Cumprimento de sentença 0327409-11.2016.8.09.0091 - STJ | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/07/2024

Valor da Causa

R$ 105.000,00

Órgão julgador

1ª Vice-presidência do Tribunal de Justiça (cns: 87841)

Processos relacionados

3° Grau · TJGO · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro João Otávio de Noronha

Partes do Processo

LENIO LOPES VALADAO E OUTRA

CPF

Autor

ELIANA RIBEIRO PINTO VALADAO

CPF

Autor

ARISTIDE DE PAULA COELHO

CPF

Reu

IRACI DE FATIMA PEREIRA COELHO

CPF

Reu

JULIANO RODRIGUES MUNOZ

Reu

Advogados / Representantes

PEDRO HENRIQUE RIBEIRO VALADAO

Representa: Autor

WILLIANS CHAVES SANTOS SILVA

Representa: Réu

VINICIUS EUSTAQUIO

Representa: Réu

PAULO GUSTAVO PEDREIRA E SOUSA

OAB/GO 020527·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

LENIO LOPES VALADAO E OUTRA

CPF

Autor

ELIANA RIBEIRO PINTO VALADAO

CPF

Autor

ARISTIDE DE PAULA COELHO

CPF

Reu

IRACI DE FATIMA PEREIRA COELHO

CPF

Reu

JULIANO RODRIGUES MUNOZ

Reu

RODRIGO CARLOS NOGUEIRA

Reu

JOSE GERALDO DA PENHA PINHEIRO

NAO_VINCULADOS

RODRIGO CARLOS NOGUEIRA

NAO_VINCULADOS

NAYARA ABADIA PAZ DOS SANTOS

TESTEMUNHA_JUIZO

WANDERLEY LEMES DOS SANTOS JUNIOR

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Processo Arquivado

21/05/2026, 13:47

Juntada de Documento

20/05/2026, 13:01

Intimação Efetivada

13/05/2026, 13:44

Intimação Efetivada

13/05/2026, 13:44

Intimação Efetivada

13/05/2026, 13:44

Intimação Efetivada

13/05/2026, 13:43

Intimação Efetivada

13/05/2026, 13:43

Intimação Efetivada

13/05/2026, 13:43

Intimação Efetivada

13/05/2026, 13:43

Intimação Efetivada

13/05/2026, 13:43

Intimação Efetivada

13/05/2026, 13:43

Intimação Efetivada

13/05/2026, 13:43

Intimação Efetivada

13/05/2026, 13:43

Intimação Efetivada

13/05/2026, 13:43

Intimação Efetivada

13/05/2026, 13:43

Todas as movimentações(481)

