Procedimento Comum Cível 0463285-77.2011.8.09.0069 - STJ

Procedimento Comum Cível 0463285-77.2011.8.09.0069 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2779982/GO (2024/0408852-6) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: ALFREDO ANGELO SONCINI FILHO ADVOGADO: TÂNIA MARIA PEREIRA MENDES - SP091920 AGRAVADO: LORRANE APARECIDA ROSA DIAS AGRAVADO: MARCOS PAULO ROSA DIAS ADVOGADO: WILDERLAN LOURENÇO DA SILVA - GO030285 INTERESSADO: ROBSON ALVES COSTA INTERESSADO: ANA PAULA ROSA DE JESUS DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que inadmitiu o recurso especial defensivo, com base na Súmula 7/STJ e na ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial (e-STJ, fls. 939-942). Consta dos autos que o juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente os pedidos formulados em ação por danos morais, estéticos e materiais, em face do ora agravante. Interposta apelação, o recurso foi desprovido, mantida integralmente a sentença. O acórdão foi assim ementado (e-STJ, fl. 853): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRANSITO. DANO ESTÉTICO, MORAL E MATERIAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. CULPA CONCORRENTE. DANOS MORAIS MANTIDOS. 1. Não há falar em inépcia da inicial, quando apresentados, pela parte autora/apelada, os fatos ocorridos (acidente, morte do condutor e deficiência física da autora, causada pelo acidente), bem como Boletim de Ocorrência e relatórios médicos, documentos esses suficientes ao ajuizamento do pleito indenizatório. 2. O proprietário do veículo responde solidariamente com o condutor pelos danos causados. 3. Não prospera a tese suscitada pelo recorrente visando se eximir da responsabilidade solidária em indenizar, em virtude do reconhecimento de culpa concorrente, pois, em casos tais, a consequência jurídica não é a exclusão da responsabilidade, mas apenas a sua atenuação, nos termos do art. 945 do Código Civil, de forma que, após constatado a extensão dos danos, a responsabilidade das partes será distribuída entre elas. 4. De igual forma, os procedimentos cirúrgicos, tratamentos médico s, as lesões de caráter permanente, mormente considerando que a autora está com os movimentos dos membros inferiores limitados, prejudicando a sua locomoção em decorrência do acidente, provocam abalo emocional à vítima, o que causa na vítima os sentimentos de dor, tristeza e insegurança, motivo pelo qual faz jus à indenização por danos morais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. Nas razões do recurso especial, a defesa aponta violação ao art. 489 do Código de Processo Civil, sob o argumento de "negativa de prestação jurisdicional e violação aos princípios constitucionais do devido processo legal (inciso LIV) e do contraditório e da ampla defesa (inciso LV), garantidos pela Constituição Federal no seu art. 5º e em outros dispositivos." (e-STJ, fl. 883). Aduz ofensa aos arts. 186 e 927, 333, 932, inciso III, todos do Código Civil; art. 333, II, do Código de Processo Civil, bem como aos arts. 29, II, do Código de Trânsito, destacando que "diferentemente do entendido na sentença e no v. acórdão ora recorrido, não se está diante de culpa concorrente, mas sim de culpa exclusiva das vítimas. Portanto, eximem- se da responsabilidade de reparar os danos causados no acidente em questão o condutor do trator, o Corréu ROBSON e o Corréu-Apelante ALFREDO, desde que não comprovada nenhuma culpa do primeiro e desde que resta provado que o condutor da motocicleta e a Autora passageira agiram com culpa exclusivamente deles e concorrente entre eles para a ocorrência do fato." (e-STJ, fl. 891). Por fim, suscitou divergência jurisprudencial. O apelo nobre foi inadmitido com fundamento na Súmula 7/STJ e na ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial. No agravo em recurso especial, o agravante ressaltou as razões que já constam no especial, requerendo o provimento do agravo para a admissibilidade do recurso especial. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 978-985). É o relatório. Decido. O agravo é tempestivo e infirma os fundamentos da decisão agravada. Passo, assim, ao exame do recurso especial. De início, ressalto a impossibilidade de conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que a parte não observou os requisitos legais e regimentais para a demonstração do dissenso pretoriano, haja vista que não procedeu ao necessário cotejo analítico para demonstrar a similitude fática e dissonância jurídica. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇAO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. NOTFICAÇÃO PRÉVIA POR EMAIL. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. CARACTERIZADO. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DEFICIÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A revisão pelo STJ da indenização arbitrada a título de danos morais exige que o valor tenha sido irrisório ou exorbitante, fora dos padrões de razoabilidade. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial. 2. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceitua o art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil, mediante o cotejo analítico dos arestos e a demonstração da similitude fática, indicando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 3. A simples transcrição de ementas e de trechos dos acórdãos recorrido e paradigma, sem o correspondente cotejo analítico e a demonstração da identidade ou similitude fática entre eles nos moldes do RISTJ, impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. 4. Os acórdãos confrontados não são aptos para demonstrar o dissídio jurisprudencial quando não há semelhança entre suas bases fáticas. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.679.777/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/12/2024, DJe de 12/12/2024.) Quanto à controvérsia, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos (e-STJ, fls. 860-862): [...] Embora o apelante alegue que a culpa pela ocorrência do acidente foi exclusivamente do condutor da motocicleta, tal assertiva se mostra insuficiente a eximi-lo da responsabilidade civil. No caso dos autos em questão, pela dinâmica do acidente e pelas provas apresentadas no processo, não existem dúvidas sobre como ocorreu o sinistro. Assim, diante das provas coligidas aos autos, restu evidenciada a culpa concorrente do condutor da motocicleta e condutor do trator. Em análise do conjunto probatório o magistrado sentenciante bem elucidou, verbis: Não obstante o alegado pela autora, verifica-se que o condutor da motocicleta, falecido no acidente, conduzia o veículo sob efeito de bebida alcoólica, conforme comprovado no laudo de exame pericial acostado às fls. 92/94. Deve-se registrar a exorbitante dosagem de álcool constatada no resultado, qual seja 50,0 dg/L (cinquenta decigramas de etanol por litro de sangue), bem como a existência de garrafa com bebida alcoólica encontrada próximo à motocicleta na ocasião do acidente. Deve-se considerar que a Lei 9.503/1197 (Código de Trânsito Brasileiro) estabelece o mínimo de “6 decigramas de álcool por litro de sangue” para subsidiar a constatação de que o indivíduo conduz veículo com a capacidade psicomotora alterada em razão do consumo de bebida alcoólica, conforme artigo 306, §1°, inciso I, do CTB. Portanto, comprovada a condução da motocicleta pelo senhor Cícero Nogueira dos Santos, o qual estava sob o efeito de bebida alcoólica, resta evidenciada. a culpa do condutor da motocicleta, assim como da autora, visto que esta aceitou ser passageira de um veículo que seria conduzido por pessoa com capacidade psicomotora alterada. Não obstante a evidente culpa das vítimas do trágico acidente, não se pode olvidar que o corréu Robson trafegava com o trator em rodovia em horário noturno, precisamente às 19h20, conforme expresso no Boletim de Ocorrência n. 4752/2010, o qual especifica em seu item n. 8 acerca das condições de iluminação, que era noite no momento do acidente. Em que pese a afirmação dos requeridos de, em razão do horário de verão, ainda ser dia claro no momento do acidente, deve-se considerar que, ainda assim, as 19h20, as condições de iluminação já seriam prejudicadas, pois se trataria de horário crepuscular. No tocante à Autorização Especial de Trânsito (AET) para tráfego na rodovia, considerando a ausência nos autos das especificações técnicas do trator motocana Valtra, a saber peso, altura, comprimento e largura, resta prejudicada a avaliação da exigibilidade da referida autorização para o tráfego do trator na rodovia, visto que tais especificações seriam confrontadas com as disposições do Conselho Nacional de Trânsito acerca da exigência da AET. Comprovada a culpa da autora e do corréu Robson, faz-se necessária a análise da responsabilização do corréu Alfredo, proprietário do trator. De acordo com a nota fiscal mencionada e juntada aos autos, o corréu Alfredo é o proprietário do trator envolvido no acidente, portanto, devendo responder objetivamente e solidariamente pelos danos causados à vítima. Cumpre ressaltar que, a condição de dono do trator impõe ao proprietário o dever de guarda deste, sendo que, ao permitir a condução da máquina agrícola por terceiro, pressupõe-se uma relação de confiança, independentemente de haver relação de subordinação laborai entre o proprietário e o condutor. Nesse sentido decide o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, veja-se: (...) Imperioso trazer à baila que o Código de Trânsito Brasileiro dispõe que: “Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.” Apesar de os corréus alegarem que o trator era devidamente sinalizado em suas traseira e laterais, não é o que se observa ao analisar a imagem contida às fls. 91 dos autos físicos, na qual não se identifica qualquer sinalização além de uma lanterna aparente na traseira. A culpa, como se sabe, reside exatamente na ausência das cautelas que seriam devidas nas circunstâncias. Dadas as provas obtidas nos autos, além das constatações testemunhais, viável cogitar a existência de culpa