Procedimento Comum Cível 0815570-45.2020.4.05.8300 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelResgate de ContribuiçãoPrevidência privadaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/09/2020

Valor da Causa

R$ 64.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Federal PE

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Federal 2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gabinete SREEO Vice-Presidência 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

JOAO FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO

CPF

Autor

DEPARTAMENTO DE CENTRALIZACAO DE SERVICOS, PENSIONISTAS E ORGAOS EXTINTOS - DECIPEX DA SUPERINTENDEN

Terceiro

HOSPITAL MILITAR DA AREA DO RECIFE/PE - SAUDE FUSEX

Terceiro

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

CNPJ

Reu

FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RICARDO DE SOUZA

OAB/PE 019444·CPF·Representa: Autor

THIAGO RAMOS SÁ GONDIM

OAB/DF 045386·CPF·Representa: Autor

BARBARA DE ARRUDA CAVALCANTI

CPF·Representa: Autor

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP 321781·CPF·Representa: Réu

TASSO BATALHA BARROCA

OAB/MG 051556·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

JOAO FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO

CPF

Autor

DEPARTAMENTO DE CENTRALIZACAO DE SERVICOS, PENSIONISTAS E ORGAOS EXTINTOS - DECIPEX DA SUPERINTENDEN

Terceiro

HOSPITAL MILITAR DA AREA DO RECIFE/PE - SAUDE FUSEX

Terceiro

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

CNPJ

Reu

FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

13/10/2025, 10:17

Decorrido prazo de FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER em 09/10/2025 23:59.

11/10/2025, 00:03

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 09/10/2025 23:59.

11/10/2025, 00:02

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS em 09/10/2025 23:59.

11/10/2025, 00:02

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO em 01/10/2025 23:59.

07/10/2025, 08:36

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS em 01/10/2025 23:59.

07/10/2025, 08:36

Decorrido prazo de FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER em 01/10/2025 23:59.

07/10/2025, 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

17/09/2025, 02:01

Publicado Intimação em 17/09/2025.

17/09/2025, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

17/09/2025, 01:58

Publicado Certidão em 17/09/2025.

17/09/2025, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

17/09/2025, 01:58

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2025, 13:25

Conclusos para despacho

15/09/2025, 12:34

Todas as movimentações(381)

Baixa Definitiva

13/10/2025, 10:17

Decorrido prazo de FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER em 09/10/2025 23:59.

11/10/2025, 00:03

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 09/10/2025 23:59.

11/10/2025, 00:02

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS em 09/10/2025 23:59.

11/10/2025, 00:02

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO em 01/10/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•20/08/2025, 13:06

Decisão

•08/12/2024, 09:17

07/10/2025, 08:36

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS em 01/10/2025 23:59.

07/10/2025, 08:36

Decorrido prazo de FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER em 01/10/2025 23:59.

07/10/2025, 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

17/09/2025, 02:01

Publicado Intimação em 17/09/2025.

17/09/2025, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

17/09/2025, 01:58

Publicado Certidão em 17/09/2025.

17/09/2025, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

17/09/2025, 01:58

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2025, 13:25

Conclusos para despacho

15/09/2025, 12:34

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 12:33

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 12:33

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 12:33

Juntada de Certidão

15/09/2025, 12:33

Migração de Sistema Eletrônico

21/08/2025, 16:31

Juntada de #Não preenchido#

20/08/2025, 16:28

Juntada de Certidão

20/08/2025, 16:28

Expedição de #Não preenchido#.

20/08/2025, 13:06

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 13:06

Expedição de #Não preenchido#.

20/08/2025, 13:06

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 13:06

Expedição de #Não preenchido#.

20/08/2025, 13:06

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 13:06

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2025, 13:06

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2025, 13:06

Expedição de #Não preenchido#.

