Conflito de Competência 0040363-98.2025.3.00.0000 - STJ

Conflito de Competência 0040363-98.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/11/2025, 12:08

Transitado em Julgado em 06/11/2025

06/11/2025, 12:08

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/09/2025

11/09/2025, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

10/09/2025, 01:16

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 10/09/2025

10/09/2025, 00:44

Expedição de Ofício nº 013175/2025-CPDP ao (à)Presidente da Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região comunicando decisão via malote digital (código de rastreabilidade 30020252624176)

09/09/2025, 20:31

Determinada a devolução dos autos à origem para

09/09/2025, 15:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 11/09/2025

09/09/2025, 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

09/09/2025, 01:17

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 10/09/2025

08/09/2025, 16:29

Expedição de Ofício nº 000415/2025-1S ao (à)JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE PRESIDENTE FIGUEIREDO - AM comunicando resultado de julgamento (via malote digital e e-mail ao TRF1)

05/09/2025, 13:55

Expedição de Ofício nº 000414/2025-1S ao (à)TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO comunicando resultado de julgamento (via malote digital e e-mail ao TRF1)

05/09/2025, 13:55

Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA SEÇÃO

05/09/2025, 12:25

Declarado competente o Juízo da Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região,por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO

04/09/2025, 15:28

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 794142/2025

28/08/2025, 19:41

Documentos

Ofício

•09/09/2025, 20:32

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•09/09/2025, 15:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na CC 211323/AM (2025/0040363-7) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES REQUERENTE: BRUNO EDUARDO THOME DE SOUZA ADVOGADO: JÚLIO DA COSTA BENARRÓS NETO - AM013245 REQUERIDO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ADVOGADOS: ALBERTO SIMONETTI CABRAL NETO - AM002599 JOSÉ ALBERTO RIBEIRO SIMONETTI CABRAL - AM003725 RAFAEL BARUD CASQUEIRA PIMENTA - RJ142307 RAPHAEL RODRIGUES DA CUNHA FIGUEIREDO - RJ198271 ALAN YURI GOMES FERREIRA - AM010450 THIAGO GONZALEZ QUEIROZ - RJ204891 JORGE LUIS DA COSTA SILVA - RJ230048 JÉSSICA GOMES FERREIRA - AM006826 SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE PRESIDENTE FIGUEIREDO - AM SUSCITADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO INTERESSADO: UNIÃO DECISÃO Através da petição constante às fls. 576-592, Bruno Eduardo Thomé de Souza apresenta manifestação acerca do conflito de competência suscitado pelas Centrais Elétricas Brasileiras S.A - Eletrobrás, sustentando, em síntese, que (fls. 587-591): In casu, cotejando os autos, não se tem em nenhum momento processual 2 juízes se declarando competente (conflito positivo) ou incompetente (conflito negativo). Ao revés, o que se tem são 5 desembargadores que, de forma unânime, declararam a competência estadual para processamento do feito em questão. É cediço que é vedado suscitar Conflito de Competência como sucedâneo recursal, posto que não se preta a esse fim. [...] Subsidiariamente, mesmo após o TRF-1 decidir que compete a justiça estadual processar o feito, caso Vossa Excelência entenda que há conflito, esta C. Corte já teve a oportunidade de decidir feito análogo determinando a remessa dos autos ao juízo estadual: [...] Ante o acórdão que determinou que os autos fossem remetidos pra justiça estadual, requer que seja reconhecida a competência absoluta do Juízo Estadual para processamento do feito. Requer, ao final, que seja recebida a presente manifestação do interessado, bem como (fls. 591-592): 4.2) Seja determinada a permanência integral dos valores bloqueados na conta judicial vinculada ao processo até o trânsito em julgado do presente Conflito de Competência, garantindo a preservação do direito do credor e prevenindo eventuais manobras dilatórias da parte executada. Ainda, que seja expressamente vedada a liberação ou movimentação dos valores penhorados sem determinação judicial específica, garantindo-se a segurança da execução e evitando-se eventuais levantamentos indevidos. 