Apelação Cível 0005830-90.2006.4.03.6183 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelAverbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especialTempo de serviçoDIREITO PREVIDENCIÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2022

Valor da Causa

R$ 2.110.000,00

Órgão julgador

Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sãrgio Domingues

Partes do Processo

BASILIO HELVIDIO DE CARVALHO

CPF

Autor

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE PIEDADE/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DE JUNDIAI

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE SANTOS/SP

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDO PIRES ABRÃO

OAB/SP 162163·CPF·Representa: Autor

PRISCILA MENDES DOS REIS

CPF·Representa: Autor

JULIANA MIGUEL ZERBINI

OAB/SP 213911·CPF·Representa: Autor

DOUGLAS SALVADOR

CPF·Representa: Autor

WILSON MIGUEL

OAB/SP 099858·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(192)

BASILIO HELVIDIO DE CARVALHO

CPF

Autor

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE PIEDADE/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DE JUNDIAI

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE SANTOS/SP

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INS TITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGENCIA SAO BERMARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM CAMPINAS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA PSS DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA DO INSS DE CACAPAVA

Terceiro

JOSE CLAUDIO

Terceiro

CHEFIA DA AGENCIA DO INSS PENHA/SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL - SUDESTE I

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - POSTO DE BENEFICIO DA CIDADE DE DIADEMA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - STELA LUCIANA APARECIDA BARELA EMERICK

Terceiro

DIRETORA EXECUTIVA DA AGENCIA DE CUBATAO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE TAUBATE-SP

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS POSTO GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE CACAPAVA/SP

Terceiro

CARLOS FRANCISCO MORO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE BENEFICIOS DA AGENCIA DO INSS DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERALDA LUZIA ALVES

Terceiro

RODOLFO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS CAMPINAS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AGENCIA INSS GLICERIO

Terceiro

GLICERIO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA DO INSS EM SANTOS

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS BIRIGUI

Terceiro

BIRIGUI

Terceiro

GERENTE REGIONAL DA PREVIDENCIA SOCIAL EM JUNDIAI - VALERIA NICOLASSA SERBINO DAS NEVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EM JUNDIAI - VALERIA NICOLASSA SERBINO DAS NEVES

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

GERENTE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE MOGI DAS CRUZES

Terceiro

CHEFE DA AGENICA DO INSS DE MOGI DAS CRUZES

Terceiro

CEFE AGENCIA INSS/ PENHA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM ASSIS

Terceiro

CHEFE DA APS EM ASSIS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EM ASSIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSS NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DE PINHEIROS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS PINHEIROS

Terceiro

CHEFE DE BEEFICIOS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS - AGENCIA XAVIER DE TOLEDO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE SUZANO/SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE SUZANO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PRETO - SP

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS VILA MARIANA

Terceiro

CHEFE AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Terceiro

IN

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE JUNDIAI - VALERIA NICOLASSA SERBINO DAS NEVES

Terceiro

MARCELO FAGGIONI ALVES SILVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE - SP

Terceiro

CHEFE DA APS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA APS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

INSS CHEFE

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS DA AGENCIA CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM CERQUILHO

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS ESTANCIA SOCORRO

Terceiro

CHEFE AGENCIA ESTANCIA SOCORRO

Terceiro

TITULAR DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL HORTOLANDIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DE SANTOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO - APS SANTA MARINA

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REIONAL - SUDESTE I

Terceiro

EDUARDO HIRAICI SADAO

Terceiro

GERENTE REGIONAL

Terceiro

CHEFE DO INSS

Terceiro

CHEFE DO INSS EM VALPARAISO SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS - ARARAQUARA

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA PREVIDENCIARIA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS AMERICANA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

DOUGLAS MOZART RESENDE DE SOUZA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EM CAPAO BONITO/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - REGIONAL PIRACICABA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS PARAGUACU PAULISTA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BEBEDOURO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM PEREIRA BARRETO/SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE SERRANA

Terceiro

TATIANI GAMAS DA SILVA MOREIRA

Terceiro

COORDENADORA DA APS AGUA BRANCA TATIANI GAMAS DA SILVA MOREIRA

Terceiro

CHEFE DE AGENCIA INSS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM CAMPINAS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS /SP

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SANTO ANDRE

Terceiro

ANTONIO RABECHI JUNIOR

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS POSTO GUARULHOS SP

Terceiro

PATRICIA REGINA GOMES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO - CENTRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA CENTRO SAO PAULO