Processo Arquivado

21/05/2026, 13:47

Juntada de Documento

20/05/2026, 13:01

Intimação Efetivada

13/05/2026, 13:44

Intimação Efetivada

13/05/2026, 13:44

Intimação Efetivada

13/05/2026, 13:44

Documentos

Sentença

•30/04/2026, 16:03

Despacho

•31/03/2026, 23:10

Intimação Efetivada

13/05/2026, 13:43

Intimação Efetivada

13/05/2026, 13:43

Intimação Efetivada

13/05/2026, 13:43

Intimação Efetivada

13/05/2026, 13:43

Intimação Efetivada

13/05/2026, 13:43

Intimação Efetivada

13/05/2026, 13:43

Intimação Efetivada

13/05/2026, 13:43

Intimação Efetivada

13/05/2026, 13:43

Intimação Efetivada

13/05/2026, 13:43

Intimação Efetivada

13/05/2026, 13:43

Intimação Efetivada

13/05/2026, 13:43

Intimação Efetivada

13/05/2026, 13:43

Intimação Efetivada

13/05/2026, 13:43

Intimação Efetivada

13/05/2026, 13:43

Intimação Efetivada

13/05/2026, 13:43

Transitado em Julgado

13/05/2026, 13:36

Transitado em Julgado

13/05/2026, 13:36

Transitado em Julgado

13/05/2026, 13:36

Transitado em Julgado

13/05/2026, 13:36

Transitado em Julgado

13/05/2026, 13:36

Transitado em Julgado

13/05/2026, 13:36

Intimação Expedida

13/05/2026, 13:35

Intimação Expedida

13/05/2026, 13:35

Intimação Expedida

13/05/2026, 13:35

Intimação Expedida

13/05/2026, 13:35

Intimação Expedida

13/05/2026, 13:35

Intimação Expedida

13/05/2026, 13:35

Intimação Expedida

13/05/2026, 13:35

Intimação Expedida

13/05/2026, 13:35

Intimação Expedida

13/05/2026, 13:35

Intimação Expedida

13/05/2026, 13:35

Intimação Expedida

13/05/2026, 13:35

Intimação Expedida

13/05/2026, 13:35

Intimação Expedida

13/05/2026, 13:35

Intimação Expedida

13/05/2026, 13:35

Intimação Expedida

13/05/2026, 13:35

Intimação Expedida

13/05/2026, 13:35

Intimação Expedida

13/05/2026, 13:35

Intimação Expedida

13/05/2026, 13:35

Juntada de Documento

13/05/2026, 13:34

Alvará Expedido

12/05/2026, 19:55

Alvará Expedido

12/05/2026, 19:55

Juntada -> Petição

06/05/2026, 13:16

Intimação Efetivada

30/04/2026, 16:22

Intimação Efetivada

30/04/2026, 16:22

Intimação Efetivada

30/04/2026, 16:22

Intimação Efetivada

30/04/2026, 16:22

Intimação Efetivada

30/04/2026, 16:22

Intimação Efetivada

30/04/2026, 16:22

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/04/2026, 16:03

Intimação Expedida

30/04/2026, 16:03

Intimação Expedida

30/04/2026, 16:03

Intimação Expedida

30/04/2026, 16:03

Intimação Expedida

30/04/2026, 16:03

Intimação Expedida

30/04/2026, 16:03

Intimação Expedida

30/04/2026, 16:03

Autos Conclusos

30/04/2026, 14:20

Juntada -> Petição

23/04/2026, 17:06

Juntada -> Petição

22/04/2026, 14:46

Evolução da Classe Processual

07/04/2026, 13:31

Intimação Efetivada

31/03/2026, 23:20

Intimação Efetivada

31/03/2026, 23:20

Intimação Efetivada

31/03/2026, 23:20

Intimação Efetivada

31/03/2026, 23:20

Intimação Efetivada

31/03/2026, 23:20

Intimação Efetivada

31/03/2026, 23:20

Despacho -> Mero Expediente

31/03/2026, 23:10

Intimação Expedida

31/03/2026, 23:10

Intimação Expedida

31/03/2026, 23:10

Intimação Expedida

31/03/2026, 23:10

Intimação Expedida

31/03/2026, 23:10

Intimação Expedida

31/03/2026, 23:10

Intimação Expedida

31/03/2026, 23:10

Autos Conclusos

27/03/2026, 17:29

Término da Suspensão do Processo

26/03/2026, 03:00

Juntada -> Petição -> Execução / Cumprimento de Sentença

17/03/2026, 16:39

Juntada -> Petição -> Execução / Cumprimento de Sentença

12/03/2026, 13:45

Intimação Efetivada

12/03/2026, 10:32

Intimação Efetivada

12/03/2026, 10:32

Intimação Efetivada

12/03/2026, 10:32

Intimação Efetivada

12/03/2026, 10:32

Intimação Efetivada

12/03/2026, 10:32

Intimação Efetivada