concorrente, seja porque os promovidos utilizaram o trator na rodovia em horário noturno e com sinalização precária, seja pela ingestão de bebida alcoólica pelo condutor da motocicleta, da qual a autora aceitou ser passageira. Registre-se que, na culpa concorrente, a consequência jurídica não é, pois, a exclusão da responsabilidade, mas apenas a sua atenuação, nos termos do art. 945 do Código Civil, de forma que, após constatado a extensão dos danos, a responsabilidade das partes será distribuída entre elas. Dessarte, à evidência, não prospera a tese suscitada pelo recorrente quanto à inexistência de culpa, devendo, pois responder solidariamente pela reparação por danos morais, conforme declinado na sentença apelada. Veja-se, assim, que a sentença apelada não está a merecer qualquer reparo. (...) Da análise dos excertos colacionados, verifico que a Corte de origem analisou a matéria controvertida nos limites cognitivos da apelação interposta pela recorrente e provas constantes dos autos, o que afasta a alegada violação dos arts. 489 do CPC, uma vez que o acórdão recorrido, embora de forma contrária à pretensão do parte recorrente, expôs de forma suficiente e mediante fundamentação idônea as razões do seu convencimento, inexistindo negativa de prestação jurisdicional ou mesmo a aventada nulidade por carência de fundamentação. Com efeito, as instâncias ordinárias, mediante exame dos fatos e provas constantes dos autos, entenderam que as partes deveriam responder solidariamente pela reparação do dano, a despeito dos diversos argumentos postos pela parte recorrente. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL. IMPRESTABILIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. INOVAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. REGRA. APLICABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE. TEMA Nº 246/STJ. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. RENOVAÇÃO PERIÓDICA. DISTINÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. Hipótese em que houve direto enfrentamento da matéria deduzida em agravo retido, ao qual fora negado provimento por decisão devidamente fundamentada. 4. Modificar a conclusão do Tribunal de origem, soberano quanto à análise da necessidade ou não de se produzir outras provas além daquelas já produzidas, demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial tendo em vista o óbice da Súmula nº 7/STJ. 5. A pretensão não deduzida na petição inicial não pode ser analisada no julgamento da apelação por constituir evidente inovação da lide em sede recursal, em completa afronta ao princípio do contraditório. [...] 13. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.666.108/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 25/3/2021, grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. SÚMULA 281/STF. INAPLICABILIDADE. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OPOSIÇÃO DE DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO NÃO SUSCITADO NOS PRIMEIROS ACLARATÓRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Não configura negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação a hipótese na qual o acórdão recorrido se manifesta de maneira clara, precisa e completa sobre as questões relevantes do processo, com fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela parte recorrente. 2. "Os segundos embargos de declaração são servis para se veicular vícios contidos no acórdão proferido nos primeiros aclaratórios, sendo descabida a discussão acerca da decisão anteriormente embargada, porquanto o prazo para a respectiva impugnação extinguiu-se por força da preclusão consumativa. Precedentes" (EDcl nos EDcl nos EAg 884.487/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2017, DJe de 20/2/2018). 3. No caso, não tendo sido os segundos embargos de declaração opostos em razão da preclusão consumativa, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, porque não analisados os argumentos neles veiculados. 4. Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.638.265/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/11/2024, DJe de 6/12/2024.) Logo, a desconstituição das conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias pela culpa exclusiva da vítima demandaria aprofundado revolvimento fático-probatório, providência que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS, ESTÉTICOS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONDUTOR DE AUTOMÓVEL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA AFASTADA. MODIFICAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 2. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADA E PROPORCIONAL. SÚMULA 7/STJ. 3. LUCROS CESSANTES. COMPROVAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. 4. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. FIXAÇÃO DE PENSÃO VITALÍCIA. CABIMENTO. ACÓRDÃO EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu pela responsabilidade civil dos ora agravantes, afastando a tese de culpa exclusiva da vítima, por constatar que a causa preponderante do acidente foi praticada pelo condutor do automóvel que realizou uma manobra na contramão para estacionar o automóvel no acostamento esquerdo, causando danos irreversíveis à vítima. 