Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800407-83.2018.8.12.0049 - STJ | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelHonorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/10/2018

Valor da Causa

R$ 523,24

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Eduardo Machado Rocha 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. José Eduardo Neder Meneghelli 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Ary Raghiant Neto

3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE AGUA CLARA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUIZA IARA BORGES DANIEL

CPF·Representa: Réu

CAROLINA CUNHA CALAZANS

CPF·Representa: Réu

ANTONIO ALVES BERTULUCCI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 13:32

Prazo em Curso

16/04/2026, 12:43

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 12:38

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

16/04/2026, 12:38

Prazo em Curso

19/03/2026, 09:03

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2026, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 15:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/02/2026, 02:11

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 05:46

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 13:38

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 13:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/02/2026, 13:38

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 13:36

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 13:36

Todas as movimentações(291)

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 13:32

Prazo em Curso

16/04/2026, 12:43

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 12:38

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

16/04/2026, 12:38

Prazo em Curso

19/03/2026, 09:03

Documentos

Despacho

•14/01/2026, 15:51

Decisão Monocrática Terminativa

•04/07/2025, 09:02

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2026, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 15:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/02/2026, 02:11

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 05:46

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 13:38

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 13:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/02/2026, 13:38

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 13:36

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 13:36

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 13:34

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 13:21

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

02/02/2026, 13:21

Evolução da Classe Processual

02/02/2026, 13:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/01/2026, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2026, 15:51

Conclusos para despacho

14/01/2026, 07:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/01/2026.

14/01/2026, 07:08

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/11/2025, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2025, 08:20

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

18/08/2025, 17:21

Publicado ato_publicado em 06/08/2025.

06/08/2025, 06:24

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 10:17

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 08:34

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 08:16

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 08:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/08/2025, 08:16

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 08:15

Autos entregues em carga ao Defensor

05/08/2025, 08:15

Relação encaminhada ao D.J.

05/08/2025, 08:13

Emissão da Relação

05/08/2025, 08:11

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

04/07/2025, 12:03

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

04/07/2025, 12:03

Transitado em Julgado em data

11/04/2025, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2702846/MS (2024/0272177-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: KAOYE GUAZINA OSHIRO - MS019853 INTERESSADO: ZENILDA CORDEIRO DOS SANTOS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ÁGUA CLARA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/02/2025 a 10/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

13/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/07/2019, 17:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

17/07/2019, 17:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

17/07/2019, 17:53

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/07/2019, 17:16

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

05/07/2019, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2019, 11:20

Autos entregues em carga ao Defensor

19/06/2019, 09:35

Juntada de Petição de Apelação

14/06/2019, 11:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/06/2019, 04:33

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/06/2019, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2019, 14:20

Expedição de Certidão.

01/06/2019, 03:37

Prazo em Curso

28/05/2019, 09:05

Documento Digitalizado

27/05/2019, 14:11

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/05/2019, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2019, 11:21

Documento Digitalizado

22/05/2019, 15:44

Expedição de Outros documentos.

22/05/2019, 06:36

Expedição de Certidão.

22/05/2019, 06:34

Expedição de Outros documentos.

22/05/2019, 06:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/05/2019, 06:33

Expedição de Outros documentos.

22/05/2019, 06:33

Autos entregues em carga ao Defensor

22/05/2019, 06:31

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/05/2019, 14:31

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

20/05/2019, 14:31

Expedição de Certidão.

20/05/2019, 02:46

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/05/2019, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2019, 11:20

Documento Digitalizado

13/05/2019, 17:16

Documento Digitalizado

10/05/2019, 17:17

Expedição de Certidão.

10/05/2019, 08:28

Expedição de Outros documentos.

10/05/2019, 08:27

Autos entregues em carga ao Promotor

10/05/2019, 08:27

Expedição de Outros documentos.

10/05/2019, 08:26

Expedição de Certidão.

10/05/2019, 08:22

Expedição de Outros documentos.

10/05/2019, 08:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/05/2019, 08:21

Expedição de Outros documentos.

10/05/2019, 08:18

Autos entregues em carga ao Defensor

10/05/2019, 08:18

Expedição de Certidão.

