Procedimento Comum Cível 5005728-83.2022.8.13.0112 - STJ

Procedimento Comum Cível 5005728-83.2022.8.13.0112 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2819285/MG (2024/0476942-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RAFAEL JOAQUIM DE SOUZA ADVOGADO: CAROLINA ROCHA BOTTI - MG188856 AGRAVADO: EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES SA ADVOGADO: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - MG076696 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por RAFAEL JOAQUIM DE SOUZA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INCLUSÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA LITIGÂNCIA DE MA-FÉ. - DEMONSTRADA A PRETENSÃO AUTORAL DE VER DECLARADA INEXISTENTE DÍVIDA QUE ELE PRÓPRIO CONTRAIU, SUA CONDUTA DE VIR BATER ÀS PORTAS DO JUDICIÁRIO ALEGANDO DESCONHECER O DÉBITO REVELA INTENÇÃO CLARA DE UTILIZAR O PROCESSO PARA FINS DE OBTER VANTAGEM DESMEDIDA OU OBJETIVO ILEGAL, O QUE JUSTIFICA A IMPOSIÇÃO DE CONDENAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ, CONFORME ORIENTA O ARTIGO 80 DO CPC/15. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 80, II e III, do CPC, no que concerne à não ocorrência de litigância de má-fé, tendo em vista a ausência de intenção de ludibriar a justiça, mas apenas o desejo de contestar cobrança indevida de dívida em seu nome, trazendo a seguinte argumentação: Os Nobres Desembargadores da 9ª Câmara Cível do TJMG entenderam que o Sr. Rafael alterou a verdade dos fatos. C. Corte, data venia, mas é importante diferenciar a litigância de má-fé de equívocos. Sim, pois para caracterização da litigância de má-fé não basta a mera constatação de equívocos nos autos ou a improcedência da ação, mas a constatação, de forma cristalina, da intenção de ludibriar a Justiça, o que não ocorreu. Vejam que não há qualquer dolo na conduta da parte autora ao recorrer ao poder judiciário para contestar cobrança de dívida em seu nome, a qual alega não ter dado origem. Vejam que o Sr. Rafael sempre agiu de boa-fé nos autos, informando o equívoco que ocorrera, e ainda, relatando que resolveu administrativamente. Nesse sentido, diante do equívoco, a parte autora não tentou alterar a verdade dos fatos, e tampouco buscou alcançar objetivo ilegal. Nesse sentido, cumpre destacar que o Autor tão somente buscou o que entendia de direito no momento, contudo não há ilícito principalmente no patamar necessário para gerar a condenação na pena máxima da legislação processual civil. Reitera-se, a parte autora tão somente busca os auspícios da justiça, para que seja prolatado aquilo que entende ser seu direito, não pretendendo em momento algum alterar a verdade dos fatos ou obter objeto ilegal com a demanda. [...] Nobres Ministros, frisa-se, no caso dos autos, é importante diferenciar a má-fé da simples improcedência ou equívocos. Diante do exposto requer que seja provido o presente Recurso Especial para afastar a multa por litigância de má fé. Ad cautelam, caso não seja este o entendimento deste C. Tribunal, requer seja minorado o valor arbitrado para a multa por litigância de má-fé, para patamares mais condizentes com o caso concreto (fls. 354/355). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: A parte ré, em sede de contestação (doc. ordem n°22), colacionou aos autos gravação telefônica do atendimento em que a autora confirma as informações do plano contratado. Ademais, colaciona telas sistêmicas e faturas que comprovam a contatação do serviço e a origem do débito, restando claro a legalidade das cobranças pelos serviços prestados e usufruídos pela apelante. Alicerçado nessas lições, analisando cuidadosamente o caderno processual do caso sub judice, a meu aviso, conclui-se ser inegável que o autor, ora apelante, tenha utilizado desta demanda para alcançar vantagem indevida, tendo em vista a desistência da demanda após perceber que existiam gravações comprovando a contratação de serviços da empresa ré (doc. ordem n°22). É primordial ressaltar que sua conduta de vir bater às portas do Judiciário alegando desconhecer a relação jurídica revela intenção clara de utilizar o processo para fins de obter vantagem desmedida ou objetivo ilegal, o que justifica a sua condenação em multa por litigância de má fé. [...] Correta, portanto, a condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé (fls. 327/328). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o reexame da premissa fixada pelo acórdão recorrido quanto à existência ou não de má-fé na conduta do litigante exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em Recurso Especial. Nesse sentido, o STJ já decidiu que “a revisão da conclusão do acórdão recorrido, no que se refere à caracterização de litigância de má-fé do recorrido, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial, ante o óbice do Enunciado n. 7/STJ” (AgInt no REsp 1.743.609/MG, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 21.8.2020). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no REsp 1.644.759/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 30.6.2020; AgInt no AREsp 1.326.352/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 25.6.2020; e AgInt no AREsp 1.443.702/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 18.11.2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

27/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

Publicado Intimação em 12/06/2025.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de Baixa.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.

Decorrido prazo de EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA em 05/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL JOAQUIM DE SOUZA em 05/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

Publicado Intimação em 15/05/2025.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(78)