4.3) Seja rejeitada qualquer alegação de nulidade ou irregularidade da penhora dos valores bloqueados, visto que a constrição judicial foi realizada dentro dos ditames legais, sem qualquer afronta; 4.4) Por fim, julgue improcedente o presente conflito de competência, mantendo a competência na Justiça Estadual conforme acórdão do TRF-1, com expressa vedação à rediscussão de questões já decididas, evitando a perpetuação de medidas meramente protelatórias que visam retardar o curso da execução, uma vez que Conflito de Competência não deve ser usado como sucedâneo recursal. É o relatório. Passo a decidir. Com efeito, conforme se extrai da decisão proferida às fls. 559-561, houve o indeferimento do pedido de habilitação da parte ora requerente para atuar no processo, sob o fundamento de que, "nos termos da jurisprudência desta Corte, por ter natureza de incidente processual, que se destina à resolução de divergência sobre o órgão competente para o exercício da atividade jurisdicional, não há litígio ou direito subjetivo a justificar a intervenção de terceiro interessado, inexistindo previsão legal ou regimental que lhe confira a prerrogativa de intimação para que se manifeste nos autos". Ante o exposto, não conheço da petição, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na CC 211323/AM (2025/0040363-7) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES REQUERENTE: FEITOSA, RODRIGUES DE ALBUQUERQUE, TARELHO ADVOCACIA ADVOGADO: THIAGO BARCELLOS PEREIRA RIBEIRO - DF069740 REQUERIDO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ADVOGADOS: ALBERTO SIMONETTI CABRAL NETO - AM002599 JOSÉ ALBERTO RIBEIRO SIMONETTI CABRAL - AM003725 RAFAEL BARUD CASQUEIRA PIMENTA - RJ142307 RAPHAEL RODRIGUES DA CUNHA FIGUEIREDO - RJ198271 ALAN YURI GOMES FERREIRA - AM010450 THIAGO GONZALEZ QUEIROZ - RJ204891 JORGE LUIS DA COSTA SILVA - RJ230048 JÉSSICA GOMES FERREIRA - AM006826 SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE PRESIDENTE FIGUEIREDO - AM SUSCITADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO INTERESSADO: BRUNO EDUARDO THOME DE SOUZA ADVOGADO: JÚLIO DA COSTA BENARRÓS NETO - AM013245 INTERESSADO: UNIÃO DECISÃO Por meio da petição apresentada às fls. 483-484, a requerente informa que, em decorrência da decisão proferida às fls. 471-473, houve o bloqueio indevido em sua conta corrente, do valor de R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). Argumenta que "não recebeu valor algum referente ao levantamento do alvará da Execução nº 0601442-29.2021.8.04.6500" e que "a penhora dessa expressiva quantia tem o condão de prejudicar o fluxo financeiro de pagamento do escritório, especialmente quanto aos custos com funcionários, aluguel, tributos, entre outros". Requer, ao final, seja determinada a revogação do bloqueio efetuado, bem como que não haja qualquer outra constrição sobre suas contas bancárias. É o relatório. Decido. Intimada a se manifestar, a Eletrobrás informou que "não se opõe ao requerimento formulado na petição de fls. 483/484, para que seja parcialmente revogada a ordem de bloqueio do juízo de 1ª instância, operacionalizada via SISBAJUD, tão somente em relação às contas de titularidade de Feitosa, Rodrigues de Albuquerque, Tarelho Advocacia, que não levantou os valores objeto do alvará expedido" (fl. 516-517; grifos nossos). Com efeito, após análise dos documentos juntados aos autos pela requerente, constatou-se a constrição indevida, no valor de R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), em sua conta corrente. Ademais, conforme anteriormente destacado, a própria Eletrobrás reconheceu que o escritório em questão não levantou os valores objeto do alvará expedido, manifestando concordância com o pleito de revogação do bloqueio determinado pelo Juízo de primeira instância via Sisbajud. Destarte, diante da urgência do pedido e expressividade do montante bloqueado, o qual tem potencial de comprometer o funcionamento das atividades da empresa, impõe-se o acolhimento da pretensão formulada. Ante o exposto, defiro o pedido de revogação do bloqueio efetuado, no valor de R$1.500.000,00, via Sisbajud, na conta corrente de titularidade de Feitosa, Rodrigues de Albuquerque, Tarelho Advocacia. Oficie-se, com urgência, o Juízo da Vara Única da Comarca de Presidente Figueiredo para adoção das providências cabíveis. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na CC 211323/AM (2025/0040363-7) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES REQUERENTE: BRUNO EDUARDO THOME DE SOUZA ADVOGADO: JÚLIO DA COSTA BENARRÓS NETO - AM013245 REQUERIDO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ADVOGADOS: ALBERTO SIMONETTI CABRAL NETO - AM002599 JOSÉ ALBERTO RIBEIRO SIMONETTI CABRAL - AM003725 RAFAEL BARUD CASQUEIRA PIMENTA - RJ142307 RAPHAEL RODRIGUES DA CUNHA FIGUEIREDO - RJ198271 ALAN YURI GOMES FERREIRA - AM010450 THIAGO GONZALEZ QUEIROZ - RJ204891 JORGE LUIS DA COSTA SILVA - RJ230048 JÉSSICA GOMES FERREIRA - AM006826 INTERESSADO: UNIÃO SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE PRESIDENTE FIGUEIREDO - AM SUSCITADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO DECISÃO Por meio da petição apresentada à fl. 546, Bruno Eduardo Thomé de Souza requer sua habilitação no processo, com "acesso integral aos autos para que apresente sua manifestação com a cronologia e a verdade dos fatos". É o relatório. Decido. Nos termos da jurisprudência desta Corte, por ter natureza de incidente processual, que se destina à resolução de divergência sobre o órgão competente para o exercício da atividade jurisdicional, não há litígio ou direito subjetivo a justificar a intervenção de terceiro interessado, inexistindo previsão legal ou regimental que lhe confira a prerrogativa de intimação para que se manifeste nos autos. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TERCEIRO INTERESSADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. PRAZO RECURSAL DE 15 DIAS ÚTEIS ESCOADO. ART. 1.021, C/C OS ARTS. 219, CAPUT, 1.003, § 5º, E 1.070 DO CPC/2015. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Com efeito, "Não há falar em intimação pessoal de terceiro interessado para se manifestar no incidente de conflito de competência, por inexistência de previsão legal e regimental que lhe confiram tal prerrogativa" (AgInt no CC n. 151.683/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 15/10/2019, DJe de 18/10/2019). 2. É intempestivo o agravo interno interposto após o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.021, c/c os arts. 219, caput, 1.003, § 5º, e 1.070 do Código de Processo Civil de 2015. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no CC n. 200.726/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 6/5/2024; grifos nossos.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (art. 1.022 do CPC de 2015). 2. "O conflito de competência tem natureza de incidente processual, não recursal, destinado à solução de divergência sobre o órgão competente para o exercício da atividade jurisdicional. Por isso, não há litígio nem direito subjetivo a ser tutelado que justifique a intervenção de eventuais interessados, inexistindo previsão legal de intimação dos interessados para manifestação" (AgRg no CC n. 175.871/GO, Terceira Seção). 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no CC n. 184.719/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, DJe de 5/6/2023; grifos nossos.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TERCEIRO INTERESSADO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO RECURSAL. 1. Não há falar em intimação pessoal de terceiro interessado para se manifestar no incidente de conflito de competência, por inexistência de previsão legal e regimental que lhe confiram tal prerrogativa. 2. Conforme dicção dos arts. 224, § 3º, e 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, o prazo para interpor o recurso de agravo interno é de 15 dias, contados a partir do primeiro dia útil que seguir ao da publicação. 3. A decisão agravada foi publicada no dia 20/4/2011 (fl. 80) e, nos termos da certidão lavrada à fl. 83, ocorreu o trânsito em julgado da decisão no dia 10 de junho de 2017. 4. Mostra-se intempestivo, portanto, o agravo interno protocolado o nesta Corte Superior em 28/6/2017. 5. Agravo interno não conhecido. (AgInt no CC n. 151.683/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe de 18/10/2019; grifos nossos.) Ante o exposto, indefiro o pedido. