Habeas Corpus 0157262-19.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0157262-19.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/03/2026, 15:24

Juntada de Petição de OFÍCIO DO STF nº 94173/2026

02/03/2026, 15:17

Protocolizada Petição 94173/2026 (OfSTF - OFÍCIO DO STF) em 09/02/2026

09/02/2026, 18:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0157262192024300000020260113152436

13/01/2026, 15:24

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1233453/2025

17/12/2025, 14:21

Protocolizada Petição 1233453/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 17/12/2025

17/12/2025, 14:01

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/12/2025 Petição Nº 1095105/2025 - RE nos EDcl no AgRg no

17/12/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

16/12/2025, 01:13

Recurso extraordinário de MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL admitido - Petição Nº 2025/01095105 - RE nos EDcl no AgRg HC 910682

15/12/2025, 11:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/1095105 - RE nos EDcl no AgRg no HC 910682 - Publicação prevista para 17/12/2025

15/12/2025, 11:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator)

02/12/2025, 13:15

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 14/11/2025 e término em 28/11/2025, para JACKSON DOUGLAS DE ARAUJO DO AMARAL apresentar resposta à petição n. 1095105/2025 (RECURSO EXTRAORDINÁRIO), de fls. 321.

01/12/2025, 13:30

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1111515/2025

13/11/2025, 17:41

Protocolizada Petição 1111515/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 13/11/2025

13/11/2025, 17:20

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE) em 13/11/2025 Petição Nº 1095105/2025 -

13/11/2025, 00:41

Documentos

Despacho

•28/02/2026, 00:09

Outras Peças

•28/02/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 910682/RJ (2024/0157262-6) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: LUAN PEDROSA PALMEIRA ADVOGADO: LUAN PEDROSA PALMEIRA - RJ212715 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: JACKSON DOUGLAS DE ARAUJO DO AMARAL INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO O presente writ, impetrado em benefício de JACKSON DOUGLAS DE ARAUJO DO AMARAL – condenado pela prática dos crimes de receptação simples, associação criminosa e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito –, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0005472-71.2023.8.19.0001), comporta acolhimento. Busca a impetração a anulação da condenação imposta ao paciente pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Especializada em Organização Criminosa da comarca da Capital/RJ, ao argumento de nulidade das provas obtidas mediante violação do domicílio. Inicialmente, tem-se que a Sexta Turma deste Tribunal Superior, no julgamento do HC n. 598.051/SP, assentou que o ingresso regular em domicílio alheio é possível apenas quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência – cuja urgência em sua cessação demande ação imediata –, definindo condições e procedimentos para ingresso domiciliar sem autorização judicial, a saber: [...] 1. Na hipótese de suspeita de crime em flagrante, exige-se, em termos de standard probatório para ingresso no domicílio do suspeito sem mandado judicial, a existência de fundadas razões (justa causa), aferidas de modo objetivo e devidamente justificadas, de maneira a indicar que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito. 2. O tráfico ilícito de entorpecentes, em que pese ser classificado como crime de natureza permanente, nem sempre autoriza a entrada sem mandado no domicílio onde supostamente se encontra a droga. Apenas será permitido o ingresso em situações de urgência, quando se concluir que do atraso decorrente da obtenção de mandado judicial se possa objetiva e concretamente inferir que a prova do crime (ou a própria droga) será destruída ou ocultada. 3. O consentimento do morador, para validar o ingresso de agentes estatais em sua casa e a busca e apreensão de objetos relacionados ao crime, precisa ser voluntário e livre de qualquer tipo de constrangimento ou coação. 4. A prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência do suspeito incumbe, em caso de dúvida, ao Estado, e deve ser registrada em áudio-video e preservada tal prova enquanto durar o processo. 5. A violação a essas regras e condições legais e constitucionais para o ingresso no domicílio alheio resulta na ilicitude das provas obtidas em decorrência da medida, bem como das demais provas que dela decorrerem em relação de causalidade, sem prejuízo de eventual responsabilização penal do(s) agente(s) público(s) que tenha(m) realizado a diligência. (HC n. 598.051/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 15/3/2021 – grifo nosso). A moldura fática delineada no acórdão atacado é de que, de acordo com o depoimento dos policiais civis, que havia fundada suspeita de flagrante delito, condição necessária para que os agentes do Estado realizassem a diligência, na medida em que receberam “denúncia anônima” que comunicava a presença de um miliciano na Rua Laranja Lima, n. 155, Cosmos, Rio de Janeiro/RJ, na posse de armas de fogo e de um veículo Nissan Kicks, placa LTQAS75, clonado. Ato contínuo, ao procederem ao local, depararam-se com o automóvel, confirmando em parte a denúncia recebida, e, logo em seguida, obtiveram a autorização do réu para adentrar no imóvel (fls. 23/24 – grifo nosso), inexistindo um contexto fático prévio que subsidiasse a convicção dos agentes de que o agravante ocultasse droga ou algum dos objetos mencionados no art. 240 do CPP. Tal o contexto, é ilícita a prova obtida na diligência em comento, bem como aquelas que dela derivaram (art. 157, § 1º, do CPP). Ademais, embora as instâncias ordinárias tenham asseverado que o acesso dos policiais ao domicílio do acusado foi franqueado, não há comprovação de que tal acesso tenha ocorrido nos moldes delimitados no julgado acima exposto. Logo, é o caso de anular a condenação e, desde logo, absolver o paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP, pois inexiste prova independente daquela tida como ilícita apta a manter a condenação pelo crime de tráfico de drogas. Ante o exposto, concedo a ordem para reconhecer a nulidade do flagrante em razão da invasão de domicílio e, por conseguinte, das provas obtidas em derivação, bem como para absolver o paciente dos fatos delineados na Ação Penal n. 0005472-71.2023.8.19.0001. Comunique-se com urgência. Intime-se o Ministério Público estadual. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

13/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de OFÍCIO DO STF nº 94173/2026

Protocolizada Petição 94173/2026 (OfSTF - OFÍCIO DO STF) em 09/02/2026

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0157262192024300000020260113152436

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1233453/2025

Protocolizada Petição 1233453/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 17/12/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/12/2025 Petição Nº 1095105/2025 - RE nos EDcl no AgRg no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Recurso extraordinário de MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL admitido - Petição Nº 2025/01095105 - RE nos EDcl no AgRg HC 910682

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/1095105 - RE nos EDcl no AgRg no HC 910682 - Publicação prevista para 17/12/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator)

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 14/11/2025 e término em 28/11/2025, para JACKSON DOUGLAS DE ARAUJO DO AMARAL apresentar resposta à petição n. 1095105/2025 (RECURSO EXTRAORDINÁRIO), de fls. 321.

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1111515/2025

Protocolizada Petição 1111515/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 13/11/2025

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE) em 13/11/2025 Petição Nº 1095105/2025 -

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