Terceiro

EDGAR ALVES DE CAMPOS

Terceiro

SUPEREINTENDENTE SUDESTE I

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

CHEFE AGENCIA DO INSS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM RIBEIRAO PIRES

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS PINHEIROS

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS POSTO GUARULHOS PIMENTAS / SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL EM PIRACICABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS NA COMARCA DE SAO PAULO DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - SAO PAULO/BRAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE ITAPEVA

Terceiro

CHEFIA AGENCIA INSS CAMPINAS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DA CIDADE DE ITAPEVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS ITAPEVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS ITAPEVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS AMPARO

Terceiro

AMPARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA DE GUARULHOS

Terceiro

ROSA MARIA CARVALHO DE OLIVEIRA

Terceiro

CHEFE DO INSS GUARULHOS

Terceiro

ADEMIR KRONEMBERGER

Terceiro

CHEFE AGENCIA DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO ANDRE - SP

Terceiro

SR. GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (GAPS) DO BRAS /SP

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS SAO JOAQUIM DA BARRA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE BENEFICIOS DO INSS DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE BENEFICIO DO INSS DE RIBEIRAO PRETO/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO - RIBEIRAO PRETO/SP

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

Terceiro

PENHA

Terceiro

DORIVAL FRANCISCO DE SOUZA, GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

LOURDES DE SOUZA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DA UNIDADE DE SALTO - SP

Terceiro

CHEFE DA SUPERINTENDENCIA SUDESTE I

Terceiro

CHEFE DA SUPEINTENDENCIA REGIONAL DO SUDESTE I

Terceiro

CHEFE D

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL INSS

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE GUARUJA/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSS -SANTO AMARO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO BENEFICIO DO INSS - AGENCIA SANTA MARINA

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIO DA AGENCIA DA SANTA MARINA - SAO PAULO-SP.OCIAL -

Terceiro

CHEFE GERENTE GERAL DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - VILA PRUDENTE

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE BENEFICIOS DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (INSS) DE SAO PAULO - PINHEIROS/SP

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DA AGENCIA DE PINHEIROS

Terceiro

CHEFE DO INSS DIADEMA

Terceiro

CHEFE DA APS DE DIADEMA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSS

Terceiro

ENILSA MARIA PEREIRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIO DO INSTITUTO NACIONAL SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE GUARUJA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO POSTO DO INSS,AGENCIA DE JUNDIAI/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO - INSS EM SOROCABA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS DE TAUBATE

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVO DO INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFE AGENCIA ITAPIRA

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE SSEGURO SOCIAL-INSS

Terceiro

SILVANA

Terceiro

CHEFE AGENCIA DE ITAPIRA

Terceiro

ITAPIRA

Terceiro

GERENTE DO SEGURO SOCIAL DA APS SAO JOSE DOS CAMPOS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL GUARULHOS PIMENTAS

Terceiro

GERENTE DO SEGURO SOCIAL DA APS DE SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

OADIR MARCOS CREMASCO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS - AGENCIA XAVIER DE TOLEDO - SP

Terceiro

ADMIR KRONEMBERGER JUNIOR

Terceiro

ADEMIR KRONEMBERGER JUNIOR

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DO POSTO DO INSS DE MOGI DAS CRUZES

Terceiro

ALCUNHA

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

FERNANDO PIRES ABRÃO

OAB/SP 162163·CPF·Representa: Autor

PRISCILA MENDES DOS REIS

CPF·Representa: Autor

JULIANA MIGUEL ZERBINI

OAB/SP 213911·CPF·Representa: Autor

DOUGLAS SALVADOR

CPF·Representa: Autor

WILSON MIGUEL

OAB/SP 099858·CPF·Representa: Autor

NATASCHA MACHADO FRACALANZA PILA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

15/07/2025, 20:48

Juntada de certidão

04/07/2025, 16:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

23/01/2024, 12:44

Juntada de certidão

22/11/2023, 17:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/11/2023, 16:00

Publicado Intimação em 25/10/2023.

25/10/2023, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

25/10/2023, 00:14

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 15:45

Prejudicado o recurso

23/10/2023, 11:23

Conclusos para admissibilidade recursal

16/10/2023, 17:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/10/2023 23:59.