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na CC 211323/AM (2025/0040363-7) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES REQUERENTE: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ADVOGADOS: ALBERTO SIMONETTI CABRAL NETO - AM002599 JOSÉ ALBERTO RIBEIRO SIMONETTI CABRAL - AM003725 RAFAEL BARUD CASQUEIRA PIMENTA - RJ142307 RAPHAEL RODRIGUES DA CUNHA FIGUEIREDO - RJ198271 ALAN YURI GOMES FERREIRA - AM010450 THIAGO GONZALEZ QUEIROZ - RJ204891 JORGE LUIS DA COSTA SILVA - RJ230048 JÉSSICA GOMES FERREIRA - AM006826 REQUERIDO: BRUNO EDUARDO THOME DE SOUZA ADVOGADO: JÚLIO DA COSTA BENARRÓS NETO - AM013245 REQUERIDO: UNIÃO SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE PRESIDENTE FIGUEIREDO - AM SUSCITADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO DECISÃO Por meio da petição apresentada às fls. 515-519, as Centrais Elétricas Brasileiras S.A - Eletrobrás, além de manifestar concordância com o requerimento feito na petição apresentada às fls. 483-484, argumenta a necessidade de que "seja autorizado o imediato levantamento pela Eletrobrás dos recursos indisponíveis por decisão de juízo incompetente, a medida que os mesmos sejam recuperados diretamente pelas Instituições Financeiras ou via Sisbajud, haja vista que não há razão que justifique a manutenção do bloqueio sobre os R$150 milhões indevidamente penhorados do patrimônio da Eletrobrás" (fl. 517). Requer, ao final, que se determine, "em complementação à decisão concessiva da liminar neste Conflito de Competência, a imediata transferência dos valores depositados na conta judicial para a conta bancária da Eletrobras, afastando qualquer ordem de indisponibilidade sobre os referidos recursos. Subsidiariamente, caso se entenda necessário, requer-se autorização para que a Eletrobras proceda ao levantamento dos recursos, mediante apresentação de seguro-garantia" (fl. 519). É o relatório. Decido. Conforme informado pela requerente, diante da decisão proferida às fls. 511-513, a maior parte dos valores levantados já foram localizados e recuperados, "embora os montantes não tenham sido ainda transferidos para a conta judicial e tampouco estejam à disposição da Eletrobrás. Segundo as informações recebidas da Caixa Econômica Federal, encontra-se bloqueado nas contas ou outras aplicações dos beneficiários dos alvarás o valor de R$144.564.143,73. No entanto, a quantia de R$2.030.108,06 está em procedimento interno de recuperação pela CEF, mas ainda não foi possível efetivar o bloqueio e/ou recuperação efetiva desses valores até o presente momento" (fls. 515-516; grifos nossos). Com efeito, tendo em vista as referidas informações apresentadas pela Eletrobrás, mormente quanto ao fato de que os valores recuperados sequer foram transferidos para a conta judicial e que o montante de R$2.030.108,06 ainda está pendente de recuperação pela Caixa Econômica Federal, não há como acolher, de pronto, a pretensão formulada. Ante o exposto, indefiro o pedido. Oficie-se à Caixa Econômica Federal para que, após efetuada a recuperação e transferência da totalidade dos valores bloqueados para a conta judicial originária, dê ciência a este relator para adoção de eventuais medidas cabíveis. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na CC 211323/AM (2025/0040363-7) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES REQUERENTE: FEITOSA, RODRIGUES DE ALBUQUERQUE, TARELHO ADVOCACIA ADVOGADO: THIAGO BARCELLOS PEREIRA RIBEIRO - DF069740 REQUERIDO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ADVOGADOS: ALBERTO SIMONETTI CABRAL NETO - AM002599 JOSÉ ALBERTO RIBEIRO SIMONETTI CABRAL - AM003725 RAFAEL BARUD CASQUEIRA PIMENTA - RJ142307 RAPHAEL RODRIGUES DA CUNHA FIGUEIREDO - RJ198271 ALAN YURI GOMES FERREIRA - AM010450 THIAGO GONZALEZ QUEIROZ - RJ204891 JORGE LUIS DA COSTA SILVA - RJ230048 JÉSSICA GOMES FERREIRA - AM006826 SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE PRESIDENTE FIGUEIREDO - AM SUSCITADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO INTERESSADO: BRUNO EDUARDO THOME DE SOUZA ADVOGADO: JÚLIO DA COSTA BENARRÓS NETO - AM013245 INTERESSADO: UNIÃO DESPACHO Por meio da petição apresentada às fls. 483-484, a requerente informa que, em decorrência da decisão proferida às fls. 471-473, houve o bloqueio indevido de suas contas correntes, no valor de R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), aos seguintes argumentos (fls. 483-484): 1. Trata-se de Conflito de Competência suscitado pela CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S. A. (“Eletrobrás”) a fim de definir qual o Juízo competente para análise da Execução nº 0601442-29.2021.8.04.6500, que até então tramitava na Vara Única da Comarca de Presidente Figueiredo/AM. 2. Para o que importa à Peticionante, na referida Execução, foi autorizado o levantamento de alvará em favor do Exequente, Bruno Eduardo Thomé de Souza (“BRUNO THOMɔ). Em razão da celebração de contrato para prestação de serviços advocatícios, FEITOSA, RODRIGUES, DE ALBUQUERQUE, TARELHO ADVOCACIA teve para si destacado parte desse numerário. 