALHO CARDOSO RECORRIDO: ADAIZA ALVES DE MOURA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL - CURADOR ESPECIAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por HELDER RODRIGUES ZEBRAL (fls. 536/552), com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (fls. 525/533) que, em ação declaratória de nulidade de estatuto social com pedido de indenização por danos morais, deu parcial provimento à apelação do recorrente, nos termos da seguinte ementa: DIREITO CIVIL. SOCIEDADE CIVIL. ATOS DE CONSTITUIÇÃO. ESTATUTO SOCIAL. VÍCIO. NULIDADE. ANULABILIDADE. ERRO. SIMULAÇÃO. SEMIANALFABETISMO. IMPRESCRITIBILIDADE. AÇÃO DECLARATÓRIA. INADEQUAÇÃO. AÇÃO CONSTITUTIVA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. CÓDIGO CIVIL DE 1916. DANO MORAL. PRAZO TRIENAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVA INDICIÁRIA. HONORÁRIOS. I - A pretensão de desconstituir ato jurídico anulável, eivado de vício de consentimento, não enseja prestação jurisdicional meramente declaratória, mas constitutiva, não havendo que se falar em imprescritibilidade. II - O semianalfabetismo, por si só, não enseja a incapacidade da pessoa natural para os atos da vida civil. III - Na simulação, a dissonância entre a vontade e a declaração deve ser intencional e de comum acordo, em conluio, com o propósito de enganar terceiro. Se a pessoa é induzida a assinar documento acreditando ter objetivo diverso da sua verdadeira finalidade, sendo a parte ludibriada, portanto, integrante da própria relação jurídica, que se visa anular, o vício de consentimento qualifica-se como erro. IV - Na ocorrência de erro, o prazo para requerer a anulação do negócio jurídico é prescricional, de quatro anos, contados da data em que se efetivou, ainda sob a égide do Código Adjetivo revogado, se transcorrido todo o lapso temporal quando da entrada em vigor da novel legislação. Inteligência do art. 178, § 9°, inc. V, alínea b, do Código Civil de 1916 c/c o art. 2028 do Código Civil de 2002. V - A comprovação de atos fraudulentos, praticados para viabilizar o desvio de verbas públicas, os quais configuram improbidade, são apurados por prova indireta ou indiciária, o que permite ao magistrado amparar-se em evidências e fatos concatenados, constituindo-se tal acervo lastro seguro para aferimento de responsabilidade civil por danos morais resultantes do ilícito. VI - Para a fixação do valor da indenização por danos morais, deve o magistrado considerar a capacidade patrimonial das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento, objetivando atender ao caráter compensatório, pedagógico e punitivo da condenação, sem, contudo, proporcionar ao indenizado enriquecimento sem causa. VII - O pedido de desconstituição dos atos eivados de vicio de consentimento não tem expressão econômica, pelo que se qualifica como de valor inestimável, o que faz incidir o § 8° do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015. VIII - Acolhida a prejudicial de mérito quanto à desconstituição do ato jurídico. Rejeitada a prejudicial de mérito quanto aos danos morais. IX - Recurso parcialmente provido. Opostos embargos de declaração, o TJDFT os acolheu, apenas para reconhecer, em vez da prescrição, a decadência, mantendo, no mais, o resultado do julgamento, da seguinte forma: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO ANULÁVEL. INVALIDAÇÃO. DECADÊNCIA. VÍCIOS SANADOS. RESULTADO INALTERADO. 1. Ao direito de invalidar o negócio jurídico anulável por ocorrência de erro incide o prazo decadencial de 4 (quatro) anos (art. 178, §9°, inciso V, alínea "b", do Código Civil de 1916 c/c art. 178, inciso II, do Código Civil de 2002). 2. A constatação de que determinado argumento indicado no apelo carece de análise não importa, necessariamente, quando do julgamento dos correspondentes aclaratórios, na alteração das conclusões constantes do acórdão guerreado. 3. Embargos de declaração parcialmente providos, sem alteração de resultado. Nas razões do recurso especial, alega o recorrente, em síntese, que houve violação aos arts. 178, § 9º, V, alínea "b", do Código Civil de 1916 e ao art. 487, II, do Código de Processo Civil, porque, embora reconhendo que o recorrido teria decaído do direito de anular o estatuto social em debate, manteve a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Assevera que, uma vez verificada a decadência, o TJDFT deveria ter julgado prejudicados todos os demais pedidos formulados. Contrarrazões às fls. 565/568. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Trata-se, na origem, de ação declaratória de nulidade de estatuto social cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por FIRMINO RODRIGUES CARDOSO contra o INSTITUTO DE TECNOLOCIA APLICADA À INFORMAÇÃO (ITEAI), ALBENICE RIBEIRO DE SOUZA; ADAIZA ALVES DE MOURA, KEDNA BISINOTI MARQUES CARNEIRO, SILVIA ROSA PAIM e HELDER RODRIGUES ZEBRAL. Na inicial, narra o autor, ora recorrido, que em 1997 começou a trabalhar como jardineiro para o Sr. Helder Zebral, ora recorrente, e este, de posse dos seus dados, colocou-o, fraudulentamente, como sócio fundador responsável por uma entidade sem fins lucrativos denominada ITEAI. Para tanto, induziu o recorrido a assinar o estatuto social da instituição sem que este tivesse ciência de seu teor, porquanto é semianalfabeto. Alega que, conforme noticiado na sentença do processo nº 2004.01.1.037911-6, que tramitou na 10ª Vara Cível de Brasília/DF, o Sr. Helder figurava como instituidor e dirigente da Fundação Proeducar Informática Aplicada à Educação, entidade extinta judicialmente por ação proposta pelo Ministério Público, tendo sido condenado, na ação cível, ao pagamento de R$ 6.131.322,65 (seis milhões, cento e trinta e um mil, trezentos e vinte e dois reais e sessenta e cinco centavos) pelos danos causados à Fundação, e, no feito criminal, à pena de 2 anos e 8 meses de reclusão e multa pelo crime de apropriação indébita (art. 168, 5 1°, do CP), uma vez que o citado dirigente criava entidade filantrópica para desviar e se apropriar de recursos públicos. Afirma o recorrido que nunca tomou parte em qualquer sociedade por sua vontade, nunca participou de assembleias relacionadas à administração da associação, tampouco administrou ou auferiu renda do instituto, seja salário ou dividendos. Foi citado, todavia, na ação de improbidade administrativa nº 2009.33.06.000963-2, que tramitou pela Vara Federal de Paulo Afonso/BA, por figurar como sócio responsável pelo ITEAI. Diante dos fatos, propôs a presente ação, requerendo a nulidade dos atos que o constituíram como sócio fundador do ITEAI, sob a alegação de simulação, bem como requerendo o pagamento de indenização por danos morais, uma vez que, em razão de sua suposta condição de sócio, foi intimado para prestar depoimento na Polícia Civil de Brasília e na Policia Federal e teve o salário bloqueado em mais de uma ocasião, o que impactou negativamente na sua estrutura familiar, causando-lhe profundo abalo psicológico. Em primeira instância (fls. 296/307), o Juiz Redivaldo Dias Barbosa julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, tendo declarado: (i) a inexistência de relação jurídica entre o autor e os réus, e (ii) condenado o réu HELDER RODRIGUES ZEBRAL ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Irresignado, o réu, ora recorrente, interpôs apelação (fls. 328/344), suscitando as preliminares de ilegitimidade passiva e prescrição e alegando, no mérito, que não houve ato ilícito, que o autor não se desincumbiu de provar os fatos constitutivos de seu direito e que a indenização por dano moral careceria de respaldo. Ao julgar a apelação, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios deu parcial provimento ao recurso, rejeitando a preliminar de ilegitimidade passiva, mas acolhendo a prejudicial de prescrição da pretensão de anulação do estatuto social do INSTITUTO DE TECNOLOCIA APLICADA À INFORMAÇÃO (ITEAI), com fundamento no art. 178, § 9º, V, alínea b, do Código Civil de 1916, pois o estatuto social em debate foi firmado em 1997. Manteve, no mais, a condenação do réu Helder ao pagamento de indenização por danos morais. Após a oposição de embargos de declaração pelo apelante, o Tribunal deu parcial provimento aos aclaratórios, revendo seu entendimento quanto à natureza jurídica do prazo para pleitear a anulação de contrato eivado de erro, concluindo que, na verdade, tratar-se-ia de prazo decadencial. Apesar essa mudança de entendimento, como o prazo decadencial também já havia se consumado, o Tribunal manteve, na essência, o resultado do julgamento proferido anteriormente. Insatisfeito, o Sr. Helder interpôs, então, o presente recurso especial, alegando que o acórdão recorrido errou ao não julgar prejudicado o pedido de indenização por danos morais, após ter reconhecido a decadência