10/05/2019, 08:12

Registro de Sentença

10/05/2019, 08:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/05/2019, 12:54

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

08/05/2019, 12:53

Juntada de Ofício

30/04/2019, 14:20

Juntada de Ofício

21/03/2019, 16:41

Conclusos para decisão

08/03/2019, 13:29

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

07/03/2019, 07:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2019, 12:05

Prazo em Curso

01/03/2019, 07:27

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/02/2019, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2019, 18:06

Expedição de Certidão.

28/02/2019, 02:54

Documento Digitalizado

26/02/2019, 13:56

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/02/2019, 20:01

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

22/02/2019, 20:01

Juntada de Ofício

21/02/2019, 17:58

Documento Digitalizado

21/02/2019, 17:58

Documento Digitalizado

18/02/2019, 14:44

Expedição de Outros documentos.

18/02/2019, 14:25

Expedição de Certidão.

18/02/2019, 11:14

Expedição de Outros documentos.

18/02/2019, 09:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/02/2019, 09:39

Expedição de Outros documentos.

18/02/2019, 09:39

Autos entregues em carga ao Defensor

18/02/2019, 09:38

Documento Digitalizado

12/02/2019, 17:03

Documento Digitalizado

12/02/2019, 17:03

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/02/2019, 17:02

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

12/02/2019, 17:02

Expedição de Outros documentos.

07/02/2019, 13:24

Autos entregues em carga ao Defensor

07/02/2019, 13:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/02/2019, 19:23

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2019, 19:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2019, 12:50

Conclusos para despacho

10/01/2019, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2019, 10:35

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

07/01/2019, 07:11

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/01/2019, 23:12

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

06/01/2019, 23:12

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/12/2018, 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2018, 09:10

Expedição de Outros documentos.

17/12/2018, 07:01

Autos entregues em carga ao Defensor

17/12/2018, 07:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2018, 12:06

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/12/2018, 15:22

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

11/12/2018, 15:22

Juntada de Ofício

11/12/2018, 13:34

Juntada de NULL

06/12/2018, 11:35

Juntada de Mandado

06/12/2018, 11:35

Documento Digitalizado

03/12/2018, 11:46

Expedição de Certidão.

01/12/2018, 04:59

Expedição de Outros documentos.

28/11/2018, 13:05

Autos entregues em carga ao Defensor

28/11/2018, 13:05

Juntada de Petição de Contestação

28/11/2018, 09:50

Documento Digitalizado

27/11/2018, 19:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/11/2018, 17:07

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/11/2018, 10:53

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

27/11/2018, 10:53

Juntada de NULL

27/11/2018, 09:01

Juntada de Mandado

27/11/2018, 09:01

Expedição de Certidão.

26/11/2018, 19:48

Expedição de Outros documentos.

26/11/2018, 18:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/11/2018, 18:30

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/11/2018, 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2018, 18:08

Expedição de Mandado.

26/11/2018, 16:05

Autos preparados para expedição

26/11/2018, 16:02

Expedição de Outros documentos.

26/11/2018, 16:01

Autos entregues em carga ao Defensor

26/11/2018, 16:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/11/2018, 15:31

Proferida decisão interlocutória

26/11/2018, 15:30

Informação do Sistema

23/11/2018, 10:55

Juntada de Informações

23/11/2018, 09:05

Conclusos para despacho

22/11/2018, 15:32

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

22/11/2018, 13:30

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/11/2018, 23:18

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

21/11/2018, 23:18

Prazo em Curso

21/11/2018, 15:33

Expedição de Certidão.

21/11/2018, 14:24

Expedição de Certidão.

21/11/2018, 13:52

Expedição de Mandado.

21/11/2018, 13:01

Expedição de Outros documentos.

21/11/2018, 12:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/11/2018, 12:11

Autos preparados para expedição

21/11/2018, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2018, 11:20

Juntada de NULL

21/11/2018, 10:09

Juntada de Mandado

21/11/2018, 10:09

Expedição de Certidão.

20/11/2018, 20:15

Expedição de Outros documentos.