12/10/2023, 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2023, 16:40

Juntada de ato ordinatório

16/08/2023, 16:40

Juntada de Petição de agravo interno

11/08/2023, 15:03

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

11/08/2023, 15:03

Todas as movimentações(172)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

15/07/2025, 20:48

Juntada de certidão

04/07/2025, 16:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

23/01/2024, 12:44

Juntada de certidão

22/11/2023, 17:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

Documentos

Decisão

•04/07/2025, 16:59

Decisão

•23/10/2023, 11:23

21/11/2023, 16:00

Publicado Intimação em 25/10/2023.

25/10/2023, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

25/10/2023, 00:14

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 15:45

Prejudicado o recurso

23/10/2023, 11:23

Conclusos para admissibilidade recursal

16/10/2023, 17:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/10/2023 23:59.

12/10/2023, 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2023, 16:40

Juntada de ato ordinatório

16/08/2023, 16:40

Juntada de Petição de agravo interno

11/08/2023, 15:03

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

11/08/2023, 15:03

Publicado Decisão em 24/07/2023.

24/07/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

22/07/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

20/07/2023, 14:37

Recurso Especial não admitido

20/07/2023, 10:38

Recurso Extraordinário não admitido

20/07/2023, 10:38

Conclusos para admissibilidade recursal

12/04/2023, 15:39

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1105

12/04/2023, 14:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/04/2023, 14:47

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

17/08/2022, 16:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/08/2022 23:59.

17/08/2022, 00:13

Decorrido prazo de BASILIO HELVIDIO DE CARVALHO em 19/07/2022 23:59.

20/07/2022, 00:03

Publicado Intimação em 27/06/2022.

27/06/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022

25/06/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 11:38

Expedição de Comunicação via sistema.

23/06/2022, 11:38

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1105

21/06/2022, 22:58

Conclusos para admissibilidade recursal

20/06/2022, 12:23

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

20/06/2022, 11:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/06/2022 23:59.

11/06/2022, 00:03

Decorrido prazo de BASILIO HELVIDIO DE CARVALHO em 23/05/2022 23:59.

24/05/2022, 00:01

Decorrido prazo de BASILIO HELVIDIO DE CARVALHO em 28/04/2022 23:59.

07/05/2022, 00:11

Publicado Ato ordinatório em 19/04/2022.

06/05/2022, 20:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2022

06/05/2022, 20:00

Publicado Acórdão em 02/05/2022.

05/05/2022, 19:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022

05/05/2022, 19:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 00:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2022, 12:21

Expedição de Outros documentos.

28/04/2022, 12:21

Conhecido o recurso de BASILIO HELVIDIO DE CARVALHO - CPF: 008.514.628-55 (APELANTE) e não-provido

27/04/2022, 12:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/04/2022, 18:53

Juntada de certidão de julgamento

26/04/2022, 18:37

Deliberado em Sessão - Adiado

16/04/2022, 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2022, 10:30

Expedição de Outros documentos.

15/04/2022, 10:30

Juntada de ato ordinatório

13/04/2022, 10:24

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 09:45

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 09:45

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 09:45

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/03/2022, 09:44

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

22/02/2022, 13:22

Conclusos para julgamento

22/02/2022, 13:22

Juntada de certidão

22/02/2022, 13:22

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

22/02/2022, 13:20

Recebido pelo Distribuidor

14/02/2022, 14:01

Juntada de certidão

14/02/2022, 14:01

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

11/02/2022, 16:35

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

10/02/2022, 19:43

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2022000244 DESTINO: JUIZO FEDERAL DA 4 VARA PREVIDENCIÁRIA DE SÃO

07/01/2022, 18:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/11/2021, 17:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2021

26/10/2021, 00:05

Publicado Intimação em 26/10/2021.

26/10/2021, 00:05

Juntada de certidão

22/10/2021, 07:29

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 07:22

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 07:21

Juntada de ato ordinatório

22/10/2021, 07:18

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2021, 00:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/09/2021, 18:26

Expedição de Outros documentos.

30/09/2021, 18:25

Expedição de Outros documentos.

30/09/2021, 18:25

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2021, 17:13

Decorrido prazo de BASILIO HELVIDIO DE CARVALHO em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 00:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/09/2021, 15:10

Publicado Intimação em 26/08/2021.

26/08/2021, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021

26/08/2021, 00:20

Expedição de Outros documentos.

24/08/2021, 18:31

Juntada de ato ordinatório

24/08/2021, 18:30

Expedição de Outros documentos.