12/03/2026, 10:32

Despacho -> Mero Expediente

12/03/2026, 10:27

Intimação Expedida

12/03/2026, 10:27

Intimação Expedida

12/03/2026, 10:27

Intimação Expedida

12/03/2026, 10:27

Intimação Expedida

12/03/2026, 10:27

Intimação Expedida

12/03/2026, 10:27

Intimação Expedida

12/03/2026, 10:27

Autos Conclusos

04/03/2026, 17:16

Juntada de Documento

04/03/2026, 12:24

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

24/02/2026, 13:58

Término da Suspensão do Processo

24/02/2026, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

09/02/2026, 13:26

Término da Suspensão do Processo

08/02/2026, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

09/01/2026, 15:11

Término da Suspensão do Processo

02/01/2026, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

03/11/2025, 17:29

Término da Suspensão do Processo

22/10/2025, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

24/07/2025, 17:27

Término da Suspensão do Processo

22/07/2025, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

23/04/2025, 17:39

Término da Suspensão do Processo

29/03/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2801717/GO (2024/0443457-1) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: RODRIGO CARLOS NOGUEIRA ADVOGADO: PAULO GUSTAVO PEDREIRA E SOUSA - GO020527 AGRAVADO: IRACI DE FATIMA PEREIRA COELHO AGRAVADO: ARISTIDE DE PAULA COELHO ADVOGADO: FLÁVIA SILVA MENDANHA CRISÓSTOMO - GO021648 Processo distribuído pelo sistema automático em 24/02/2025.

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2801717/GO (2024/0443457-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RODRIGO CARLOS NOGUEIRA ADVOGADO: PAULO GUSTAVO PEDREIRA E SOUSA - GO020527 AGRAVADO: IRACI DE FATIMA PEREIRA COELHO AGRAVADO: ARISTIDE DE PAULA COELHO ADVOGADO: FLÁVIA SILVA MENDANHA CRISÓSTOMO - GO021648 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/02/2025, 00:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

29/11/2024, 17:37

Intimação Efetivada

29/11/2024, 17:36

Intimação Efetivada

29/11/2024, 17:36

Intimação Efetivada

29/11/2024, 17:36

Intimação Efetivada

29/11/2024, 17:36

Intimação Efetivada

29/11/2024, 17:36

Intimação Efetivada

29/11/2024, 17:36

Despacho -> Mero Expediente

26/11/2024, 20:25

Autos Conclusos

22/11/2024, 17:25

Processo baixado à origem/devolvido

22/11/2024, 14:46

Processo baixado à origem/devolvido

22/11/2024, 14:46

Processo baixado à origem/devolvido

22/11/2024, 14:45

Certidão Expedida

22/11/2024, 14:45

Processo baixado à origem/devolvido

22/11/2024, 14:45

Certidão Expedida

05/11/2024, 23:10

Prazo Decorrido

25/10/2024, 11:01

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

17/10/2024, 10:29

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

30/09/2024, 09:12

Intimação Expedida

26/09/2024, 14:14

Intimação Efetivada

26/09/2024, 14:14

Intimação Efetivada

26/09/2024, 14:14

Recurso Inserido

26/09/2024, 14:06

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

24/09/2024, 09:38

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

03/09/2024, 12:06

Intimação Efetivada

30/08/2024, 17:56

Intimação Efetivada

30/08/2024, 17:56

Intimação Efetivada

30/08/2024, 17:56

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

29/08/2024, 19:16

Autos Conclusos

20/08/2024, 09:28

Autos Conclusos

20/08/2024, 09:28

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

16/08/2024, 14:20

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

25/07/2024, 10:29

Intimação Expedida

23/07/2024, 13:23

Intimação Efetivada

23/07/2024, 13:23

Intimação Efetivada

23/07/2024, 13:23

Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt )

19/07/2024, 11:31

Recurso Autuado

16/07/2024, 12:38

Recurso Distribuído

12/07/2024, 16:24

Recurso Distribuído

12/07/2024, 16:24

Juntada -> Petição -> Recurso especial

12/07/2024, 11:12

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

21/06/2024, 09:45

Intimação Efetivada

19/06/2024, 15:47

Intimação Efetivada

19/06/2024, 15:47

Intimação Efetivada

19/06/2024, 15:47

Intimação Efetivada

19/06/2024, 15:47

Intimação Efetivada

19/06/2024, 15:47

Intimação Efetivada

19/06/2024, 15:47

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

19/06/2024, 15:05

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

19/06/2024, 15:05

Intimação Efetivada

04/06/2024, 15:12

Intimação Efetivada

04/06/2024, 15:11

Intimação Efetivada

04/06/2024, 15:11

Intimação Efetivada

04/06/2024, 15:11

Intimação Efetivada

04/06/2024, 15:11

Intimação Efetivada

04/06/2024, 15:11

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

04/06/2024, 15:11

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

04/06/2024, 09:26

Prazo Decorrido

03/06/2024, 08:55

Autos Conclusos

03/06/2024, 08:55

Juntada -> Petição

23/05/2024, 16:37

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

16/05/2024, 07:46

Intimação Efetivada

14/05/2024, 13:59

Intimação Efetivada

14/05/2024, 13:59

Intimação Efetivada

14/05/2024, 13:59

Intimação Efetivada

14/05/2024, 13:59

Intimação Efetivada

14/05/2024, 13:59

Ato Ordinatório

14/05/2024, 13:57

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

14/05/2024, 11:56

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

07/05/2024, 12:14

Intimação Efetivada

03/05/2024, 12:25

Intimação Efetivada

03/05/2024, 12:25

Intimação Efetivada

03/05/2024, 12:25

Intimação Efetivada

03/05/2024, 12:25

Intimação Efetivada

03/05/2024, 12:25

Intimação Efetivada

03/05/2024, 12:25

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

03/05/2024, 04:35

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

30/04/2024, 18:01

Intimação Lida

29/04/2024, 03:04

Certidão Expedida

25/04/2024, 17:32

Intimação Efetivada

18/04/2024, 15:30

Intimação Efetivada

18/04/2024, 15:30

Intimação Expedida

18/04/2024, 15:30

Intimação Efetivada

18/04/2024, 15:30

Intimação Efetivada

18/04/2024, 15:30

Intimação Efetivada

18/04/2024, 15:30

Intimação Efetivada

18/04/2024, 15:30

Sessão Julgamento Adiado

01/03/2024, 13:02

Intimação Efetivada

21/02/2024, 11:39

Intimação Efetivada

21/02/2024, 11:39

Intimação Efetivada

21/02/2024, 11:39

Intimação Efetivada

21/02/2024, 11:39

Intimação Efetivada

21/02/2024, 11:39

Intimação Efetivada

21/02/2024, 11:39

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

21/02/2024, 11:38

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

15/02/2024, 07:37

