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Procedimento Comum CívelDesapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/05/2023

Valor da Causa

R$ 131.023,83

Órgão julgador

1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte

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Partes do Processo(41)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 10/10/2025.

Expedição de comunicação via sistema.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

Juntada de Petição de certidão de migração

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

Publicado Intimação em 05/09/2025.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Todas as movimentações(37)

Todos os documentos(17)