Conflito de Competência 0042228-59.2025.3.00.0000 - STJ

Conflito de Competência 0042228-59.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CC 211356/SC (2025/0042228-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ SUSCITANTE: CHRISTINA SOARES SANTANDREA WELLER ADVOGADOS: LAÉRCIO HAROLDO BAUER - SC024811 MARCUS VINICIUS KASTEN BAUER - SC038814 SUSCITADO: JUÍZO DA SEGUNDA VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL - SC SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DE JARAGUÁ DO SUL - SC INTERESSADO: SULBRASIL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA ADVOGADOS: DHIAN CARLO MAZIERO - SC023818 JONATHAN GEORGE MONDINI - SC023044 DESPACHO Cuida-se de pedido de gratuidade de justiça formulado por CHRISTINA SOARES SANTANDREA WELLER. Os autos vieram conclusos por força do disposto no art. 21-E, II, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 5º da Lei n. 11.636/2007. É, no essencial, o relatório. Decido. Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Essa presunção, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é relativa e pode ser afastada na hipótese de haver dúvidas acerca da condição de necessitado. Confiram-se estes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOAS FÍSICAS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC DE 2015. INEXISTÊNCIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 283/STF. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] 3. De acordo com entendimento do STJ, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 4. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), Quarta Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). [...] (AgInt no AREsp 1552243/PR, DJe de 02.04.2020.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter condições de arcar com as despesas processuais. Entretanto, tal presunção é relativa (art. 99, § 3º, do CPC/2015), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário" (AgInt no AREsp 1311620/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, DJe 14/12/2018). [...] (AgInt no AREsp 1387536/MS, DJe de 16.04.2019.) Não há nos autos documento hábil a demonstrar o estado de necessidade ou de miserabilidade alegado, havendo simples pedido genérico do deferimento da benesse. Assim, com base no § 2º do art. 99 do CPC, determino que, no prazo de 15 (quinze) dias, a suscitante comprove, por meio de documentos hábeis, a real necessidade da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ou efetue o recolhimento do preparo nos termos da Resolução STJ/GP n. 7 de 28 de janeiro de 2025. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/09/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 743650/2025

Protocolizada Petição 743650/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 18/08/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 15/08/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Expedição de Ofício nº 009693/2025-CPPR ao (à)JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DE JARAGUÁ

Expedição de Ofício nº 009680/2025-CPPR ao (à)JUÍZO DA SEGUNDA VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL - SC

Declarado competente o

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 15/08/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RAUL ARAÚJO (Relator) - pela SJD

Redistribuído por sorteio, em razão de recolhimento de custas processuais, ao Ministro RAUL ARAÚJO - SEGUNDA SEÇÃO

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 142428/2025

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