20/11/2018, 18:47

Autos entregues em carga ao Defensor

20/11/2018, 18:47

Expedição de Outros documentos.

20/11/2018, 18:47

Autos entregues em carga ao Promotor

20/11/2018, 18:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/11/2018, 18:16

Proferida decisão interlocutória

20/11/2018, 18:16

Documento Digitalizado

20/11/2018, 17:04

Expedição de Carta.

20/11/2018, 16:32

Documento Digitalizado

20/11/2018, 15:33

Conclusos para despacho

19/11/2018, 14:23

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

19/11/2018, 13:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/11/2018, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2018, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2018, 08:20

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/11/2018, 19:31

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

18/11/2018, 19:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/11/2018, 16:36

Expedição de Certidão.

14/11/2018, 16:22

Expedição de Mandado.

14/11/2018, 15:40

Documento Digitalizado

14/11/2018, 15:26

Autos preparados para expedição

13/11/2018, 16:02

Expedição de Certidão.

13/11/2018, 16:01

Expedição de Outros documentos.

13/11/2018, 16:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/11/2018, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2018, 15:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/11/2018, 15:43

Proferida decisão interlocutória

13/11/2018, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2018, 15:05

Juntada de Ofício

12/11/2018, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2018, 11:24

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/11/2018, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2018, 11:24

Conclusos para despacho

09/11/2018, 15:35

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

09/11/2018, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2018, 09:53

Prazo em Curso

07/11/2018, 17:28

Informação do Sistema

07/11/2018, 16:02

Documento Digitalizado

07/11/2018, 11:23

Documento Digitalizado

05/11/2018, 09:43

Expedição de Certidão.

05/11/2018, 02:45

Expedição de Outros documentos.

01/11/2018, 11:22

Documento Digitalizado

30/10/2018, 19:12

Expedição de Certidão.

30/10/2018, 19:10

Documento Digitalizado

30/10/2018, 19:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/10/2018, 18:41

Documento Digitalizado

30/10/2018, 17:35

Autos preparados para expedição

30/10/2018, 17:10

Expedição de Outros documentos.

30/10/2018, 17:08

Autos entregues em carga ao Defensor

30/10/2018, 17:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/10/2018, 16:31

Proferida decisão interlocutória

30/10/2018, 16:31

Conclusos para despacho

30/10/2018, 16:23

Documento Digitalizado

30/10/2018, 16:15

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/10/2018, 16:15

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

30/10/2018, 16:15

Documento Digitalizado

30/10/2018, 16:09

Juntada de Outros documentos

30/10/2018, 15:48

Documento Digitalizado

30/10/2018, 15:43

Expedição de Ofício.

30/10/2018, 15:24

Expedição de Ofício.

30/10/2018, 15:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/10/2018, 15:17

Documento Digitalizado

30/10/2018, 14:42

Documento Digitalizado

29/10/2018, 10:40

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/10/2018, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2018, 12:05

Expedição de Certidão.

26/10/2018, 15:17

Expedição de Outros documentos.

26/10/2018, 15:00

Autos preparados para expedição

26/10/2018, 13:36

Expedição de Outros documentos.

26/10/2018, 13:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/10/2018, 13:32

Documento Digitalizado

26/10/2018, 13:32

Expedição de Outros documentos.

26/10/2018, 13:30

Autos entregues em carga ao Defensor

26/10/2018, 13:30

Juntada de Outros documentos

26/10/2018, 08:38

Proferida decisão interlocutória

26/10/2018, 08:37

Conclusos para decisão

24/10/2018, 15:27

Documento Digitalizado

24/10/2018, 15:07

Documento Digitalizado

24/10/2018, 15:07

Documento Digitalizado

24/10/2018, 15:07

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/10/2018, 15:05

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

24/10/2018, 15:05

Expedição de Outros documentos.

23/10/2018, 15:41

Autos entregues em carga ao Defensor

23/10/2018, 15:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/10/2018, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2018, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2018, 09:05

Conclusos para despacho

22/10/2018, 15:36

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

22/10/2018, 14:38

Prazo em Curso

22/10/2018, 14:38

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/10/2018, 14:21

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/10/2018, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2018, 14:21

Expedição de Certidão.