Autos Conclusos

18/12/2023, 18:38

Juntada -> Petição

18/12/2023, 18:29

Troca de Responsável

07/12/2023, 18:29

Intimação Lida

24/11/2023, 03:03

Troca de Responsável

16/11/2023, 12:03

Intimação Expedida

14/11/2023, 16:46

Despacho -> Mero Expediente

14/11/2023, 09:25

Certidão Expedida

22/08/2023, 18:58

Autos Conclusos

22/08/2023, 18:58

Diligência Concluída – Processo Devolvido

22/08/2023, 11:44

Despacho -> Mero Expediente

22/08/2023, 09:17

Certidão Expedida

18/08/2023, 13:41

Autos Conclusos

18/08/2023, 13:41

Juntada -> Petição

16/08/2023, 10:07

Juntada -> Petição

16/08/2023, 09:38

Juntada -> Petição

14/08/2023, 15:00

Certidão Expedida

08/08/2023, 17:09

Intimação Efetivada

08/08/2023, 17:09

Intimação Efetivada

08/08/2023, 17:09

Intimação Efetivada

08/08/2023, 17:09

Intimação Efetivada

08/08/2023, 17:09

Intimação Efetivada

08/08/2023, 17:09

Intimação Efetivada

08/08/2023, 17:09

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

07/08/2023, 11:12

Certidão de Encaminhamento de Processo

07/08/2023, 11:12

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

07/08/2023, 11:12

Intimação Efetivada

07/08/2023, 11:12

Intimação Efetivada

07/08/2023, 11:12

Intimação Efetivada

07/08/2023, 11:11

Intimação Efetivada

07/08/2023, 11:11

Intimação Efetivada

07/08/2023, 11:11

Intimação Efetivada

07/08/2023, 11:11

Despacho -> Mero Expediente

04/08/2023, 19:03

Autos Conclusos

19/05/2023, 14:29

Processo Redistribuído

19/05/2023, 12:10

Decisão -> Cancelamento da distribuição

19/05/2023, 10:11

Autos Conclusos

18/05/2023, 13:10

Recurso Autuado

18/05/2023, 13:09

Recurso Distribuído

17/05/2023, 17:03

Recurso Distribuído

17/05/2023, 17:03

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

16/05/2023, 08:11

Ato Ordinatório

12/04/2023, 15:29

Intimação Efetivada

12/04/2023, 15:29

Intimação Efetivada

12/04/2023, 15:29

Intimação Efetivada

12/04/2023, 15:29

Intimação Efetivada

12/04/2023, 15:29

Intimação Efetivada

12/04/2023, 15:29

Juntada -> Petição -> Apelação

04/04/2023, 16:17

Intimação Efetivada

12/03/2023, 17:54

Intimação Efetivada

12/03/2023, 17:54

Intimação Efetivada

12/03/2023, 17:54

Intimação Efetivada

12/03/2023, 17:54

Intimação Efetivada

12/03/2023, 17:54

Intimação Efetivada

12/03/2023, 17:54

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

03/03/2023, 19:07

Autos Conclusos

23/02/2023, 17:07

Despacho -> Mero Expediente

17/01/2023, 19:56

Intimação Efetivada

17/01/2023, 19:56

Intimação Efetivada

17/01/2023, 19:56

Autos Conclusos

16/11/2022, 16:49

Ato Ordinatório

15/11/2022, 12:53

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

01/11/2022, 13:08

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

21/10/2022, 19:52

