Apelação Cível 1031081-28.2016.8.26.0506 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJSP2° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/04/2023

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Oswaldo Luiz Palu

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Reintegração / Manutenção de Posse · 01 Fazenda Publica de Ribeirao Preto 2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · Oswaldo Luiz Palu 3° Grau · TJSP · Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial · Vice-presidência SUP · STJ · Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial · Vice-presidãncia

Partes do Processo

MONICA IGNACCHITTI FACCI

Autor

MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETO

CNPJ

Reu

M.V. CONSTRUCOES METALICAS LTDA

TERCEIRO

Advogados / Representantes

MÔNICA IGNACCHITTI FACCI

OAB/SP 104392·CPF·Representa: Autor

QUINTINO ANTONIO FACCI FILHO

OAB/SP 297400·CPF·Representa: Autor

LUCAS OLIVEIRA FARIA

OAB/SP 415595·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 16:03

Baixa Definitiva

19/12/2025, 16:03

Juntada de Ofício

18/12/2025, 17:08

Recebidos os Autos do Superior Tribunal de Justiça

18/12/2025, 16:56

Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino

28/02/2024, 17:47

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 14:24

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ

28/02/2024, 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2024, 19:45

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 19:45

Publicado em

31/01/2024, 00:00

Prazo

30/01/2024, 12:08

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 12:06

Vista (Contraminuta)

24/01/2024, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2024, 23:56

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 23:56

Todas as movimentações(71)

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 16:03

Baixa Definitiva

19/12/2025, 16:03

Juntada de Ofício

18/12/2025, 17:08

Recebidos os Autos do Superior Tribunal de Justiça

18/12/2025, 16:56

Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino

28/02/2024, 17:47

Documentos

Acórdão

•18/12/2025, 17:15

Acórdão

•18/12/2025, 17:15

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 14:24

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ

28/02/2024, 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2024, 19:45

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 19:45

Publicado em

31/01/2024, 00:00

Prazo

30/01/2024, 12:08

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 12:06

Vista (Contraminuta)

24/01/2024, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2024, 23:56

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 23:56

Publicado em

29/11/2023, 00:00

Prazo

28/11/2023, 09:22

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 08:53

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

17/11/2023, 20:34

Recurso Especial

14/11/2023, 18:42

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

06/10/2023, 15:51

Juntada de Outros documentos

06/10/2023, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2023, 16:42

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 16:42

Publicado em

25/09/2023, 00:00

Prazo

22/09/2023, 10:42

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 10:37

Vista (Contrarrazões)

21/09/2023, 13:59

Processamento de Recurso Especial Interposto

20/09/2023, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2023, 16:06

Unificação Pai

20/09/2023, 16:05

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 06:34

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 11:40

Expedição de Certidão.

19/08/2023, 01:26

Prazo Intimação - 10 Dias

18/08/2023, 17:41

Acordão Finalizado

16/08/2023, 16:44

Documento Finalizado

16/08/2023, 14:16

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 15:51

Prazo Intimação - 10 Dias

04/08/2023, 11:45

Despacho À Mesa

04/07/2023, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2023, 10:31

Subprocesso Cadastrado

12/06/2023, 10:31

Publicado em

30/05/2023, 00:00

Prazo

29/05/2023, 12:40

Expedição de Certidão.

29/05/2023, 12:27

Publicado em

29/05/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

26/05/2023, 19:49

Prazo Intimação - 30 Dias

26/05/2023, 12:44

Acórdão registrado

24/05/2023, 17:05

Acordão Finalizado

24/05/2023, 15:39

Documento Finalizado

24/05/2023, 13:00

Julgado

24/05/2023, 09:45

Não Conhecimento de recurso

24/05/2023, 09:45

Publicado em

15/05/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 11:36

Prazo Intimação - 10 Dias

12/05/2023, 10:22

Inclusão em Pauta

05/05/2023, 18:32

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa

05/05/2023, 16:43

Despacho À Mesa

05/05/2023, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2023, 19:12

Expedição de Outros documentos.

04/05/2023, 19:12

Publicado em

27/04/2023, 00:00

Conclusos para decisão

26/04/2023, 00:00

Publicado em

26/04/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

25/04/2023, 02:15

Expedido Termo de Intimação

24/04/2023, 18:11

Conclusos para decisão

24/04/2023, 13:44

Distribuído por sorteio

24/04/2023, 12:15

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino

19/04/2023, 17:52

Processo Cadastrado

19/04/2023, 17:03

Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos

18/04/2023, 09:11

Acórdão

•18/12/2025, 17:15

Acórdão

•18/12/2025, 17:15

Acórdão

•18/12/2025, 17:15

Acórdão

•18/12/2025, 17:15

Acórdão

•18/12/2025, 17:15

Acórdão

•18/12/2025, 17:15

Acórdão

•18/12/2025, 17:15

Acórdão

•18/12/2025, 17:15

Acórdão

•18/12/2025, 17:15

Acórdão

•18/12/2025, 17:15

Acórdão

•18/12/2025, 17:15

Acórdão

•18/12/2025, 17:15

Acórdão

•18/12/2025, 17:15

Todos os documentos(415)

Acórdão

•18/12/2025, 17:15

Acórdão

•18/12/2025, 17:15

Acórdão

•18/12/2025, 17:15

Acórdão

•18/12/2025, 17:15

Acórdão

•18/12/2025, 17:15

Acórdão

•18/12/2025, 17:15

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•18/12/2025, 17:15

Acórdão

•18/12/2025, 17:15

Acórdão

•18/12/2025, 17:15

Acórdão

•18/12/2025, 17:15

Acórdão

•18/12/2025, 17:15

Acórdão

•18/12/2025, 17:15

Acórdão

•18/12/2025, 17:15

Acórdão

•18/12/2025, 17:15

Acórdão

•18/12/2025, 17:15

Acórdão

•18/12/2025, 17:15

Acórdão

•18/12/2025, 17:15

Acórdão

•18/12/2025, 17:15

Acórdão

•18/12/2025, 17:15

Acórdão

•18/12/2025, 17:15

Acórdão

•18/12/2025, 17:15

Acórdão

•18/12/2025, 17:15

Acórdão

•18/12/2025, 17:15

Acórdão

•18/12/2025, 17:15

Acórdão

•18/12/2025, 17:15

Acórdão

•18/12/2025, 17:15

Acórdão

•18/12/2025, 17:15

Acórdão

•18/12/2025, 17:15

Acórdão

•18/12/2025, 17:14

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Acórdão

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•18/12/2025, 17:14

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•18/12/2025, 17:14

Acórdão

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•18/12/2025, 17:14

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