Procedimento Comum Cível 5001094-86.2020.8.13.0153 - STJ

Procedimento Comum Cível 5001094-86.2020.8.13.0153 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2658170/MG (2024/0199652-8) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: RIO BRANCO ALIMENTOS S/A ADVOGADO: LUIZ EDUARDO ANDRADE MESTIERI - MG083190 AGRAVADO: ENERGISA MINAS RIO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO: KARINA DE OLIVEIRA MARTINS FERREIRA CARVALHO - MG097279 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por RIO BRANCO ALIMENTOS S/A contra decisão que não admitiu seu recurso especial, este, por sua vez, manejado com fundamento no art. 105, inciso III, a, da Constituição Federal, visando reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim ementado (e-STJ, fl. 453): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. GRANJA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA SEM AVISO PRÉVIO. CULPA CONCORRENTE DEMONSTRADA. DEVER DE MITIGAR POSSÍVEIS DANOS. AUSÊNCIA DE GERADOR. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Os serviços de energia elétrica devem ser fornecidos de forma contínua e eficiente, respondendo as concessionárias objetivamente pelos danos causados a terceiros. 2 - Todavia, considerando que a atividade empresarial desenvolvida pela parte autora depende, integralmente, de energia elétrica, deveria ela obter meios alternativos para o seu fornecimento, diante da previsibilidade do prejuízo a ser suportado em caso de quedas de energia. 3 - Culpa concorrente reconhecida. Sentença confirmada. Opostos embargos de declaração pela ora insurgente, foram rejeitados pelo Tribunal local (e-STJ, fls. 476-482). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 485-510), a parte recorrente apontou violação aos arts. 422 e 945 do Código Civil, asseverando a inaplicabilidade do princípio do duty to mitigate de loss ao caso dos autos, bem como a inexistência de culpa concorrente, ao argumento de que a falha na rede elétrica, geradora dos prejuízos por ela suportados, foi causada exclusivamente por conduta da agravada. Argumentou ainda que não há como imputar ao consumidor a obrigação de adquirir gerador de energia elétrica como alternativa para o caso de fornecimento de energia. Sem contrarrazões (e-STJ, fl. 521). O processamento do apelo especial não foi admitido pela Corte local (e-STJ, fls. 522-524), levando a parte insurgente à interposição do presente agravo. Sem contraminuta (e-STJ, fl. 559). Brevemente relatado, decido. A Corte local, ao dirimir a controvérsia, adotou a seguinte fundamentação (e-STJ, fls. 455-458 – sem grifo no original): Colhe-se dos autos que RIO BRANCO ALIMENTOS S/A ajuizou “ação de indenizatória por danos materiais” em face da ENERGISA MINAS GERAIS – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S. A., objetivando o recebimento de R$8.834,18 (oito mil, oitocentos e trinta e quatro reais e dezoito centavos) a titulo de danos materiais em razão de interrupção irregular do fornecimento de energia elétrica que teria causado a morte de 1.221 (mil duzentos e vinte e uma) aves de propriedade da autora. [...] Desse modo, em se tratando de energia elétrica, os serviços devem ser fornecidos de forma contínua e eficiente, respondendo as concessionárias do serviço objetivamente pelos danos causados a terceiros. Ocorre que, ainda que seja fato incontroverso a interrupção do fornecimento de energia elétrica, considerando que a autora-apelante é produtora em larga escala de frangos para abate, tem plena ciência dos riscos do seu negócio, entre eles, das possíveis quedas de energia. Assim, é medida razoável a aquisição de geradores por parte da autora-apelante ou de seu parceiro agrícola, a fim de evitar ou minimizar os danos em caso de interrupção do fornecimento de energia elétrica. Com efeito, da leitura atenta do “Contrato de Integração para Criação de Frangos de Corte”, DE 4, tem-se que dentre as obrigações assumidas pelo INTEGRADO (parceiro agrícola) consta a de fornecer energia elétrica. Ora, na espécie, conforme bem asseverado pelo Julgador Singular, “há que se concordar com a requerida ao argumentar que o produtor parceiro da autora sequer mantinha um equipamento gerador de energia para casos emergenciais. Tal medida revela-se de óbvia necessidade em se tratando de atividade empresarial que depende, integralmente, de energia elétrica para o seu desenvolvimento. Nesse sentido, cabia à autora exigir que o parceiro mantivesse equipamento gerador de energia. Não o fazendo, concorreu para o dano (fato concorrente ou culpa concorrente). Sobre o tema, importante citar o Enunciado nº 169 CJF/STJ: O princípio da boa-fé objetiva deve levar o credor a evitar o agravamento do próprio prejuízo. Desse modo, nas relações contratuais, as partes devem tomar as medidas razoáveis para redução das perdas e danos, podendo o