Habeas Corpus 0038116-47.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0038116-47.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/03/2025, 21:33

Transitado em Julgado em 07/03/2025

19/03/2025, 21:33

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 124851/2025

18/02/2025, 11:06

Protocolizada Petição 124851/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 18/02/2025

18/02/2025, 10:42

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/02/2025

14/02/2025, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

13/02/2025, 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

13/02/2025, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 979895/SP (2025/0038116-3) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: JACSON SILVA CARVALHO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO O presente writ, impetrado em benefício de JACSON SILVA CARVALHO, em que se aponta como órgão coator o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2371433-20.2024.8.26.0000), comporta pronto acolhimento. Com efeito, busca a impetração seja revogado o mandado de prisão expedido pelo Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da DEECRIM 1º RAJ – São Paulo/SP (PEC n. 0015306-46.2024.8.26.0041), ao argumento de que o paciente foi condenado à pena de reclusão em regime inicial semiaberto, mas foi determinada sua prisão, a despeito de regulamentação (fls. 2/5). De fato, após o advento da Resolução n. 474 do Conselho Nacional de Justiça, passou-se a mitigar a imposição do art. 105 da LEP para os casos nos quais o regime inicial for o intermediário ou o aberto, diante da possibilidade de submissão do apenado a uma situação mais rigorosa do que a condenação definitiva. Assim, em consonância com a orientação citada, este Superior Tribunal tem considerado que, em se tratando de condenações em regime inicial aberto ou semiaberto, não se revela razoável a imediata expedição de mandado de prisão após o trânsito em julgado, mas, sim, a intimação prévia do apenado para iniciar o cumprimento da pena (AgRg no HC n. 764.065/SP, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe 28/6/2023). Em face do exposto, concedo liminarmente a ordem impetrada para determinar que o Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da DEECRIM 1ª RAJ – São Paulo/SP (PEC n. 0015306-46.2024.8.26.0041) proceda à prévia intimação do apenado para dar início ao cumprimento da sua pena, recolhendo-se eventual mandado de prisão expedido. Comunique-se com urgência. Intime-se o Ministério Público estadual. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

13/02/2025, 00:00

Expedição de Ofício nº 043432/2025-CPPE ao (à)Juiz(a) do DEECRIM da 1ª RAJ na Capital - São Paulo - SP comunicando decisão

12/02/2025, 09:37

Expedição de Ofício nº 043400/2025-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Rua da Glória comunicando decisão

12/02/2025, 09:37

Concedido o Habeas Corpus a JACSON SILVA CARVALHO (PRESO) liminarmente, nos termos da decisão.

12/02/2025, 08:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 14/02/2025

12/02/2025, 08:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator) - pela SJD

10/02/2025, 17:42

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR - SEXTA TURMA

10/02/2025, 17:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS

10/02/2025, 15:15

Documentos

Ofício

•12/02/2025, 09:34

Ofício

•12/02/2025, 09:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 979895/SP (2025/0038116-3) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: JACSON SILVA CARVALHO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO O presente writ, impetrado em benefício de JACSON SILVA CARVALHO, em que se aponta como órgão coator o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2371433-20.2024.8.26.0000), comporta pronto acolhimento. Com efeito, busca a impetração seja revogado o mandado de prisão expedido pelo Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da DEECRIM 1º RAJ – São Paulo/SP (PEC n. 0015306-46.2024.8.26.0041), ao argumento de que o paciente foi condenado à pena de reclusão em regime inicial semiaberto, mas foi determinada sua prisão, a despeito de regulamentação (fls. 2/5). De fato, após o advento da Resolução n. 474 do Conselho Nacional de Justiça, passou-se a mitigar a imposição do art. 105 da LEP para os casos nos quais o regime inicial for o intermediário ou o aberto, diante da possibilidade de submissão do apenado a uma situação mais rigorosa do que a condenação definitiva. Assim, em consonância com a orientação citada, este Superior Tribunal tem considerado que, em se tratando de condenações em regime inicial aberto ou semiaberto, não se revela razoável a imediata expedição de mandado de prisão após o trânsito em julgado, mas, sim, a intimação prévia do apenado para iniciar o cumprimento da pena (AgRg no HC n. 764.065/SP, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe 28/6/2023). Em face do exposto, concedo liminarmente a ordem impetrada para determinar que o Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da DEECRIM 1ª RAJ – São Paulo/SP (PEC n. 0015306-46.2024.8.26.0041) proceda à prévia intimação do apenado para dar início ao cumprimento da sua pena, recolhendo-se eventual mandado de prisão expedido. Comunique-se com urgência. Intime-se o Ministério Público estadual. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

13/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/03/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 124851/2025

Protocolizada Petição 124851/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 18/02/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/02/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Expedição de Ofício nº 043432/2025-CPPE ao (à)Juiz(a) do DEECRIM da 1ª RAJ na Capital - São Paulo - SP comunicando decisão

Expedição de Ofício nº 043400/2025-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Rua da Glória comunicando decisão

Concedido o Habeas Corpus a JACSON SILVA CARVALHO (PRESO) liminarmente, nos termos da decisão.

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 14/02/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator) - pela SJD

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR - SEXTA TURMA

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS

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