20/08/2025, 13:06

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 13:06

Conclusos para despacho

20/08/2025, 10:36

Processo Reativado

20/08/2025, 10:35

Juntada de Petição de #Não preenchido#

19/08/2025, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2025, 09:51

Baixa Definitiva

13/03/2025, 18:58

Recebidos os autos

13/03/2025, 14:34

Baixa Definitiva

13/03/2025, 14:34

Recebidos os autos

13/03/2025, 14:17

Juntada de #Não preenchido#

13/03/2025, 14:17

Juntada de Certidão

13/03/2025, 14:17

Juntada de #Não preenchido#

19/12/2024, 00:01

Juntada de Certidão

19/12/2024, 00:01

Juntada de #Não preenchido#

19/12/2024, 00:01

Juntada de Certidão

19/12/2024, 00:01

Juntada de #Não preenchido#

19/12/2024, 00:01

Juntada de Certidão

19/12/2024, 00:01

Juntada de #Não preenchido#

19/12/2024, 00:01

Juntada de Certidão

19/12/2024, 00:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

09/12/2024, 16:39

Expedição de #Não preenchido#.

08/12/2024, 09:17

Expedição de Outros documentos.

08/12/2024, 09:17

Expedição de #Não preenchido#.

08/12/2024, 09:17

Expedição de Outros documentos.

08/12/2024, 09:17

Expedição de #Não preenchido#.

08/12/2024, 09:17

Expedição de Outros documentos.

08/12/2024, 09:17

Expedição de #Não preenchido#.

08/12/2024, 09:17

Expedição de Outros documentos.

08/12/2024, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2024, 15:54

Juntada de Petição de #Não preenchido#

26/11/2024, 15:54

Conclusos para decisão

30/10/2024, 16:22

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

30/10/2024, 16:22

Juntada de Certidão

30/10/2024, 16:22

Juntada de #Não preenchido#

30/10/2024, 16:22

Juntada de Certidão

30/10/2024, 16:21

Juntada de #Não preenchido#

30/10/2024, 16:21

Juntada de Petição de Contra-razões

27/09/2024, 14:17

Juntada de Petição de #Não preenchido#

27/09/2024, 14:17

Juntada de Petição de Contra-razões

20/09/2024, 09:33

Juntada de Petição de #Não preenchido#

20/09/2024, 09:33

Juntada de Certidão

16/09/2024, 00:01

Juntada de #Não preenchido#

16/09/2024, 00:01

Juntada de Certidão

10/09/2024, 19:30

Juntada de #Não preenchido#

10/09/2024, 19:30

Juntada de Certidão

09/09/2024, 09:53

Juntada de #Não preenchido#

09/09/2024, 09:53

Juntada de Certidão

06/09/2024, 02:50

Juntada de #Não preenchido#

06/09/2024, 02:50

Expedição de #Não preenchido#.

05/09/2024, 19:04

Expedição de Outros documentos.

05/09/2024, 19:04

Ato ordinatório praticado

05/09/2024, 19:04

Ato ordinatório praticado

05/09/2024, 19:04

Juntada de Petição de Recurso especial

02/09/2024, 20:50

Juntada de Petição de #Não preenchido#

02/09/2024, 20:50

Juntada de Certidão

13/08/2024, 00:07

Juntada de #Não preenchido#

13/08/2024, 00:07

Juntada de Certidão

08/08/2024, 11:18

Juntada de #Não preenchido#

08/08/2024, 11:18

Juntada de Certidão

06/08/2024, 09:23

Juntada de #Não preenchido#

06/08/2024, 09:23

Juntada de Certidão

05/08/2024, 06:25

Juntada de #Não preenchido#

05/08/2024, 06:25

Expedição de #Não preenchido#.

02/08/2024, 11:54

Expedição de Outros documentos.

02/08/2024, 11:54

Expedição de Outros documentos.

02/08/2024, 11:53

Expedição de #Não preenchido#.