Intimação Efetivada

21/10/2022, 19:52

Intimação Efetivada

21/10/2022, 19:52

Intimação Efetivada

21/10/2022, 19:52

Intimação Efetivada

21/10/2022, 19:52

Intimação Efetivada

21/10/2022, 19:52

Intimação Efetivada

21/10/2022, 19:52

Autos Conclusos

16/09/2022, 17:56

Juntada -> Petição

31/08/2022, 16:05

Juntada -> Petição -> Alegações finais

23/08/2022, 22:32

Juntada -> Petição -> Alegações finais

10/08/2022, 17:54

Ato Ordinatório

04/08/2022, 17:59

Intimação Efetivada

04/08/2022, 17:59

Intimação Efetivada

04/08/2022, 17:59

Intimação Efetivada

04/08/2022, 17:59

Intimação Efetivada

04/08/2022, 17:59

Juntada -> Petição -> Alegações finais

19/07/2022, 22:57

Mídia Publicada

30/06/2022, 17:48

Audiência de Instrução e Julgamento

30/06/2022, 17:28

Decisão -> Outras Decisões

30/06/2022, 17:28

Intimação Realizada em Cartório/Audiência

30/06/2022, 17:28

Intimação Realizada em Cartório/Audiência

30/06/2022, 17:28

Mandado Cumprido

29/06/2022, 16:03

Mandado Cumprido

29/06/2022, 16:02

Mandado Expedido

21/06/2022, 18:38

Mandado Expedido

21/06/2022, 18:36

Certidão Expedida

10/06/2022, 14:30

Intimação Efetivada

10/06/2022, 14:30

Intimação Efetivada

10/06/2022, 14:30

Intimação Efetivada

10/06/2022, 14:30

Intimação Efetivada

10/06/2022, 14:30

Intimação Efetivada

10/06/2022, 14:30

Intimação Efetivada

10/06/2022, 14:30

Audiência de Instrução e Julgamento

02/06/2022, 13:54

Intimação Efetivada

02/06/2022, 13:54

Intimação Efetivada

02/06/2022, 13:54

Intimação Efetivada

02/06/2022, 13:54

Intimação Efetivada

02/06/2022, 13:54

Intimação Efetivada

02/06/2022, 13:54

Intimação Efetivada

02/06/2022, 13:54

Audiência de Instrução e Julgamento

02/06/2022, 13:52

Certidão Expedida

27/05/2022, 10:44

Certidão Expedida

26/05/2022, 18:27

Audiência de Instrução e Julgamento

26/05/2022, 17:37

Intimação Efetivada

26/05/2022, 17:37

Intimação Efetivada

26/05/2022, 17:37

Intimação Efetivada

26/05/2022, 17:37

Intimação Efetivada

26/05/2022, 17:37

Intimação Efetivada

26/05/2022, 17:37

Intimação Efetivada

26/05/2022, 17:37

Intimação Efetivada

26/05/2022, 17:37

Intimação Efetivada

26/05/2022, 17:37

Intimação Efetivada

26/05/2022, 17:36

Intimação Efetivada

26/05/2022, 17:36

Intimação Efetivada

26/05/2022, 17:36

Intimação Efetivada

26/05/2022, 17:36

de Instrução

26/05/2022, 17:36

Certidão Expedida

25/05/2022, 15:53

Intimação Efetivada

25/05/2022, 15:53

Intimação Efetivada

25/05/2022, 15:53

Intimação Efetivada

25/05/2022, 15:53

Intimação Efetivada

25/05/2022, 15:53

Intimação Efetivada

25/05/2022, 15:53

Intimação Efetivada

25/05/2022, 15:53

Mandado Cumprido

05/04/2022, 17:42

Mandado Cumprido

01/04/2022, 17:15

Certidão Expedida

24/03/2022, 18:28

Ofício(s) Expedido(s)