3. No presente Conflito de Competência, em 11.2.2025, foi proferida r. Decisão aparentemente determinando a devolução de valores eventualmente levantados. Na petição de fls. e-STJ 463/465, a ELETROBRÁS informou equivocadamente que a FEITOSA, RODRIGUES, DE ALBUQUERQUE, TARELHO ADVOCACIA teria recebido a quantia a ela devida a título de honorários advocatícios contratuais. [...] 4. Ocorre que, diferentemente do afirmado pela ELETROBRÁS, a ora Peticionante não recebeu valor algum referente ao levantamento do alvará da Execução nº 0601442-29.2021.8.04.6500, que até então tramitava na Vara Única da Comarca de Presidente Figueiredo/AM. Esse dado pode ser extraído do extrato bancário da conta bancária em que supostamente teria sido realizada a transferência (Doc. nº 2). 5. Pela cooperação processual, pelo que foi informado à Sociedade de Advogados ora peticionante, o recebimento do alvará só ocorreria em 72 horas por se tratar de banco diverso daquele responsável pelo pagamento. 6. No entanto, apesar disso, em 11.2.2025, o I. Juízo da Vara Única da Comarca de Presidente Figueiredo/AM, em atenção ao decidido por Vossa Excelência, já determinou a realização de eventual Sisbajud para recuperação dos valores (Doc. nº 3). Hoje, em 12.2.2025, houve o bloqueio das contas correntes de FEITOSA, RODRIGUES, DE ALBUQUERQUE, TARELHO ADVOCACIA, inclusive da mantida pelo Banco do Brasil que nenhuma relação tinha com estes autos, como se nota dos extratos anexados (Doc. nº 2). 7. Nesse cenário, FEITOSA, RODRIGUES, DE ALBUQUERQUE, TARELHO ADVOCACIA sofreu um bloqueio de R$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais) em sua conta corrente sem ter recebido valor algum em decorrência da Execução nº 0601442-29.2021.8.04.6500. A penhora dessa expressiva quantia tem o condão de prejudicar o fluxo financeiro de pagamento do escritório, especialmente quanto aos custos com funcionários, aluguel, tributos, entre outros. Requer, ao final, seja determinada a revogação do bloqueio efetuado, bem como que não haja qualquer outra constrição sobre suas contas bancárias. É o relatório. Diante das alegações apresentadas pela requerente, intimem-se, com urgência, as Centrais Elétricas Brasileiras S.A - Eletrobrás e o Juiz de Direito da Vara Única de Presidente Figueiredo para se que se manifestem sobre petição constante às fls. 483-509, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Findo o prazo para providências, voltem-me os autos conclusos, com urgência. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CC 211323/AM (2025/0040363-7) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES SUSCITANTE: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ADVOGADOS: ALBERTO SIMONETTI CABRAL NETO - AM002599 JOSÉ ALBERTO RIBEIRO SIMONETTI CABRAL - AM003725 RAFAEL BARUD CASQUEIRA PIMENTA - RJ142307 RAPHAEL RODRIGUES DA CUNHA FIGUEIREDO - RJ198271 ALAN YURI GOMES FERREIRA - AM010450 THIAGO GONZALEZ QUEIROZ - RJ204891 JORGE LUIS DA COSTA SILVA - RJ230048 JÉSSICA GOMES FERREIRA - AM006826 SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE PRESIDENTE FIGUEIREDO - AM SUSCITADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO INTERESSADO: BRUNO EDUARDO THOME DE SOUZA ADVOGADO: JÚLIO DA COSTA BENARRÓS NETO - AM013245 INTERESSADO: UNIÃO DECISÃO Trata-se de conflito de competência suscitado por Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobrás. Em apertadíssima síntese, alega que a execução de título extrajudicial que lhe é movida por Bruno Eduardo Thomé de Souza está sendo processada, concomitantemente, perante os juízos da Vara Única da Comarca de Presidente Figueredo – AM e da Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, sendo que o primeiro, de maneira inusitada, proferiu decisão liberando valores milionários que foram penhorados na referida ação, com alvarás de levantamento já expedidos e na iminência de serem cumpridos. Requereu a concessão de liminar para determinação da competência da Justiça Federal sobre o caso, considerando a solidariedade da União no pagamento do título e interesse jurídico manifestado na origem, bem como a suspensão de toda e qualquer decisão do juízo estadual a respeito dos valores bloqueados, levantando-os