02/08/2024, 11:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos

02/08/2024, 11:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos

02/08/2024, 11:53

Juntada de Certidão

01/08/2024, 14:14

Juntada de #Não preenchido#

01/08/2024, 14:14

Juntada de Certidão

08/07/2024, 00:08

Juntada de #Não preenchido#

08/07/2024, 00:08

Juntada de #Não preenchido#

08/07/2024, 00:08

Juntada de Certidão

08/07/2024, 00:08

Juntada de #Não preenchido#

01/07/2024, 12:21

Juntada de Certidão

01/07/2024, 12:21

Juntada de #Não preenchido#

28/06/2024, 08:42

Juntada de Certidão

28/06/2024, 08:42

Conclusos para decisão

12/06/2024, 12:20

Juntada de #Não preenchido#

12/06/2024, 12:19

Juntada de Certidão

12/06/2024, 12:19

Juntada de Petição de Contra-razões

12/06/2024, 11:20

Juntada de #Não preenchido#

07/06/2024, 15:58

Juntada de Certidão

07/06/2024, 15:58

Juntada de Petição de #Não preenchido#

07/06/2024, 14:23

Juntada de Petição de Contra-razões

07/06/2024, 14:23

Juntada de #Não preenchido#

07/06/2024, 00:00

Juntada de Certidão

07/06/2024, 00:00

Juntada de #Não preenchido#

03/06/2024, 09:36

Juntada de Certidão

03/06/2024, 09:36

Juntada de #Não preenchido#

28/05/2024, 05:48

Juntada de Certidão

28/05/2024, 05:48

Juntada de #Não preenchido#

27/05/2024, 23:28

Expedição de #Não preenchido#.

27/05/2024, 23:28

Juntada de Outros documentos

27/05/2024, 23:28

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 23:28

Juntada de Petição de #Não preenchido#

27/05/2024, 23:26

Juntada de Petição de Embargos de declaração

27/05/2024, 23:26

Juntada de #Não preenchido#

21/05/2024, 00:00

Juntada de Certidão

21/05/2024, 00:00

Juntada de #Não preenchido#

20/05/2024, 09:22

Juntada de Certidão

20/05/2024, 09:22

Juntada de #Não preenchido#

13/05/2024, 10:55

Juntada de Certidão

13/05/2024, 10:55

Juntada de #Não preenchido#

13/05/2024, 05:37

Juntada de Certidão

13/05/2024, 05:37

Expedição de #Não preenchido#.

10/05/2024, 20:20

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 20:20

Julgado improcedente o pedido

10/05/2024, 20:19

Julgado improcedente o pedido

10/05/2024, 20:19

Expedição de #Não preenchido#.

10/05/2024, 20:19

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 20:19

Juntada de #Não preenchido#

09/05/2024, 14:11

Juntada de Certidão

09/05/2024, 14:11

Juntada de #Não preenchido#

24/04/2024, 03:23

Juntada de Certidão

24/04/2024, 03:23

Juntada de #Não preenchido#

18/04/2024, 00:55

Juntada de Certidão

18/04/2024, 00:55

Juntada de #Não preenchido#

13/04/2024, 00:01

Juntada de Certidão

13/04/2024, 00:01

Juntada de #Não preenchido#

09/04/2024, 18:50

Juntada de Certidão

09/04/2024, 18:50

Juntada de #Não preenchido#

04/04/2024, 11:48

Juntada de Certidão

04/04/2024, 11:48

Juntada de #Não preenchido#

03/04/2024, 08:57

Juntada de Certidão

03/04/2024, 08:57

Conclusos para decisão

02/04/2024, 14:31

Expedição de #Não preenchido#.

02/04/2024, 14:31

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2024, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2024, 14:03