credor ser responsabilizado de forma concorrente se não tomou tais precauções. Quanto à alegada violação aos arts. 98 e 99 do CPC/2015, observa-se que o Tribunal de origem concluiu, diante das peculiaridades fáticas do caso, pela configuração de culpa concorrente da autora quanto ao evento danoso, salientando a ausência de adoção de medidas alternativas para minimizar os danos em caso de interrupção de rede elétrica (na hipótese, da ordem de três horas), não obstante a empresa desenvolva atividade integralmente dependente deste serviço. Diante desse contexto, para desconstituir a convicção formada pelo colegiado de origem e acolher os argumentos do recurso especial, seria imprescindível o revolvimento dos fatos e das provas acostadas aos autos, o que é vedado na via recursal especial pela Súmula n. 7/STJ. A propósito (sem destaques no original): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEMANDA OBJETIVANDO INDENIZAÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PARCIAL PROVIMENTO APENAS NO QUE IMPORTA AO TEMA DA VERBA HONORÁRIA. 1. Na origem, a DPCM Mercantil Agrícola Ltda ajuizou demanda em face da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba) com o objetivo de se ver indenizada pelos danos emergentes e lucros cessantes decorrentes de falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, o que comprometeu o sistema de irrigação de diversas lavouras da demandante. [...] 8. Quanto à condenação em danos emergentes e lucros cessantes, as alegações da recorrente foram devidamente apreciadas pela Corte de origem e fundamentadamente rejeitadas por meio de juízo de matéria fática, quando assentados a responsabilidade da concessionária pelos danos causados à consumidora, a suficiência dos livros comerciais apresentados para a elaboração de laudo contábil, o acerto dos cálculos do perito para a aferição dos lucros cessantes, a compatibilidade da indenização com a extensão do dano apurado e a inexistência de culpa concorrente da ora agravada. Nesses termos, o óbice da Súmula 7/STJ impede o conhecimento do recurso especial quanto a essas questões. [...] 11. Agravo interno provido em parte. (AgInt no AREsp n. 2.359.710/BA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE EM DECORRÊNCIA DE CHOQUE ELÉTRICO. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. CULPA CONCORRENTE. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM MEDIANTE ANÁLISE DO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DA CONCESSIONÁRIA DESPROVIDO. 1. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta contra concessionária de energia elétrica em virtude de morte por choque elétrico. O Tribunal de origem concluiu pela existência do dever de indenizar baseado nas provas dos autos. Logo, a análise a respeito da comprovação dos danos sofridos bem como da inexistência do nexo causal entre a conduta do agente e o evento danoso, é medida que requer o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial. 2. A jurisprudência desta Corte apenas permite a revisão do valor arbitrado a título de danos morais quando excessivos ou irrisórios. Caso contrário, o exame da questão encontra óbice na Súmula 7/STJ. Na espécie, o valor fixado em R$ 38.000,00 não se revela excessivo, considerando as peculiaridades do caso concreto. 3. Agravo Interno da Concessionária desprovido. (AgInt no AREsp n. 617.615/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 17/11/2017.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. APRECIAÇÃO DE PERÍCIAS TÉCNICAS E PROVA ORAL. REDE INTERNA RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR. FALHA DA CONCESSIONÁRIA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM RAZÃO DE OSCILAÇÕES DE TENSÃO. PREJUÍZO NA SAFRA DE ARROZ DE 2003/2004. CULPA CONCORRENTE VERIFICADA. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Hipótese em que o acórdão recorrido consignou que "avaliando as provas produzidas, seja as duas perícias técnicas trazidas aos autos, seja a prova oral, não restam dúvidas de que houve culpa de ambas as partes". 3. Rever tal entendimento implica, como regra, reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 352.312/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/10/2014, DJe de 28/11/2014.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor dos advogados das partes adversas em 2% sobre o valor atualizado da condenação, observada eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

13/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de Baixa.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 19/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de demonstrativo de custas

Expedição de comunicação via sistema.

Transitado em Julgado em 09/09/2025

Juntada de Alvará

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025

Publicado Intimação em 13/08/2025.

Todas as movimentações(86)