Cumprimento de sentença 0052405-82.2016.4.02.5101 - STJ

Cumprimento de sentença 0052405-82.2016.4.02.5101 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2711503/RJ (2024/0291676-4) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: FATIMA LIMA DE CASTRO ADVOGADOS: ARIDES BRAGA NETO - MG096909 HORÁCIO DE SOUZA FERREIRA JÚNIOR - MG097311 AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por FATIMA LIMA DE CASTRO, contra inadmissão, na origem, do recurso especial fundamentado no art. 105, a e c, III, da CF, manejado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (fls. 836-838): ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ALEGADO DESVIO DE FUNÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. VEDAÇÃO DE EQUIPARAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Foi ajuizada ação de rito comum em face da UFRJ requerendo: a) seja reconhecido o desvio de função do cargo de Auxiliar Administrativo em Educação para o cargo de Assistente Administrativo em Educação, como reconhecido pelo Pró-Reitor; b) seja a ré condenada ao pagamento das diferenças remuneratórias, garantidos os reflexos financeiros, a contar do ingresso no cargo original, com acréscimo das vantagens pessoais correspondentes; c) seja determinado tempo de serviço reconhecido no desvio; d) seja ré condenada a pagar prestações pretéritas desde 08/09/2009, corrigida conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Como causa de pedir, afirma que é auxiliar em administração na área de Educação, tendo sido admitida por concurso em 1994. Entretanto, exerce funções do cargo de Assistente de Administração em Educação. Que requereu administrativamente reconhecimento de desvio de função e pagamento de diferenças remuneratórias. Que o Pró-Reitor de Pessoal reconheceu a pertinência do pedido em parecer encaminhado ao Reitor. Entretanto, a AGU não reconheceu seu direito sob alegação de que a L. 11.091/2005 o impediria pois os cargos são distintos, exigindo escolaridades diversas. Afirma, porém, que não há distinção entre os cargos. Inicial e documentos no ev. 1, incluindo cópia do processo administrativo (outros2, fls. 6 em diante), onde constam, dentre outras peças: a) requerimento 416/2014 da autora postulando diferença remuneratória em razão de desvio de função. Nele aponta que, mesmo sob a regência da L. 7.596/87, os Auxiliares Administrativos já desempenhavam as mesmas atribuições do cargo de Assistente em Administração e ambos cargos ocupavam o Nível Intermediário do PUCRCE. Em 2005 foi aprovado novo Plano de Carreira (PCCTAE) através da L. 11.091/2005 instituindo cargos de Técnico Administrativo em Educação e Analista. Foi instituída Comissão de Enquadramento que considerou escolaridade, experiência, formação especializada e níveis de responsabilidade. Que a comissão não identificou que na UFRJ os antigos auxiliares e assistentes realizam a mesm tarefa, no mesmo ambiente. b) formulário de atribuições da autora (fls. 12); c) certificado de conclusão de 2o grau (fls. 14); d) manifestação do Pró-Reitor de Pessoal (fls. 22/23) reconhecendo que os ocupantes do cargo de Auxiliar e de Assistente de Administração exercem as mesmas atividades no mesmo ambiente de trabalho, sendo impossível diferenciar pelo simples exercício do cargo. Aduz que a escolaridade exigida para ambos extintos cargos era a mesma. e) parecer da procuradoria Federal da UFRJ (Parecer n. 081/2015/SPA/PF- UFRJ/PGF/AGU) em requerimento idêntico do Sindicato, opinando pelo indeferimento do pleito sob o fundamento de que a investidura em cargo público se dá por concurso. Alega impossibilidade de equiparação eis que conforme Anexo II da L. 11.091/2005, o nível de escolaridade exigido para o cargo de Auxiliar é fundamental completo, enquanto que o nível exigido para cargo de Assistente é nível médio profissionalizante ou médio completo. Embora as atribuições possam ser semelhantes, por fazerem parte da mesma Família Ocupacional (4110 - agentes, assistentes e auxiliares administrativos), não são idênticas. Ainda afirma que o fato de o interessado eventualmente possuir maior nível de escolaridade por ocasião da posse no cargo de auxiliar, ou de obter maior nível após a investidura, não autoriza qualquer tipo de vinculação ou equiparação com o cargo de assistente. Contestação no ev. 19. UFRJ Suscita prejudicial de prescrição. No mérito, postula pela improcedência ao argumento de que, tendo sido admitida no serviço público para ocupar cargo criado por lei e de natureza institucional, não pode ser transposta para outro cargo por haver passado a desenvolver atividades inerentes a outro. Aduz que não há desvio de função. Impugna gratuidade de Justiça. A sentença julgou improcedentes os pedidos. Apelação autoral pela reforma da sentença. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. Promoção ministerial. 2. Não merece guarida o apelo. Com efeito, tendo sido admitida a parte autora no serviço público para ocupar cargo criado por lei e de natureza institucional, não pode ser transposta para outro cargo por haver passado a desenvolver atividades inerentes a outro. 3. Não há que se falar em oitiva de testemunhas, vez que o conjunto probatório existente é suficiente para o magistrado bem decidir a causa. Não há necessidade de outras provas. Para o julgamento bastam as provas documentais presentes nos autos. O acervo probatório dos autos já permite ao juiz formar o seu livre convencimento motivado. Quanto à gratuidade de justiça, não há nos autos prova inconteste de miserabilidade jurídica da parte autora. A parte autora não demonstra de modo robusto que possui situação de miserabilidade econômica e jurídica. Não demonstra que não pode custear as despesas do processo sem prejuízo próprio e de sua família. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Ademais, a apelante teve o seu direito à assistência judiciária gratuita negado em primeira instância e por meio de decisão em sede de agravo de instrumento. Tais decisões são razoáveis e coerentes, merecendo integral observância. 4. Ademais, bem salientou a sentença que: “Com efeito, conforme consta do ev. 79, fls. 2, o Conselho Universitário da UFRJ, órgão máximo de deliberação, reconheceu que não haveria diferenças entra as atribuições dos cargos de Assistente em Administração e Auxiliar em Administração no âmbito da universidade, cargos previsto no Plano de Carreira dos cargos Técnico-Administrativos em Educação, instituído pela L. 11.091/2005 que sucedeu a L. 7.596/87. Segundo o novo Plano, os cargos estão organizados em 5 níveis de classificação. O enquadramento dos servidores então existentes foi realizado de acordo com a Tabela de Correlação estabelecida no Anexo VII da lei, observando o posicionamento inicial no Nível de Capacitação I do nível de classificação a que pertence o cargo e o tempo de efetivo exercício no serviço público. Assim, o enquadramento dos servidores nos novos cargos (entre os quais, o nível de escolaridade), realizado em 2005, observou critérios legais e foi implementado por uma Comissão de Enquadramento. Ora, considerando que a autora afirma expressamente que pretende ver reconhecido "desvio de função" desde o início, ou seja, desde o enquadramento conforme a nova lei, o que ela pretende é a revisão do próprio ato de seu enquadramento, realizado em 2005. Não se trata de alegar, veja, desvio de função iniciado após o enquadramento na nova lei. Portanto, é inevitável o reconhecimento da incidência do fenômeno prescricional a fulminar qualquer possível direito a revisão”. 5. De salientar que a postulação autoral encontra barreira intransponível no art. 37, II da Constituição de 1988, o qual estabelece o princípio do concurso público para provimento de cargos efetivos. A constituição do Brasil não admite o enquadramento, sem concurso público, de servidor em cargo diverso daquele que é titular. A Constituição Federal preceitua, em seu artigo 37, II, que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. A remuneração dos agentes públicos requer expressa previsão legal sendo inerente ao cargo que ocupa. Destarte, ao se acolher a pretensão do demandante, de ser remunerado por cargo diverso para o qual foi nomeado, estaria, em verdade, violando o texto Constitucional, pois, na prática, se obteria o mesmo resultado que o servidor teria se fosse enquadrado em novo cargo, situação vedada no referido art. 37, II, da Constituição. Destarte, a Constituição do Brasil não admite o enquadramento, sem concurso público, de servidor em cargo diverso daquele que é titular. 6. Cumpre transcrever o seguinte julgado do Eg. STF que se alinha com o entendimento acima esposado: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO À PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS DE CARGO SUPERIOR. NÃO EXISTÊNCIA. AFRONTA AO ARTIGO 37, INCISO II, DA CB/88. ERRO MATERIAL NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. 