Procedimento Comum Cível 0010799-90.2006.8.19.0001 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/08/2013

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Capital 12 Vara Faz Publica

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Apelação / Remessa Necessária · Decima Oitava Camara de Direito Privado (antiga 15ª Câmara Cível)3° Grau · TJRJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de petição

14/03/2026, 14:47

Processo Desarquivado

14/03/2026, 14:47

Arquivado Definitivamente

15/01/2026, 12:22

Ato ordinatório praticado

15/01/2026, 12:22

Expedição de documento

14/01/2026, 12:21

Expedição de documento

12/01/2026, 14:45

Processo Desarquivado

12/01/2026, 14:45

Arquivado Definitivamente

28/11/2025, 13:52

Ato ordinatório praticado

28/11/2025, 13:48

Trânsito em julgado

28/11/2025, 13:45

Juntada de petição

28/11/2025, 13:45

Processo Desarquivado

28/11/2025, 13:41

Arquivado Definitivamente

27/10/2025, 13:03

Ato ordinatório praticado

22/10/2025, 15:50

Expedição de documento

15/10/2025, 15:09

Todas as movimentações(212)

Juntada de petição

14/03/2026, 14:47

Processo Desarquivado

14/03/2026, 14:47

Arquivado Definitivamente

15/01/2026, 12:22

Ato ordinatório praticado

15/01/2026, 12:22

Expedição de documento

14/01/2026, 12:21

Documentos

Petição

•03/03/2026, 15:16

Petição

•03/03/2026, 15:16

Expedição de documento

12/01/2026, 14:45

Processo Desarquivado

12/01/2026, 14:45

Arquivado Definitivamente

28/11/2025, 13:52

Ato ordinatório praticado

28/11/2025, 13:48

Trânsito em julgado

28/11/2025, 13:45

Juntada de petição

28/11/2025, 13:45

Processo Desarquivado

28/11/2025, 13:41

Arquivado Definitivamente

27/10/2025, 13:03

Ato ordinatório praticado

22/10/2025, 15:50

Expedição de documento

15/10/2025, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2025, 17:13

Ato ordinatório praticado

18/09/2025, 17:12

Expedição de documento

11/09/2025, 11:18

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2643040/RJ (2024/0163044-9) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: ORDEM DOS MINIMOS DE SAO FRANCISCO DE PAULA ADVOGADOS: LUIZ GOMES DOS REIS NETO - RJ059169 RODRIGO TORRES DE CARVALHO - RJ139874 EMBARGADO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: VINÍCIUS MAGALHÃES GONÇALVES - RJ201243 INTERESSADO: LUIZ REIS E ADVOGADOS ASSOCIADOS Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 25/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 31/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2643040/RJ (2024/0163044-9) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: ORDEM DOS MINIMOS DE SAO FRANCISCO DE PAULA ADVOGADOS: LUIZ GOMES DOS REIS NETO - RJ059169 RODRIGO TORRES DE CARVALHO - RJ139874 EMBARGADO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: VINÍCIUS MAGALHÃES GONÇALVES - RJ201243 INTERESSADO: LUIZ REIS E ADVOGADOS ASSOCIADOS Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2643040/RJ (2024/0163044-9) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: ORDEM DOS MINIMOS DE SAO FRANCISCO DE PAULA ADVOGADOS: LUIZ GOMES DOS REIS NETO - RJ059169 RODRIGO TORRES DE CARVALHO - RJ139874 AGRAVADO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: VINÍCIUS MAGALHÃES GONÇALVES - RJ201243 INTERESSADO: LUIZ REIS E ADVOGADOS ASSOCIADOS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/02/2025 a 10/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

13/02/2025, 00:00

Remessa

24/05/2021, 15:07

Remessa

27/04/2021, 15:17

Conclusão

22/01/2021, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2021, 13:51

Ato ordinatório praticado

21/01/2021, 18:14

Juntada de petição

15/01/2021, 17:15

Remessa

15/12/2020, 16:30

Remessa

03/12/2020, 17:14

Ato ordinatório praticado

03/12/2020, 15:43

Ato ordinatório praticado

02/12/2020, 16:25

Juntada de petição

02/12/2020, 16:23

Conclusão

26/11/2020, 17:18

Publicado Despacho em 04/12/2020

26/11/2020, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2020, 17:18

Ato ordinatório praticado

26/11/2020, 17:18

Entrega em carga/vista

02/10/2020, 16:13

Conclusão

25/09/2020, 14:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/09/2020, 14:53

Publicado Sentença em 02/10/2020

25/09/2020, 14:53

Ato ordinatório praticado

16/09/2020, 12:54

Juntada de petição

08/09/2020, 17:57

Entrega em carga/vista

02/03/2020, 15:02

Publicado Sentença em 27/02/2020

30/01/2020, 14:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/01/2020, 14:25