24/08/2021, 18:27

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2021, 23:43

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

18/05/2020, 20:02

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

18/05/2020, 20:02

Recebidos os autos

18/05/2020, 20:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/03/2020, 13:54

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

27/02/2020, 16:20

Recebimento - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR. : 2020005093 ORIGEM : CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

27/01/2020, 13:10

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2020005093 DESTINO: SUBS. DE FEITOS DA VICE PRESIDENCIA

24/01/2020, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2020, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2020, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2020, 10:41

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

29/11/2019, 14:40

Expedição de Outros documentos.

29/11/2019, 14:40

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

28/11/2019, 20:53

Recebidos os autos

28/11/2019, 20:53

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos - REMESSA PARA DIGITALIZAÇÃO AO PJe GUIA NR.: 2019171789 DESTINO: CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

27/11/2019, 10:48

Cumprimento de Levantamento de Suspensão ou Dessobrestamento - LEVANTAMENTO DE SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO

27/11/2019, 10:18

Recurso Extraordinário com repercussão geral - SUSPENSO/SOBRESTADO POR DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA

26/09/2017, 17:25

Recurso Especial repetitivo - SUSPENSO/SOBRESTADO POR DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA

26/09/2017, 17:25

Recurso Especial repetitivo - SUSPENSO/SOBRESTADO POR DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA

26/09/2017, 17:25

Intimação - INTIMADO(A) O INSS EM 25/09/2017, DO SOBRESTAMENTO.

26/09/2017, 13:11

Expedição de documento - EXPEDIDO OFICIO Nº 021/2017-NUGE PARA O INSS

20/09/2017, 13:38

Cumprimento de Levantamento de Suspensão ou Dessobrestamento - LEVANTAMENTO DE SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO

20/09/2017, 13:34

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2017-8-24 . 11:16 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 51813/2017)

25/08/2017, 11:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2017-8-24 . 11:16 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 51813/2017)

24/08/2017, 11:16

Recebimento - RECEBIDO PROCESSO SOBRESTADO GUIA NR. : 2017148778 ORIGEM : ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCIA

09/08/2017, 10:18

Recurso Especial repetitivo - DECISÃO RESP SUSPENSO

02/08/2017, 13:03

Recurso Extraordinário com repercussão geral - DECISÃO REX SOBRESTADO

02/08/2017, 13:03

Conclusão - CONCLUSOS AO DES.FED.VICE PRESIDENTE DO TRF P/DEC.ADMIS. RECURSO GUIA NR.: 2017147324 DESTINO: ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCIA

31/07/2017, 15:44

Expedição de documento - EXPEDIDO OFICIO Nº 56 - PRESI/GABV/UVIP AO INSS, VISTA CONTRARRAZÕES.

26/07/2017, 17:08

Recebimento - RECEBIDO PARA PROCESSAMENTO DE RECURSO(S) EXCEPCIONAL(IS) GUIA NR. : 2017120119 ORIGEM : SUBSECRETARIA DA DÉCIMA TURMA

26/06/2017, 15:45

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2017120119 DESTINO: SUBS. DE FEITOS DA VICE PRESIDENCIA

23/06/2017, 16:00

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO DE RES BASILIO HELVIDIO DE CARVALHO Petição Número 2017113178

22/06/2017, 16:20

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO DE RE Petição Número 2017113180

22/06/2017, 16:05

Recebimento - RECEBIDO(A) DO INSS APÓS CIÊNCIA

21/06/2017, 18:33

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2017112253 DESTINO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

13/06/2017, 09:41

Devolvidos os autos - DEVOLVIDO PELO ADVOGADO/PROCURADOR OAB: SP219993E

08/06/2017, 12:09

Entrega em carga/vista - RETIRADO PELO ADVOGADO/PROCURADOR

18/05/2017, 12:18

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2017-5-17 . 8:36 (Boletim de Acordão 20155/2017)

18/05/2017, 08:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2017-5-17 . 8:36 (Boletim de Acordão 20155/2017)

17/05/2017, 08:36

Recebimento - RECEBIDO COM ACORDÃO GUIA NR. : 2017085054 ORIGEM : GAB.DES.FED. NELSON PORFIRIO

10/05/2017, 15:45

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR PARA ACORDÃO GUIA NR.: 2017084913 DESTINO: GAB.DES.FED. NELSON PORFIRIO