Juntada de Petição de #Não preenchido#

25/03/2024, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2024, 14:06

Juntada de #Não preenchido#

18/03/2024, 00:06

Juntada de Certidão

18/03/2024, 00:06

Juntada de #Não preenchido#

18/03/2024, 00:06

Juntada de Certidão

18/03/2024, 00:06

Juntada de #Não preenchido#

12/03/2024, 10:11

Juntada de Certidão

12/03/2024, 10:11

Juntada de #Não preenchido#

08/03/2024, 05:40

Juntada de Certidão

08/03/2024, 05:40

Juntada de Petição de #Não preenchido#

26/10/2023, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2023, 16:13

Conclusos para julgamento

07/07/2022, 11:05

Juntada de #Não preenchido#

07/07/2022, 00:02

Juntada de Certidão

07/07/2022, 00:02

Distribuído por #Não preenchido#

06/07/2022, 04:10

Distribuído por sorteio

06/07/2022, 04:10

Recebido pelo Distribuidor

05/07/2022, 18:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

05/07/2022, 18:30

Juntada de Certidão

05/07/2022, 11:54

Juntada de #Não preenchido#

05/07/2022, 11:54

Juntada de Outros documentos

07/01/2022, 18:33

Juntada de Outros documentos

07/01/2022, 18:33

Juntada de Outros documentos

30/11/2021, 14:49

Juntada de #Não preenchido#

30/11/2021, 14:49

Juntada de Outros documentos

25/11/2021, 15:13

Juntada de Outros documentos

25/11/2021, 15:13

Juntada de Certidão

20/11/2021, 00:01

Juntada de Certidão

20/11/2021, 00:01

Juntada de Certidão

16/11/2021, 09:02

Juntada de #Não preenchido#

16/11/2021, 09:02

Juntada de Certidão

11/11/2021, 14:13

Juntada de Certidão

11/11/2021, 14:13

Juntada de Certidão

11/11/2021, 11:48

Juntada de Certidão

11/11/2021, 11:48

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 19:02

Expedição de #Não preenchido#.

09/11/2021, 19:02

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 19:02

Expedição de #Não preenchido#.

09/11/2021, 19:02

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 19:02

Expedição de #Não preenchido#.

09/11/2021, 19:02

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 19:02

Expedição de #Não preenchido#.

09/11/2021, 19:02

Determinada Requisição de Informações

09/11/2021, 19:02

Determinada Requisição de Informações

09/11/2021, 19:02

Conclusos para despacho

09/11/2021, 15:27

Juntada de Outros documentos

05/11/2021, 18:39

Juntada de #Não preenchido#

05/11/2021, 18:39

Juntada de Carta rogatória

14/10/2021, 08:45

Juntada de Carta rogatória

14/10/2021, 08:45

Juntada de Certidão

11/10/2021, 12:38

Juntada de #Não preenchido#

11/10/2021, 12:38

Juntada de Certidão

11/10/2021, 09:06

Juntada de Certidão

11/10/2021, 09:06

Juntada de Certidão

08/10/2021, 16:59

Juntada de Certidão

08/10/2021, 16:59

Juntada de Certidão

08/10/2021, 10:46

Juntada de Certidão

08/10/2021, 10:46

Expedição de Outros documentos.

06/10/2021, 02:05

Expedição de #Não preenchido#.

06/10/2021, 02:05

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

06/10/2021, 02:05

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

06/10/2021, 02:04

Juntada de Outros documentos

29/09/2021, 17:20

Juntada de Outros documentos

29/09/2021, 17:20

Conclusos para decisão

28/09/2021, 13:58

Juntada de Certidão

28/09/2021, 13:57

Juntada de #Não preenchido#

28/09/2021, 13:57

Juntada de Outros documentos

20/09/2021, 11:49

Juntada de #Não preenchido#

20/09/2021, 11:49

Juntada de Certidão

11/09/2021, 00:21

Juntada de Certidão

11/09/2021, 00:21

Juntada de Certidão

11/09/2021, 00:02

Juntada de Certidão

11/09/2021, 00:02

Juntada de Outros documentos

07/09/2021, 12:01

Juntada de #Não preenchido#

07/09/2021, 12:01

Juntada de Certidão

06/09/2021, 08:32

Juntada de #Não preenchido#

06/09/2021, 08:32

Juntada de Certidão

02/09/2021, 12:13

Juntada de Certidão

02/09/2021, 12:13

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 11:35

Expedição de #Não preenchido#.

31/08/2021, 11:35

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2021, 12:22

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2021, 12:22

Juntada de Outros documentos

27/08/2021, 17:26

Juntada de Outros documentos

27/08/2021, 17:26

Conclusos para julgamento

19/08/2021, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2021, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2021, 15:00

Juntada de Certidão

19/08/2021, 00:00

Juntada de Certidão

19/08/2021, 00:00

Conclusos para decisão

18/08/2021, 16:56

Juntada de Outros documentos

18/08/2021, 09:07

Juntada de #Não preenchido#

18/08/2021, 09:07

Juntada de Certidão

16/08/2021, 08:09

Juntada de Certidão

16/08/2021, 08:09

Juntada de Certidão

10/08/2021, 11:36

Juntada de #Não preenchido#

10/08/2021, 11:36

Expedição de Outros documentos.

