Apelação Cível 0312346-36.2016.8.24.0023 - STJ

Apelação Cível 0312346-36.2016.8.24.0023 - STJ | JusConsulta

Indeferida a petição inicial - O SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - SINJUSC - interpôs recursos de Apelação em face de sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Única da Comarca da Capital, Dr. MARCO AURÉLIO GHISI MACHADO, a qual, nos autos desta Ação Ordinária proposta pelo Apelante contra o ESTADO DE SANTA CATARINA, julgou improcedente o feito (fls. 699/706). É o breve relatório. De pronto, constato que o presente recurso não pode ser analisado por este Tribunal de Justiça, por faltar-lhe competência. Isso porque Isso ocorre porque o Grupo de Câmaras de Direito Público elaborou conclusões interpretativas à Lei n. 12.153/09, merecendo destaque as seguintes: 1ª Conclusão: A partir de 23 de junho de 2015, ex vi do art. 23 da Lei n. 12.153/2009, tem-se por incontroverso e indiscutível o funcionamento amplo e irrestrito das unidades dos Juizados Especiais da Fazenda Pública em Santa Catarina, de forma autônoma, onde instalado juizado especial fazendário, e concorrente com outra unidade jurisdicional em caso de inexistência do referido juizado especial fazendário. 2ª Conclusão: A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a teor do art. 2º caput e § 4º da Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, é absoluta, cogente e inderrogável, e fixa-se, em regra, pelo valor da causa. 2ª-A Conclusão: A inobservância ou inaplicação do microssistema especial dos Juizados da Fazenda Pública, por magistrado com competência simultânea ou concorrente, não traduz nulidade, uma vez garantido com maior amplitude o direitodas partes, impondo-se apenas a sujeição recursal a órgão diverso, qual seja, a Turma de Recursos, convertendo-se a apelação, se já interposta, em recurso inominado. [...]. No caso dos autos, o feito foi ajuizado em 05/11/2016 e o valor atribuído à causa, R$ 12.500,00, é inferior à alçada dos Juizados da Fazenda Pública, situação que traduz competência absoluta da Turma Recursal. Diante d

06/06/2020, 13:22

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNS03FP0

Transitado em Julgado - Data: 20/05/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 191

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 190

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

Recurso Extraordinário - negado seguimento

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

Recurso Extraordinário - Agravo do art. 1042 prejudicado

Agravo de Decisão Denegatória de Recurso Extraordinário Reativado (TEMA)

Concluso para decisão/despacho (Retorno da Corte Superior para Aplicação da Sistemática dos Recursos Repetitivos - TEMA) - DRTS -> VPRES2

Recebidos os autos do STF

Todas as movimentações(197)

Todos os documentos(20)