em seu favor. Considerando a inusitada situação que se tem nos autos, com decisão de primeiro grau da Justiça Estadual, proferida minutos após pedido da parte, cumprida quase que instantaneamente, com a homologação das cessões de crédito, autorização do levantamento de vultosas quantias e expedição de alvarás, isso em procedimento executivo lastreado em título extrajudicial de exigibilidade duvidosa; considerando o aparente conflito de competência, eis que existe, na Justiça Federal, processo, ao que se indica, a tratar da questão da competência para processar a referida execução (com decisão não transitada em julgado); e considerando, ainda, os indícios de fraude apontados pelo suscitante e o risco de dano grave ou irreparável ao seu patrimônio caso se efetivem os levantamentos (o que, inclusive, está na iminência de ocorrer, pois já expedidos os alvarás); com fundamento nos arts. 300 e 957, ambos do CPC. Ante o exposto, determino: (1) a imediata suspensão dos efeitos da decisão da Vara Única da Comarca de Presidente Figueiredo/AM (proferida em 10.02.2025 no processo 0601442-29.2021.8.04.6500), com determinação de recolhimento/cancelamento dos alvarás expedidos em 10.02.2025 (ns. 52/2025 a 61/2025) e, em caso de já terem sido retirados/apresentados e: a) com ordem para que a Caixa Federal não os cumpra e/ou estorne todos os valores das contas destino (para quais transferidos os valores) para a conta judicial originária, bloqueando eventuais ativos já transferidos nas contas destino; ou b) com determinação para que os beneficiários, caso já tenha passado os valores adiante, devolvam imediatamente todos os valores levantados/transferidos, providenciando a origem as medidas necessárias para efetivação deste comando, com comunicação das providências adotadas a esta Relatoria. (2) a designação do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Sétima Turma) para deliberar sobre as questões urgentes, de todo modo restando vedado o levantamento de valores até final julgamento deste conflito. (3) sem prejuízo das medidas que poderão ser tomadas diretamente pelo suscitante na origem, a expedição imediata comunicação à Vara Única da Comarca de Presidente Figueiredo e ao Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, os quais deverão fazer cumprir a presente decisão. Oficie-se, também, à 7ª Turma do TRF1 dando conta do quanto aqui decidido. (4) que seja oficiado à Caixa Federal para que efetive a determinação de não cumprimento dos alvarás expedidos pela Vara Única da Comarca de Presidente Figueiredo-AM em 10.02.2025 (favorecido Bruno Eduardo Thome de Souza), bloqueio e/ou estorno de valores. (5) que seja oficiado à Procuradoria Geral de Justiça do Amazonas, Procuradoria Geral da República, Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Amazonas e Corregedoria Nacional de Justiça, com cópia integral dos presente autos (e desta decisão), para que avaliem, no âmbito de suas respectivas competências, fatos relevantes no âmbito penal e/ou correicional. (6) a requisição de informações urgentes aos juízos suscitante e suscitado. Com elas, vista ao MPF para manifestação. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

13/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/11/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/09/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 10/09/2025

Expedição de Ofício nº 013175/2025-CPDP ao (à)Presidente da Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região comunicando decisão via malote digital (código de rastreabilidade 30020252624176)

Determinada a devolução dos autos à origem para

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 11/09/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 10/09/2025

Expedição de Ofício nº 000415/2025-1S ao (à)JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE PRESIDENTE FIGUEIREDO - AM comunicando resultado de julgamento (via malote digital e e-mail ao TRF1)

Expedição de Ofício nº 000414/2025-1S ao (à)TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO comunicando resultado de julgamento (via malote digital e e-mail ao TRF1)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA SEÇÃO

Declarado competente o Juízo da Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região,por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 794142/2025

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(18)