Procedimento Comum Cível 5051566-70.2018.4.04.7000 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelImunidadeLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/11/2018

Valor da Causa

R$ 573.751,07

Órgão julgador

Juízo Federal da 2ª VF de Curitiba

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 12 (Des. Federal LEANDRO PAULSEN)3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

FUNDACAO DE ESTUDOS SOCIAIS DO PARANA - FESP

CNPJ

Autor

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ROQUE SERGIO D'ANDREA RIBEIRO DO SILVA

CPF·Representa: Autor

LUIS MARCELLO BESSA MARETTI

CPF·Representa: Réu

PAULO ROBERTO ROCHA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

21/05/2026, 16:40

Publicado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 110

07/05/2026, 02:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 110

06/05/2026, 02:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 110

05/05/2026, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2026, 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

29/04/2026, 11:51

Juntada de Petição

09/04/2026, 14:46

Juntada de Petição

25/03/2026, 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105 - Ciência Tácita

13/03/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2026, 16:36

Determinada a intimação

03/03/2026, 16:36

Conclusos para decisão/despacho

03/03/2026, 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

02/03/2026, 11:01

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: FUNDAÇÃO DE ESTUDOS SOCIAIS DO PARANÁ - FESP <br>R$11.802,00 em 26/02/2026 (ID 050000006862602201) <br>Ag./Op./Conta: 0650/005/86474264-4

27/02/2026, 10:10

Publicado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 98

20/02/2026, 02:44

Todas as movimentações(115)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

21/05/2026, 16:40

Publicado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 110

07/05/2026, 02:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 110

06/05/2026, 02:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 110

05/05/2026, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•05/05/2026, 14:20

DESPACHO/DECISÃO

•03/03/2026, 16:36

05/05/2026, 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

29/04/2026, 11:51

Juntada de Petição

09/04/2026, 14:46

Juntada de Petição

25/03/2026, 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105 - Ciência Tácita

13/03/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2026, 16:36

Determinada a intimação

03/03/2026, 16:36

Conclusos para decisão/despacho

03/03/2026, 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

02/03/2026, 11:01

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: FUNDAÇÃO DE ESTUDOS SOCIAIS DO PARANÁ - FESP <br>R$11.802,00 em 26/02/2026 (ID 050000006862602201) <br>Ag./Op./Conta: 0650/005/86474264-4

27/02/2026, 10:10

Publicado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 98

20/02/2026, 02:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 98

19/02/2026, 02:07

Determinada a intimação

18/02/2026, 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2026, 19:47

Conclusos para decisão/despacho

18/02/2026, 14:46

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: FUNDAÇÃO DE ESTUDOS SOCIAIS DO PARANÁ - FESP <br>R$11.802,00 em 10/02/2026 (ID 120650000232602026) <br>Ag./Op./Conta: 0650/635/44087-1

12/02/2026, 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

11/02/2026, 08:57

Publicado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 87

21/01/2026, 02:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

06/01/2026, 22:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88 - Ciência Tácita

28/12/2025, 23:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 87

19/12/2025, 02:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 87

18/12/2025, 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2025, 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2025, 19:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

17/12/2025, 09:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 04/12/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1231/2025

04/12/2025, 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83 - Ciência Tácita

22/11/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2025, 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

11/11/2025, 21:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

29/10/2025, 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77 - Ciência Tácita

19/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 13/10/2025 - Refer. ao Evento: 76

13/10/2025, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/10/2025 - Refer. ao Evento: 76

10/10/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2025, 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2025, 08:36

Decisão interlocutória

09/10/2025, 08:36

Conclusos para decisão/despacho

08/10/2025, 16:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

08/10/2025, 01:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/09/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - PORTARIA Nº 824/2025

24/09/2025, 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

21/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2025, 17:13

Decisão interlocutória

10/09/2025, 17:13

Conclusos para decisão/despacho

02/09/2025, 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

01/09/2025, 18:06

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 64

28/08/2025, 02:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 64

27/08/2025, 02:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2025, 14:35

Decisão interlocutória

26/08/2025, 14:35

Conclusos para decisão/despacho

12/05/2025, 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

25/04/2025, 23:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 10/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA TRF4 Nº 350/2025

10/04/2025, 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

11/03/2025, 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57

07/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2025, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2025, 15:03

Ato ordinatório praticado

25/02/2025, 15:03

Recebidos os autos - TRF4 -> PRCTB02 Número: 50515667020184047000/TRF

24/02/2025, 16:41

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2618332/PR (2024/0143201-3) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: FUNDAÇÃO DE ESTUDOS SOCIAIS DO PARANÁ ADVOGADO: ROQUE SERGIO D`ANDREA RIBEIRO DA SILVA - PR024755 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/02/2025 a 10/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

13/02/2025, 00:00

Remessa Externa - PRCTB02 -> TRF4

03/02/2020, 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

28/01/2020, 14:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 48

18/11/2019, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

12/11/2019, 14:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 47

12/11/2019, 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/11/2019, 19:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/11/2019, 19:17

Ato ordinatório praticado

08/11/2019, 19:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

29/10/2019, 17:04

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 957,69 em 26/09/2019

01/10/2019, 08:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

27/09/2019, 10:04

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/10/2019

17/09/2019, 13:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 39

15/09/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38

12/09/2019, 15:21

Sentença em Embargos de Declaração - Acolhidos

05/09/2019, 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

05/09/2019, 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

05/09/2019, 16:09

Autos com Juiz para Sentença

05/08/2019, 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

02/08/2019, 19:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33

25/07/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/07/2019, 10:04

Despacho/Decisão - Determina Intimação

15/07/2019, 10:04

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

08/07/2019, 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

01/07/2019, 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

04/06/2019, 10:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26

03/06/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25

03/06/2019, 11:23

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente

24/05/2019, 18:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

24/05/2019, 18:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

24/05/2019, 18:22

Autos com Juiz para Sentença

26/03/2019, 17:03

Despacho/Decisão - de Expediente

26/03/2019, 08:33

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

25/03/2019, 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

12/03/2019, 16:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16

11/03/2019, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

01/03/2019, 15:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

01/03/2019, 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/03/2019, 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/03/2019, 15:07

Ato ordinatório praticado

01/03/2019, 15:07

Juntada de Petição

01/02/2019, 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

31/01/2019, 22:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

22/11/2018, 13:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 5 e 6

19/11/2018, 23:59

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 957,69 em 07/11/2018

12/11/2018, 11:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

09/11/2018, 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

09/11/2018, 16:16

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/11/2018, 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

09/11/2018, 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

09/11/2018, 13:56

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Deferida

09/11/2018, 13:30

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

08/11/2018, 12:22

Distribuído por sorteio

08/11/2018, 10:44

DESPACHO/DECISÃO

•18/02/2026, 19:47

ATO ORDINATÓRIO

•18/12/2025, 19:45

DESPACHO/DECISÃO

•09/10/2025, 08:36

DESPACHO/DECISÃO

•10/09/2025, 17:13

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2025, 14:35

ATO ORDINATÓRIO

•25/02/2025, 15:03

ATO ORDINATÓRIO

•08/11/2019, 19:17

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2019, 16:09

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2019, 10:04

SENTENÇA

•24/05/2019, 18:22

DESPACHO/DECISÃO

•26/03/2019, 08:33

ATO ORDINATÓRIO

•01/03/2019, 15:07

DESPACHO/DECISÃO

•09/11/2018, 13:30