Ação Rescisória 0358060-64.2022.3.00.0000 - STJ

Ação Rescisória 0358060-64.2022.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Classe Processual alterada para ExeAR 7400 (2025/0375128-8)

26/09/2025, 17:00

Ato ordinatório praticado (Remetida a petição 910489/2025 (EXECUÇÃO) à Coordenadoria de Processos Originários para autuar como ExeAR; após, vincular a AR 7400 (2022/0358060-7) e remeter à CPEX)

26/09/2025, 13:31

Ato ordinatório praticado (Remetida a petição 910489/2025 (PETIÇÃO) à COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS EM EXECUÇÃO JUDICIAL )

26/09/2025, 11:43

Arquivado Definitivamente

08/09/2025, 14:13

Transitado em Julgado em 08/09/2025

08/09/2025, 14:13

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 15/08/2025 Petição Nº 570811/2025 - EDcl nos EDcl na

15/08/2025, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

14/08/2025, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

14/08/2025, 02:03

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0570811 - EDcl nos EDcl na AR 7400 - Publicação prevista para 15/08/2025

13/08/2025, 07:00

Embargos de Declaração de ASSOCIACAO SUL-MATOGROSSENSE DE OFTALMOLOGIA - ASOFT Não-acolhidos (Publicação prevista para 15/08/2025)

13/08/2025, 07:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relator)

05/08/2025, 15:00

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 27/06/2025 e término em 04/08/2025, para ARON ELIAS POLL apresentar resposta à petição n. 570811/2025 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 533.

05/08/2025, 12:30

Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 26/06/2025 Petição Nº 570811/2025 -

