Habeas Corpus 0040141-33.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0040141-33.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 980395/MG (2025/0040141-5) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: THIAGO LUIZ VIGLIONI ADVOGADO: THIAGO LUIZ VIGLIONI - MG173532 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE: GABRIEL CAMPOS OLIVEIRA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de Gabriel Campos Oliveira – preso pela suposta prática de tráfico de entorpecentes (819,81 g de maconha) – (fls. 10/18) –, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (Habeas Corpus n. 1.0000.24.538311-2/0000). Alega o impetrante, em síntese, que a entrada na residência do ora paciente foi realizada sem autorização e sem mandado de busca e apreensão, o que torna a ação ilegal, especialmente por ter ocorrido em período noturno (fls. 5/6). Argumenta que a abordagem policial foi baseada apenas no nervosismo do acusado, sem elementos concretos que justificassem a busca pessoal, o que contraria o art. 244 do Código de Processo Penal (fls. 6/7). A defesa destaca que a quantidade de droga apreendida (35,46 g de maconha) é compatível com uso pessoal, conforme recente entendimento do STF, que descriminalizou a posse de até 40 g de maconha para uso pessoal (fl. 6). Postula, então, a concessão liminar da ordem para o relaxamento da prisão preventiva do ora paciente, alegando sua ilegalidade devido à violação de domicílio e ausência de fundadas razões. Alternativamente, solicita a concessão de liberdade provisória com ou sem medidas cautelares diversas da prisão, conforme o art. 319 do Código de Processo Penal. No mérito, pleiteia a concessão definitiva do habeas corpus, em respeito à presunção de inocência (fl. 9). É o relatório. O deferimento de liminar em habeas corpus é medida de caráter excepcional, cabível apenas quando a decisão impugnada estiver eivada de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano. No caso, após uma primeira análise dos autos, observa-se que a pretensão relativa à anulação do decisum a quo, em razão de suposta busca pessoal sem justa causa e violação de domicílio, e consequente absolvição do ora paciente, não se compatibiliza com os requisitos do fumus boni iuris ou periculum in mora, indispensáveis à concessão da medida de urgência requerida. Antes de qualquer pronunciamento sobre a temática, mostram-se necessárias as informações da autoridade apontada como coatora e a manifestação do Ministério Público Federal. Assim, ausente o fumus boni iuris indispensável à concessão da tutela de urgência. Em face do exposto, indefiro o pedido liminar. Solicitem-se informações à autoridade tida coatora sobre os fatos alegados na inicial, no prazo de 20 dias, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico – CPE do STJ, e, com essas, abra-se vista ao Ministério Público Federal. Após, devolvam-se os autos. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

12/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/09/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 844986/2025

Protocolizada Petição 844986/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 09/09/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 09/09/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 09/09/2025

Denegado o Habeas Corpus a GABRIEL CAMPOS OLIVEIRA , por unanimidade, pela SEXTA TURMA

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 07/08/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 28/08/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual)

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO PELO MPF nº 582349/2025

Protocolizada Petição 582349/2025 (ManMPF - MANIFESTAÇÃO PELO MPF) em 25/06/2025

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