Habeas Corpus 0036491-75.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0036491-75.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 979905/SP (2025/0036491-1) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: SILVIO BATISTA DE SOUZA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPACHO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Silvio Batista de Souza contra ato coator proferido pela Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, que, nos autos do Agravo em Execução n. 0015885-98.2024.8.26.0071, negou provimento à insurgência, mantendo o indeferimento do indulto previsto no Decreto n. 11.846/2023 (Processo de Execução n. 7000331-63.2008.8.26.0071, 1ª Vara das Execuções Criminais de Bauru/SP). Consta da inicial que o paciente está preso por homicídios qualificados cometidos em 5/12/1992 e 8/6/1993, e que formulou pedido de comutação de penas com fundamento no Decreto n. 11.846/2023, alegando que preenche os requisitos exigidos. O pedido foi indeferido pelo Magistrado a quo sob o fundamento de que o sentenciado foi condenado por crime hediondo, o que impediria a concessão de comutação, decisão esta mantida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. A defesa alega, em síntese, que o Decreto Presidencial n. 11.846/2023 permite a concessão do benefício quando o delito é anterior à edição da lei dos crimes hediondos, observadas as alterações posteriores, e que a negativa do benefício viola os princípios constitucionais da legalidade, da anterioridade e da irretroatividade da lei penal mais severa. Pede que seja concedida a comutação de penas na fração de um quinto do total da condenação do paciente (fl. 2/6). É o relatório. Ausente pedido liminar, solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau acerca do andamento da execução penal, especificamente sobre as datas dos fatos, objeto da execução, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo eletrônico - CPE do STJ. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

13/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/08/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 595256/2025

Protocolizada Petição 595256/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 30/06/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 30/06/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 30/06/2025

Denegado o Habeas Corpus a SILVIO BATISTA DE SOUZA , por unanimidade, pela SEXTA TURMA

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 29/05/2025

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Incluído em pauta para 18/06/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual)

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 173661/2025

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