24/03/2022, 18:18

Mandado Expedido

24/03/2022, 18:05

Mandado Expedido

24/03/2022, 17:57

Audiência

23/02/2022, 18:17

Intimação Efetivada

23/02/2022, 18:17

Intimação Efetivada

23/02/2022, 18:17

Intimação Efetivada

23/02/2022, 18:17

Intimação Efetivada

23/02/2022, 18:17

Intimação Efetivada

23/02/2022, 18:17

Intimação Efetivada

23/02/2022, 18:17

Audiência de Instrução e Julgamento

09/02/2022, 19:45

Mídia Publicada

09/02/2022, 19:38

Mídia Publicada

09/02/2022, 19:35

Mídia Publicada

09/02/2022, 19:34

Certidão Expedida

31/01/2022, 15:59

Juntada -> Petição

22/11/2021, 15:25

Juntada -> Petição -> Impugnação

19/11/2021, 18:12

Juntada -> Petição

08/11/2021, 22:04

Intimação Efetivada

27/10/2021, 14:37

Intimação Efetivada

27/10/2021, 14:37

Intimação Efetivada

27/10/2021, 13:12

Intimação Efetivada

27/10/2021, 13:12

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

27/10/2021, 13:12

Intimação Efetivada

27/10/2021, 13:12

Intimação Efetivada

27/10/2021, 13:12

Intimação Efetivada

27/10/2021, 13:12

Intimação Efetivada

27/10/2021, 13:12

Autos Conclusos

26/10/2021, 12:57

Juntada -> Petição

14/10/2021, 16:07

Juntada -> Petição -> Impugnação aos embargos

07/10/2021, 15:45

Intimação Efetivada

01/10/2021, 14:17

Intimação Efetivada

01/10/2021, 14:17

Intimação Efetivada

01/10/2021, 14:17

Intimação Efetivada

01/10/2021, 14:17

Intimação Efetivada

01/10/2021, 14:17

Intimação Efetivada

01/10/2021, 14:17

Despacho -> Mero Expediente

01/10/2021, 13:51

Intimação Efetivada

01/10/2021, 13:50

Intimação Efetivada

01/10/2021, 13:50

Intimação Efetivada

01/10/2021, 13:50

Intimação Efetivada

01/10/2021, 13:50

Intimação Efetivada

01/10/2021, 13:50

Intimação Efetivada

01/10/2021, 13:50

Autos Conclusos

30/09/2021, 17:16

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

29/09/2021, 16:35

Intimação Efetivada

22/09/2021, 16:52

Intimação Efetivada

22/09/2021, 16:52

Intimação Efetivada

22/09/2021, 16:52

Intimação Efetivada

22/09/2021, 16:52

Intimação Efetivada

22/09/2021, 16:52

Intimação Efetivada

22/09/2021, 16:52

Audiência de Instrução e Julgamento

22/09/2021, 16:51

Intimação Efetivada

22/09/2021, 16:51

Intimação Efetivada

22/09/2021, 16:51

Intimação Efetivada

22/09/2021, 16:51

Intimação Efetivada

22/09/2021, 16:51

Intimação Efetivada

22/09/2021, 16:51

Intimação Efetivada

22/09/2021, 16:51

Intimação Efetivada

21/09/2021, 18:31

Intimação Efetivada

21/09/2021, 18:31

Intimação Efetivada

21/09/2021, 18:31

Intimação Efetivada

21/09/2021, 18:31

Intimação Efetivada

21/09/2021, 18:31

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

21/09/2021, 18:31

Intimação Efetivada

21/09/2021, 18:31

Autos Conclusos

23/08/2021, 12:46

Certidão Expedida

19/08/2021, 15:51

Juntada de Documento

19/08/2021, 15:01

Juntada de Documento

12/08/2021, 14:02

Intimação Efetivada

11/08/2021, 19:33

Intimação Efetivada

11/08/2021, 19:33

Intimação Efetivada

11/08/2021, 19:33

Intimação Efetivada

11/08/2021, 19:33

Intimação Efetivada

11/08/2021, 19:33

Intimação Efetivada

11/08/2021, 19:33

Despacho -> Mero Expediente

11/08/2021, 19:33

Autos Conclusos

10/08/2021, 12:41

Ofício Efetivado

10/08/2021, 12:36

Intimação Efetivada

06/08/2021, 14:03

Intimação Efetivada

06/08/2021, 14:03

Intimação Efetivada

06/08/2021, 14:03

Intimação Efetivada

06/08/2021, 14:03

Intimação Efetivada

06/08/2021, 14:03

Intimação Efetivada

06/08/2021, 14:03

Decisão -> Outras Decisões

06/08/2021, 13:31

Intimação Efetivada

06/08/2021, 13:31

Intimação Efetivada

06/08/2021, 13:31

Intimação Efetivada

06/08/2021, 13:31

Intimação Efetivada

06/08/2021, 13:31

Intimação Efetivada

06/08/2021, 13:31

Intimação Efetivada

06/08/2021, 13:31

Autos Conclusos

04/08/2021, 12:11

Juntada -> Petição -> Contraminuta

30/07/2021, 18:57

Despacho -> Mero Expediente

22/07/2021, 15:06

Intimação Efetivada

22/07/2021, 15:06

Intimação Efetivada

22/07/2021, 15:06

Intimação Efetivada

22/07/2021, 15:06

Intimação Efetivada

22/07/2021, 15:06

Intimação Efetivada

22/07/2021, 15:06

Intimação Efetivada

22/07/2021, 15:06

Autos Conclusos

20/07/2021, 15:20

Certidão Expedida

20/07/2021, 14:54

Mandado Expedido

20/07/2021, 14:44

Ofício(s) Expedido(s)

20/07/2021, 14:40

Ofício(s) Expedido(s)

