Procedimento Comum Cível 0000855-13.2011.8.24.0175 - STJ

Procedimento Comum Cível 0000855-13.2011.8.24.0175 - STJ | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0267/2013 Teor do ato: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação para condenar DEINFRA - Departamento Estadual de Infra-Estrutura de Santa Catarina ao pagamento da importância de R$ 11.592,00 (onze mil, quinhentos e noventa e dois reais), respeitada a proporção da cota-parte pertencente a cada condômino da matrícula atingida pelo desapossamento, devendo incidir sobre este montante: a) a partir de 02/05/2013, correção monetária pelo INPC; b) a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deverá ser feito em conformidade com o art. 100 da CF, juros moratórios no valor de 6% ao ano; c) a partir de 17/11/1993, juros compensatórios no montante de 12% ao ano, ressalvado o período entre 11/06/1997 e 13/09/2001, no qual o percentual será de 6% ao ano. Observar-se-á, no que toca aos juros moratórios e à correção monetária, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. O requerido arcará com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sendo que, com fundamento no art. 27, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/41 c/c o art. 20, § 4º do CPC, fixo estes últimos em 5% sobre o valor da condenação, observada a Súmula nº 131 do STJ. Observar-se-á quanto às custas cujo pagamento caberia ao requerido a isenção prevista no art. 35, da LCE nº 156/97. Findo o prazo de recurso voluntário, e não apresentando as partes apelação, à Contadoria para que apure se o valor da condenação excede a 60 salários-mínimos, para fins de análise de reexame necessário. Anotem-se no SAJ os nomes dos assistentes litisconsorciais admitidos nestes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado a decisão, proceda-se de acordo com o disposto no art. 167, inciso I, da Lei nº 6.015/73, averbando-se a desapropriação nas matrículas dos imóveis descritos nos autos, e arquivem-se. Advogados(s): Andre Luiz Arantes Scheidt (OAB 12586/SC), Rogers Carlos Martins (OAB 16774/SC)

11/12/2013, 12:03

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Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50009904620258240175

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> MEIUN

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: GRACELINA MARCELINO LAURINDO

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - MEIUN -> DCJE

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 202

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 208

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Expedição de mandado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 203

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(218)

Todos os documentos(48)