10/05/2017, 14:06

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração - Embargos de Declaração acolhidos em Parte

09/05/2017, 16:30

Julgado - JULGADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

09/05/2017, 16:30

Expedição de documento - EXPEDIDO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA MPF - PAUTA

07/04/2017, 13:46

Para julgamento de mérito - INCLUIDO EM PAUTA PEDIDO DE DIA PELO RELATOR DO DIA 09.05.2017 SEQ.: 648

05/04/2017, 15:55

Recebimento - RECEBIDO(A) GUIA NR. : 2017053973 ORIGEM : GAB.DES.FED. NELSON PORFIRIO

05/04/2017, 15:47

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2017044021 DESTINO: GAB.DES.FED. NELSON PORFIRIO

14/03/2017, 09:09

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2017-3-1 . 8:32 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 48630/2017)

02/03/2017, 08:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2017-3-1 . 8:32 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 48630/2017)

01/03/2017, 08:32

Expedição de documento - EXPEDIDO OFICIO Nº 5920583-UTU10,ENCAMINHADO P O INSS - GEX SÃO PAULO,EM CUMPR. AO R.DESP.FLS.411,CJ CÓPIA E COMPR. DE ENVIO SG.

15/02/2017, 14:11

Recebimento - RECEBIDO(A) CONSIDERANDO Q/INSS OPTOU PELO BENEF.MAIS VANTAJOSO..E Q/AUTOR SE MANIF PELA MANUTENÇÃO DO BENEF..OFIC.AO INSS...INTIMEM-SE.

13/02/2017, 10:56

Mero expediente - DESPACHO MERO EXPEDIENTE

10/02/2017, 14:38

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2017019442 DESTINO: GAB.DES.FED. NELSON PORFIRIO

07/02/2017, 11:43

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO SEM DESPACHO - ART. 203,P. 4o., DO CPC Petição Número 2017013273

06/02/2017, 13:45

Devolvidos os autos - DEVOLVIDO PELO ADVOGADO/PROCURADOR OAB: SP217277E

03/02/2017, 14:45

Entrega em carga/vista - RETIRADO PELO ADVOGADO/PROCURADOR GUIA NR.: 2017013281 ADVOGADO: PRICILIA CARLA DE MIRANDA (OAB:SP217277E)

30/01/2017, 15:41

Documento - JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO PARA CARGA

30/01/2017, 15:41

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2017-1-24 . 12:24 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 47921/2017)

26/01/2017, 12:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2017-1-24 . 12:24 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 47921/2017)

24/01/2017, 12:25

Recebimento - RECEBIDO(A) ... TENDO EM VISTA OS APONTAMENTOS FEITOS PELO INSS, CABE À PARTE AUTORA OPTAR PELO BENEFÍCIO Q LHE SEJA MAIS FAVORÁVEL ... INT.

19/12/2016, 17:15

Mero expediente - DESPACHO MERO EXPEDIENTE

16/12/2016, 10:27

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2016259832 DESTINO: GAB.DES.FED. NELSON PORFIRIO

13/12/2016, 14:08

Documento - JUNTADA DE PETIÇÃO SEM DESPACHO - ART. 203,P. 4o., DO CPC Petição Número 2016265692

12/12/2016, 18:44

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE P/ JUNTADA DE PETIÇÃO

12/12/2016, 18:04

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2016252328 DESTINO: GAB.DES.FED. NELSON PORFIRIO

02/12/2016, 10:22

Recebimento - RECEBIDO(A) APÓS CIÊNCIA DO INSS

29/11/2016, 18:42

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2016225243 DESTINO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

25/10/2016, 10:37

Petição - JUNTADA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO BASILIO HELVIDIO DE CARVALHO Petição Número 2016221127

24/10/2016, 16:00

Ato ordinatório - CERTIDÃO CERT.E DOU FÉ QUE,NESTA DATA,ENCAMINHEI AO INSS,VIA E-MAIL,O BLOCO NR.121756-UTU10,PARA CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES EM ACÓRDÃOS

24/10/2016, 14:39

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO - DIGITALIZADO

21/10/2016, 15:20

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO - DIGITALIZACAO

18/10/2016, 17:16

Ato ordinatório - INFORMAÇÃO DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

29/09/2016, 13:56

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2016-9-28 . 8:33 (Boletim de Acordão 17821/2016)