20/07/2021, 14:25

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

25/05/2021, 11:50

Intimação Efetivada

13/05/2021, 18:35

Intimação Efetivada

13/05/2021, 18:35

Intimação Efetivada

13/05/2021, 18:35

Intimação Efetivada

13/05/2021, 18:35

Intimação Efetivada

13/05/2021, 18:35

Despacho -> Mero Expediente

13/05/2021, 18:35

Intimação Efetivada

13/05/2021, 18:35

Autos Conclusos

10/05/2021, 12:03

Processo Redistribuído

07/05/2021, 17:11

Certidão Expedida

07/05/2021, 17:11

Intimação Efetivada

11/02/2021, 16:21

Intimação Efetivada

11/02/2021, 16:21

Intimação Efetivada

11/02/2021, 16:21

Intimação Efetivada

11/02/2021, 16:21

Intimação Efetivada

11/02/2021, 16:21

Intimação Efetivada

11/02/2021, 16:21

Decisão -> Declaração -> Incompetência

02/02/2021, 17:49

Juntada de Documento

30/11/2020, 14:01

Certidão Expedida

18/11/2020, 17:58

Autos Conclusos

18/11/2020, 17:58

Juntada de Documento

18/11/2020, 14:59

Juntada -> Petição

17/11/2020, 23:36

Juntada -> Petição

16/11/2020, 19:51

Juntada -> Petição

16/11/2020, 12:16

Alvará Expedido

07/11/2020, 15:14

Intimação Efetivada

28/10/2020, 14:49

Intimação Efetivada

28/10/2020, 14:49

Intimação Efetivada

28/10/2020, 14:49

Intimação Efetivada

28/10/2020, 14:49

Intimação Efetivada

28/10/2020, 14:49

Certidão Expedida

28/10/2020, 14:49

Intimação Efetivada

28/10/2020, 14:49

Juntada -> Petição

28/10/2020, 09:27

Certidão Expedida

10/03/2020, 08:49

Certidão Expedida

19/11/2019, 14:56

Certidão Expedida

19/11/2019, 14:52

Juntada de Documento

18/11/2019, 10:24

Processo Distribuído

18/11/2019, 10:24

Juntada de Documento

18/11/2019, 10:24

Processo Distribuído

19/09/2016, 00:00

Despacho

•12/03/2026, 10:27

Despacho

•26/11/2024, 20:25

Decisão

•29/08/2024, 19:16

Ementa

•17/06/2024, 20:15

Relatório e Voto

•17/06/2024, 20:15

Relatório

•04/06/2024, 09:26

Relatório e Voto

•03/05/2024, 04:35

Relatório

•15/02/2024, 07:37

Despacho

•14/11/2023, 09:25

Despacho

•22/08/2023, 09:17

Despacho

•04/08/2023, 19:03

Decisão

•19/05/2023, 10:11

Decisão

•03/03/2023, 19:07

Todos os documentos(27)

Sentença

•30/04/2026, 16:03

Despacho

•31/03/2026, 23:10

Despacho

•12/03/2026, 10:27

Despacho

•26/11/2024, 20:25

Decisão

•29/08/2024, 19:16

Ementa

•17/06/2024, 20:15

Relatório e Voto

•17/06/2024, 20:15

Relatório

•04/06/2024, 09:26

Relatório e Voto

•03/05/2024, 04:35

Relatório

•15/02/2024, 07:37

Despacho

•14/11/2023, 09:25

Despacho

•22/08/2023, 09:17

Despacho

•04/08/2023, 19:03

Decisão

•19/05/2023, 10:11

Decisão

•03/03/2023, 19:07

Decisão

•17/01/2023, 19:56

Sentença

•21/10/2022, 19:52

Ato Ordinatório

•04/08/2022, 17:59

Termo de Audiência

•30/06/2022, 17:28

Decisão

•27/10/2021, 13:12

Despacho

•01/10/2021, 13:50

Decisão

•21/09/2021, 18:31

Despacho

•11/08/2021, 19:33

Decisão

•06/08/2021, 13:31

Despacho

•22/07/2021, 15:06

Despacho

•13/05/2021, 18:35

Decisão

•02/02/2021, 17:49