Conclusão

30/01/2020, 14:25

Ato ordinatório praticado

30/01/2020, 14:22

Ato ordinatório praticado

30/01/2020, 14:17

Juntada de petição

30/01/2020, 14:08

Ato ordinatório praticado

19/12/2019, 11:17

Entrega em carga/vista

29/11/2019, 15:47

Conclusão

18/11/2019, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2019, 16:57

Publicado Despacho em 29/11/2019

18/11/2019, 16:57

Ato ordinatório praticado

18/11/2019, 16:49

Conclusão

13/11/2019, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2019, 16:12

Juntada de petição

13/11/2019, 16:11

Remessa

06/11/2019, 15:08

Ato ordinatório praticado

05/11/2019, 14:24

Publicado Despacho em 11/02/2019

25/01/2019, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2019, 16:41

Conclusão

25/01/2019, 16:41

Juntada de petição

15/01/2019, 14:52

Ato ordinatório praticado

11/01/2019, 11:01

Juntada de petição

12/12/2018, 14:11

Julgado procedente o pedido

25/09/2018, 10:12

Publicado Sentença em 29/10/2018

25/09/2018, 10:12

Conclusão

25/09/2018, 10:12

Remessa

21/06/2018, 15:27

Ato ordinatório praticado

19/06/2018, 14:26

Juntada de petição

19/06/2018, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2018, 17:07

Publicado Despacho em 03/04/2018

16/03/2018, 17:07

Conclusão

16/03/2018, 17:07

Juntada de petição

09/08/2017, 16:27

Juntada de petição

09/08/2017, 13:24

Ato ordinatório praticado

20/06/2017, 14:07

Ato ordinatório praticado

26/05/2017, 16:21

Juntada de petição

05/04/2017, 16:48

Juntada de petição

31/01/2017, 16:03

Entrega em carga/vista

10/01/2017, 11:21

Publicado Despacho em 23/01/2017

19/12/2016, 14:31

Conclusão

19/12/2016, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2016, 14:31

Remessa

21/10/2014, 12:10

Ato ordinatório praticado

20/10/2014, 17:12

Ato ordinatório praticado

20/10/2014, 17:02

Ato ordinatório praticado

20/10/2014, 16:53

Ato ordinatório praticado

20/10/2014, 15:44

Entrega em carga/vista

19/09/2014, 17:29

Conclusão

14/08/2014, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2014, 13:54

Publicado Despacho em 19/09/2014

14/08/2014, 13:54

Remessa

28/07/2014, 13:36

Ato ordinatório praticado

28/07/2014, 08:36

Juntada de petição

23/07/2014, 14:00

Conclusão

27/05/2014, 10:57

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2014, 10:57

Juntada de petição

27/05/2014, 10:56

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2014, 19:38

Publicado Despacho em 10/04/2014

02/04/2014, 19:38

Conclusão

02/04/2014, 19:38

Conclusão

12/02/2014, 18:21

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2014, 18:21

Publicado Despacho em 25/02/2014

12/02/2014, 18:21

Juntada de petição

12/02/2014, 18:20

Ato ordinatório praticado

17/01/2014, 19:00

Conclusão

02/12/2013, 19:45

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2013, 19:45

Publicado Despacho em 16/01/2014

02/12/2013, 19:45

Ato ordinatório praticado

18/09/2013, 17:44

Juntada de petição

11/09/2013, 08:39

Ato ordinatório praticado

26/08/2013, 09:10

Ato ordinatório praticado

21/08/2013, 15:15

Conclusão

12/08/2013, 14:05

Publicado Despacho em 20/08/2013

12/08/2013, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2013, 14:05

Publicado Despacho em 23/09/2013

06/06/2013, 12:45

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2013, 12:45

Conclusão

06/06/2013, 12:45

Juntada de petição

06/06/2013, 12:38

Entrega em carga/vista

16/05/2013, 15:27

Conclusão

24/04/2013, 09:25

Publicado Sentença em 14/05/2013

24/04/2013, 09:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/04/2013, 09:25