26/06/2025, 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

25/06/2025, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

25/06/2025, 02:11

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•13/08/2025, 07:00

DECISÃO TERMINATIVA

•11/06/2025, 22:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AR 7400/DF (2022/0358060-7) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AUTOR: ARON ELIAS POLL ADVOGADO: WILLIAM NODARIO FREITAS MACHADO - MS022452 RÉU: ASSOCIACAO SUL-MATOGROSSENSE DE OFTALMOLOGIA - ASOFT ADVOGADOS: RODRIGO NUNES FERREIRA - MS015713 LUCAS RIBEIRO GONÇALVES DIAS - MS016103 GLAUBERTH RENATO LUGNANI HOLOSBACH FERNANDES - MS015388 DECISÃO Trata-se de ação rescisória, ajuizada com fundamento no art. 525, §§ 12 a 15, do CPC, visando desconstituir decisão monocrática proferida pelo Ministro Sérgio Kukina nos autos do AREsp n. 1.330.431/MS, que manteve o entendimento adotado pelo tribunal de origem, quanto aos Decretos ns. 20.931/1932 e 24.492/34, no sentido de que é vedado aos optometristas a realização de atividades clínicas ou a prescrição de lentes de grau, mesmo com o advento da Lei n. 12.842/2013. Concluiu o relator, ao negar provimento ao AREsp, que "a instância a quo alinhou-se à jurisprudência firmada nesse Sodalício, segundo a qual os Decretos supracitados se encontram em plena vigência, de modo que os optometristas estão impedidos de exercer as atividades pretendidas, consideradas privativas de profissional da medicina". Nas razões da petição inicial, alega o autor, "optometrista de carreira, bacharel já a época dos autos em discussão, pela universidade do contestado (UnC) no ano de 2004, instituição regularmente reconhecida pelo MEC" que está, injusta e ilegalmente, impedido de aviar receitas e prescrições, devendo ser rescindida a decisão impugnada, em atenção ao julgamento pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF n. 131, com efeito vinculante, "promovendo-se nova decisão que afaste o impedimento ao livre exercício profissional" (fl. 9). Requer a desconstituição da coisa julgada e novo julgamento da causa, "para fins de afastar a obrigação que recai sobre o autor de não poder exercer sua atividade profissional, elemento este em notório desacordo ao posicionamento do STF" (fl. 13). Foi apresentada contestação às fls. 183/200. Às fls. 442/441 o Ministro Herman Benjamin, então relator, indeferiu o pedido de liminar. Apresentadas as alegações finais (fls. 448/456 e 461/475), manifestou-se o Ministério Público Federal pela decadência e pelo descabimento da ação rescisória. No mérito, opinou pela procedência do pedido (fls. 494/504). É o relatório. Inicialmente, deve ser afastada a ocorrência de decadência na espécie, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada, em 07/11/2022, com fundamento no art. 525, §§ 12 e 15, do CPC, segundo o qual o prazo para o manejo da ação rescisória "será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal". Nesse sentido, o termo inicial do prazo decadencial não é a data do trânsito em julgado do descisum rescindendo (04/09/2018), proferido nos autos do AREsp n. 1.330.431/MS, mas do trânsito em julgado do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF n. 131/DF, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes (17/12/2021). No mérito, o pleito autoral merece acolhimento. Da leitura do acórdão prolatado no julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 131, verifica-se que foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal a recepção dos arts. 38, 39 e 41 do Decreto n. 20.931/32 e arts. 13 e 14 do Decreto n. 24.492/34. A título de ilustração, confira-se a ementa do aresto: Ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental. 2. Artigos 38, 39 e 41 do Decreto 20.931/32 e artigos 13 e 14 do Decreto 24.492/34. 3. Optometristas com atuação prática mitigada. Proibição de instalação de consultórios e procedência na avaliação de acuidade visual de pacientes. Vedação à confecção e comercialização de lentes de contato sem prescrição médica. 4. Limitações ao exercício da profissão. Supostas violações aos art. 1º, incisos III (dignidade da pessoa humana) e IV (livre iniciativa, isonomia e liberdade ao exercício de trabalho, ofício e profissão); art. 3º, inciso I; art. 5º, caput, incisos II, XIII, XXXV, LIV, LVI, §§1º e 2º; art. 60, § 4º, inciso IV (segurança jurídica, proporcionalidade e razoabilidade); art. 6º, caput, e art. 196 (direito à saúde, no que tange à prevenção), todos da Constituição Federal. 5. Incidência do art. 5º, inciso XIII, da Constituição Federal de 1988. Reserva legal qualificada pela necessidade de qualificação profissional. Atividade com potencial lesivo. Limitação por imperativos técnico-profissionais, referentes à saúde pública. Ausência de violação à liberdade profissional, à proporcionalidade e à razoabilidade. Ponderação de princípios promovida pelo legislador. Inexistência de violação à preceito fundamental. 6. Normas recepcionadas pelas Constituições posteriores às legislações e pela Constituição Federal de 1988. 7. Ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada improcedente, declarando a recepção dos arts. 38, 39 e 41 do Decreto 20.931/32 e arts. 13 e 14 do Decreto 24.492/34, e realizando apelo ao legislador federal para apreciar o tema. (ADPF 131, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 29-06-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-254 DIVULG 20-10-2020 PUBLIC 21-10-2020) No que toca, contudo, aos optometristas de nível superior, foi integrado o acórdão por ocasião do julgamento de embargos declaratórios opostos pelo Procurador-Geral da República, para promover a modulação dos efeitos subjetivos da anterior decisão de recepção dos Decretos ns. 20.931/32 e 24.492/34. Firmou-se e enunciou-se expressamente que "as vedações veiculadas naquelas normas não se aplicam aos profissionais qualificados por instituição de ensino superior regularmente instituída mediante autorização do Estado e por ele reconhecida, nos termos do voto do Relator". Na espécie, portanto, sendo o autor optometrista de nível superior, deve ser julgado procedente o pedido rescindendo para desconstituir a coisa julgada, formada no julgamento do AREsp n. 1.330.431/MS, a fim de que nova decisão seja proferida em conformidade com o estabelecido na ADPF n. 131/DF. Sobre o tema, em casos análogos, confiram-se os seguintes julgados proferidos por Ministros da Primeira Seção desta Corte: AR n. 7.640, Ministro Benedito Gonçalves, DJEN de DJEN 23/12/2024; AR n. 7.638, Ministro Sérgio Kukina, DJEN de DJEN 19/12/2024; e AR n. 7.636, Ministro Herman Benjamin, DJEN de DJe 03/05/2024. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para rescindir a coisa julgada formada no julgamento do AREsp n. 1.330.431/MS e, em juízo rescisório, dar provimento ao recurso especial interposto por Aron Elias Poll. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e de honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 87, § 1º, do CPC. Intimem-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

12/02/2025, 00:00

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Classe Processual alterada para ExeAR 7400 (2025/0375128-8)

Ato ordinatório praticado (Remetida a petição 910489/2025 (EXECUÇÃO) à Coordenadoria de Processos Originários para autuar como ExeAR; após, vincular a AR 7400 (2022/0358060-7) e remeter à CPEX)

Ato ordinatório praticado (Remetida a petição 910489/2025 (PETIÇÃO) à COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS EM EXECUÇÃO JUDICIAL )

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/09/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 15/08/2025 Petição Nº 570811/2025 - EDcl nos EDcl na

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Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0570811 - EDcl nos EDcl na AR 7400 - Publicação prevista para 15/08/2025

Embargos de Declaração de ASSOCIACAO SUL-MATOGROSSENSE DE OFTALMOLOGIA - ASOFT Não-acolhidos (Publicação prevista para 15/08/2025)

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relator)

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 27/06/2025 e término em 04/08/2025, para ARON ELIAS POLL apresentar resposta à petição n. 570811/2025 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 533.

Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 26/06/2025 Petição Nº 570811/2025 -

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