19/10/2018, 02:56

Expedição de Certidão.

19/10/2018, 02:56

Juntada de NULL

15/10/2018, 10:25

Juntada de Mandado

15/10/2018, 10:25

Informação do Sistema

13/10/2018, 13:08

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

13/10/2018, 13:08

Expedição de Certidão.

09/10/2018, 12:18

Expedição de Certidão.

09/10/2018, 11:21

Expedição de Carta.

09/10/2018, 10:52

Expedição de Outros documentos.

09/10/2018, 10:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/10/2018, 10:52

Documento Digitalizado

09/10/2018, 10:48

Expedição de Outros documentos.

09/10/2018, 10:29

Prazo em Curso

09/10/2018, 10:19

Expedição de Mandado.

09/10/2018, 10:12

Expedição de Outros documentos.

09/10/2018, 09:48

Autos entregues em carga ao Promotor

09/10/2018, 09:48

Expedição de Certidão.

08/10/2018, 20:20

Expedição de Outros documentos.

08/10/2018, 19:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/10/2018, 19:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/10/2018, 18:56

Proferida decisão interlocutória

08/10/2018, 18:56

Conclusos para decisão

08/10/2018, 15:22

Recebidos os Autos do NAT

08/10/2018, 14:26

Juntada de Outros documentos

08/10/2018, 14:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/10/2018, 18:17

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2018, 18:17

Conclusos para decisão

05/10/2018, 15:51

Expedição de Certidão.

05/10/2018, 15:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/10/2018, 15:47

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

05/10/2018, 15:39

Distribuído por sorteio

05/10/2018, 15:39

Decisão Monocrática Terminativa

•04/07/2025, 08:46

Acórdão

•04/07/2025, 08:42

Despacho

•04/07/2025, 08:41

Decisão Monocrática Terminativa

•04/07/2025, 08:38

Acórdão

•04/07/2025, 08:38

Acórdão

•04/07/2025, 08:38

Decisão Monocrática Terminativa

•04/07/2025, 08:38

Decisão Monocrática Terminativa

•04/07/2025, 08:31

Acórdão

•04/07/2025, 08:31

Acórdão

•04/07/2025, 08:31

Decisão Monocrática Terminativa

•04/07/2025, 08:31

Acórdão

•04/07/2025, 08:27

Despacho

•04/07/2025, 08:27

Todos os documentos(32)

Despacho

•14/01/2026, 15:51

Decisão Monocrática Terminativa

•04/07/2025, 09:02

Decisão Monocrática Terminativa

•04/07/2025, 08:46

Acórdão

•04/07/2025, 08:42

Despacho

•04/07/2025, 08:41

Decisão Monocrática Terminativa

•04/07/2025, 08:38

Acórdão

•04/07/2025, 08:38

Acórdão

•04/07/2025, 08:38

Decisão Monocrática Terminativa

•04/07/2025, 08:38

Decisão Monocrática Terminativa

•04/07/2025, 08:31

Acórdão

•04/07/2025, 08:31

Acórdão

•04/07/2025, 08:31

Decisão Monocrática Terminativa

•04/07/2025, 08:31

Acórdão

•04/07/2025, 08:27

Despacho

•04/07/2025, 08:27

Decisão Monocrática Terminativa

•03/07/2025, 16:09

Acórdão

•03/07/2025, 16:09

Acórdão

•03/07/2025, 16:09

Decisão Monocrática Terminativa

•03/07/2025, 16:09

Acórdão

•03/07/2025, 15:10

Despacho

•03/07/2025, 15:09

Sentença

•08/05/2019, 12:54

Despacho

•06/02/2019, 19:23

Interlocutória

•26/11/2018, 15:30

Interlocutória

•20/11/2018, 18:16

Despacho

•13/11/2018, 15:43

Interlocutória

•13/11/2018, 15:42

Interlocutória

•30/10/2018, 16:31

Interlocutória

•26/10/2018, 08:38

Despacho

•23/10/2018, 15:36

Interlocutória

•08/10/2018, 18:56

Despacho

•05/10/2018, 18:17