quanto ao pedido de anulação do estatuto social. Não entendo que lhe assista razão. Com efeito, o reconhecimento da decadência, para fins de anulação do estatuto social em comento, não prejudica nem compromete o pedido de indenização por danos causados em virtude desse mesmo estatuto, especialmente quando a vítima somente tomou conhecimento da fraude perpetrada muitos anos depois. Ressalto que uma coisa é o prazo decadencial para pleitear a anulação de ato eivado de vício de consentimento e outra é o prazo prescricional conferido à vítima do dano injusto para pleitear a reparação do prejuízo sofrido em decorrência de fraude. Saliento que a jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que, em caso de fraude à lei, em que a atitude do fraudador inviabiliza o conhecimento da extensão do dano pelo lesado, pela teoria da actio nata, em seu viés subjetivo, o marco inicial para a contagem do prazo prescricional deve ser a data em que o titular do direito violado obtém plena ciência da lesão e de sua dimensão. Nesse sentido, cito os seguintes acórdãos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO ADMINISTRADOR. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA EM SUA VERTENTE SUBJETIVA. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA NA ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O STJ adota como regra para o cômputo da prescrição a teoria da actio nata em sua vertente objetiva, considerando a data da efetiva violação ao direito como marco inicial para a contagem. 2. Em situações excepcionais em que demonstrada a inviabilidade de conhecimento dos demais sócios acerca da gestão fraudulenta da sociedade pelo administrador, a regra do art. 189 do CC, assume viés humanizado e voltado aos interesses sociais, admitindo-se como marco inicial não mais o momento da ocorrência da violação do direito, mas a data do conhecimento do ato ou fato do qual decorre o direito de agir. 3. A aplicação da teoria da actio nata em sua vertente subjetiva admite a fluência do prazo prescricional a partir do conhecimento da violação da lesão ao direito subjetivo pelo seu titular e não da violação isoladamente considerada. 4. Identificado que a aplicação da actio nata para fundamentar o termo inicial do prazo prescricional no caso concreto baseou-se em premissa fático-probatória acostada aos autos, sobretudo quanto à vulnerabilidade da publicidade dos atos de administração, sua revisão nesta instância extraordinária encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 5. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.494.347/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 12/9/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. ANULAÇÃO DE DOAÇÕES POR FRAUDE À LEI. CASO DA VIÚVA NEGRA. LEGITIMIDADE DA INVENTARIANTE DO ESPÓLIO PARA PLEITEAR ANULAÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS REALIZADOS PELO FALECIDO DOADOR. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. IRRELEVÂNCIA DO REGIME DE CASAMENTO ADOTADO PARA A CONFIGURAÇÃO DA FRAUDE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A inventariante do espólio tem capacidade de representação e, portanto, pode pleitear a anulação de doações feitas pelo falecido, nos termos do art. 12, V, do antigo CPC (art. 75, VII, do CPC de 2015). 2. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que em caso de fraude à lei, em que a atitude do fraudador inviabiliza o conhecimento do dano pelo lesado, aplica-se a teoria da actio nata em seu viés subjetivo, sendo o marco inicial para a contagem do prazo prescricional a data em que o titular do direito violado obtém plena ciência da lesão e de sua dimensão. Predecentes. 3. Tendo a agravante mantido três casamentos simultâneos e autorizado o registro de um mesmo filho por dois pais diferentes, favorecendo repetidos enganos e falsidades, evidente que as doações realizadas pelo falecido doador se deram com fraude à lei, sendo irrelevante para o reconhecimento dessa fraude o tipo de regime de bens adotado no casamento que mantinha com ele. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 802.391/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CAUSA DE PEDIR FUNDADA NOS PREJUÍZOS SOFRIDOS COM A OMISSÃO DOS RÉUS, DIRIGENTES DO CLUBE DE INVESTIMENTO DOS EMPREGADOS DA VALE - INVESTVALE, QUANTO AO VALOR REAL DAS COTAS QUE CONSTITUÍAM SEU PATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MERO INTUITO DE TENTAR REDISCUTIR OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA CORTE LOCAL ACERCA DO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE NA TEORIA DA ACTIO NATA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA SEGUNDA SEÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Da leitura das razões recursais acerca da suposta violação ao art. 535 do CPC/1973, percebe-se claramente o intuito dos recorrentes de tentar rediscutir os fundamentos do acórdão recorrido, procedimento, contudo, incompatível com a via dos embargos de declaração, que se presta tão somente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado, vícios não verificados no caso. 2. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada pela Segunda Seção desta Corte, que, julgando caso idêntico ao presente, entendeu pela aplicação da teoria da actio nata sob o viés subjetivo, estabelecendo que o termo inicial da prescrição deve ser contado a partir da ciência do ato ilícito cometido pela Investvale (EAREsp 985.978/RJ). Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 637.798/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. SEGURO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CAMINHÃO. SINISTRO. DEMORA EXCESSIVA PARA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. TERMO INICIAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Esta Corte possui o pacífico entendimento de que, descumprindo a seguradora o contrato, causando danos adicionais ao segurado, que por isso fica impossibilitado de retomar suas atividades normais, são devidos lucros cessantes (REsp 593.196/RS, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, Quarta Turma, julgado em 4/12/2007, DJ 17/12/2007, p. 176). 3. É assente nesta Corte que o início do prazo prescricional, com base na teoria da actio nata, não se dá necessariamente quando da ocorrência da lesão, mas sim no momento em que o titular do direito subjetivo violado obtém plena ciência da ofensa e de sua extensão, o que, na hipótese, se deu com o trânsito em julgado da ação de indenização securitária, nos termos do art. 92 do CC/02. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.584.442/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 18/3/2019, DJe de 20/3/2019.) No presente caso, entre o conhecimento da fraude pelo recorrido, por meio da ação de improbidade na qual foi citado, e a propositura da presente demanda não transcorreu o prazo prescricional trienal previsto no Código Civil para a cobrança de indenização por danos morais. A propósito, sobre o termo inicial da prescrição, cito trecho do acórdão do TJDFT, que assim destacou: Embora o autor afirme que chegou a ser intimado antes 'a prestar depoimento na Polícia Federal e na Polícia Civil do Distrito Federal em razão de sua condição de sócio' (fl. 6), bem como que é de 2004 a ação que decretou a dissolução do ITEA (processo nº 2004.01.1.037911-6 - fls. 75/80), mostra-se razoável considerar que somente a partir do advento da ação de improbidade nº 2009.33.06.000963-2 que tem ele, iniludivelmente, a exata extensão das consequências do ato que foi induzido por Helder a praticar, impondo-se contar da sua citação o prazo prescricional. Estabelecida essa premissa, constata-se que a carta precatória de citação do ora autor foi expedida pelo Juiz Federal da Bahia em 10/08/2015 e distribuída na comarca do Novo Gama/GO em 18/09/2015 (fl. 83). Incide na espécie o art. 206, § 3º, inc. V, do Código Civil de 2002, que dispõe prescrever em três anos a pretensão de reparação civil. Destarte, tendo sido a presente ação proposta em 09/12/2015 (fl. 02), a pretensão não foi acobertada pelo manto da prescrição trienal e está apta a ser analisada pela Justiça. Assim, (i) tendo em vista que a consumação do prazo decadencial para arguir a anulação de ato eivado de erro não obsta a reparação de dano cujo conhecimento se deu em momento posterior; (ii) que a pretensão reparatória não prescreveu; e (iii) que restaram comprovados os diversos danos suportados pelo recorrido, não há como prosperar a pretensão do recorrente. Em face do exposto, nego provimento ao recurso especial. Intimem-se as partes. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

12/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Publicado Despacho em 05/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(18)

Todos os documentos(32)