Remessa

09/04/2013, 11:07

Ato ordinatório praticado

08/04/2013, 15:50

Conclusão

01/04/2013, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2013, 17:30

Conclusão

26/03/2013, 12:23

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2013, 12:23

Juntada de petição

09/10/2012, 10:29

Remessa

13/09/2012, 17:05

Conclusão

27/07/2012, 14:54

Publicado Despacho em 17/09/2012

27/07/2012, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2012, 14:54

Ato ordinatório praticado

06/07/2012, 16:50

Juntada de petição

06/07/2012, 16:16

Entrega em carga/vista

04/06/2012, 16:22

Conclusão

16/05/2012, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2012, 13:58

Publicado Despacho em 31/05/2012

16/05/2012, 13:58

Ato ordinatório praticado

16/05/2012, 11:53

Juntada de petição

16/05/2012, 11:52

Remessa

03/05/2012, 17:33

Conclusão

27/03/2012, 14:58

Publicado Despacho em 25/04/2012

27/03/2012, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2012, 14:58

Juntada de petição

07/03/2012, 13:35

Juntada de petição

16/02/2012, 12:36

Juntada de petição

08/02/2012, 11:30

Ato ordinatório praticado

25/01/2012, 15:10

Juntada de petição

25/01/2012, 15:04

Remessa

16/12/2011, 17:04

Publicado Despacho em 03/02/2012

23/11/2011, 13:57

Conclusão

23/11/2011, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2011, 13:57

Juntada de petição

22/11/2011, 09:41

Publicado Despacho em 07/11/2011

17/10/2011, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2011, 17:19

Conclusão

17/10/2011, 17:19

Juntada de petição

17/10/2011, 17:07

Remessa

06/07/2011, 16:46

Juntada de petição

05/07/2011, 17:20

Juntada de petição

24/01/2011, 17:21

Ato ordinatório praticado

18/11/2010, 15:45

Juntada de petição

16/11/2010, 13:36

Remessa

16/09/2010, 16:09

Entrega em carga/vista

13/08/2010, 17:00

Outras Decisões

04/08/2010, 11:56

Publicado Decisão em 10/08/2010

04/08/2010, 11:56

Conclusão

04/08/2010, 11:56

Remessa

15/07/2010, 17:42

Conclusão

08/07/2010, 15:51

Conclusão

08/07/2010, 15:51

Juntada de petição

08/07/2010, 15:48

Entrega em carga/vista

14/12/2009, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2009, 13:41

Conclusão

25/11/2009, 13:41

Publicado Despacho em 10/12/2009

25/11/2009, 13:40

Ato ordinatório praticado

31/08/2009, 16:56

Remessa

07/11/2008, 17:12

Ato ordinatório praticado

24/10/2008, 11:53

Juntada de petição

24/10/2008, 11:44

Entrega em carga/vista

07/10/2008, 13:31

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2008, 15:32

Conclusão

25/09/2008, 15:32

Remessa

11/07/2008, 15:53

Juntada de petição

10/07/2008, 11:21

Publicado Decisão em 17/03/2008

16/01/2008, 18:31

Outras Decisões

16/01/2008, 18:31

Conclusão

16/01/2008, 18:31

Remessa

06/12/2007, 14:09

Ato ordinatório praticado

05/12/2007, 13:30

Juntada de petição

05/12/2007, 13:30

Ato ordinatório praticado

07/08/2007, 18:24

Juntada de petição

07/08/2007, 18:24

Entrega em carga/vista

01/06/2007, 15:45

Apensamento

03/05/2007, 14:57

Ato ordinatório praticado

03/05/2007, 14:51

Juntada de petição

03/05/2007, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2006, 00:00

Publicado Despacho em 07/02/2007

10/11/2006, 00:00

Conclusão

10/11/2006, 00:00

Juntada de petição

06/11/2006, 00:00

Entrega em carga/vista

12/04/2006, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2006, 00:00

Publicado Despacho em 11/04/2006

09/02/2006, 00:00

Conclusão

09/02/2006, 00:00

Ato ordinatório praticado

08/02/2006, 00:00

Distribuição

30/01/2006, 12:38

Petição

•03/03/2026, 15:16

Petição

•03/03/2026, 15:15

Petição Inicial/Doc. de Origem

•10/06/2021, 13:18

Petição Inicial/Doc. de Origem

•10/06/2021, 13:18

Petição Inicial/Doc. de Origem

•10/06/2021, 13:18

Petição Inicial/Doc. de Origem

•10/06/2021, 13:18

Petição Inicial/Doc. de Origem

•10/06/2021, 13:18

Petição Inicial/Doc. de Origem

•10/06/2021, 13:18

Petição Inicial/Doc. de Origem

•10/06/2021, 13:18

Petição Inicial/Doc. de Origem

•10/06/2021, 13:18

Petição Inicial/Doc. de Origem

•10/06/2021, 13:18

Documento

•26/01/2021, 15:14

Documento

•27/11/2020, 11:58

Todos os documentos(16)

Petição

•03/03/2026, 15:16

Petição

•03/03/2026, 15:16

Petição

•03/03/2026, 15:16

Petição

•03/03/2026, 15:15

Petição Inicial/Doc. de Origem

•10/06/2021, 13:18

Petição Inicial/Doc. de Origem

•10/06/2021, 13:18

Petição Inicial/Doc. de Origem

•10/06/2021, 13:18

Petição Inicial/Doc. de Origem

•10/06/2021, 13:18

Petição Inicial/Doc. de Origem

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•26/01/2021, 15:14

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•27/11/2020, 11:58

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•17/02/2020, 18:30