29/09/2016, 08:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2016-9-28 . 8:33 (Boletim de Acordão 17821/2016)

28/09/2016, 08:33

Recebimento - RECEBIDO COM ACORDÃO GUIA NR. : 2016200457 ORIGEM : GAB.DES.FED. NELSON PORFIRIO

22/09/2016, 14:31

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR PARA ACORDÃO GUIA NR.: 2016199557 DESTINO: GAB.DES.FED. NELSON PORFIRIO

20/09/2016, 20:21

Provimento em Parte - Apelação conhecida e provida em parte

20/09/2016, 16:53

Julgado - JULGADO RECURSO/ACAO

20/09/2016, 16:53

Expedição de documento - EXPEDIDO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA MPF - PAUTA

29/08/2016, 15:20

Ato ordinatório - CERTIDÃO INTIMAÇÃO DO INSS DA PAUTA DE JULGAMENTO POR MEIO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

25/08/2016, 13:38

Para julgamento de mérito - INCLUIDO EM PAUTA PEDIDO DE DIA PELO RELATOR DO DIA 20.09.2016 SEQ.: 922

24/08/2016, 15:05

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE PARA INCLUSÃO EM PAUTA

24/08/2016, 14:18

Redistribuição - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO Atribuição por sucessão NELSON PORFIRIO registro do dia 16.02.2016 00:00:00 PARA NELSON PORFIRIO / DÉCIMA TURMA

16/02/2016, 00:00

Redistribuição - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO Atribuição por sucessão NELSON PORFIRIO registro do dia 26.01.2016 00:00:00 PARA NELSON PORFIRIO / DÉCIMA TURMA

26/01/2016, 00:00

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2011115793 DESTINO: GAB.DES.FED. WALTER DO AMARAL

13/05/2011, 16:36

Documento - JUNTADA DE PETIÇÃO SEM DESPACHO - ART. 203,P. 4o., DO CPC Petição Número 2011085550

11/05/2011, 18:21

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE P/ JUNTADA DE PETIÇÃO

11/05/2011, 15:04

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2011005121 DESTINO: GAB.DES.FED. WALTER DO AMARAL

13/01/2011, 14:28

Distribuição - DISTR. POR DEPENDÊNCIA/PREVENÇÃO Distribuição por dependência por processo 2006.03.00.103180-6 do dia 30.12.2010 18:41:28 PARA WALTER DO AMARAL / DÉCIMA TURMA

30/12/2010, 18:41

Ato ordinatório

•16/08/2023, 16:40

Ato ordinatório

•16/08/2023, 16:40

Decisão

•20/07/2023, 14:37

Decisão

•20/07/2023, 10:38

Decisão

•21/06/2022, 22:58

Acórdão

•28/04/2022, 12:20

Acórdão

•27/04/2022, 00:07

Ato ordinatório

•15/04/2022, 10:30

Ato ordinatório

•13/04/2022, 10:24

Decisão

•10/02/2022, 19:43

Ato ordinatório

•22/10/2021, 07:21

Ato ordinatório

•22/10/2021, 07:18

Despacho

•22/10/2021, 00:10

Todos os documentos(26)

Decisão

•04/07/2025, 16:59

Decisão

•23/10/2023, 11:23

Ato ordinatório

•16/08/2023, 16:40

Ato ordinatório

•16/08/2023, 16:40

Decisão

•20/07/2023, 14:37

Decisão

•20/07/2023, 10:38

Decisão

•21/06/2022, 22:58

Acórdão

•28/04/2022, 12:20

Acórdão

•27/04/2022, 00:07

Ato ordinatório

•15/04/2022, 10:30

Ato ordinatório

•13/04/2022, 10:24

Decisão

•10/02/2022, 19:43

Ato ordinatório

•22/10/2021, 07:21

Ato ordinatório

•22/10/2021, 07:18

Despacho

•22/10/2021, 00:10

Despacho

•30/09/2021, 17:13

Ato ordinatório

•24/08/2021, 18:30

Despacho

•23/08/2021, 23:43

Decisão

•02/08/2017, 08:55

Decisão

•02/08/2017, 08:55

Acórdão

•09/05/2017, 14:21

Despacho

•27/03/2017, 09:59

Despacho de mero expediente

•09/02/2017, 17:08

Despacho de mero expediente

•15/12/2016, 17:09

Acórdão

•20/09/2016, 15:06

Despacho

•15/08/2016, 10:31