1. A Constituição do Brasil não admite o enquadramento, sem concurso público, de servidor em cargo diverso daquele que é titular. Não há direito adquirido à incorporação de vencimentos de cargo exercido de maneira irregular, em afronta às exigências contidas no artigo 37, inciso II, da Constituição de 1988. Precedentes da Corte. 2. Erro material no julgado a respeito da realidade dos fatos constantes do processo. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados” (RE 311.371-AgR- ED, Rel. Min. Eros Grau, Primeira Turma, DJ 5.8.2005). 7. Ademais, não constam dos autos elementos que possam comprovar o alegado desvio de função durante o período mencionado. Assim, não é caso de se aplicar a súmula n. 378 do STJ. É de se destacar que, em qualquer processo, é indispensável que a demandante, ao ajuizar a ação, instrua a inicial com todos os documentos pertinentes ao que postula, dando cumprimento ao art. 373, inciso I, da vigente Lei de Ritos (art. 333, I, do CPC/73). Vigendo no ordenamento jurídico brasileiro o princípio do livre convencimento do juiz, do qual decorrem não só a essencialidade, mas também a vinculação do magistrado ao elemento probatório, impõe-se o encargo de comprovar o fato alegado a quem aproveita o seu reconhecimento, consoante disposto no art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil de 2015 (arts. 333, I e II, do CPC/73). Bom dizer, por amor ao debate, que as provas dos autos não demonstram qualquer desvio de função. Diga-se apenas para debater que não há provas contundentes de que a parte autora exercia todas as funções e atribuições do pretenso cargo em desvio. Impende anotar, também, que não é cabível vinculação e equiparação no serviço público, por força do art. 37 da Constituição. De destacar, ainda, que a postulação da parte demandante contraria a súmula n. 339 do STF que estabelece: “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”. Também há prescrição quinquenal de fundo de direito, no caso, eis que parte autora está a atacar enquadramento funcional realizado em 2005, tendo sido proposta a ação em 2016. 8. Negado provimento à apelação. Condeno a parte autora em honorários recursais de 1% sobre o valor atualizado da causa, os quais serão somados aos honorários advocatícios já fixados pelo juízo a quo. Em seu recurso especial de fls. 915-935, sustenta a parte recorrente suposta violação, pelo Tribunal de origem, a dispositivos de lei federal, precedente e súmula deste Tribunal, porquanto: "[...] a recorrente na peça de embargos de declaração colacionou várias partes dos documentos que foram anexados aos autos comprovando que não há prescrição. Onde que está a análise desses documentos nos acórdãos, que são de suma importância para comprovar o direito? Em outro ponto, no aclaratórios a recorrente comprovou a contradição do acórdão, pois, o reitor da ré admitiu de forma clara o desvio de função, explicação lançada na fundamentação do acórdão, porém, o douto desembargador relator diz que não houve. A decisão que analisou os embargos de declaração é oposta ao que prevê o os art. 489, §1º incisos I, II e IV e art. 1.022 inciso II ambos do Código de Processo Civil. [...] Entende a recorrente que tem direito à assistência judiciária gratuita nessa via recursal considerando que tem direito à revaloração da provas com base no entendimento do Ministro Olindo Meneses no julgamento do AgRg no AREsp 1.786.455/RJ [...] requer a recorrente a concessão da assistência judiciária gratuita nos termos do art. 99, §7ª considerando a omissão do acórdão e considerando o recebimento mensal do valor de R$ 2.834,99 de proventos de aposentadoria. [...] Do ponto de vista do Superior Tribunal de Justiça o acórdão negou a aplicação da Súmula 378 informando que não há provas do desvio de função. Isso negando o direito à oitiva de testemunhas e mesmo com um documento da ré afirmando que houve o desvio de função. [...] A autora apresenta um quadro comparativo entre o afirmado na sentença, a decisão do acórdão e a Súmula 378 do Superior Tribunal de Justiça, nesse sentido:[...] A principal prova da recorrente e que necessita ser revalorada é do Conselho Universitário da UFRJ, órgão máximo de deliberação da ré, que reconheceu que não haveria diferenças entre as atribuições dos cargos." (fls. 924-933). O Tribunal de origem, à fl. 952, inadmitiu o recurso especial sob o seguinte fundamento: "DA IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO Como sabido, para admissão do recurso especial ou do recurso extraordinário, é necessário que haja uma questão de direito a ser submetida ao Tribunal Superior. É o que se extrai tanto do art. 102, III, quanto do art. 105, III, da