08/08/2021, 09:42

Expedição de #Não preenchido#.

08/08/2021, 09:42

Juntada de Outros documentos

05/08/2021, 21:29

Juntada de Outros documentos

05/08/2021, 21:29

Juntada de Certidão

23/07/2021, 00:01

Juntada de Certidão

23/07/2021, 00:01

Juntada de Certidão

23/07/2021, 00:01

Juntada de Certidão

23/07/2021, 00:01

Juntada de Certidão

19/07/2021, 09:08

Juntada de Certidão

19/07/2021, 09:08

Juntada de Certidão

14/07/2021, 14:18

Juntada de Certidão

14/07/2021, 14:18

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 14:11

Expedição de #Não preenchido#.

12/07/2021, 14:11

Proferidas outras decisões não especificadas

08/07/2021, 12:07

Proferidas outras decisões não especificadas

08/07/2021, 12:07

Juntada de Certidão

16/04/2021, 00:05

Juntada de Certidão

16/04/2021, 00:05

Juntada de Certidão

12/04/2021, 10:48

Juntada de Certidão

12/04/2021, 10:48

Conclusos para julgamento

09/04/2021, 06:38

Redistribuído por Prevenção em razão de Recusa de prevenção/dependência

08/04/2021, 16:11

Redistribuído por Prevenção em razão de Recusa de prevenção/dependência

08/04/2021, 16:11

Juntada de Certidão

08/04/2021, 16:09

Juntada de Certidão

08/04/2021, 16:09

Conclusos para decisão

07/04/2021, 20:52

Juntada de Certidão

07/04/2021, 16:52

Juntada de #Não preenchido#

07/04/2021, 16:52

Juntada de Certidão

05/04/2021, 18:09

Juntada de #Não preenchido#

05/04/2021, 18:09

Redistribuído por Prevenção em razão de Prevenção

05/04/2021, 16:52

Redistribuído por #Não preenchido# em razão de #Não preenchido#

05/04/2021, 16:52

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 16:51

Expedição de #Não preenchido#.

05/04/2021, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2021, 05:51

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2021, 05:51

Conclusos para julgamento

19/02/2021, 09:17

Juntada de Outros documentos

18/02/2021, 19:52

Juntada de Outros documentos

18/02/2021, 19:52

Juntada de Certidão

18/02/2021, 19:51

Juntada de Certidão

18/02/2021, 19:51

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2021, 08:16

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2021, 08:16

Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 08:16

Expedição de #Não preenchido#.

18/02/2021, 08:16

Conclusos para despacho

18/02/2021, 08:03

Juntada de Outros documentos

17/02/2021, 10:52

Juntada de #Não preenchido#

17/02/2021, 10:52

Juntada de Outros documentos

15/02/2021, 20:51

Juntada de Outros documentos

15/02/2021, 20:51

Juntada de Certidão

06/02/2021, 00:00

Juntada de Certidão

06/02/2021, 00:00

Juntada de Certidão

06/02/2021, 00:00

Juntada de Certidão

06/02/2021, 00:00

Juntada de Certidão

06/02/2021, 00:00

Juntada de Certidão

06/02/2021, 00:00

Juntada de Certidão

27/01/2021, 00:00

Juntada de #Não preenchido#

27/01/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/01/2021, 10:44

Expedição de #Não preenchido#.

26/01/2021, 10:44

Expedição de Outros documentos.

26/01/2021, 10:44

Expedição de #Não preenchido#.

26/01/2021, 10:44

Expedição de Outros documentos.

26/01/2021, 10:44

Expedição de #Não preenchido#.

26/01/2021, 10:44

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2021, 10:44

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2021, 10:44

Conclusos para despacho

26/01/2021, 09:08

Juntada de Outros documentos

26/01/2021, 07:11

Juntada de #Não preenchido#

26/01/2021, 07:11

Juntada de Outros documentos

05/01/2021, 15:05

Juntada de #Não preenchido#

05/01/2021, 15:05

Juntada de Certidão

18/12/2020, 12:47

Juntada de Certidão

18/12/2020, 12:47

Expedição de Outros documentos.