1.2. Para reverter tais conclusões, é imprescindível o reexame dos elementos probatórios dos autos, o que se mostra impossível devido à natureza excepcional da via eleita, conforme enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. [...] 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.608.870/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024, grifei) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTENTE. CULPA CONCORRENTE. AFASTAMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DEMONSTRADA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REVISÃO ACOLHIDA. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No presente caso, não se vislumbra a violação do art. 1.022 do CPC/2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. "A melhor exegese dos arts. 14 e 18 do CDC indica que todos aqueles que participam da introdução do produto ou serviço no mercado devem responder solidariamente por eventual defeito ou vício, isto é, imputa-se a toda a cadeia de fornecimento a responsabilidade pela garantia de qualidade e adequação". (REsp 1077911/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/10/2011, DJe 14/10/2011). 3. No presente caso, o acolhimento da pretensão recursal, para reconhecer a ocorrência de eventual culpa exclusiva da vítima, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ. 4. Modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado e concluir estar exagerado o quantum indenizatório como quer a parte recorrente, seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório das provas e nos elementos de convicção dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula nº 7 do STJ). 5. O entendimento jurisprudencial desta Corte de Justiça é de que o pedido do autor não se restringe ao que está expresso nos despachos saneadores, sendo permitido ao magistrado extrair da interpretação lógico-sistemática da peça inicial que se pretende obter com a demanda. Precedentes. 6. No que concerne a revisão dos valores arbitrados a título de honorários advocatícios, constata-se que, de fato, a sua fixação era indevida, haja vista que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a pretensa verba será cabível somente quando os honorários sucumbenciais forem devidos desde a origem. Precedente. 7. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante não trouxe, nas razões do agravo interno, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida. 8. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.779.513/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 9/12/2022, grifei) Ademais, a incidência da Súmula n. 7/STJ impossibilita o conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão recorrido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim em virtude de circunstâncias específicas de cada processo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS N. 5/STJ E 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. PERÍCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. PRECEDENTES. 1. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. A taxa de juros remuneratórios, verificada sua abusividade, deve ser limitada à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil. 2. No presente caso, seguindo a jurisprudência desta Corte, o Tribunal de origem julgou abusivos os juros praticados pela parte recorrente e os limitou à taxa média de mercado. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere aos juros remuneratórios, envolve o reexame de fatos e provas e de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ. 4. A incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 5. A ausência de debate, no acórdão recorrido, acerca do conteúdo normativo do dispositivo de lei federal apontado como violado evidencia a carência do imprescindível prequestionamento, a atrair a incidência da Súmula n. 211/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.622.670/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/12/2024, DJe de 5/12/2024). BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 489, § 1º, VI, DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ÍNDOLE ABUSIVA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 489, § 1º, VI, quando o Tribunal de origem aprecia, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 2. No caso, o Tribunal a quo concluiu pelo caráter abusivo dos juros remuneratórios pactuados, considerando que excederam, de forma exorbitante, a taxa média de mercado. Nesse contexto, observa-se que a controvérsia foi decidida em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.607.128/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 2/9/2024). Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, I e II, b, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

13/02/2025, 00:00

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