Constituição da República. Os Tribunais Superiores, no exame dos recursos especial e extraordinário, não têm por função atuar como instâncias revisoras, mas sim preservar a integridade na interpretação e aplicação do direito, definindo seu sentido e alcance. No caso concreto, contudo, verifica-se que não há questão de direito a ser submetida ao Tribunal Superior, mas unicamente questões probatórias e de fato, pois o resultado do julgamento contido no acórdão recorrido decorreu da avaliação do conjunto fático-probatório do processo. Alterar as conclusões em que se assentou o acórdão, para se rediscutir o critério valorativo da prova do processo, implicaria em reexaminar o seu conjunto fático-probatório, o que, como visto, é vedado, ante os limites processuais estabelecidos para o recurso interposto." Em seu agravo, às fls. 967-972, a parte agravante aduz não ser caso de incidência do enunciado da Súmula n. 7 do STJ, haja vista que: "[...] não está requerendo, por meio do Recurso Especial, a análise de provas [...] a decisão recorrida não analisou a fundamentação do Recurso Especial apresentado pela Recorrente, pois, a discussão é eminentemente jurídica e não fático-probatória como sobredito." (fls. 969 e 972). Quanto ao mais, reitera os argumentos apresentados quando da interposição do recurso especial, enfatizando que: "[...] A arguente apresentou embargos de declaração com fins de prequestionamento e demonstrando de forma clara e objetiva que a decisão não analisou corretamente a apelação. [...] a partir do momento que o acórdão recorrido afasta o direito com a afirmação de que não foram juntadas provas e elas estão nos autos e não foram examinadas cabe a anulação do acórdão por atrair artigo 1.022 do CPC/2015. [...] Estamos diante de um nítido caso de negativa da prestação jurisdicional considerando que o acórdão de mérito é citra petita e dos embargos de declaração é genérico, pois, a douta Turma do Tribunal Regional Federal não analisou e nem julgou o recurso de apelação apresentado." (fls. 969-971). Requer, ao fim, que seja conhecido do agravo em recurso especial para conhecer do recurso especial e, no mérito, provê-lo. Contraminuta da parte agravada pelo não provimento do agravo (fls. 988-992). É o relatório. De pronto, verifico a existência dos requisitos extrínsecos de admissibilidade relativos à regularidade formal do agravo em recurso especial interposto e à tempestividade. No entanto, quanto aos requisitos intrínsecos, entendo que não houve ataque específico no tocante ao fundamento apresentado na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, qual seja: I) "[...] verifica-se que não há questão de direito a ser submetida ao Tribunal Superior, mas unicamente questões probatórias e de fato, pois o resultado do julgamento contido no acórdão recorrido decorreu da avaliação do conjunto fático-probatório do processo. Alterar as conclusões em que se assentou o acórdão, para se rediscutir o critério valorativo da prova do processo, implicaria em reexaminar o seu conjunto fático-probatório, o que, como visto, é vedado, ante os limites processuais estabelecidos para o recurso interposto." (fl. 952). Tem-se que os argumentos apresentados foram genéricos, não tendo sido demostrado como seria possível a análise das apontadas violações sem que implique o revolvimento do conjunto fático-probatório, ao considerar ter somente havido, no acórdão do Tribunal a quo, fundamentos de direito que motivassem as supostas afrontas legislativas. Assim, ao deixar de infirmar a fundamentação do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, a parte agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Também incide, à espécie, a exegese do enunciado 182 da Súmula do STJ, que reza: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor das partes agravantes, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intime-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

12/02/2025, 00:00

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Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 273 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de peças digitalizadas

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 264

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 264

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 263

Publicado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 263

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 263

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(273)

Todos os documentos(38)