18/12/2020, 09:55

Juntada de Certidão

18/12/2020, 09:55

Expedição de Outros documentos.

18/12/2020, 09:55

Juntada de Certidão

18/12/2020, 09:55

Juntada de Certidão

13/12/2020, 00:07

Juntada de Certidão

13/12/2020, 00:07

Juntada de Certidão

13/12/2020, 00:07

Juntada de Certidão

13/12/2020, 00:07

Juntada de Certidão

13/12/2020, 00:07

Juntada de Certidão

13/12/2020, 00:07

Juntada de Certidão

09/12/2020, 11:04

Juntada de Certidão

09/12/2020, 11:04

Juntada de Certidão

09/12/2020, 11:02

Juntada de Certidão

09/12/2020, 11:01

Juntada de Certidão

07/12/2020, 00:47

Juntada de Certidão

07/12/2020, 00:47

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 10:38

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 10:38

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 10:38

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 10:38

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 10:38

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 10:38

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 10:38

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 10:38

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 10:38

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 10:38

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 10:38

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 10:37

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2020, 10:37

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2020, 10:37

Conclusos para despacho

02/12/2020, 08:58

Redistribuído por Dependência em razão de Dependência

01/12/2020, 14:48

Redistribuído por Dependência em razão de Dependência

01/12/2020, 14:48

Juntada de Certidão

26/11/2020, 00:02

Juntada de Certidão

26/11/2020, 00:02

Proferidas outras decisões não especificadas

19/10/2020, 17:15

Proferidas outras decisões não especificadas

19/10/2020, 17:15

Conclusos para decisão

05/10/2020, 15:18

Juntada de Certidão

29/09/2020, 15:33

Juntada de Certidão

29/09/2020, 15:33

Redistribuído por Prevenção em razão de Prevenção

25/09/2020, 14:33

Redistribuído por Prevenção em razão de Prevenção

25/09/2020, 14:33

Expedição de Outros documentos.

25/09/2020, 14:33

Expedição de Outros documentos.

25/09/2020, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2020, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2020, 17:07

Conclusos para despacho

24/09/2020, 16:28

Distribuído por Sorteio

22/09/2020, 15:30

Distribuído por Sorteio

22/09/2020, 15:30

Ato Ordinatório

•05/09/2024, 19:04

Acórdão

•02/08/2024, 11:53

Acórdão

•02/08/2024, 11:53

Ato Ordinatório

•27/05/2024, 23:28

Acórdão

•10/05/2024, 20:19

Acórdão

•10/05/2024, 20:19

Despacho

•02/04/2024, 14:03

Documento de Comprovação

•26/10/2023, 16:14

Decisão

•09/11/2021, 19:02

Sentença (Outras)

•06/10/2021, 02:04

Despacho

•30/08/2021, 12:22

Documento de Comprovação

•27/08/2021, 17:26

Documento de Comprovação

•27/08/2021, 17:26

Todos os documentos(24)

Despacho

•20/08/2025, 13:06

Decisão

•08/12/2024, 09:17

Ato Ordinatório

•05/09/2024, 19:04

Acórdão

•02/08/2024, 11:53

Acórdão

•02/08/2024, 11:53

Ato Ordinatório

•27/05/2024, 23:28

Acórdão

•10/05/2024, 20:19

Acórdão

•10/05/2024, 20:19

Despacho

•02/04/2024, 14:03

Documento de Comprovação

•26/10/2023, 16:14

Decisão

•09/11/2021, 19:02

Sentença (Outras)

•06/10/2021, 02:04

Despacho

•30/08/2021, 12:22

Documento de Comprovação

•27/08/2021, 17:26

Documento de Comprovação

•27/08/2021, 17:26

Despacho

•19/08/2021, 15:00

Decisão

•08/07/2021, 12:07

Despacho

•29/03/2021, 05:51

Despacho

•24/03/2021, 14:19

Despacho

•18/02/2021, 08:16

Despacho

•26/01/2021, 10:44

Despacho

•02/12/2020, 10:37

Despacho

•19/10/2020, 17:15

Despacho

•24/09/2020, 17:07